Em regime de urgência especial e por unanimidade, foi aprovado nesta segunda-feira (13), na sessão ordinária, o Projeto de Lei 154/2021, que trata da “concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria de Educação, Cultura e Turismo”. A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

O projeto aprovado prevê o pagamento do benefício, “em caráter excepcional, no exercício de 2021”. “A concessão deste abono faz-se necessária para valorização do magistério e em razão do incremento dos valores recebidos a título de Fundeb”, afirma o prefeito, na Justificativa da propositura, citando a adequação da norma às legislações diversas, incluindo a Constituição Federal de 1988.

O chefe do Executivo ainda esclarece que “a regulamentação do Fundeb, Lei nº 14.113/2020, restringiu o conceito de profissionais da educação [...] a professores, psicólogos e assistentes sociais”. “Ainda que poucas vezes utilizado pelas gestões anteriores, o pagamento do abono aos profissionais da educação com recursos do Fundo é prática já utilizada, sobretudo por municípios”, afirma.

O PL diz que deverão receber o abono: integrantes do quadro de magistério lotados na Secretaria de Educação, “cujo vencimento salarial seja oriundo dos recursos do Fundeb”, assim como titulares de cargos efetivos da Secretaria ou “ocupantes de funções atividades (ACE – Admitido em Caráter Excepcional – Contratados Temporários)”. Tais profissionais devem estar “em efetivo exercício”.

Conforme a propositura, não farão jus ao abono: os estagiários, os “servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 dos dias de efetivo exercício”; e os “professores do Estado conveniados no município”. O valor do abono, que não é citado no PL, será proporcional à “média de carga horária” e à frequência, e “não poderá ser superior a 50% da remuneração bruta anual do servidor”.

O benefício foi viabilizado pela aprovação do PL 122, que permitiu que Monte Mor recebesse os repasses do Fundeb, via “excesso de arrecadação”. A concessão do abono segue a Lei 14113, que prevê que 70% do Fundo deve ser voltado à “remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”. As categorias contempladas constam em duas leis citadas na norma.

Em seu artigo 26, a Lei 14113 menciona que, consideram-se profissionais da educação básica: aqueles definidos na Lei Federal 9394/1996 (como professores, trabalhadores em educação com diploma na área pedagógica, e profissionais que tenham feito complementação pedagógica, dentre outros) e na Lei 13935/2019 (prestadores de serviços de psicologia e serviço social, na rede pública).

RELATÓRIO E EMENDA

Professor Adriel, autor do relatório especial do PL 154: propositura do Executivo prevê o pagamento do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica Na sessão, o vereador Professor Adriel (PT) fez leitura da íntegra do relatório especial ao Projeto de Lei, apresentando “argumentação técnica em defesa da concessão do abono Fundeb aos professores e profissionais do magistério da educação básica do sistema municipal de ensino de Monte Mor”. “A concessão desse abono faz-se necessária, para a valorização do magistério, em razão do incremento dos valores recebidos a título de Fundeb”, afirmou o parlamentar, minutos antes da apreciação.

Ele lembrou que a Emenda Constitucional 108/2020, que criou o Novo Fundeb, ampliou de 60% para 70% o percentual de valores a serem vinculados a gastos com pessoal. “O abono Fundeb, como proposto, se trata de medida emergencial e excepcional, para o cumprimento do limite mínimo de 70% com pagamento de profissionais de educação básica, previsto na Emenda Constitucional 108/2020 e artigo 26 da Lei 14113/2020 também”, acrescentou Adriel.

O vereador ainda explicou que a definição para o termo “profissionais de educação básica” consta da Lei, inclusive. E salientou que o Projeto “se reverte de grande importância para o município”, e que, nesse sentido, emitiu parecer “pela sua constitucionalidade”, já que o mesmo não apresentava “vício de iniciativa” nem “quaisquer outros impedimentos técnicos ou financeiros” que inviabilizassem a sua apreciação pela Câmara. O parlamentar votou, desta forma, pela admissibilidade da propositura.

Autor da Emenda Supressiva 5/2021, também aprovada por unanimidade, pelo Plenário, Professor Adriel também comentou o assunto. A propositura suprimiu o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei 154 - trecho que afirmava que o valor global destinado ao pagamento do abono seria definido em decreto municipal, e não poderia ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% dos recursos disponíveis na conta do Fundeb - que, conforme o PL 122, são de cerca de R$11,5 milhões.

 “O Poder Executivo entrou em contato [...] e já há previsão de que se usará mais recursos do Fundeb, para contemplar todos os professores. Então, para que não haja nenhuma discrepância ou injustiça, [e] para que nenhum professor fique sem esse recurso, por causa desse artigo que define, trava o percentual, a nossa Emenda Supressiva pede para excluir esse parágrafo único, para que se haja liberdade para que se ultrapasse os 70,1% e todos recebam”, explicou o parlamentar, no Plenário.

• Assista aos comentários dos vereadores sobre a propositura
• Leia também: Abono-Fundeb: vereadores destacam importância da valorização profissional e comentam o Projeto

Plenário, durante a sessão ordinária da CâmaraO Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (13), na sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) 151/2021. A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, destina cerca de R$51,7 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social. 

De acordo com a prefeitura, a verba foi repassada pelo “Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no ano de 2021, para a execução de ações de atendimento à população em situação de vulnerabilidade Social”. 

O PL foi aprovado por unanimidade, e em regime de urgência especial, pelos vereadores. “Tal benefício refere-se ao cofinanciamento estadual para os benefícios eventuais”, esclarece o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa da propositura aprovada.

RELATORIA

Na Câmara, a vereadora Andrea Garcia (PTB) foi a relatora especial do Projeto. Antes da votação, a parlamentar fez a leitura da íntegra do relatório, favorável à A vereadora Andrea Garcia, relatora do Projetotramitação da propositura na Casa, e recomendou a sua apreciação pelos demais parlamentares.

A vereadora explicou que o governo do Estado atualizou o repasse do Fundo Estadual, contemplando 406 municípios, e reiterou que o recurso será destinado ao “pagamento de benefícios eventuais à população de maior vulnerabilidade social”. Segundo ela, a ficha proposta atende a normas diversas. 

Ainda na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi esclarece que o pedido de tramitação em urgência especial decorre da “necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários essenciais à população vulnerável”.

“Esse Projeto teria que passar pelo rito da Casa, novamente. Teria que ser estudado”, afirmou Wal da Farmácia, sobre reforma administrativa do IpremorA vereadora Wal da Farmácia (PSL) critica o fato de o Projeto de Lei (PL) 146/2021, de autoria da prefeitura, ter sido votado em regime de urgência especial, na Câmara. A propositura, que trata da reforma administrativa e da reorganização do quadro de pessoal do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor), foi aprovada por placar apertado, por sete votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções, na sessão ordinária da última segunda-feira (6). 

Wal destacou que, como presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, era contrária à votação em regime de urgência especial do Projeto de Lei. “É uma audácia”, afirmou, no pronunciamento, lembrando que a CJR fez um “ótimo trabalho, junto com o Jurídico da Casa”, órgão técnico, e opinou pelo arquivamento do PL 120/2021, também do Poder Executivo, que tratava do mesmo assunto. Na época, o colegiado promoveu inclusive uma audiência pública sobre a temática.

Segundo a vereadora, a Comissão deu “total transparência às entidades de classe, como Sindicato [dos Servidores Públicos Municipais, Sindsmor] e Associação [dos Servidores Públicos, ASPMMM]”. “Todos participaram. E agora vem [o novo PL, sob] regime de urgência especial?”, questionou, destacando que a reforma tem relação com a vida profissional e com interesses dos servidores, como aposentadoria. “Esse Projeto teria que passar pelo rito da Casa, novamente. Teria que ser estudado”.

Para Wal, pela forma como foi redigido, o Projeto de reforma administrativa “só visa a beneficiar o próprio corpo, hoje, do Ipremor. E não aos funcionários públicos”. A parlamentar ressaltou que o novo Projeto deveria passar pelos “ritos normais” da Câmara, sem tramitação urgente; citou que a votação, sem debate com a sociedade, era “inadmissível”; e recomendou que os funcionários públicos façam cobranças aos responsáveis. A vereadora foi contrária ao PL (veja aqui a relação dos votantes).

Segundo Professor Fio, perseguição teria ocorrido após as estagiárias reclamarem de problemas no recebimento dos “passes” (vale-transporte) O vereador Professor Fio (PTB) afirma que recebeu denúncia de que estagiárias da prefeitura estariam sofrendo perseguição por parte da administração pública. Em discurso no Plenário, na sessão de segunda-feira (6), o parlamentar relatou que foi procurado por três jovens, que relataram o ocorrido.

Segundo o vereador, a perseguição teria ocorrido após as estagiárias reclamarem de problemas no recebimento dos “passes” (vale-transporte) - que frequentemente estariam sendo pagos, pela Secretaria de Educação, em valores abaixo do devido, gerando a necessidade de reclamações.

No pronunciamento, Fio relatou que as estagiárias citam inclusive a existência de uma gravação em áudio, enviada num grupo de rede social, na qual as mesmas teriam sofrido ameaças de dispensa do trabalho, por conta das reclamações feitas à prefeitura, sobre os problemas no pagamento dos vales.

“Olha. Você ser mandado embora [do trabalho] por aquilo que você está [lutando] no seu direito, aquilo que estão tirando de você. Eu vou a fundo nisso aí”, relatou o parlamentar, citando que agora outras estagiárias “não querem denunciar, com medo de serem mandadas embora”.

PROFESSORES

Na sessão, Fio voltou a comentar que a aprovação do Projeto de Lei Complementar 37/2021, pela Assembleia Legislativa, abre “precedente” para que o município efetue o pagamento do “Abono-Fundeb) aos profissionais da educação municipal, tal qual ocorrerá com os servidores do Estado. “Nada impede que o abono venha, que venha o Projeto [que autoriza tal pagamento], e que a gente aprove. [...] Aquilo que estava impedindo já não está mais”, relatou o parlamentar.