Notebook exibe tela de votação: veto total do Poder Executivo ao PLC 3/2021 foi rejeitado pelo PlenárioNa sessão desta segunda-feira (21), os vereadores rejeitaram o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021. Com isso, o PLC, que garante isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos, será remetido ao Poder Executivo, para promulgação. “Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente”, estabelece o Regimento Interno do Poder Legislativo.

De iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), o PLC 3/2021 havia sido aprovado em regime de urgência especial, na sessão plenária do dia 13 de dezembro. A propositura acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13/2008 (o Código Tributário Municipal), prevendo o novo critério para isenção do imposto. No veto, rejeitado pelo Plenário por 12 votos favoráveis e duas abstenções, Brischi alega que “a matéria adentra em competência privativa do prefeito municipal [...], embora tenha excelente intenção dos parlamentares”; e afirma que “o Legislativo feriu os princípios da razoabilidade e da responsabilidade fiscal”. Alguns vereadores contestaram os argumentos (leia logo abaixo). 

O Projeto de Lei estabelece que, para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”. A melhoria deverá beneficiar, inclusive, os moradores de condomínios populares como o Flamboyant e Pitangueiras, no Jardim do Engenho, que se enquadrem dentro dos requisitos. Em trecho acrescentado pela  Emenda Aditiva 3/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, o PLC ainda prevê que a obtenção da isenção do imposto municipal, tanto para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida quanto para os proprietários das demais habitações de interesse social, “será permitida até o prazo de quitação do imóvel”.

OS AUTORES DO PLC

Os vereadores Beto Carvalho, Bruno Leite, Camilla Hellen, João do Bar e Paranhos, autores do PLC alvo de Veto integral do prefeito. Com rejeição do veto, propositura será promulgada

ARGUMENTOS CONTESTÁVEIS

Vereadores, durante a sessão ordinária da Câmara: evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook e YouTubeAlguns parlamentares criticaram o veto do prefeito ao PLC, e salientaram a importância da concessão do benefício (assista neste link a íntegra do vídeo). Bruno Leite classificou o veto como uma “afronta” à Câmara e à população montemorense “que precisa de ajuda do governo”. Afirmou que se trata de matéria concorrente, e que tal isenção já é realidade em municípios vizinhos, como Hortolândia, Campinas e Indaiatuba. “Ninguém aqui aprovou algo irregular”, disse. Altran (MDB) comentou que todos os ofícios enviados pela Comissão de Finanças e Orçamento CFO), da qual é presidente, não foram respondidos pelo Poder Executivo. E também destacou que seria contrário ao veto.

Paranhos citou a presença do síndico do condomínio Pitangueiras, que, segundo ele, procurou os vereadores informando que a isenção já ocorria em outras cidades. Para o parlamentar, os argumentos apresentados pelo prefeito, para o veto, causam “indignação”, já que a situação não configura renúncia de receita. “Porque esse morador [contemplado com o Minha Casa, Minha Vida] já não produzia essa receita do IPTU”, afirmou, lembrando que os beneficiários do programa são pessoas vulneráveis e que não possuíam casa própria anteriormente. Ele também ressaltou que a isenção não é vitalícia. “Não há que se falar em veto em algo que não traz problemas, só traz benefícios”, disse.

A vereadora Camilla Hellen lembrou que o “bom gestor público” precisa ter empatia e sensibilidade com as causas sociais, como essa, relacionada às pessoas de baixa renda. “A gente só está trazendo para o município uma realidade que já existe em outros”, afirmou, lamentando o veto. “São vidas, são pessoas. Isso daqui é uma esperança para as pessoas que estão passando por essa dificuldade do IPTU”, afirmou. Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wal da Farmácia (PSL) citou estudos do colegiado e afirmou que o argumento de vício de iniciativa “não prospera”, por se tratar de matéria concorrente, conforme a Constituição Estadual. “A gente vai derrubar esse veto hoje”, disse. 

“Eu tenho a prova, aqui, de que o Executivo não quer esse Projeto”, completou o vereador Beto Carvalho, citando a Indicação 35/2021, de sua autoria, que, em fevereiro de 2021, já reivindicava a isenção do imposto para essas famílias. “Um ano [se passou]. Se quisesse já teria feito”, disse. “A gente fez esse Projeto não foi por politicagem, mas no intuito de melhorar a qualidade de vida daqueles moradores”, ressaltou João do Bar, citando os valores altos de contas de água, luz e taxas de condomínio, por exemplo.. “Esse Projeto vem no momento certo, no momento em que a população mais necessita”, disse Professor Fio (PTB), ressaltando que o PLC é “excelente”. 

Na sessão, Bruno Leite também pediu que a prefeitura conceda o reajuste do funcionalismo públicoO vereador Bruno Leite (DEM) reclama que vem ocorrendo a cobrança indevida de multas de trânsito pelo município. Na sessão ordinária da última segunda-feira (14), o parlamentar relatou que já passou por esse problema algumas vezes - inclusive numa ocasião em que estava em Brasília (DF), e foi multado em Monte Mor, pelo suposto cometimento de infração. Ele afirmou que conversou com o comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), e espera que sejam tomadas providências.

“Isso não pode acontecer. Para onde vai esse dinheiro das multas? Para lugar nenhum. [A] cidade [está] cheia de buraco, a Demutran defasada, com carros caindo aos pedaços, os cavaletes, quando tem enchente, de madeira, tudo quebrado. Não tem fita zebrada. A Defesa Civil tendo que pegar emprestado barco de outras cidades […]”, afirmou o vereador, no pronunciamento. “É triste dizer, mas eu nunca vi Monte Mor assim. Está tão ruim, que o povo está com saudade do passado”, disse.  

SERVIDORES

Na sessão, Bruno voltou a solicitar que a prefeitura encontre uma solução alternativa para o caso dos servidores inativos do município, que tiveram o pagamento do vale-alimentação suspenso por decisão judicial. “O tempo está passando e nada foi feito”, reclamou.

Ele também pediu que a prefeitura conceda o reajuste do funcionalismo público, inclusive para categorias como a dos guardas municipais, que recebem um salário “horroroso”, e da enfermagem. “Precisa ser revisto isso. […] Precisa sentar com o sindicato, sentar com todas as pastas”, defendeu. 

“Nunca é tarde para recomeçar a saúde de Monte Mor. O problema é credibilidade, [que] nós não temos”, criticou Beto Carvalho“Nunca é tarde para recomeçar. Mas está sendo a pior gestão de saúde dos últimos 40 anos”. A declaração foi emitida pelo vereador Beto Carvalho (DEM), na sessão ordinária da Câmara, na última segunda-feira (14). No pronunciamento, o parlamentar criticou a administração do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), que, no seu ponto de vista, não tem credibilidade. “Faz um ano e dois meses que não temos uma administração séria em Monte Mor”, relatou, no Plenário.

Para Beto, o ex-secretário de Saúde, José Gonçalves de Camargo, pediu exoneração do cargo exatamente por “não ter respaldo para trabalhar”. “Vai ser muito difícil vir alguém que queira realmente trabalhar nesta gestão. Nós estamos enxergando isso”, afirmou, questionando quem, dentre os vereadores, “em sã consciência”, aceitaria assumir uma pasta no governo. Segundo ele, o problema decorreria da “falta de confiança no governo atual”. “Esse é o grande problema”, relatou.

“Nunca é tarde para recomeçar a saúde de Monte Mor. O problema é credibilidade, [que] nós não temos”, criticou Beto, na sessão. O vereador também comentou o problema de buracos em vias públicas, inclusive na região central, que seriam decorrentes de serviços de má qualidade, realizados. Citou, ainda, que os servidores da Defesa Civil vêm atuando sem ferramentas adequadas. E defendeu o envio de Projeto do Executivo, à Câmara, reajustando o vencimento dos servidores da prefeitura. 

Os vereadores Andrea Garcia e Professor Fio, relatora e membro da Comissão Processante, e o presidente do colegiado, vereador Nelson Almeida. Foto: Arquivo - 17.02.2022A Comissão Processante (CP) que apura a Denúncia 3/2021, cujo recebimento foi acolhido em dezembro pela Câmara, divulgou o cronograma de atividades da próxima semana. Na segunda-feira (21), será realizada uma reunião preparatória das oitivas que serão realizadas. 

A CP pretende ouvir três servidores públicos e um representante do Conselho Municipal de Saúde, na terça-feira (22), nos períodos da manhã e tarde. E, na quinta-feira (24), pela manhã, está previsto o depoimento de um representante do consórcio de saúde Cismetro.

Segundo a assessoria do presidente da Comissão, vereador Nelson Almeida (Solidariedade), também devem ser solicitados novos documentos para embasar os trabalhos. O colegiado também terá reunião na sexta-feira (25), para definir o cronograma da semana seguinte.