Camilla Hellen, autora do Projeto de LeiFoi aprovada a criação do Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Deficiência, data a ser celebrada, anualmente, em 21 de setembro. A iniciativa consta do Projeto de Lei (PL) 137/2022, da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) - parlamentar que também preside, na Câmara, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos. A propositura teve voto favorável de todos os parlamentares, na sessão ordinária desta segunda-feira (24), e segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Em comentário, antes da votação, Camilla destacou que essa causa é muitas vezes esquecida pelo Poder Público, mas que os 15 parlamentares estão empenhados. “Essa Casa é uma Casa que pensa na inclusão, que pensa nos menos favorecidos, nos mais esquecidos”, relatou a vereadora. Ela ainda manifestou expectativas de que, junto com a Frente Parlamentar sobre o assunto e com os demais vereadores, se possa “pensar em políticas públicas que possam beneficiar essa população” e, ainda, cobrar ações do Poder Executivo.

Plenário da Câmara, na sessão ordináriaSegundo o PL, o Dia Municipal da Luta dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem o objetivo de garantir a reflexão sobre a importância da inclusão social e da acessibilidade, e viabilizar “oportunidades de inserção no mercado de trabalho” e “tratativas quanto ao preconceito e discriminação”. A Justificativa do documento destaca que a data é celebrada nacionalmente, conforme oficialização feita pela Lei Federal 11133/2005, que instituiu o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência - data que, conforme a autora, é comemorada desde o ano de 1982.

“Assim sendo, o dia nacional de luta das pessoas com deficiência surgiu como forma de garantir a integralização dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos”, afirma a vereadora, no texto, que ainda cita a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). “A luta deve ser constante, e para que essa luta seja mais efetiva e intimista com as demandas locais, a criação do Dia Municipal de Luta das Pessoas com Deficiência é uma oportunidade para mostrar [a] força da luta pelos direitos dessas pessoas”, conclui.

Alexandre Pinheiro cumprimentando integrantes do Clube de Desbravadores, durante sessão ordinária que aprovou Moção de Aplausos. Parlamentar também é autor do PL que criou a data comemorativa. Foto: Arquivo - Câmara 22/08/2022É de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, o Projeto de Lei (PL) 136/2022, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (24). A propositura institui o Dia Municipal dos Desbravadores, data a ser comemorada, anualmente, no terceiro sábado do mês de agosto. O texto segue para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

“A instituição do Dia dos Desbravadores visa homenagear os membros dos clubes do município de Monte Mor e reconhecer a experiência e o serviço social realizado por esses jovens”, diz um artigo no Projeto aprovado. Antes da votação, Alexandre lembrou que, inclusive, foi o autor da Moção de Aplausos ao grupo, que atua na cidade desde 1992, contando atualmente com cinco clubes.

Na Justificativa, o parlamentar ressalta que os Desbravadores estão presentes em mais de 160 países, com 90 mil sedes e mais de dois milhões de participantes. “Existem oficialmente desde 1950, como um programa oficial da Igreja Adventista do 7º Dia”, afirma o texto, que pontua a atuação em projetos sociais, como campanhas de doação de sangue e de alimentos, dentre outros.

Ainda segundo a Justificativa do PL, o Clube dos Desbravadores atua levando uma “mensagem de esperança” e contribuem com o “crescimento mental, espiritual e físico de cada desbravador, independentemente de sua classe, cor ou religião”. Além disso, “promovem o crescimento interior e espiritual de cada um, além de apresentar inegável marca humanista e cívica”, diz o texto.

Plenário, durante a sessão que aprovou o PLNa sessão ordinária desta segunda-feira (24), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 128/2022, da prefeitura, que remaneja R$ 1,8 milhão para pagamento de agentes comunitários de saúde. A verba é oriunda de “anulação parcial” de dotações orçamentárias da própria secretaria.

Na Justificativa da propositura, o prefeito informa a “necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria de Saúde, especificamente ao que tange a vencimentos e vantagens [dos] agentes comunitários”.

O PL passou por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em setembro. Na ocasião, a secretária Eliane Piai explicou que o recurso é oriundo de verba inicialmente direcionada à atenção primária da saúde, e ressaltou que não haveria prejuízos à prestação dos serviços públicos.

Segundo a titular da Saúde, o remanejamento do recurso é necessário tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional que garantiu o reajuste para os agentes comunitários de saúde - remunerações que são custeadas 5% pelo município e 95% pelo governo federal. 

“Isso vai dar tranquilidade para a folha de pagamento, inclusive já com essa diferença que foi aportada no salário deles [agentes comunitários]”, afirmou, na oportunidade. O Projeto aprovado segue agora para sanção do prefeito, para subsequente publicação no Diário Oficial do Município.

Vereadores e familiares do homenageadoA MOR-354, conhecida como Estrada do Rio Acima, passará a se chamar “Estrada Municipal Beraldo Ross Matheus”. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 103/2022, de autoria do vereador Beto Carvalho (UNIÃO), aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (24). A propositura segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Nascido em 1936, em Monte Mor, Beraldo Ross “passou sua infância ajudando os pais e seus 11 irmãos na fazenda [Recreio], onde passou sua vida, na qual residiu até seu falecimento”, diz a justificativa da propositura. Conhecido como Beraldo Temprano, ele tocava violão e sanfona, compunha músicas diversas, e chegou a formar um trio musical. Morreu em 2018, aos 81 anos. 

Em discurso, antes da votação, Beto citou a presença dos familiares no Plenário, e leu o texto do Projeto. “Quanta alegria poder fazer essa singela homenagem à pessoa que eu conheci, que eu convivi, que era amigo dos meus pais e era meu amigo também”, afirmou o parlamentar, sobre o homenageado, que é tio do atual secretário municipal de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus.

TRAJETÓRIA

Beto Carvalho, autor do Projeto de LeiNo PL, é destacada a trajetória musical de Beraldo - que, após montar o Trio Carlão, Camilo e Temprano, passou a se apresentar todos os domingos na Rádio Prima. Com a morte do parceiro de música, Carlão, em 2012, ele deu continuidade ao sonho. 

“Continuava cantando, escrevendo, levando a vida com a calma e leveza de sempre”, afirma o texto. Em 2017, ele inclusive recebeu da Rádio Prima uma homenagem pelos serviços prestados à música raiz de Monte Mor - estilo pelo qual era apaixonado e que o inspirou até o fim da vida.  

A Estrada do Rio Acima, que levará o nome de Beraldo, é uma importante via que liga Monte Mor, a partir da Rodovia SP 101, ao Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. A pavimentação do trecho que pertence ao município foi concluída recentemente.