A Mesa Diretora da Câmara, durante a sessão ordinária que aprovou os dois ProjetosDuas proposituras de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara foram aprovadas por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (22). O Projeto de Lei 137/2021 modifica a estrutura administrativa da Casa, extinguindo um cargo vago de serviços gerais e, paralelamente, tornando extinto, quando da vacância, outros dois cargos da mesma categoria profissional, que estão formalmente ocupados. O texto também prevê que, nas situações de vacância do cargo de controlador interno - ou nos casos em que o servidor estiver em licença ou afastado “por qualquer outro motivo legal” - o mesmo poderá ser ocupado por função de confiança, “até a nomeação de servidor por concurso público ou término do afastamento legal”. Já o Projeto de Resolução 11/2021, também da Mesa, institui no Poder Legislativo o Arquivo Público, em atendimento à Lei Federal 8159/1991.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) comentou a necessidade de adequação na estrutura administrativa. Ele explicou que o cargo de controlador interno encontra-se atualmente vago (a servidora que ocupava o cargo pediu exoneração, em setembro deste ano, por motivo de mudança de país), e que a função gratificada para o mesmo será exercida exclusivamente por profissional efetivo da Câmara. O PL 137 ainda prevê o pagamento de gratificação mensal de até R$1,5 mil para a função, que será exercida em caráter excepcional, apenas nos casos citados anteriormente. 

Na Justificativa do PL, a Mesa Diretora também cita estudo do setor de Contabilidade da Câmara, que alega “ser mais vantajoso a contratação de serviços de limpeza com fornecimento de material, do que a abertura de concurso público e contratação de mais servidores de limpeza”. O texto ainda menciona a necessidade de extinção do cargo de serviços gerais vago, já que não há concurso vigente; e destaca que, das duas outras vagas existentes, uma está ocupada “por servidor [re]adaptado em outra função, por motivo de saúde, restando apenas um servidor de serviços gerais para a limpeza, efetivamente”.   

ARQUIVO PÚBLICO

Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro explicou importância do PL 137/2021A necessidade de criação do Arquivo Público da Câmara é detalhada na Justificativa do Projeto de Resolução. Nela, a Mesa Diretora menciona a importância do respaldo do órgão, para a implantação de “uma gestão sistêmica de documentos e informações”; e cita a previsão legal, tanto na Constituição de 1988, quanto na Lei 8159/1991, que tratam da gestão de documentos públicos. 

Segundo o texto, o Arquivo estará vinculado à Diretoria Geral; ficará sob responsabilidade do bibliotecário da Casa; e terá, dentre as atribuições, a coordenação dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade, assim como o atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados, após instituição de Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, na Casa. 

⇒ Acesse também a Emenda Modificativa 16/2021, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, aprovada por unanimidade. A propositura corrige trecho do PL 137/2021, “uma vez que o termo correto para definir a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é vencimento e não salário”, como constava anteriormente do texto. 

(Notícia atualizada às 12h12 de 01/12, para correção de trecho no penúltimo parágrafo, publicado anteriormente com redação inadequada)

Vista do Plenário: LOA 2022 passou pela 1ª votação; PPA foi aprovado em definitivoO Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 foi aprovado por unanimidade, e em definitivo (2ª votação), na sessão ordinária desta segunda-feira (22). A propositura (Projeto de Lei 125/2021) já havia passado por uma primeira votação, na semana passada - ocasião em que também foi aprovado por unanimidade. O texto define as diretrizes, objetivos e metas do município para os próximos quatro anos; e, num dos anexos, estima a receita de Monte Mor (sendo de R$314,2 milhões para 2022, de R$332,1 milhões, para 2023; de R$342,3 milhões, para 2024; e de R$356,8 milhões para 2025).

Também por unanimidade, e em 1ª votação, foi aprovado o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 124/2021), que estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314,2 milhões. Do total previsto na propositura, que ainda depende de uma 2ª votação, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal e R$53,7 milhões do Ipremor. Também foram aprovadas: a Emenda Modificativa 14/2021 e a Aditiva 4/2021, da vereadora Wal da Farmácia (PSL), que reduzem, de 20% para 10%, o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, pela prefeitura. 

Na prática, as duas Emendas, aprovadas por unanimidade, reduzem o percentual de recursos que poderão ser remanejados pela prefeitura, entre as secretarias, sem autorização prévia do Poder Legislativo. Com isso, tanto a Lei Orçamentária (LOA) quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passarão a contar com o novo limite (leia comentários abaixo). O Projeto da LOA, que já havia passado por audiência pública na Câmara, também estima que o orçamento do Poder Executivo deverá ser de R$251,9 milhões e o do Legislativo, de R$8,5 milhões, no próximo ano.

EMENDAS  

Autora das Emendas aprovadas, Wal da Farmácia comentou a importância da redução do percentual de recursos que podem ser remanejados por decreto pela prefeituraVereadores comentaram as proposituras. Paranhos (MDB)  citou o artigo 7º do Projeto de Lei 124, que trata das emendas impositivas; e comentou que 2021 foi “ano atípico e difícil”, no qual não houve tempo hábil para a apresentação de projetos dessas emendas, pelos gabinetes. Nesse sentido, o parlamentar sugeriu que os vereadores, através da Presidência, fizessem uma “Indicação conjunta”, recomendando ao Poder Executivo a utilização de verba específica para o ano de 2022. Ele ainda elogiou as Emendas que reduziram o percentual de recursos que podem ser remanejados pela prefeitura sem autorização da Câmara. “Fortalece o Legislativo, fortalece o vereador, [no] individual, e dá para nós a condição de fiscalizar, ainda mais, qualquer que seja o ato do governo”, ressaltou.

Professor Fio (PTB) afirmou que, em seu entendimento, o Projeto da LOA carecia de adequações. “Eu vi uma planilha da receita, mas não da possível despesa. Deveria ficar um pouco mais claro isso”. Wal da Farmácia (PSL) concordou com Fio; e pediu que proposituras do Executivo viessem “mais explanadas”. Autora das Emendas, ela também comentou a importância das adequações no percentual de recursos que podem ser remanejados por decreto da prefeitura. Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) concordou com a proposta de Paranhos, e disse que vai providenciar Indicação coletiva, sugerindo a aplicação de recursos do Orçamento. Ele também explicou que, no link “Documentos acessórios”, constam a previsão de receitas, e também de despesas, para a LOA.

Computador exibe painel de votação: PL que destina que libera remanejamento de quase R$3 milhões, para secretarias, foi aprovadoEm regime de urgência especial, o Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (29), na sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) 138/2021, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura libera recursos, num total de aproximadamente R$2,9 milhões, para secretarias diversas. 

Segundo a prefeitura, a verba será utilizada para “o regular pagamento de pessoal, vale-alimentação e obrigações patronais”. O dinheiro é oriundo de “anulação de ficha orçamentária” - ou seja, é fruto do remanejamento realizado a partir de outras pastas do Executivo municipal.

O PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. Dentre as secretarias municipais beneficiadas, constam as de Administração, Educação, Saúde e Planejamento e Obras, Meio Ambiente e Agricultura, Segurança e Defesa Civil, Desenvolvimento Econômico e Social.

RELATORIA

Relatora do Projeto na Câmara, a vereadora Andrea Garcia (PTB) disse que o mesmo não continha “vício de iniciativa”, e opinou pela sua “regularidade, legalidade, Andrea Garcia, relatora do Projeto na Câmara, ressaltou a “regularidade, legalidade, constitucionalidade e formalidade” do PLconstitucionalidade e formalidade” da propositura. Ela também lembrou que teve reunião com o Executivo, sobre a importância do assunto, e salientou que a liberação do recurso, para obrigações patronais, abrange várias pastas.

Além dos recursos destinados ao pagamento de pessoal e de vale-alimentação, Professor Adriel (PT) comentou que o PL garante a transferência de R$140 mil para a Secretaria de Obras - dinheiro que, segundo ele, será utilizado na implantação de uma usina de massa asfáltica no município, o que pode garantir o recapeamento de vias públicas. Ele também concordou com a tramitação urgente do PL.  

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• Veja, no SAPL, a lista das outras proposituras aprovadas

Câmera filmando o presidente Alexandre Pinheiro, no Plenário: sessões são transmitidas ao vivo pela internetExcepcionalmente, a sessão da próxima segunda-feira (6) ocorrerá sem a presença de público externo previamente inscrito. A mudança deve-se à participação presencial, no evento, dos 21 formandos da Guarda Civil Municipal (GCM), que, nesse sentido, ocuparão as vagas reservadas aos munícipes. 

Como de costume, a sessão plenária será transmitida ao vivo pelo site da Câmara e também através dos canais oficiais do Poder Legislativo nas redes sociais YouTube e Facebook, garantindo-se assim o atendimento dos princípios da transparência pública. 

Os interessados em participar da sessão ordinária da semana seguinte (que ocorre na segunda-feira, dia 13, com 20 vagas abertas à participação popular) poderão encaminhar e-mail para inscrevernasessao@camaramontemor.sp.gov.br, do dia 7 até às 17h do dia 10 de dezembro.

A mensagem eletrônica precisa conter o nome completo do interessado em participar, além do número do documento de identificação pessoal. No dia do evento, os cadastrados precisam comparecer ao Plenário entre entre 16h45 e 17h15, portando o documento. É obrigatório o uso de máscaras.