A vereadora Paolla Miguel, vítima de racismo na Câmara de Campinas; e o presidente Alexandre Pinheiro, autor da Moção de RepúdioFoi aprovada nesta segunda-feira (22), na sessão ordinária, a Moção 50/2021, de repúdio ao ato de racismo sofrido recentemente pela vereadora de Campinas Paolla Miguel (PT). A propositura é de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, e teve o voto favorável de todos os parlamentares. O texto foi aprovado no mês em que se celebra o Dia da Consciência Negra.  

A Moção faz referência às ofensas raciais sofridas por Paolla, no último dia 8, ocasião em que a parlamentar “foi vítima de xingamentos, vindos da plateia, durante a sessão ordinária daquele Poder Legislativo”. O assunto - que ganhou repercussão na mídia e está sendo investigado pela Polícia Civil, que já identificou um suspeito - já havia sido alvo de Nota Oficial da Câmara (leia aqui).

Na Moção, Alexandre se solidariza com Paolla. “É lamentável que fatos como estes ainda ocorram em pleno século 21 e chamam a atenção para a necessidade urgente de uma discussão mais profunda sobre o crime de racismo e toda e qualquer forma de discriminação, além da necessidade de se discutir a realização de atividades educativas, sem perder de vista os possíveis desdobramentos punitivos”.

RACISMO

Para Alexandre Pinheiro, Moção de Repúdio mostra que, “num estado democrático de direito, o crime de racismo não será aceito em hipótese alguma”Durante discurso, antes da votação, Alexandre comentou a importância da iniciativa. “Me traz muita tristeza saber que acabamos de comemorar o dia 20 de novembro [Dia da Consciência Negra], e ao invés de uma Moção de Aplausos […] ter que fazer uma Moção de Repúdio”, disse. “No mês de novembro, em que se fala de conscientização, nós vemos um ato de barbárie desse”, lamentou.

O parlamentar também fez a leitura de texto, no qual informa que “o racismo é um crime inafiançável, e não pode ser aceito em nenhuma hipótese, uma vez que afeta a população negra cotidianamente”. Ele também lembrou que o crime de injúria racial foi equiparado ao crime de racismo, pelo Supremo Tribunal Federal, “comprovando o quão grave e condenável são episódios como esse”. 

“Repudiar publicamente esse episódio não é uma forma de defender somente a vereadora Paolla, covardemente atacada. Mas também de mostrar que, num estado democrático de direito, o crime de racismo não será aceito em hipótese alguma, independente do ambiente e da forma como ele ocorra”, disse Alexandre, manifestando sua solidariedade à vereadora e a todos que sofrem com esse crime.

COTIDIANO

Em peça publicitária divulgada na época do crime, a Câmara repudiou os atos de racismo: Nota Oficial da Presidência também abordou o assuntoParanhos (MDB) reforçou a importância da luta contra o racismo. “Todo mundo sabe o que tem que ser feito, mas na hora de se transformar isso em comportamento, não acontece”, lamentou, destacando que “a gente vive numa sociedade hipócrita”. “Todo mundo sabe das leis, e não se cumpre, porque não se tem educação, porque as famílias estão deterioradas, porque a política pensa em tudo, menos em valores”, disse o parlamentar, ao pedir que os negros não se curvem ao preconceito.

Beto Carvalho (DEM) parabenizou o autor pela Moção. Lembrou que diversas pessoas, “que não possuem voz”, sofrem atos de preconceito nas ruas. Ele também defendeu que sejam feitas denúncias contra esses crimes. Já Professor Adriel (PT) manifestou seu “total desagravo” às falas racistas direcionadas à vereadora; e se solidarizou com todas as pessoas que são vítimas desse crime, “em pleno século XXI”. “Toda forma de discriminação é uma vergonha, e nós precisamos batalhar contra essa chaga, esse mal, para que não venha mais a acontecer”, afirmou o parlamentar, destacando que é autor de proposituras, em tramitação na Câmara, que “dialogam com esse assunto”.

O vereador Professor Fio (PTB) citou a professora montemorense Marisa Batista dos Santos, autora do livro “O Racismo Oculto”. Ele parabenizou a escritora, que é um “símbolo da luta” contra esse crime. “O pior racismo ainda não é esse que a pessoa grita, que ela escancara. É aquele que está mascarado”, disse o parlamentar, também citando as desigualdades no mercado de trabalho e existência de “racismo oculto” no país - prática difícil de se combater, por ser frequentemente negada. “A escola é um lugar onde a gente tem que combater o racismo o tempo todo”, afirmou.

Vitor Gabriel (PSDB) parabenizou o autor pela Moção. “Há muito tempo a gente sofre na pele essa questão”, disse o parlamentar, ressaltando que negros provam, diariamente, que venceram. “O racismo dói somente nos nossos corações, mas não chega a atingir a nossa pele, a nossa alma. Dá uma balançada, mas não derruba [...] A gente tem que se unir para conscientizar as pessoas. Às vezes, algumas palavras e gestos vão doer, mas não derrubam”, afirmou. 

Wal da Farmácia (PSL) disse que lutou, na Comissão de Justiça e Redação da Câmara, para que o Dia da Consciência Negra fosse incluído no rol de feriados municipais, votado no início do ano. Ela também manifestou solidariedade às pessoas que passam por discriminação racial, como a sofrida pela vereadora; e defendeu políticas públicas de enfrentamento a esse crime. Camilla Hellen (Republicanos) também parabenizou o presidente da Câmara, pela Moção, “que faz jus a tudo que temos vivenciado esses dias”. Ela ainda solidarizou-se com a vereadora de Campinas e, também, com uma assessora de uma deputada federal, que sofreu o problema recentemente. “O racismo está atrelado também ao preconceito social e econômico”, disse ela, que também foi vítima de preconceito religioso, na internet. “Preconceito é crime e tem que ser combatido como tal”, afirmou.  

Computador exibe sistema de votação eletrônico. Projeto 125, do Plano Plurianual, foi aprovado por unanimidade, pelos vereadoresInstrumento de planejamento da administração pública municipal, o Plano Plurianual (PPA) foi aprovado em primeira votação, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (22). De iniciativa do Poder Executivo, o PPA (Projeto de Lei 125/2021) define as diretrizes, objetivos e metas do município para os próximos quatro anos (2022/2025), e já havia passado por audiência pública no Plenário (assista aqui). Segundo o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), a votação em 2º turno deve ocorrer na próxima sessão ordinária, na semana que vem.

Em outubro, também havia sido liberado o prazo para envio de emendas populares ao Projeto do PPA, oportunidade em que os moradores poderiam apresentar suas sugestões sobre o texto, conforme previsto no Regimento Interno. De acordo com o Setor de Processo Legislativo da Câmara, não foi recebida nenhuma proposta de emenda - nem de munícipes, nem de parlamentares. 

“O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção a uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo”, pontua Parecer Técnico de consultoria especializada, contratada pela Câmara. O texto também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

METAS E PRIORIDADES

Num dos seus anexos, o PPA estima a receita do município para os próximos quatro anos (sendo de R$314,2 milhões para 2022, conforme consta do Projeto da LOA; de R$332,1 milhões, para 2023; de R$342,3 milhões, para 2024; e de R$356,8 milhões para 2025). Na previsão, o maior volume de recursos é oriundo das chamadas transferências correntes (“recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objeto seja a aplicação em despesas correntes”, conforme definição da Secretaria Estadual da Fazenda). O Projeto também apresenta demonstrativos “por programa” e “por órgão e unidade” - o que inclui as subdivisões das despesas previstas para o quadriênio, para secretarias municipais e órgãos da administração direta e indireta.

“Logicamente, que essa situação vem se arrastando. E uma hora, infelizmente, ela estoura”, disse Vitor Gabriel, sobre a falta de políticas públicasNa sessão ordinária da Câmara, na última terça-feira (16), o vereador Vitor Gabriel (PSDB) afirmou que “se sensibiliza” com a questão das pessoas em situação de rua. “Há muito tempo precisava de políticas públicas para tratar dessa situação. Não [de] politicagem, e sim [de] políticas públicas, onde a verdadeira vontade seja tirar o morador de rua, e dar uma vida digna a ele. Infelizmente, nunca houve isso”, afirmou o parlamentar. 

“Logicamente, que essa situação vem se arrastando. E uma hora, infelizmente, ela estoura”, completou Vitor, no pronunciamento no Plenário, ressaltando que “se tivesse políticas públicas, se alguém tivesse investido nessa questão, não estaria desse jeito”. “Podem contestar [….], mas é a pura realidade”, afirmou. Na data, o Plenário rejeitou o recebimento da Denúncia 2/2021, contra o prefeito, sobre fatos envolvendo pessoas em situação de rua, que teriam sido removidas à força do município. 

Vitor - que foi um dos 10 parlamentares contrários ao recebimento da Denúncia - ressaltou que situação semelhante ocorre no esporte, que carece de investimentos, inclusive para a ampliação das modalidades disponibilizadas no município. Ele defendeu a união de todos, “para trazer essas políticas públicas, para a cidade começar a caminhar, e para que todo mundo seja amparado”. Além disso, reforçou convite para basquete de rua que seria realizado dia 21, na região do Jardim Paulista.

A vereadora Camilla Hellen, autora do Requerimento aprovadoÉ de iniciativa da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) o Requerimento 29/2021, aprovado por doze votos favoráveis e 2 contrários, na sessão ordinária desta segunda-feira (22). A propositura pede informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social sobre as cestas básicas distribuídas no município, elencando dez itens a serem esclarecidos pela prefeitura.

Antes da votação, Camilla explicou que o Requerimento teve origem após o recebimento de denúncia sobre alimentos vencidos - e que, em vistoria, vereadores não constataram irregularidades. Ela destacou, entretanto, a relevância das perguntas, e explicou que a propositura foi protocolada na Câmara antes de conversa que teve com a secretária da pasta, Elaine Ravin Brischi, sobre a temática. 

O pedido de informações questiona: quando ocorreu o último recebimento, pelo município, de cestas básicas enviadas pelo Estado; a quantidade de cestas recebidas e os critérios de distribuição das mesmas; se existe cadastro para distribuição aos moradores, assim como se existe prestação de contas ao governo do Estado; e se tais cestas “são suficientes para as famílias em vulnerabilidade social”.

O Requerimento também questiona se o município de Monte Mor faz a aquisição de cestas básicas; e, em caso positivo, como ocorre tal distribuição; além de solicitar a lista dos itens que compõem as cestas recebidas através do governo do Estado e, também, daquelas adquiridas pelo próprio município. O Requerimento ainda pede as respectivas notas fiscais e os recibos de toda a distribuição. 

Plenário da Câmara: propositura foi aprovada com 12 votos a favorCOMENTÁRIOS

Outros vereadores comentaram o assunto. Paranhos (MDB) citou o recebimento de denúncias de “mau armazenamento” de cestas, o que não foi constatado pela comitiva de vereadores que foi ao local. Mencionou, entretanto, que foi verificado “um volume gigantesco de cestas básicas” na garagem do município, durante tal vistoria. “Preciso de uma resposta técnica para justificar aquele volume de cestas parado naquele local”, afirmou, parabenizando a autora pelo pedido de informações.

Wal da Farmácia (PSL) afirmou que o Requerimento é um importante “recurso” para que os vereadores tenham acesso a tais informações. Afirmou que nunca viu, nas redes sociais, fotos de entregas de cestas básicas, mas apenas de kits de alimentos. E ressaltou a importância de se saber “como estão sendo entregues essas cestas”. “É muito pertinente que todos votem sim, para sabermos as respostas”, afirmou, também criticando o descredenciamento de antigos beneficiários do CRAS. 

O vereador Vitor Gabriel (PSDB) citou a mobilização de vereadores, que foram até o local averiguar a denúncia de que haveria alimentos vencidos. “Fomos lá e averiguamos. Não constatamos o vencimento, não tinha nenhuma cesta vencida. Porém, tinha um montante de cestas lá”, relatou. Presidente da Comissão Mista da Câmara, relacionada ao assunto, Professor Fio (PTB) afirmou que a propositura servirá para esclarecer o colegiado sobre a temática, além de garantir mais transparência.

Andrea Garcia (PTB) disse que, segundo a secretária Elaine, existem 750 cestas doadas pelo Governo Estado que terão que ser devolvidas, por determinação do próprio Estado. Lembrou que o CRAS faz o acompanhamento de famílias, direcionando políticas públicas. E citou que o eventual desligamento de pessoas ocorre para atender os critérios, devido à grande demanda; e que de fato são entregues kits de alimentos. Já Altran (MDB) disse ser importante saber a justificativa para a devolução das 750 cestas.