O vereador Bruno Leite, autor do Requerimento: parlamentar não descarta envio de denúncia ao MP, caso se constate ilegalidades na entrega das doaçõesA partir do Requerimento 4/2023, a Câmara solicita, da prefeitura, informações sobre ajudas humanitárias recebidas pelo município, através da Defesa Civil do Governo do Estado, nas enchentes ocorridas nos anos de 2022 e 2023. O pedido de informações, de autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), foi aprovado com 11 votos favoráveis e duas abstenções, durante a sessão ordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira (6).

O documento questiona os tipos de materiais recebidos do Estado nas enchentes de janeiro de 2022, dezembro de 2022 e janeiro de 2023, assim como as respectivas quantidades desses materiais. Pede, ainda, a quantidade e a relação das famílias que foram beneficiadas pelas doações, nessas ocorrências. Conforme a Lei Orgânica, a prefeitura precisa responder em 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa.

Em pronunciamento, antes da votação, Bruno comentou que o Requerimento visa fiscalizar “o que veio, para quem foi entregue e quem recebeu de fato” os materiais, como colchões, produtos de limpeza dentre outros, já que existem “muitas pessoas dizendo que não receberam os kits fornecidos pela Defesa Civil do Estado”. 

“Se nós constatarmos algo que não está legal, protocolamos algo no Ministério Público”, salientou o parlamentar, no discurso no Plenário. Conforme o Estado, cerca de 100 imóveis foram afetados na cidade, em decorrência da elevação do nível do Rio Capivari nas últimas enchentes.

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• Assista ao trecho da sessão plenária no qual outros vereadores debatem o assunto (propositura foi votada em bloco, com mais três Requerimentos)

Fio destaca que moradores do Colina sofrem com a falta de asfalto. Na foto, câmera usada na transmissão da sessão plenária exibe o autor do RequerimentoOs vereadores pedem que a prefeitura informe os “valores reais” da parceria entre o município e o Governo Estado, anunciada pelo Poder Executivo, em 2022, prevendo a pavimentação asfáltica do bairro Jardim Colorado. A solicitação foi feita a partir do Requerimento 3/2023, de autoria de Professor Fio (PTB), aprovada com 11 votos favoráveis e duas abstenções, durante a sessão ordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira (6). 

O documento também cita um vídeo divulgado pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), no qual é anunciada a obra “para asfaltar o bairro Jardim Colorado ainda no ano de 2022”. “O que aconteceu com esta parceria? Ainda está firmada?”; “Porque não se concretizou em 2022? As obras serão realizadas em 2023? Se sim, quando será dado o início às Obras?” - são outros questionamentos apresentados ao Executivo municipal, na propositura. 

Na Justificativa, Fio destaca que os moradores sofrem com a falta de asfalto. Além disso, diz, “necessitam de uma resposta da municipalidade sobre os depoimentos realizados no vídeo, e [para] verificar se as informações procedem ou não e se houve durante o ano alguma mudança na parceria entre a Prefeitura e o Estado, pois os relatos descrevem que até o final de 2022 o asfalto estaria pronto e já iniciamos 2023 e não consta nenhuma obra no local”.

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O parlamentar ainda reclamou que informações sobre o contrato e a licitação não foram localizadas no portal da transparência da prefeituraCitado no documento, Professor Adriel (PT) disse em discurso que não compartilhou o vídeo em suas redes sociais, diferentemente do informado na propositura. Salientou, entretanto, que apenas participou da transmissão em vídeo feita pelo prefeito, na qual foi “porta-voz de uma grande notícia”, reproduzindo, na época, a fala da prefeitura sobre o asfalto, e anunciando a mera “expectativa” para realização do asfaltamento em 2022, o que não ocorreu, por atrasos.

Professor Fio, em seu comentário, esclareceu que a divulgação do vídeo, anunciando o asfalto, se deu apenas nas redes sociais do prefeito, e, nesse sentido, se retratou com Adriel, pelo equívoco. Além disso, manifestou expectativa de que haja resposta da prefeitura, tendo em vista que a previsão de gastos com a obra se modificou ao longo do tempo e, além disso, tal contrato e licitação não foram localizados no Portal da Transparência do Executivo. 

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O Requerimento de Professor Fio pergunta, inclusive, o motivo de o contrato não constar no site de transparência da prefeituraDe autoria do vereador Professor Fio (PTB), o Requerimento 2/2023 cobra “informações do Poder Executivo sobre o contrato firmado com a empresa Gramacon”, no valor de R$ 13,5 milhões. A propositura foi aprovada com 11 votos favoráveis e duas abstenções, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (6). O documento será enviado à prefeitura, que, conforme a Lei Orgânica, precisará apresentar as respostas dentro de no máximo 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa.

O Requerimento questiona o motivo de não constar, no site de transparência da prefeitura, o “contrato firmado com esta empresa no pregão 37/2021”. Além disso, pede cópia do referido documento de contratação, “com a descrição dos itens adquiridos no valor da licitação”. “O pregão presencial descreve que o item a ser licitado consiste em diversos tipos de materiais rochosos e similares, quais as descrições específicas desses materiais e para que foram utilizados”, pergunta o autor da propositura, na terceira pergunta apresentada ao Executivo.

Em comentário, Fio explicou que o valor daria para asfaltar diversas ruas, por exemplo. “A gente ficou meio sem saber o que foi feito com esses R$ 13 milhões”, afirmou. Na justificativa do Requerimento, ele ainda destaca que se trata de “um valor significativo e que deve ser bem empregado para melhor atender a população”. “Os dados e detalhes do contrato estão vagos no site de transparência da Prefeitura, tornando difícil o trabalho de fiscalização dos vereadores e pondo em dúvida a verdadeira necessidade da compra destes materiais”, diz. 

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Conforme Professor Fio, valor previsto no contrato não seria suficiente para asfaltar sequer a rua principal do bairro; daí a importância de se especificar as viasNa sessão ordinária desta segunda-feira (6), foi aprovado o Requerimento 1/2023, do vereador Professor Fio (PTB). A propositura pede informações ao Poder Executivo sobre o contrato 115/2022 - que, segundo o autor, prevê a contratação de empresa pela prefeitura para a pavimentação de “diversas ruas” dos bairros Jardim Colina I, II e III. Dentre as perguntas, Fio questiona quais são as vias públicas que de fato serão contempladas pelo contrato.

Votado em bloco, com outros Requerimentos, a propositura obteve 11 votos favoráveis e duas abstenções. O texto ainda pergunta se o valor previsto, de cerca de R$ 815 mil, seria “suficiente para asfaltar diversas ruas dos três bairros citados”, como previsto no contrato. Questiona, também, quais cobranças estão sendo feitas pela prefeitura, tendo em vista que “já se passaram quatro meses de contrato e não foi realizado nenhum metro sequer de asfalto”.

Fio menciona que os bairros “sofrem com as fortes chuvas” e que as informações “são necessárias”, já que os moradores precisam de uma resposta da prefeitura sobre quais ruas serão contempladas com as melhorias. Informa, ainda, que a preocupação do gabinete é com a “quantidade de obras a serem realizadas em relação ao baixo recurso destinado para estas benfeitorias”, tendo em vista que o contrato é vago e não detalha as ruas que serão asfaltadas. 

“A população tem sonhos, tem esperanças, mas o que ela mais quer é a verdade”, afirmou o autor do Requerimento, durante discurso no Plenário. Segundo ele, o valor previsto não seria suficiente para asfaltar sequer a rua principal do bairro; daí a importância de se especificar as vias que serão pavimentadas. O Requerimento precisa ser respondido pela prefeitura em 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa.

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