Beto Carvalho: expectativa de que PL facilite a inserção no mercado de trabalhoA Câmara de Monte Mor aprovou nesta segunda-feira (17) a criação da Semana Municipal do Jovem Aprendiz, data que será celebrada anualmente na semana de doze de agosto. De autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM) e Alexandre Pinheiro (PTB), o Projeto de Lei 56/2021 contou com o voto favorável de todos os parlamentares, em votação realizada na sessão ordinária.

Na justificativa da propositura - que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) - os autores destacam que a Semana deverá promover audiências públicas, “para que se debata a importância da contratação formal de jovens por empresas capacitadas, além de intensificar ações voltadas ao cumprimento da cota legal de contratação”, que é de 5% a 15%, por estabelecimento.

O texto também afirma que, segundo a Lei Federal 10097/2000 e regulamentos, empresas de médio e grande porte precisam contratar jovens e adolescentes com idades entre 14 e 24 anos, como “aprendizes de ofício”. “Ao mesmo tempo em que são matriculados em cursos de aprendizagem, em instituições qualificadoras reconhecidas, responsáveis pela [sua] certificação”.

Alexandre Pinheiro: o envolvimento das indústrias pode garantir oportunidadesImportância

Em discurso, Beto Carvalho lembrou que muitas empresas exigem experiência profissional antes das contratações. “Como uma pessoa de 18 anos vai ter experiência?”, questionou, manifestando expectativa de que PL aprovado dê “estrutura para que esses jovens consigam, o mais rápido possível, entrar no mercado de trabalho”. Já Alexandre Pinheiro destacou que a juventude é uma de suas bandeiras, e destacou a importância do envolvimento das indústrias, para garantir mais oportunidades.

Na terça-feira, CFO vai debater projetos de criação de fichas no OrçamentoPor videoconferência, devido às restrições da pandemia, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara vai realizar duas audiências públicas virtuais nesta semana. Nesta terça-feira (18), a partir das 10 horas, serão debatidos cinco Projetos de Lei de iniciativa da Prefeitura, que destinam recursos, num total de aproximadamente R$3,17 milhões, para a: execução do Programa de Alimentação Escolar e manutenção de escolas; para ações de Vigilância Sanitária e de combate à dengue; e para o reequipamento do Centro de Apoio ao Turista. Já na próxima quinta-feira (20), a partir das 10h30, será discutida a LDO 2022 - Projeto de Lei 35/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata das diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do município para o próximo ano.

As duas audiências públicas virtuais serão realizadas através do E-democracia, no qual os interessados poderão acompanhar a transmissão em vídeo e, além disso, encaminhar perguntas e comentários aos participantes, em mensagem de texto. No caso da audiência da LDO, na quinta-feira, também será possível se cadastrar previamente para participar ao vivo, por aplicativo de videochamada, pelo período de três minutos, para se manifestar sobre o Projeto em discussão, esclarece o presidente da CFO, vereador Altran (MDB), no edital de convite. Os interessados - limitados a no máximo dez munícipes - deverão enviar nome completo, endereço residencial, número Já na quinta-feira (20), a audiência pública discute o Projeto da LDO 2022de documento de identificação, telefone e meio preferencial de contato para ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br.

AS VERBAS

Dos Projetos que criam fichas no Orçamento, os que destinam a maior parte dos recursos são o PL 47/2021 (cerca de R$1,48 milhão para a distribuição de merenda escolar na rede pública) e o PL 49/2021 - aproximadamente R$1,55 milhão para merenda escolar e manutenção de unidades de ensino. Também serão debatidos os PLs 45/2021 (cerca de R$36 mil para ações de vigilância sanitária, incluindo compra de insumos e de materiais e serviços gráficos), 48/2021 (R$7,5 mil para o combate à dengue - aquisição de exames) e o PL 55/2021 (R$100 mil para aquisição de um veículo automotivo e de móveis de escritório, para a Diretoria de Turismo). 

ORÇAMENTO

O Projeto de Lei 35/2021 (LDO 2022) estabelece quais serão as metas e prioridades do município para o ano seguinte - o que, desta vez, deverá ter como base o PPA 2022/2025, que ainda será enviado pelo Poder Executivo e apreciado pela Câmara. Dentre outros assuntos, a LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; etc. A propositura, que está em tramitação na Câmara desde 16 de abril, passou inclusive pela fase de apresentação de emendas populares, que se encerrou em quatro de maio. Não foram apresentadas emendas. 

SERVIÇO

Audiências públicas virtuais da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

Quando: terça-feira (18), às 10h, e quinta-feira (20), às 10h30, pelo E-democracia

Na sessão desta segunda-feira (17), Plenário da Câmara reprovou as contas de 2017 da prefeitura, por 12 votos favoráveis e três contráriosPor 12 votos favoráveis e três contrários, a Câmara de Monte Mor reprovou as contas de 2017 da prefeitura, cujo responsável e ordenador de despesas era o ex-prefeito Thiago Assis. A votação ocorreu durante a sessão plenária desta segunda-feira (17). Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 1/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que acompanha o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e, nesse sentido, reprova as contas do Poder Executivo. O Projeto de Decreto foi elaborado a partir da conclusão de Parecer da própria CFO, que, acompanhando o TCE, votou pela “emissão de parecer desfavorável às contas”. 

Assinado pelo relator do Processo na CFO, Professor Adriel (PT), pelo presidente da Comissão, Altran (MDB), e pelo vice-presidente do colegiado, Bruno Leite (DEM), o Parecer destaca que a assessoria técnica do TCE apontou a “situação irregular dos pagamentos dos precatórios”, além de “irregularidades com o pagamento de encargos sociais; a saber, a prefeitura deixou de honrar com o pagamento de encargos junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social [...], ocasionando novo parcelamento de dívida previdenciária”. O documento também menciona elevado déficit orçamentário e financeiro, e o “não recolhimento da parte patronal” do Ipremor, dentre outros apontamentos.

Na defesa, o ex-prefeito afirma que “os parcelamentos não trouxeram nenhuma dificuldade para o Instituto de Previdência Municipal e estão sendo pagos regularmente”. “Também com relação aos Precatórios houve equívoco dos senhores julgadores do E. Tribunal de Contas. Pois conforme consta na certidão ora anexada o Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão realmente responsável para questão do pagamento dos precatórios certifica a regularidade dos mesmos”, diz. Cita ainda a crise financeira de país; e menciona que o município se “adaptou às dificuldades e passou a ter suas finanças muito bem avaliadas, possuindo inclusive ‘Nota A’ no Tesouro Nacional”. Veja aqui a íntegra do documento.

Comentários

Professor Adriel, relator da CFO, e o presidente da Câmara Alexandre Pinheiro: parlamentares explicaram a tramitação do Projeto, em discursosAntes da apreciação das contas -  que já haviam ficado disponíveis para consulta e manifestação popular, pelo período de 60 dias, conforme prevê a legislação brasileira - o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), explicou que o ex-prefeito se manifestou por escrito, durante a tramitação. “Além disso, também foi convidado na última sexta-feira [14] para vir se defender [...] mas não obtivemos nenhuma resposta. O convite só pôde ser feito próximo da votação, devido à determinação do parágrafo 4º, artigo 266 do Regimento Interno”, complementou. Ele também esclareceu que, para que fosse rejeitada a orientação do Tribunal, seriam necessários 2/3 dos vots. 

Relator da CFO, Professor Adriel disse que a Comissão analisou “criteriosamente todos os papéis que chegaram” do Tribunal de Contas. Destacou que, além da assessoria técnica do TCE, o relator do processo no Tribunal e o próprio Pleno do colegiado também emitiram pareceres desfavoráveis às contas, opinando pela sua reprovação. O parlamentar também lembrou que o pedido de reexame, por parte da defesa do ex-prefeito, também foi negado pelo TCE. E destacou, ainda, que a CFO solicitou parecer contábil da empresa Aconstec - “que também emitiu relatório, e sugeriu que havia embasamento claro para que os vereadores seguissem a decisão do Tribunal de Contas”.

17/05/2021 - Na sessão ordinária desta segunda-feira (17), a Câmara de Monte Mor vai votar as contas de 2017 da prefeitura de Monte Mor, da gestão do ex-prefeito Thiago Assis. A informação foi confirmada pelo Setor de Processo Legislativo da Casa, conforme a pauta divulgada. Será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 1/2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que acompanha o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e, nesse sentido, reprova as contas do Poder Executivo. O Projeto de Decreto foi elaborado a partir da conclusão de Parecer da própria CFO, que, acompanhando o TCE, votou pela “emissão de parecer desfavorável às contas”. 

Assinado pelo relator do Processo na CFO, Professor Adriel (PT), pelo presidente da Comissão, Altran (MDB), e pelo vice-presidente do colegiado, Bruno Leite (DEM), o Parecer destaca que a assessoria técnica do TCE apontou a “situação irregular dos pagamentos dos precatórios”, além de “irregularidades com o pagamento de encargos sociais; a saber, a prefeitura deixou de honrar com o pagamento de encargos junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social [...], ocasionando novo parcelamento de dívida previdenciária”. O documento também menciona elevado déficit orçamentário e financeiro, e o “não recolhimento da parte patronal” do Ipremor, dentre outros apontamentos.

Na defesa, o ex-prefeito afirma que “os parcelamentos não trouxeram nenhuma dificuldade para o Instituto de Previdência Municipal e estão sendo pagos regularmente”. “Também com relação aos Precatórios houve equívoco dos senhores julgadores do E. Tribunal de Contas. Pois conforme consta na certidão ora anexada o Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão realmente responsável para questão do pagamento dos precatórios certifica a regularidade dos mesmos”, diz. Cita ainda a crise financeira de país; e menciona que o município se “adaptou às dificuldades e passou a ter suas finanças muito bem avaliadas possuindo inclusive ‘Nota A’ no Tesouro Nacional”. Veja aqui a íntegra do documento.

TRAMITAÇÃO

O ex-prefeito foi convidado para, caso queira, apresentar sua defesa oral durante a sessão plenária. No entanto, o mesmo já se defendeu por escrito, conforme previsão regimental. A sessão será realizada sem a presença de público externo, devido às restrições da pandemia, e poderá ser acompanhada no Facebook, no YouTube e no site oficial da Câmara. As contas já haviam ficado disponíveis para consulta e manifestação popular, pelo período de 60 dias, conforme prevê a legislação brasileira.