Em nota oficial, Altran esclarece que promulgação se deve à “inércia do Poder Executivo em sancionar referido Projeto de Lei no prazo regimental”. (Foto: Arquivo Câmara - 26/01/2023)Nesta terça-feira (1º de agosto), o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), promulgou a Lei Municipal 3103/2023, que concede reajuste aos médicos da rede pública municipal. A medida foi tomada após o chefe do Poder Legislativo rejeitar o Veto enviado pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), que pretendia invalidar a Emenda Supressiva que manteve a previsão de pagamento de gratificação de desempenho para a categoria profissional. 

O Projeto de Lei 83/2023, da prefeitura, que deu origem à norma promulgada, e a Emenda Supressiva 1/2023, do vereador Paranhos (MDB), que manteve a gratificação, haviam sido aprovadas por unanimidade pelos vereadores, durante a sessão ordinária do dia 3 de julho. Em nota oficial divulgada nesta terça-feira, Altran esclarece que o Veto foi rejeitado por estar em desacordo com a Lei Orgânica Municipal e com o Regimento Interno do Legislativo.

Veja, abaixo, a íntegra dos esclarecimentos da Presidência da Câmara sobre o assunto:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, venho informar que na presente data promulguei a Lei Municipal 3103/2023, nos termos do § 7º, do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, titulares dos cargos de médico, da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Importante destacar, que o Projeto de Lei n. 83 de 2023 é de iniciativa do Poder Executivo e foi protocolado na Câmara Municipal no dia 30/06/2023, tendo sido aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara Municipal na 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 03/07/2023.

Outrossim, ao Projeto de Lei n. 83 de 2023 foi apresentado emenda supressiva n.º 01/2023 para retirar do texto do Projeto de Lei o artigo 4º, sendo a medida aprovada pelo plenário.

Após a conclusão do trâmite de aprovação do Projeto de Lei n.º 83 de 2023, o Prefeito apresentou veto em face da emenda supressiva n.º 01/2023, que foi rejeitada pela Presidência da Câmara Municipal em razão de contrariar o disposto no artigo 30, § 2º da Lei Orgânica Municipal e o artigo 237, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor.

Importante destacar que o artigo 150, inciso III, do Regimento Interno, determina que a Presidência deixe de receber qualquer proposição que seja anti-regimental, além de que o artigo 201 do mesmo estatuto jurídico diz que a Presidência deve devolver qualquer proposição que não esteja devidamente formalizada e em termos (inciso I), inconstitucional (inciso II, “b”) e anti-regimental (II, “c”).

Tendo em vista que o veto apresentado contraria o artigo 30, § 2º da Lei Orgânica do Município e os artigos 237, § 1º, 150 e 201 do Regimento Interno desta Casa de Leis, além da análise prévia desfavorável emitida pela Secretaria Legislativa, informo que a Presidência desta Casa de Leis deixou de receber a proposição do veto do Poder Executivo, promulgando o Projeto de Lei na presente data, nos termos do § 7º, do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, haja vista a inércia do Poder Executivo em sancionar referido Projeto de Lei no prazo regimental.

Altran José Farias de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor

Vereador Professor Fio.O vereador Professor Fio (PTB) destaca que os Requerimentos, com pedidos de informações à prefeitura, não podem ser considerados como “politicagem” - mas, sim, ferramentas que dão “o direcionamento”, viabilizando cobranças ao Poder Executivo, em prol de políticas públicas. 

Na sessão ordinária de segunda-feira (3), o parlamentar lembrou que foi autor da propositura que questionava, ao Poder Executivo, quais vias seriam asfaltadas no Jardim Colina. Ele afirmou que, em resposta, a prefeitura disse que a obra se iniciaria na Rua Quinze, terminando na Rua Sete.

No discurso, Fio relatou que, apesar disso, a cobrança garantiu mudanças no plano inicial da prefeitura - já que a Rua Seis, pela qual começou a obra, não estava prevista. “Então, funcionou a pressão”, relatou o parlamentar. Segundo ele, a pavimentação dessa rua atende à população. 

VEÍCULOS

O parlamentar disse que nem todos os carros alugados pela prefeitura são usados pela Secretaria da Saúde. Ele lembrou que foi autor de Requerimento na Câmara, sobre o assunto, e disse que, dentre os veículos, existem alguns utilizados por outras pastas. “Vamos agir com a verdade, não são todos para a Saúde”, afirmou, ressaltando que a prefeitura deveria informar tal fato à sociedade. 

O vereador Beto Carvalho.O vereador Beto Carvalho (UNIÃO) agradece aos médicos que continuaram atuando no município, mesmo com o cenário de desvalorização e de corte da gratificação de 35%, há dois anos. A declaração foi feita na sessão ordinária de segunda-feira (3), quando foi aprovado o reajuste salarial para a categoria. Diversos profissionais estiveram no Plenário, acompanhando. 

No discurso, Beto lembrou que, na época do corte da gratificação, “engrossou a voz”, com outros parlamentares, pedindo a valorização da categoria. Ele destacou que vários profissionais deixaram o município, naquele cenário, mas que outros persistiram, “aguentaram firme” - sinalizando “responsabilidade com a nossa Saúde”. “Isso é responsabilidade com o nosso munícipe”, disse.

O parlamentar ainda destacou que, nos dois primeiros anos de mandato, conquistou emendas de cerca de R$ 1,1 milhão para a saúde de Monte Mor. Citou, em especial, a verba de R$ 400 mil para a Policlínica Municipal - que foi reinaugurada na terça-feira (4), com melhorias na infraestrutura, incluindo o elevador. “A gente cobra, mas a gente traz oportunidades também”, disse.

Beto ainda se dirigiu aos médicos, presentes no Plenário; fez agradecimentos diversos; e destacou que a valorização veio, mesmo que tardiamente, passados dois anos e meio. “Os senhores, quando mais se sentiram desvalorizados, continuaram acreditando no nosso município, continuaram trabalhando, sem negar nenhum esforço”, afirmou, parabenizando a categoria profissional.

Em seu pronunciamento, Camilla Hellen lembrou que, infelizmente, poucas residências do Nova Alvorada possuem matrículas regularizadas: “é um anseio muito grande da população”As demandas pela regularização fundiária de imóveis localizados no Jardim Nova Alvorada foram destacadas pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), na sessão ordinária de segunda-feira (3). 

A parlamentar citou reunião da qual participou, com Alexandre Pinheiro (PTB), na comunidade - e anunciou que um novo encontro será no dia 15, para dar andamento aos pedidos de regularização.

No pronunciamento no Plenário, Camilla lembrou que, infelizmente, poucas residências do Nova Alvorada possuem matrículas regularizadas. “É um anseio muito grande da população”, disse.

SEBRAE AQUI

A parlamentar também citou outras ações realizadas pelo seu gabinete, como a Indicação e a articulação com o governo municipal, visando implantar unidade do Sebrae Aqui, no Nova Alvorada. Segundo ela, a medida, que “já [está] se tornando realidade”, vai garantir cursos gratuitos para os moradores - e conta com parceria com a Igreja do Evangelho Quadrangular.