A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) divulgou edital de convite para a próxima audiência pública do colegiado, que será nesta sexta-feira (23), a partir das 10h, no Plenário. Como de costume, o evento será transmitido pelas redes sociais e pelo E-democracia, canal onde os interessados poderão enviar perguntas e comentários, inclusive. Publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e também no Diário Oficial, o convite é assinado pelo vereador Altran (MDB), presidente da CFO. 

Serão discutidos, no evento, o Projeto de Lei (PL) 128/2022, que remaneja R$ 1,8 milhão para pagamento de vencimentos e vantagens fixas de agentes comunitários de saúde, “para atendimento das demandas dos trabalhos realizados no município”. E o PL 130/2022, que destina R$ 315 mil, fruto de excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal da Assistência Social (Programa Criança Feliz). As duas proposituras são de autoria do Poder Executivo, e ainda dependem da apreciação do Plenário.

A verba do PL 128 decorre da “anulação parcial” de dotações orçamentárias da própria secretaria de Saúde, incluindo materiais de consumo. Já o PL 130 destina verba federal para o Programa Criança Feliz, ao qual o município formalizou aceite. Segundo o Ministério da Cidadania, o Criança Feliz “surge como uma importante ferramenta para que famílias com crianças até seis anos ofereçam a seus pequenos ferramentas para promover seu desenvolvimento integral” (leia mais detalhes neste site).

* Notícia atualizada em 26/09/2022, às 11h05, para correção do nome da Comissão (o correto é CFO, e não CJR, como constava anteriormente). 

O vereador Altran, na sessão plenáriaO vereador Altran (MDB) tem recebido diversas reclamações de moradores sobre a demora na realização de limpezas de fossas sépticas. Na sessão ordinária de segunda-feira (12), o parlamentar pediu que a prefeitura contrate, com urgência, empresa para fazer o serviço.

No discurso, Altran relatou que a população sofre com o problema - tendo em vista que, inclusive, paga-se uma taxa, mas não se recebe “atenção nenhuma” [do Poder Público]. Segundo ele, existem várias localidades do município que precisam do serviço.

“Já que não passou as redes de esgoto [em todas as ruas e bairros], tem que ‘desgotar’ [limpar] as fossas. Isso é prioridade, isso não tem o que fazer”, afirmou. Ele ainda citou o risco de vazamento de esgoto dentro de residências, como presenciou no Jardim Colina.

NOVA ALVORADA

Na sessão, Altran também pediu que a secretaria de Obras faça manutenção em via pública da Rua Dez do Jardim Nova Alvorada. Segundo ele, um morador precisou derrubar um muro para que máquinas da prefeitura pudessem entrar e fazer o serviço, mas, “foram lá, jogaram um pouco de terra e nunca mais voltaram”. “A gente está pedindo, porque vai cair a casa do pessoal, lá. Vão cair umas três casas, lá, na área verde”, afirmou, ressaltando que já cobrou o secretário Alexandre Campos por diversas vezes, mas o problema ainda não foi resolvido.

“Ambulância poderia chegar lá com um pouco mais de rapidez, se as ruas estivessem pelo menos acessíveis”, disse Vitor GabrielO vereador Vitor Gabriel (PSDB) afirma que a falta de manutenção em ruas do bairro Jardim Colina prejudicou o resgate de uma paciente, no dia 7 de setembro. Na sessão ordinária da última segunda-feira (12), ele parabenizou o esforço do condutor da ambulância e da servidora técnica que atuaram no caso, que foi acompanhado de perto pelo parlamentar. 

Vitor destacou que a remoção foi difícil, já que muitas ruas do bairro estavam intransitáveis, impedindo a circulação do veículo. O vereador afirmou que, após muito esforço, a equipe conseguiu realizar a remoção e acolhimento, e levou a paciente Maria de Fátima Pardim da Silva até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas a mesma não resistiu e faleceu.

“Mas eu pedi, jogue pedra. Depois que a prestadora faz o procedimento da encanação, jogue pedra”, disse o vereador, no discurso, sobre as ruas do bairro. Ele ainda destacou que não estava afirmando que a morte tenha sido por culpa de alguém. “Mas a ambulância poderia chegar lá com um pouco mais de rapidez, se as ruas estivessem pelo menos acessíveis”, disse.

“ILHADOS”

Na sessão, Vitor também agradeceu ao gerente da Sabesp, Evandro Thomé, presente no Plenário, pelo atendimento prestado ao seu gabinete. E afirmou que a prefeitura deveria ter um cronograma, “e sensibilidade”, para jogar pedra nas ruas “antes de acontecer as coisas”. Ele relatou que, com as obras na Rua Um, do bairro, o Poder Executivo deveria ter jogado pedras nas Ruas Trinta, Quatro, Três e Dois, o que não foi feito, e as “pessoas ficaram praticamente ilhadas lá”. Antes do discurso, o parlamentar pediu um minuto de silêncio pela morte de Maria de Fátima; e, também, por Rogério Pereira, que faleceu naquela data.

Prédio da sede do Poder Executivo. Foto: InternetNesta quarta-feira (14), a Câmara divulgou os editais que abrem prazo de 60 dias para que os interessados se manifestem sobre as contas de 2018 e de 2019, do Poder Executivo. Os comunicados, assinados pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e também foram publicados no Diário Oficial. Conforme o Setor de Processo Legislativo da Câmara, o prazo termina no dia 14/11.

Na mesma data, também foram divulgados no site da Câmara os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), a respeito das contas, que são relativas à gestão do ex-prefeito Thiago Assis. Documentos relativos aos dois processos também estão disponíveis na página. Tanto em relação ao ano de 2018 quanto ao de 2019, o TCE foi desfavorável à aprovação das contas anuais.

Terminado o prazo para manifestação popular, a Comissão de Finanças e Orçamento vai notificar o ex-prefeito, para defesa. Posteriormente, o colegiado vai emitir parecer, opinando pela aprovação ou rejeição das contas, o que será apreciado pelo Plenário. Para decidir diferente do sugerido pelo TCE - ou seja, para aprovar as contas de governo - é necessário o voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, 10). 

• Veja neste link do SAPL o parecer das contas de 2018; e neste outro link, as de 2019. Em “Documentos Acessórios”, nos respectivos links, acesse os documentos do processo
•  Neste link e neste outro link, acesse também os editais da Presidência da Câmara, abrindo prazo para manifestação popular sobre as contas.
• Acesse também a Lei Orgânica do Município - que, em seu artigo 34, estabelece que “somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal em votação nominal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.”

(Notícia atualizada em 04/11/2022, às 14h, para inclusão do prazo final para recebimento de manifestações populares, que é 14/11).