Fachada do prédio da Secretaria da Saúde, na Rua Lázaro Dirceu Martin Bianco. Conforme Emenda à Lei Orgânica aprovada, pastas municipais serão criadas apenas por lei ordinária - Foto: Google Streeet ViewFoi aprovado em 2º turno, em definitivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2022. A propositura, que já havia passado por uma primeira aprovação, em fevereiro deste ano, estabelece que a criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais serão definidas em lei ordinária. O texto foi votado na sessão ordinária desta segunda-feira (27) e segue agora para promulgação da Mesa Diretora da Câmara.

A matéria legislativa é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB); Altran (MDB), presidente da Casa; Andrea Garcia (PTB); Professor Adriel (PT); e Wal da Farmácia (UNIÃO). O texto, aprovado por unanimidade, nos dois turnos, altera artigo da Lei Orgânica (LOA) Municipal, que estabelecia que leis complementares disporiam sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias. Agora, isso se dará por lei ordinária. 

MOTIVAÇÃO

Os autores destacam que o texto atual não estava correto, pois o conceito de lei complementar diz respeito às normas que complementam a Constituição. “A lei complementar não pode cuidar de matérias de lei ordinária, da mesma forma que a lei ordinária não pode tratar de matéria de lei complementar ou de matéria reservada a qualquer outra espécie normativa”, dizem, na Justificativa, destacando que tal fato poderia gerar inconstitucionalidade. 

Os parlamentares ainda destacam que, conforme a Constituição, “leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, distinguindo o quórum necessários do ponto de vista formal”. Citam advogados. E ainda destacam que a própria Lei Orgânica define quais matérias devem ser elaboradas por lei complementar, não contemplando, nesse rol, a criação de secretarias municipais e a sua respectiva organização, estruturação e funcionamento.  

Única a discursar durante a votação do Projeto, a vereadora Wal da Farmácia explicou que artigo 48 da Lei Orgânica, alterado pela propositura, passa a usar o termo correto da espécie legislativa adotada para a criação, estruturação e atribuição de secretarias. A parlamentar leu trecho da íntegra da Justificativa da propositura, firmando o entendimento dos autores. Atualmente, Monte Mor possui 12 secretarias municipais, conforme o site da prefeitura.  

AUTORES

Acima, os vereadores Alexandre Pinheiro, Altran, Andrea Garcia, Professor Adriel e Wal da Farmácia, autores da proposta de Emenda à Lei Orgânica, aprovada em 1º turno no Plenário. (Foto Alexandre Pinheiro: Arquivo 20/02/2023)

Os vereadores Vitor Gabriel, vice-presidente da CFO, Beto Carvalho, presidente, e Alexandre Pinheiro, secretário (Foto: Arquivo - 16/03/2023)Três Projetos de Lei (PLs) que autorizam a prefeitura a utilizar créditos adicionais especiais, totalizando cerca de R$ 2,1 milhões, serão debatidos pela Comissão de Orçamento e Finanças (CFO). A audiência pública será nesta quinta-feira (30), a partir das 14 horas, no Plenário.

O Projeto de Lei 25/2023 libera crédito de R$ 350 mil, do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), para a compra de uma pá carregadeira, pelo município. O equipamento deverá ser utilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O PL 26 libera R$ 1,4 milhão para a compra de um caminhão, um trator e uma patrol, que serão usados nas “manutenções de infraestrutura do município”. E o PL 27 disponibiliza R$ 400 mil, para “manutenção e modernização do elevador da Policlínica Municipal”. 

Conforme edital divulgado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), a audiência será transmitida ao vivo pelas redes sociais, e pelo site E-democracia. As três matérias legislativas em debate são de iniciativa do próprio Poder Executivo.

Segundo o setor de Processo Legislativo da Câmara, também estavam previstas as discussões dos Projetos 28 e 29/2023, da prefeitura. Entretanto, as proposituras “foram retiradas de tramitação a requerimento do Poder Executivo e, portanto, não serão discutidas”.

(Notícia atualizada em 28/03, para correção do horário da audiência pública, que será às 14h00 e não às 15h00, como constava anteriormente, por equívoco). 

A vereadora Wal da Farmácia, na sessão da semana passadaNa sessão ordinária da última segunda-feira (20), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) destacou pedidos de melhorias em bairros da cidade. As reivindicações foram direcionadas aos secretários de Obras e de Meio Ambiente, que assumiram os cargos recentemente.

No pronunciamento no Plenário, Wal mencionou a necessidade de operações tapa-buraco no Jardim Panorama. Ela citou, em especial, a Rua Seis do bairro, que é itinerário dos ônibus. Cobrou, ainda, iluminação pública e limpeza das calçadas da creche e da escola. 

A parlamentar mencionou a necessidade de manutenção na praça Antonio Bueno Gomes Carneiro, nas proximidades da UBS Central e do Centro Odontológico. “Ali precisa de um calçamento novo”, afirmou, ao afirmar que a área, usada por pacientes, está “intransitável”. 

PAVIOTTI

Problemas no Jardim Paviotti também foram mencionados. Wal disse que árvores causam danos à estrutura da calçada na Rua Joaquim Ferreira, próximo à praça Antonio Possato, com risco de queda. Citou, ainda, árvore na calçada da Escola Terezinha do Menino Jesus Calil, que sofre com situação semelhante. “Eu não peço por mim, eu peço para a população”, disse. 

O presidente Altran, autor do título de Cidadã Montemorense concedido à professora Andréa Regina de MeloNa última sexta-feira (24), Monte Mor comemorou o aniversário de 152 anos de emancipação político-administrativa. Para celebrar a data, a Câmara realizou uma sessão solene, no Ginásio do Joaquinzão. O evento contou com a presença de diversas autoridades.

Na data, foi entregue o título de cidadã montemorense à professora Andréa Regina de Melo, “pelos relevantes serviços prestados ao município”. A honraria, de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, foi aprovada na semana passada, por unanimidade. 

Natural de Ribeirão do Sul, na região de Ourinhos - SP, Andréa “chegou em Monte Mor em janeiro de 2004”. Servidora estadual concursada, ela teve atuação relevante, e “heroica”, durante a tentativa de ataque terrorista à Escola Vista Alegre, ocorrida em fevereiro. 

“Percebendo a explosão que abriu a porta da escola, [ela] correu e a trancou novamente, evitando assim o pior e protegendo a todos”, afirma o vereador Altran, em trecho do Projeto de Decreto Legislativo, que concedeu a homenagem, entregue na última sexta-feira.

A professora esteve no Joaquinzão, acompanhada de amigos e familiares. Emocionou-se por diversas vezes, no evento. E disse estar “sem palavras” ao receber uma homenagem “tão linda”, destacando, ainda, que foi usada pelas mãos de Deus, evitando assim a tragédia.

Evento teve a presença de vereadores, prefeito e demais autoridades, incluindo deputado 

Parlamentares e demais autoridades, durante hinos nacional e de Monte Mor: sessão solene foi no JoaquinzãoA sessão solene que comemorou o aniversário de 152 anos de Monte Mor, realizada na última sexta-feira (24), contou com a presença de diversas autoridades. Além do presidente Altran (MDB), participaram os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Felipe Ferreira (Solidariedade), Pavão da Academia (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB). 

Do Poder Executivo, esteve presente o prefeito Edivaldo Brischi, o vice-prefeito Ronaldo Tuim, diretores municipais, servidores públicos e os secretários Anderson Palmieri (Segurança Pública) e Claudinei Aparecido Rodrigues (Meio Ambiente e Agricultura). Também participaram o deputado estadual Rafa Zimbaldi (Cidadania), o vereador de Sumaré, Dionatan Domingues, e os ex-vereadores Vanderlei Soares e Everaldo Morais. 

Zimbaldi manifestou a alegria em participar da sessão solene. “A receptividade do povo montemorense é algo indescritível, é algo que nos emociona. E eu fico muito feliz em poder estar aqui, junto com vocês, comemorando essa data tão importante”, afirmou. O parlamentar também reafirmou o seu compromisso de auxiliar o município, Poderes Executivo e Legislativo, em prol da obtenção de melhorias para a população e para os serviços públicos.

O prefeito Edivaldo Brischi lembrou a produção agrícola do município, inclusive para exportação de figo e goiaba, atualmente; e a grande extensão territorial da cidade. Ele foi aplaudido ao mencionar o anúncio, feito naquela data, da liberação de 84 casas populares para Monte Mor, pelo Governo do Estado. Brischi também citou a expectativa do trabalho conjunto, em prol das famílias atingidas pelas enchentes, que são prioridade. 

Em discursos, parlamentares destacam a importância do município e da homenagem

O deputado estadual Rafa Zimbaldi, durante discursoVereadores presentes na sessão solene em homenagem aos 152 anos de emancipação político-administrativa de Monte Mor fizeram discursos, no Ginásio do Joaquinzão. Eles destacaram a relação com o município e a importância da homenagem à professora. 

“A data de hoje é uma data a ser celebrada por todo o povo de Monte Mor, um povo trabalhador, honesto, guerreiro, aguerrido, um povo que luta diariamente”, afirmou Professor Adriel (PT), o primeiro a discursar no evento festivo.

Alexandre Pinheiro (PTB) parabenizou a professora homenageada pela “braveza e coragem” em proteger os alunos e a sua comunidade escolar. Além disso, o parlamentar salientou que o povo montemorense merece ser parabenizado.

Andrea Garcia (PTB) cumprimentou as autoridades presentes e toda a população. “Eu nasci em Monte Mor, sou filha de Monte Mor”, disse, se colocando à disposição da população, como vereadora e como servidora pública.

“São 152 anos de luta, mas também de muitas conquistas. São 152 anos, e nós estamos fazendo parte dessa história”, disse Camilla Hellen (Republicanos). “É muito emocionante poder estar aqui, nesta tarde”, frisou.

Ao final da sessão solene, Tio Lenny e seu filho Murillo Santana fizeram apresentação musicalPavão da Academia (MDB) também mencionou sua alegria em participar do evento. Disse que, assim como a professora homenageada, adotou Monte Mor como seu lar. E citou a luta para construir “uma cidade cada vez melhor”.

Felipe Ferreira (Solidariedade) manifestou sua gratidão “por estar como vereador, nesse momento, e poder contribuir, de alguma forma, com o crescimento e desenvolvimento da nossa querida Monte Mor”.

“Quero agradecer a cidade de Monte Mor”, disse Vitor Gabriel (PSDB), citando o acolhimento da cidade. “Eu luto pela minha cidade, a minha cidade vem em primeiro lugar”, salientou o vereador, na sessão solene.

“Hoje é uma tarde de agradecimento, muito obrigado por aquele ato”, disse Beto Carvalho (UNIÃO), em discurso à professora homenageada. Ele também agradeceu ao município, e disse que luta “por uma cidade melhor”.

O presidente Altran (MDB) agradeceu a presença de todos, inclusive das autoridades. Parabenizou a professora Andrea, pelo ato. E agradeceu aos vereadores que aprovaram o título. “Isso é o mínimo que a Câmara Municipal pode fazer, pelo ato de braveza”, frisou. 

“Eu acho que é um momento importante para a nossa cidade, e estar presente aqui é uma satisfação enorme”, frisou o vice-prefeito Ronaldo Tuim, salientando a importância dos governos estadual e federal, e do funcionalismo público. 

Além da homenagem, a sessão solene teve clima festivo e, inclusive, apresentação musical de Tio Lenny, que entoou canções ao lado do filho Murillo Santana. Uma das músicas, feita em homenagem à cidade, destaca o orgulho de ser montemorense.