Foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 124/2021), que estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314,2 milhões. De iniciativa da prefeitura, a propositura foi votada na sessão ordinária da Câmara, na segunda-feira (6).

Do total de recursos previstos no Projeto de Lei, para o próximo ano, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal (sendo R$251,9 mi para o Poder Executivo e R$8,5 mi para o Poder Legislativo) e os outros R$53,7 milhões são do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor). 

Dentro do Orçamento estimado para a prefeitura, as pastas para as quais estão previstos os maiores investimentos de recursos públicos são: Secretaria de Educação (R$94,6 milhões), Saúde (R$55,7 milhões), Finanças (R$32,7 milhões) e Planejamento e Obras (R$17,6 milhões).

A previsão orçamentária para 2021 foi de R$299,5 milhões - ou seja, o orçamento para o próximo ano prevê um acréscimo de aproximadamente 5%  na estimativa de receitas (arrecadação) e de despesas. O PL, que contém diversos anexos, estava em tramitação na Câmara desde 1º de outubro.

EMENDAS APROVADAS

A vereadora Wal da Farmácia, autora das Emendas que reduzem o percentual para abertura de créditos adicionais suplementares por decretoNa sessão, também foram aprovadas a Emenda Modificativa 14/2021 e a Emenda Aditiva 4/2021, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL), que reduzem, de 20% para 10% da despesa fixada, o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, pela prefeitura. 

Segundo a Lei Federal 4320/64, os créditos adicionais consistem nas “autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. E os créditos adicionais suplementares destinam-se, especificamente, ao “reforço de dotação orçamentária”.

Na prática, as proposituras - que também foram aprovadas por unanimidade - reduzem o percentual de recursos que poderão ser remanejados pela prefeitura, entre secretarias, sem autorização prévia do Poder Legislativo. Com isso, tanto a LOA quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias foram alteradas.

Na Justificativa da Emenda 14, Wal esclarece que a proposta visa ao melhor “acompanhamento e controle”. “A aprovação desta emenda, possibilita maior acompanhamento popular na execução financeira do município, pois a suplementação orçamentária exige a realização de audiência”, afirma. 

Plenário: inclusão de prazo para fornecimento de respostas, pela prefeitura, teve a aprovação unânime dos vereadores, em dois turnosNa sessão ordinária desta segunda-feira (6), foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021. A propositura estabelece que a prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. O texto já foi promulgado pela Mesa Diretora, e a respectiva Emenda 2/2021 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, nesta quarta-feira (8).

Aprovado por unanimidade, no 1º e no 2º turno, o Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). O texto estabelece que os pedidos de prorrogação do prazo para resposta deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. E que o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações serão considerados crimes de responsabilidade. 

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”. Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo.

• Assista comentário da vereadora Wal da Farmácia sobre o assunto

COMISSÕES DE INQUÉRITO

Proposta de Emenda 4/2021 cita despacho do então ministro do STF, Celso de Mello, que defendeu o direito das “minorias legislativas”Na mesma sessão plenária, também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara” - ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, que está em vigência, tais Comissões só podem ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8), e mediante a posterior aprovação do Plenário do Poder Legislativo. 

As CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. A proposta de mudança (que ainda precisa passar por uma segunda votação, em no mínimo 30 dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.

Televisor exibe painel de votação: PL passou com placar apertadoA reforma administrativa e a reorganização do quadro de pessoal do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor) foram aprovadas por placar apertado, na sessão ordinária desta segunda-feira (6). O Projeto de Lei (PL) 146/2021, de autoria do Poder Executivo, obteve sete votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções (veja aqui a relação nominal dos votantes). Já o requerimento para tramitação em urgência especial, que viabilizou a votação, foi aprovado por 9 a 5.

Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a propositura visa promover adequações à Lei Federal 13846/2019, que prevê requisitos para ocupação dos cargos de dirigentes e de membros, assim como de outras normas, como a Portaria 9707/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Ainda segundo o prefeito, a proposta possibilita uma “gestão previdenciária efetivamente técnica”, ao apresentar requisitos para capacitação profissional e acadêmica de gestores.  

O PL gerou debates e argumentos divergentes de vereadores, no Plenário (leia resumo abaixo e assista ao vídeo neste link). Proposta semelhante de reforma administrativa e de reorganização do quadro de pessoal já havia tramitado na Câmara: o PL 120/2021 passou por audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), em outubro, oportunidade em que foi alvo de críticas e propostas de adequações (assista). A propositura foi arquivada, após parecer contrário da CJR, em novembro.

O novo Projeto protocolado pela prefeitura, e agora aprovado, estabelece, por exemplo, alterações em trechos da Lei Municipal 1912/2014, que previu a antiga estrutura do Instituto, revogando especialmente os artigos 114 a 138 e 169 (que tratava das estruturas de Governança e Organizacional; e de critérios para incorporação de parcela de comissionados). O documento também prevê que, na vigência da Lei Complementar 173/2020, os cargos, funções e gratificações antigos serão mantidos. 

Pelo PL 146, o novo quadro de pessoal será composto por 6 cargos efetivos (antes eram 5), 5 em comissão (antes, 6) e funções gratificadas de controlador interno e outra de ouvidor, que não existiam. Conforme a propositura, os vencimentos vão variar de cerca de R$9,7 mil (para o cargo de diretor presidente, que antes era de R$7,2), R$8,2 (para outros diretores e procurador, que antes recebiam R$4,6) até R$500 (valor a ser acrescido ao vencimento de efetivos com funções gratificadas). 

OPINIÕES, INCLUINDO A DO RELATOR

O vereador Pavão da Academia (MDB) foi o relator da proposituraO vereador Pavão da Academia (MDB), relator do PL, fez a leitura do seu parecer, favorável à tramitação da propositura. O texto, disponível na íntegra neste link, destaca que a proposta “não contém vício de iniciativa ou qualquer outra inconstitucionalidade, posto que a iniciativa referente à matéria deste projeto é do Prefeito Municipal”. Em comentário, ao final da discussão dos demais parlamentares, Pavão também reafirmou seu posicionamento a favor da aprovação das mudanças.

Primeiro a discursar, antes da votação, o vereador Professor Adriel (PT) esclareceu que o novo Projeto substitui o PL 120 (que passou por audiência pública, na Câmara, onde foi alvo de apontamentos diversos sobre necessidades de “alterações pontuais”; propositura essa que, segundo ele, foi arquivada, sem emendas de vereadores, após expiração de prazo regimental). O parlamentar ainda disse que o novo projeto, que tem o “mesmo objeto”, atende ao pressuposto na Portaria 9707, e que “algumas alterações foram realizadas” - incluindo a supressão de “pontos polêmicos”, como o que mencionava redução de jornada da diretoria do Instituto, dentre outras adequações. Ele também lembrou que a adequação proposta na reforma é imprescindível, já que sua reprovação poderia trazer prejuízos ao município: como a suspensão de transferências de recursos pela União e até mesmo impedir o recebimento de emendas, e a não renovação do Cadastro de Registro Previdenciário (CRP) - que, de acordo com o parlamentar, tem validade até janeiro de 2022.

Paranhos (MDB) disse que as explicações técnicas relatadas por Professor Adriel não foram abordadas pelo próprio Ipremor. “Quando se fala em reforma administrativa, é quase impossível se votar em urgência”, reclamou, destacando que tanto a Associação dos Servidores quanto o Sindsmor, entidades que representam os servidores públicos, ainda fazem apontamentos, pedindo a realização de ajustes na nova propositura. “Eu só vou conseguir votar quando eu ouvir aqui a fala, literalmente, da Comissão de Justiça e Redação. Porque eu, particularmente, respeito a parte técnica da Câmara”.

Presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a vereadora Wal da Farmácia (PSL) afirmou que o Projeto 120, que deu origem à atual propositura, foi arquivado pelo órgão colegiado, dentro do prazo. E explicou que o novo PL seguiu alguns apontamentos feitos pela própria Comissão, mas não retirou o “aumento de cargos”, por exemplo. “Esse projeto tem que passar pelos ritos: Comissão de Justiça e Redação, de Finanças, e audiência pública”, defendeu, criticando a tramitação urgente, da nova propositura, na Casa. Ela também reclamou da falta do envio do impacto atuarial, pela prefeitura. E afirmou, ainda, que a rejeição do PL não acarretaria a perda do CRP, como alegado.

POSICIONAMENTOS DIVERGENTES

Notebook exibe votação do requerimento de urgência especial do PLBruno Leite (DEM) citou os posicionamentos divergentes, entre os parlamentares, sobre o assunto; lembrou que existe uma verdadeira “briga de interesses”, pelo Ipremor; e que inclusive existem pessoas do próprio governo que são contrárias à propositura. Ele ainda afirmou que parlamentares não são especialistas no assunto, que é alvo frequente de pedidos de aprovação e também de rejeição, pela sociedade. “Nós ficamos no meio desse jogo político”, disse o vereador, que se absteve do voto.

Camilla Hellen (Republicanos) disse que a autarquia é “visada”, mas que as deliberações sobre o assunto consistem em “ossos do ofício” dos vereadores. “Estamos aqui, no meio desse fogo cruzado. Por isso que compete a nós avaliarmos muito bem, estudarmos. Por isso que os requerimentos de urgência especial são tão perigosos”, relatou a parlamentar, em seu discurso na Câmara. Ela também lembrou que o departamento Jurídico da Casa é técnico e isento. E que a Comissão de Justiça e Redação, baseada no entendimento desse departamento e também no entendimento de entidades de classe, obteve respaldo para proceder ao arquivamento da propositura anterior. 

Professor Fio (PTB) citou os valores dos vencimentos de gestores da entidade previdenciária, que variam de R$8 mil a R$9 mil; também mencionou a baixa gratificação paga ao controlador interno, cargo de grande responsabilidade, que receberá R$500 pelo exercício da função gratificada (a ser acrescido à remuneração efetiva). Ele ainda comentou o impasse vivenciado pelos vereadores, para votar a propositura em regime de urgência especial. “É a grande dúvida. A gente fica entre a cruz e a espada”, concluiu.

Andrea Garcia (PTB) disse que estudou o assunto, e concordou com os argumentos de Professor Adriel. A parlamentar citou a necessidade da realização da reforma administrativa do Ipremor, sob pena de perda do CRP, pelo município. “A reforma tem que existir”, disse, citando que o novo diretor da entidade, que assumiu o cargo em janeiro,  “já apresentou mudanças positivas” na gestão do órgão. “O município não anda sem CRP, as emendas não vem sem CRP”, afirmou, lembrando que demorou quase sete meses para Monte Mor conseguir receber repasses, havendo a necessidade de um secretário municipal ir a Brasília, para conseguir regularizar o certificado, que o município não possuía anteriormente. Para a parlamentar, o novo projeto de reforma apresenta adequações, inclusive. “O vereador que votar contra estará votando contra o povo. Porque o CRP vai ser cancelado, vai levar mais sete meses para a gente conseguir, e o município não vai andar”, avisou.

Nesta quarta-feira (8), a Escola do Legislativo (Elemmor) realizou a 6ª sessão plenária e o ato de encerramento do programa Parlamento Jovem.

A atividade de educação política foi realizada, neste semestre, em parceria entre o Poder Legislativo e a Etec (Escola Técnica Estadual) de Monte Mor.

Participaram do encontro os vereadores jovens, parlamentares da Casa, assessores e servidores, assim como professores da Etec e convidados.

Veja as fotos; e, em breve, leia notícia sobre o evento.

ATO DE ENCERRAMENTO 

6ª SESSÃO PLENÁRIA