O vereador Professor Adriel, autor do PL que institui o Dia Municipal dos Povos Indígenas: inclusão e preservação da culturaO Projeto de Lei (PL) 70/2021, de iniciativa do vereador Professor Adriel (PT), institui o Dia Municipal dos Povos Indígenas, data que será celebrada, anualmente, em 9 de agosto. A propositura foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares, na sessão ordinária desta segunda-feira (28). O texto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PT). Assista aqui a íntegra dos comentários sobre o PL. 

“O principal propósito desta data é conscientizar sobre a inclusão dos povos indígenas na sociedade, alertando sobre seus direitos, pois muitas vezes são marginalizados ou excluídos da cidadania”, afirma Professor Adriel, na Justificativa da propositura. “Outra finalidade é garantir a preservação da cultura tradicional de cada um dos povos indígenas, como fonte primordial de sua identidade”, complementa. 

No documento, o vereador também menciona o Dia Internacional dos Povos Indígenas, instituído pela Organização das Nações Unidas, em 1994 - também celebrado em 9 de agosto. Destaca, ainda, que a data terá como objetivos a promoção de debates, eventos ou atividades similares sobre a importância da valorização dos povos indígenas, além do incentivo a ações, cursos e palestras sobre a temática. 

CULTURA

“Esse é um Projeto de suma importância [...] Nós temos uma dívida histórica com os povos indígenas, aqui no município de Monte Mor”, afirmou Professor Adriel, em discurso antes da apreciação do Projeto de Lei. “A matriz indígena é um dos pilares da construção da sociedade brasileira”, complementou o parlamentar, destacando a importância do resgate histórico.

Em comentário à propositura, Wal da Farmácia (PSL) parabenizou o autor. Andrea Garcia (PTB) também citou a existência de peças indígenas no museu da cidade. Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, destacou a importância de se “valorizar esse povo que foi saqueado e escravizado”. E Bruno Leite (DEM) também expressou seu apoio, e pediu o mesmo aos seus projetos.  

A vereadora Milziane Menezes, autora do PL: “que a gente venha fazer a prevenção, colocando cartazes em órgãos públicos”De autoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB), o Projeto de Lei 62/2021 orienta que os órgãos públicos do município façam a divulgação ampla dos canais de atendimento às mulheres e às meninas vítimas de violência e abuso sexual. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão plenária desta segunda-feira (28), e segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.

Segundo o PL, os cartazes deverão ser afixados em lugares visíveis nos serviços públicos, contemplando informações sobre o atendimento prestado nas unidades de saúde, CREAS e Conselho Tutelar; os canais de denúncia, como o Disque 100 e o e-mail disquedenuncia@sedh.gov.br, ambos do Governo Federal; além dos telefones das Polícias Militar (190) e Rodoviária Federal (191), dentre outros.

“A cada 11 minutos é registrado um caso de estupro no Brasil, segundo o 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Embora esse dado seja alarmante e inaceitável, sabemos que o mesmo ainda não corresponde à totalidade dos casos”, afirma Milziane, na Justificativa do PL, ressaltando a importância da realização de denúncias, dada a existência de subnotificações, em todo o mundo. 

Durante discurso no Plenário da Câmara, antes da votação, a vereadora também salientou a importância da propositura, pedindo o apoio dos demais parlamentares, para a aprovação do Projeto de Lei. “Que a gente venha fazer a prevenção, colocando cartazes em órgãos públicos. E [que] através disso as pessoas tenham conhecimento”, defendeu ela.  

COMENTÁRIOS

Outros vereadores também comentaram o Projeto. Paranhos (MDB) salientou a relevância de se divulgar o assunto, orientando a sociedade a buscar o amparo necessário. “É um Projeto que parece simples, mas tem uma eficácia extraordinária”, comentou. Bruno Leite (DEM) também elogiou a iniciativa. “São projetos assim que têm que ser aprovados nesta Casa”, disse.

“Realmente é muito importante. Porque é algo que vai encorajar, também, e dar um norte”, completou Camilla Hellen (Republicanos), lembrando que meninas muitas vezes sofrem abusos e violências, mas não denunciam. “Tendo a informação, ela vai saber onde procurar”, disse. “É um assunto bastante delicado. Muitas mulheres, muitas crianças, sofrem com esse abuso”, disse Vitor Gabriel (PSDB).

Beto Carvalho (DEM) parabenizou o Projeto e defendeu medidas que garantam a segurança das denunciantes. “A informação é fundamental”, disse Professor Adriel (PT), lembrando que a iniciativa dará possibilidade maior de salvar e resgatar meninas e mulheres que sofrem assédios e violências. “É importante disseminar o máximo possível essa informação”, ressaltou, citando o Disque 100.

Professor Fio (PTB) parabenizou o PL, e citou a ocorrência de casos de violência, inclusive sofridos por estudantes. “É um assunto muito delicado. E que requer atenção”, disse. “A informação é muito importante”, complementou Wal da Farmácia (PSL), lembrando, ainda, da importância de se colocar em prática as ações do Centro de Apoio à Mulher Operosa (Ceamo), já aprovado pela Câmara. 

Andrea Garcia (PTB) salientou a importância dessas políticas públicas, e a relevância de se divulgar tais informações dentro dos órgãos públicos - garantindo, assim, a prevenção da ocorrência de tais crimes. E Nelson Almeida (Solidariedade) citou, inclusive, a importância de vizinhos denunciarem os casos de violência, além da relevância dos cartazes informativos, como proposto pelo Projeto. 

Sessão foi realizada sem público externo, devido às restrições da pandemia: Projeto da LDO 2022 foi aprovado em 1º turno, por unanimidadeO Projeto de Lei (PL) 35/2021, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade - e em primeiro turno - na sessão ordinária desta segunda-feira (28). Conhecido como LDO 2022, a propositura estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o próximo ano, além de orientar a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA). Assista ao vídeo da sessão. 

Também por unanimidade e no primeiro turno, foi aprovada a Emenda Aditiva 2/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O Projeto incluiu, no PL 35, as regras para que sejam colocados em execução, já no orçamento do próximo ano, os critérios da chamada Emenda Impositiva, que prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores.

Aprovada anteriormente pela Câmara, a Emenda à Lei Orgânica 1/2021, que criou a emenda impositiva, permite que os parlamentares indiquem recursos do Orçamento Municipal para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Executivo. Dos 1,2% da receita previstos, “metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde ou educação”.

IMPORTÂNCIA

O vereador Altran, presidente da CFO. Colegiado é autor da Emenda Aditiva que prevê inclusão dos critérios da emenda aditiva já em 2022Na Justificativa da Emenda Aditiva que incluiu, na LDO, o critério das chamadas “emendas parlamentares impositivas”, o presidente da CFO, vereador Altran (MDB), salienta a importância da iniciativa. “De acordo com entendimento do Tribunal de contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conforme Comunicado SDG 18/15, os dispositivos da Emenda Constitucional nº 86 se aplicam aos municípios”, salienta o vereador, lembrando que a  Constituição Federal assegura que, “uma vez emendados pelos vereadores”, os recursos “devem ter cumprimento obrigatório pelo prefeito”.

O PL 35/2021, que trata das diretrizes para elaboração e execução do Orçamento para o próximo ano - com receita estimada em R$304 milhões, conforme um dos seus anexos - já havia sido debatido em audiências públicas da Câmara, através do E-democracia. Tanto o PL quanto a sua Emenda Aditiva ainda dependem de uma segunda votação no Plenário. Se a emenda impositiva já estivesse valendo, aproximadamente R$2,6 milhões teriam sido reservados para indicação dos parlamentares neste ano de 2021 (já que em 2020 a receita corrente líquida foi de R$223 milhões). 

“Correção inflacionária é o mínimo que se espera para todo servidor público de Monte Mor, inclusive os desta Casa”, afirmou Paranhos, na sessãoO vereador Paranhos (MDB) afirmou nesta segunda-feira (21) que a Lei Complementar 173/2020, que disciplinou os gastos públicos durante a pandemia da Covid-19, não impede a concessão, aos servidores municipais, das reposições inflacionárias  nem mesmo o pagamento de direitos adquiridos, como licenças-prêmio vencidas. O parlamentar citou Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), emitido a pedido dos municípios de Valinhos, Mineiros do Tietê, Jundiaí, Jales, Fernandópolis, Amparo, Águas de Lindóia e Limeira, no qual é abordado esse assunto.

Segundo Paranhos, o órgão de fiscalização “não encontra óbice [impedimento] quanto à questão inflacionária”, ou seja, permite a revisão salarial dos servidores, para reposição da inflação. “Também não encontra óbice em ser feito o pagamento daquilo que já era direito adquirido”, disse, referindo-se, especificamente, à questão das licenças-prêmio. Para o vereador, a “fala muito comum do prefeito”, que afirma que estaria impedido de pagar as licenças, vencidas antes da vigência da Lei, reservando fundo para paga-las no próximo ano, não procede. “Segundo esse Parecer, não há necessidade disso”.

No pronunciamento, Paranhos também se definiu como um “defensor na busca da política pública de valorização do servidor”, e citou o atual contexto de discussões da “campanha salarial”, efetivadas entre o Sindicato dos Servidores (Sindsmor) e o Poder Executivo. Segundo ele, o próprio Sindsmor solicitou manifestação semelhante ao TCE. “Todos nós estamos perdendo poder aquisitivo. Não é ano de dar aumento, sabemos disso. Mas infelizmente a correção inflacionária é o mínimo que se espera para todo servidor público de Monte Mor, inclusive os desta Casa”, complementou o parlamentar.