Professor Adriel e Alexandre Pinheiro, da Mesa Diretora; Altran, vice-presidente da Câmara; e Andrea Garcia, 2ª secretária da Mesa, na sessão ordinária da última segunda (23)Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), foi aprovada por unanimidade a Moção 7/2022, de Aplausos à Escola do Legislativo de Campinas (Elecamp). A propositura é uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, composta pelos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente, Professor Adriel (PT), 1º secretário, e Andrea Garcia (PTB), 2ª secretária. 

Na Moção de Aplausos, os vereadores agradecem à Elecamp “por aceitar de prontidão o pedido de apoio feito pela Elemmor - Escola Legislativa de Monte Mor - para realização de um curso, articulando servidores de carreira de alto nível da Câmara Municipal de Campinas, que se prontificaram em colaborar voluntariamente” com o Poder Legislativo da cidade.

O curso foi realizado no Plenário, nos dias 27 e 28 de abril, e contou com palestras do analista legislativo Alexandre Siloto Assine e do procurador Fernando Albuquerque, ambos servidores efetivos da Câmara de Campinas (reveja os vídeos neste link e neste link).  Para o vereador Alexandre Pinheiro, a Moção é “uma forma de agradecimento”.

“Nós tivemos aqui um curso de alto padrão, alta qualidade, com duas pessoas, profissionais efetivos da Câmara Municipal de Campinas, que vieram gratuitamente nos ajudar com os seus conhecimentos”, disse o parlamentar, em discurso antes da votação. Ele destacou que o evento contou com a participação de vereadores, servidores da Câmara e da prefeitura. 

Alexandre ainda citou o trabalho da Elemmor, e a atuação do presidente do Legislativo campineiro e do Parlamento Metropolitano, Zé Carlos (PSB). Na Moção, os vereadores ainda ressaltam que o curso foi “relevante para o processo de qualificação”. “Esse tipo de parceria contribui para fortalecer o princípio da eficiência e da economicidade pública”, afirmam.

Segundo Paranhos, Requerimento é importante para “esclarecer divergências” sobre o “custo” do material adquirido pela prefeituraA partir do Requerimento 15/2022, a Câmara pede que a prefeitura forneça “todas as notas fiscais da aquisição de material escolar em forma de kit escolar, referente ao Pregão n° 57/2021”. A propositura, de iniciativa do vereador Paranhos (MDB), foi aprovada por onze votos a favor e três contrários, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (23).

São solicitadas as cópias das notas fiscais das compras de kits para o ensino infantil, ensino fundamental e creche. Conforme o documento, os valores se referem a valores pagos aos fornecedores TR2 Comércio e Serviços de Papelaria Eireli, vencedor dos lotes 1 e 2, do pregão, e MGSERV Gestão Ambiental Em Tecnologia Sustentáveis Ltda – Epp, do lote 3.

Na sessão plenária da semana passada, Paranhos já havia comentado o assunto, destacando que recebeu reclamações sobre a aquisição dos “estojos escolares”. “Segundo informações, [tal estojo] teria sido adquirido [pela prefeitura] num valor dez vezes superior ao valor de mercado”, afirmou o parlamentar, em seu pronunciamento no Plenário, naquela data.

“Tal pedido se faz necessário, considerando a resposta da sra. Patrícia Peixoto, presidente do Conselho do Fundeb, [informando] que as contas são avaliadas na sede da prefeitura municipal e nenhum documento fica em posse do Conselho, e que as notas deverão ser solicitadas na prefeitura”, diz o parlamentar, em trecho da Justificativa do Requerimento.

CUSTO

Pedido de informações teve 11 votos a favor e três contráriosApreciado e discutido em bloco, com outros dois Requerimentos, o pedido de informações destaca a importância de se “esclarecer divergências” sobre o “custo”  do material adquirido pela prefeitura. Em discurso na Câmara, minutos antes da apreciação, Paranhos ainda explicou que a propositura era assinada por ele, mas tinha o “aval” de mais oito vereadores.

“Nós tivemos conhecimento de que a questão que nós estamos solicitando foi levantada, inclusive, dentro de uma reunião do Conselho, por alguns dos conselheiros. E, para a minha surpresa, a presidente atual do Fundeb não passou as informações, dizendo que tais informações se encontravam na prefeitura”, afirmou o parlamentar, na Câmara.

Conforme a Lei Orgânica, a prefeitura precisa responder dentro de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa. O fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações são considerados crimes de responsabilidade. “O vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal”, destaca o Requerimento.

“Eu quero as notas fiscais, eu quero os contratos”, disse Wal da FarmáciaDiscutidos e votados em bloco, dois Requerimentos de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira (23). As proposituras - que pedem informações sobre empresas prestadoras de serviços - tiveram 11 votos favoráveis e três contrários. Os documentos serão enviados à prefeitura, para fornecimento de resposta dentro do prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa. O fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações são considerados crimes de responsabilidade, conforme a Lei Orgânica do Município. 

O Requerimento 13/2022 pede informações ao Poder Executivo sobre a empresa Justi & Maian Ltda. São remetidas ao todo 10 perguntas, incluindo o serviço prestado, os contratos firmados e seus valores, assim como os setores onde os serviços estão sendo executados no município (acesse aqui a íntegra). Já o Requerimento 14/2022 pede informações “sobre o valor de R$ 2.140.000,00 a favor da empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”. O documento questiona o “serviço de manejo” prestado pela empresa e o respectivo local, a duração do contrato, além de pedir cópia das notas fiscais pagas e do contrato.

Em discurso antes da votação, Wal da Farmácia explicou que o Requerimento 13 foi motivado pelo recebimento de uma denúncia, dando conta de que “muito se paga para limpeza de uma piscina”, no município. Já o Requerimento 14, ressaltou a parlamentar, trata da reapresentação de pedidos de informações não respondidos pela prefeitura. “Eu quero saber, gente. Eu quero as notas fiscais, eu quero os contratos. Porque esse aqui é [o contrato referente à prestação de serviços relacionados] às florzinhas”, afirmou a parlamentar, citando valores - de R$1,3 mil e R$1,4 mil - que teriam sido pagos pela prefeitura à terceirizada.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Painel de votação: proposituras tiveram 11 votos favoráveis e três contráriosNa sessão plenária, Wal ainda voltou a comentar a suspeita de existência de “contratos guarda-chuva”, em Monte Mor. “A empresa ganha a licitação e contrata uma empresa dentro da cidade [para realizar o serviço]”, exemplificou, citando que, no caso da prestação de serviços de podas e limpezas de árvores, ela tem constatado a atuação de servidores da Frente de Trabalho, e não das empresas terceirizadas contratadas. “Então, cadê [o serviço]? Onde [a empresa] presta serviços? Cadê as notas fiscais, cadê o contrato?”, questionou a parlamentar, destacando que a empresa Arcon ganhou duas licitações do Poder Executivo.

Wal ainda comentou que seu gabinete cobra informações sobre a empresa Arcon, à prefeitura, desde 2021, mas que até o momento não houve resposta. A parlamentar disse que já remeteu tais casos ao Ministério Público, e que fará o mesmo sobre esse Requerimento, caso não seja respondida. Ela ainda lembrou que, conforme a Lei Orgânica, o não fornecimento de respostas configura “crime de responsabilidade”. “O governo não está se atentando a isso”, comentou a parlamentar. “A função do vereador é fiscalizar e também cobrar”, disse. 

Wal da Farmácia, autora dos três Projetos aprovadosNa sessão ordinária desta segunda-feira (23), o Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, três Projetos de Lei (PL) de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). O PL 69/2022 institui o Dia Municipal de Luta contra a Endometriose, a ser celebrado anualmente em 13 de março, e a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento da Endometriose, que deve ocorrer no mesmo período. A iniciativa pretende incentivar a criação de políticas públicas visando ao tratamento e à prevenção da doença.

Também foi aprovado o PL 71/2022, que incluiu no calendário oficial de eventos do município o “Dia do Auxiliar de Limpeza e de Serviços Gerais”, data a ser comemorada em 22 de fevereiro. Já o PL 72/2022, também aprovado pelos vereadores, institui o Dia Municipal dos Diretores de Escolas, que deverá ser comemorado anualmente em 18 de outubro. Na Justificativa dos dois Projetos de Lei, que seguem agora para sanção do prefeito, Wal da Farmácia salienta a importância da valorização das categorias profissionais.

Antes da apreciação, vereadores comentaram os Projetos de Lei (assista aos vídeos no YouTube). A autora leu a íntegra da Justificativa do Projeto relacionado à endometriose, propositura que inclusive cita a Lei Federal 14324/2022, sobre a temática. A norma, sancionada em 12 deste ano, prevê a importância de se “divulgar ações preventivas”, assim como “orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral e oportuno”, além de democratizar informações sobre diagnóstico e tratamento.

Wal também comentou o Dia do Auxiliar de Limpeza e Serviços Gerais - “profissionais que sempre estão dispostos a colaborar na conservação e manutenção da residência, escritórios, condomínios, hospitais, entre outros setores de atuação”. “Essa é uma homenagem, para instituir esse dia no calendário do nosso município”, afirmou. A vereadora ainda leu o PL do “Dia Municipal dos Diretores de Escolas”. “Responsáveis pela implantação das diretrizes da política educacional, estes são profissionais que promovem o êxito de todos”, diz o texto.

ENDOMETRIOSE

A importância das políticas públicas relacionadas à endometriose também foram discutidas pela vereadora, em 2 de maio, ocasião em que abordou outro PL sobre o mesmo assunto, retirado de tramitação pelo seu gabinete. “A endometriose é uma doença inflamatória, causada por células do endométrio que, em vez de serem expelidas durante a menstruação, se deslocam no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal, onde voltam a se multiplicar, provocando sangramento”, diz trecho da propositura agora aprovada.