O secretário Bruno Ross, convocado pelo Requerimento 34/2022, aprovado com 12 votos favoráveis e dois contráriosDe autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), o Requerimento 34/2022 convoca o secretário municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Bruno Henrique Ross Matheus, para prestar esclarecimentos à Câmara. A propositura foi aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (29), com 12 votos favoráveis e dois contrários, e prevê o comparecimento do titular da pasta, na próxima semana, para dar informações sobre o planejamento para o combate às enchentes.

No Requerimento aprovado, Bruno Leite destaca que, em 2021, Monte Mor teve “uma das maiores enchentes” da sua história, “causando enormes prejuízos”. E salienta que “a estação de chuvas está chegando e ainda nada foi feito”, daí a “necessidade de [fornecer] tais informações a toda população em geral”. O parlamentar ainda cita que é competência da Câmara e dos vereadores “fiscalizar os atos da administração pública municipal”, conforme prevê a legislação. 

“QUESTÕES TÉCNICAS”

Antes da votação, no expediente livre da sessão plenária, o autor da convocação também havia comentado o assunto (assista aqui). Bruno Leite destacou que a população de bairros como Para Bruno Leite, é importante secretário informar “que medidas a prefeitura está tomando, a curto, médio e longo prazo”, para combater as enchentesJardim Progresso, Jardim Capuavinha e demais áreas afetadas anualmente com as enchentes, buscam os vereadores, questionando o que está sendo feito pela prefeitura, para evitar o problema.

O parlamentar ainda disse que conversou com o secretário municipal, sobre a temática, explicando que a convocação não é “nada pessoal”; mas que é importante que o mesmo aborde as “questões técnicas”, explicando-as para a população e, inclusive, informando aos munícipes “que medidas a prefeitura está tomando, a curto, médio e longo prazo”, para combater as enchentes. 

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara, “fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”, e, inclusive, convocar secretários para “prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas”.

Página de votação eletrônica: PLs destinam verbas para a saúdeOs vereadores aprovaram nesta segunda-feira (29), na sessão ordinária da Câmara, três Projetos de Lei (PL) que destinam um total de R$ 9,840 milhões para a área da saúde. As verbas são fruto de emendas enviadas por deputados estaduais e federais. Em discurso, os parlamentares destacaram a atuação em prol da obtenção dos recursos, e agradeceram aos deputados (assista).

Os PLs, de autoria da prefeitura, foram votados em regime de urgência especial e aprovados por unanimidade. Ao final da sessão, o presidente da Casa, Alexandre Pinheiro (PTB), disse que se tratava de um dia “histórico” e de um “importante avanço para a cidade”. “Isso é fruto do nosso trabalho. Nós batemos lá, em cada gabinete, pedindo as verbas”, comemorou, sob aplausos. 

O Projeto 104, que inclusive havia passado por uma audiência pública, garante verba de R$ 2,45 milhões; o 121, R$ 3,1 milhões; e o 123, R$ 4,29 milhões, a partir da abertura de créditos adicionais para a secretaria de Saúde. As proposituras contaram, respectivamente, com as relatorias dos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB).

Do total da verba, a maior parte dos recursos é para realização de procedimentos e exames com demanda reprimida (R$ 3,2 milhões), para compra de medicamentos (R$ 2,45 milhões) e insumos de enfermagem (R$ 1,9 milhões). Há também recursos para a compra de materiais e equipamentos (inclusive odontológicos, oftalmológicos e de fisioterapia); e para reparo no elevador da Policlínica.

Vista geral do plenário; os relatores Beto Carvalho, Professor Adriel e Vitor Gabriel; e página de votação eletrônica, no SAPL: projetos foram aprovados por unanimidade

RELATORIAS

Plenário da Câmara, na sessão ordinária: Projetos de Lei foram aprovados por unanimidadeOs requerimentos de Urgência Especial também contaram com o voto favorável de todos os vereadores. Antes das apreciações, os relatores leram a íntegra dos seus pareceres, que destacavam que as proposituras estavam em conformidade com a legislação vigente (assista aos vídeos neste link do YouTube e leia os documentos neste outro link o SAPL do Poder Legislativo).

Beto, relator do PL 104, destacou que se tratava de emendas, e não do remanejamento de recursos entre pastas. Fez agradecimento a deputado federal, que atendeu a pedido seu e de Milziane Menezes (PSDB); e citou, especificamente, verba que totaliza R$ 800 mil, para produtos de limpeza, exames de mamografia e para reforma do elevador e manutenção elétrica na Policlínica.

Além da leitura, na íntegra, do relatório sobre o PL 121, contemplando o detalhamento da origem e a destinação da verba, o vereador Professor Adriel comentou, anteriormente, a importância das emendas parlamentares, que irão “auxiliar muito a saúde do nosso município”. Destacou, inclusive, 500 mil para enfermagem e R$ 150 mil para medicamentos; e agradeceu aos deputados.

O vereador Vitor Gabriel também leu o relatório do Projeto 123. “Agradeço a todos os deputados que se sensibilizam e mandam emendas para a saúde”, afirmou, citando parlamentar federal e  estadual. “Temos que parabenizar os 15 vereadores, que não ficam plantados em seus gabinetes, e vão atrás de emendas parlamentares”, ressaltou, reforçando o trabalho da atual legislatura.

(Notícia elaborada conforme as restrições da legislação eleitoral, omitindo-se, nesse sentido, menções a nomes e partidos de eventuais candidatos).

Foto ilustrativa de página do Diário Oficial. (Arquivo - 08/03/2022)A Câmara publicou na última sexta-feira (26), no Diário Oficial Eletrônico do Município, duas leis que foram promulgadas pelo vice-presidente da Casa, vereador Altran (MDB), na mesma data. As normas são oriundas de dois Projetos de Lei (PL) que haviam sido aprovados pelos vereadores, mas vetados integralmente pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Os vetos foram rejeitados na sessão do último dia 16 de agosto, culminando com a promulgação das normas pelo vice-presidente, conforme Regimento Interno, tendo em vista que a medida não foi tomada nem pelo prefeito, nem pelo presidente da Câmara. Os dois Projetos, votados em junho deste ano pelo Plenário, são de iniciativa de Altran.

“Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, determina o Regimento - o que veio a ocorrer na semana passada, com a promulgação das duas normas, também divulgadas no SAPL da Câmara.

Altran, na sessão que aprovou os dois PLs. (Arquivo - 27/06/2022)AS NOVAS LEIS

A Lei 2970/2022 estabelece que escalas de atendimento dos médicos da rede pública municipal sejam publicadas no site da prefeitura. A regra abrange os médicos do Poder Executivo, e “de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados”. E determina que as informações sejam publicadas de forma clara, objetiva, em linguagem de fácil compreensão, e com “livre acesso à consulta”. O texto também prevê a divulgação do nome do profissional, a jornada de trabalho, o local e horário de prestação de serviço e o órgão e setor de lotação, além da identificação do diretor e do responsável pelo controle de presença.

Já a Lei 2971/2022 “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas”. “Faz parte do cotidiano dos CAC’s [colecionadores, atiradores desportivos e caçadores] a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto”, diz Altran, na Justificativa do PL original.

Leia também: 

• Com rejeição do veto do prefeito, escalas de médicos do SUS terão que ser publicadas na internet
• Rejeitado veto ao PL que “reconhece a necessidade” de porte de armas para atiradores desportivos

Vereadores e integrantes do Poder Executivo, na reuniãoA Câmara sediou nesta quarta-feira (24) uma reunião agendada a pedido da secretária de Educação, Sandra Bruzon, para abordar as mudanças previstas para a área em 2023. A principal pauta foi o “projeto piloto” de ensino em tempo integral, a ser implementado nas escolas Miguel Jalbut, no Jardim Paulista, e Maria Tonin, no Panorama. Além disso, está prevista a reestruturação de outras escolas, por nível de ensino (leia detalhes abaixo).

O evento foi no Plenário da Câmara, à tarde, e contou com a participação de munícipes, servidores da Secretaria da Educação e, ainda, do presidente do Poder Legislativo, Alexandre Pinheiro (PTB), além dos vereadores Andrea Garcia (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), Professor Adriel (PT), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). Também participaram da reunião assessores parlamentares, o vice-prefeito Ronaldo Tuim (Solidariedade) e representantes da rede estadual de ensino, como o dirigente da Regional de Capivari, Edivilson Cardoso.

O supervisor de ensino municipal, Renato Elias, explicou aos vereadores, com slides, o planejamento da prefeitura para 2023, que contempla a criação do projeto piloto de ensino integral, nas duas escolas. A prefeitura afirma que haverá uma reestruturação de outras escolas da rede, para permitir com que os alunos estudem mais próximos das suas residências e, ainda, deixem de se deslocar, por transporte, pela Rodovia SP 101. Segundo Renato, a alteração teve três pilares de sustentação: “alunos matriculados próximos às suas residências, centralização da demanda de cada lado da rodovia e escolas separadas por nível de ensino”.

A secretária de Educação, Sandra Bruzon, e o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro: projeto piloto para escolas de ensino integral em pauta“Com essas alterações, vai reduzir drasticamente o número de alunos transitando em ônibus escolares dentro da rodovia”, afirma o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro. Segundo ele, existe inclusive um apontamento do Ministério Público, sobre a questão do ensino integral (de acordo com o Plano Nacional de Educação, pelo menos 25% dos alunos de ensino fundamental precisam estar matriculados em escolas de período integral, até 2024, no município). Ainda de acordo com o parlamentar, não haverá superlotação nas classes das escolas municipais, após essa readequação da prefeitura. “A proposta é que as escolas tenham uma média de 25 alunos por turma [de acordo com o novo módulo implantado para as escolas municipais]”, disse. 

Conforme o Poder Executivo, a Escola Miguel Jalbut atenderá, em tempo integral, estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, de parte do Jardim Paulista e de parte do Alvorada. Já a escola Maria Tonin, também de tempo integral, irá contemplar estudantes dos bairros Jardim Panorama, Jardim do Engenho e São Rafael, do 3º ao 5º ano. As escolas Doracina Assis (Educação Infantil) e Alcyr Teixeira (1º e 2º ano) atenderão aos estudantes do Panorama, Engenho e São Rafael. 

OUTRAS MUDANÇAS

Dentre as alterações, exibidas aos vereadores pela Secretaria de Educação, em slides, constam: a escola Leonardo da Silva, que atenderá estudantes do 1º ao 5º ano do São Clemente e Nova Alvorada, que não precisarão mais cruzar a rodovia para estudar na escola Miguel Jalbut; a Escola Leopoldo Paviotti, que atenderá estudantes do 1º ao 9º ano do São Domingos, São Clemente, Nova Alvorada e Colorado; e a Escola Edison de Paula, que contemplará os estudantes do 1º ao 5º ano de parte do Paulista, parte do Alvorada, além de Café I, II e Jardim Colina. Ainda segundo a prefeitura, as crianças de 0 a 5 anos da região do Paulista, Alvorada e Café serão atendidas na Escola Dona Maria Vialta Bertos.

GALERIA DE IMAGENS