Vista do Plenário da Câmara, na sessão: projetos liberam verbas para fortalecimento do Cadastro Único e para a manutenção do programa Criança FelizForam aprovados pela Câmara os Projetos de Lei (PLs) 38/2023, que abre crédito adicional especial de R$ 164,9 mil, da União, para o “fortalecimento do Cadastro Único” do município, e 39/2023, que direciona verbas federais, de R$ 110,8 mil, para o programa “Criança Feliz”, que beneficia “famílias carentes cadastradas”. 

As duas proposituras, que totalizam cerca de R$ 275 mil para a área de assistência social, foram votadas na sessão ordinária desta segunda-feira (15) - ambas aprovadas por unanimidade pelos parlamentares. Os textos já haviam sido debatidos em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no mês passado.

O Projetos têm por objetivo “cumprir com a utilização de Recursos do Governo Federal pela finalidade de beneficiar as famílias carentes cadastradas na municipalidade, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, melhorando assim as políticas públicas em favor das pessoas que buscam o auxílio do poder público local”, informa a prefeitura.

POLÍTICAS PÚBLICAS

De acordo com o Governo Federal, “o Cadastro Único é uma base de dados que serve para identificar e conhecer as pessoas e famílias mais vulneráveis do país e, assim, ajudar o Governo Federal a desenvolver políticas públicas voltadas para essa população”. Já o programa Criança Feliz “foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e tendo em vista promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida”, conforme definição do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. “O programa articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância”, completa o órgão.

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Plenário. Conhecido como Mais Médicos, programa tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidadeOs participantes do Programa Médicos Pelo Brasil que venham a atuar em Monte Mor vão receber uma ajuda de custo mensal de R$ 1,1 mil, a ser paga pela prefeitura. A previsão consta do Projeto de Lei (PL) 36/2023, do Poder Executivo. A propositura foi aprovada pelos vereadores por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15).

Segundo a prefeitura, a ajuda de custo “visa aumentar [o número de] profissionais médicos inscritos no Programa Médicos pelo Brasil [garantindo que os mesmos optem] pela escolha das vagas disponibilizadas para o município de Monte Mor no referido Programa”. Ainda conforme o PL, o Mais Médicos Pelo Brasil foi instituído pela Lei Federal 13958/2019.

Na Justificativa da propositura, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) também destaca que o pagamento da ajuda de custo trará benefícios aos próprios médicos e, consequentemente, à população atendida. No texto, o chefe do Executivo ainda esclarece que o salário dos profissionais que atuam no Programa será custeado pelo Governo Federal.

Conforme definição da UnaSUS, o Médicos pelo Brasil “tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)”.

A Portaria 3193/2022, do Governo Federal, estabelece que as cidades que aderirem ao Programa deverão pagar essa ajuda de custo ao médico bolsista lotado no município, no valor previsto na propositura agora aprovada. O texto também autoriza que, caso haja reajuste no valor fixado pela União, a prefeitura poderá efetivar a adequação a partir de decreto.

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Os vereadores Altran e Vitor Gabriel, autores do PL que criou o “Março Azul Marinho”, mês de “prevenção e detecção precoce do câncer colorretal. Conforme os parlamentares, esse é “é um dos três tipos de cânceres que mais atinge os brasileiros”O Projeto de Lei (PL) 31/2023 institui o “Março Azul Marinho”, mês de “prevenção e detecção precoce do câncer colorretal, no município”. A propositura, de autoria dos vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, e Vitor Gabriel (PSDB), foi aprovada por unanimidade pelo Plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (15).

Segundo o PL, o objetivo é “ajudar na educação, conscientização, prevenção e detecção” da doença - que, conforme estimativas citadas no próprio texto, deve acometer mais de 45 mil brasileiros no triênio de 2023 a 2025. Está prevista a “iluminação em azul e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização”, nos prédios públicos municipais.

As ações preventivas têm como objetivos: alertar e promover o debate sobre o assunto; “contribuir para a redução dos casos oncológicos”; e “refletir sobre as diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas envolvendo os cidadãos, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o câncer e formas de prevenção”.

Os autores mencionam que o Ministério da Saúde e as Sociedades Brasileiras de Coloproctologia e de Endoscopia Digestiva “reforçam a importância da prevenção, diagnóstico e tratamento precoce do câncer de intestino grosso ou colorretal”, no mês de março. Esse “é um dos três tipos de cânceres que mais atinge os brasileiros”, dizem.

Ainda conforme Altran e Vitor Gabriel, o PL visa promover a conscientização sobre os fatores de risco para a doença, que incluem: “sedentarismo, sobrepeso, alimentação pobre em fibras e rica em alimentos processados, [ingestão de] carnes vermelhas, exposição à radiação solar, ao tabagismo e ao alcoolismo, dentre outros”. O texto segue para sanção do prefeito.

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A vereadora Wal da Farmácia, autora do ProjetoAtividades de incentivo à prática da reciclagem de lixo devem ser realizadas anualmente, no município, na semana do dia 17 de maio. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 30/2023, de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (15).

A propositura cria a Semana de Conscientização sobre a Reciclagem. E visa “conscientizar a população sobre a importância da separação dos lixos domésticos, dando a destinação correta para o lixo orgânico e descartando o material reciclável nos ecopontos situados em pontos estratégicos”, diz um dos artigos do texto.

Ainda conforme o PL, a Semana deverá “estimular a sustentabilidade por meio da reutilização de materiais recicláveis, reduzindo a extração das matérias-primas oriundas de recursos naturais”; e “incentivar as empresas recicladoras a promoverem campanhas para fomentar cada vez mais o mercado da coleta seletiva no município”. 

“Grande parte do resíduo sólido produzido nos domicílios, indústrias e setores públicos pode ser recuperado, desde que a coleta e o manejo sejam feitos de forma a favorecer a reciclagem nos ciclos produtivos”, afirma Wal, na Justificativa do PL aprovado. O texto ainda depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

“A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos é compartilhada, portanto, responsabilidade de todos - poder público, setor empresarial e demais segmentos da sociedade. Inclusive, este é um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, completa a vereadora, em outro trecho do documento. 

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