Plenário da Câmara, durante sessão: adiantamento do 13º salário dos servidores públicos não estará mais atrelado ao mês de aniversárioO adiantamento de até 50% do 13º salário dos servidores públicos municipais não estará mais atrelado ao mês de aniversário. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 2/2021, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (5). A propositura - que atende à Indicação 83/2021, do vereador Nelson Almeida (Solidariedade) - possibilita que os servidores interessados solicitem à administração a concessão do benefício, “a ser pago dentro do ano vigente”. 

Na justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca que a regra em vigor na Lei Complementar 4/2006, o Estatuto dos Servidores, delimitava a concessão do adiantamento ao mês de aniversário do solicitante - excluindo, nesse sentido, os aniversariantes de novembro e dezembro. A propositura aprovada estende o benefício a todos os funcionários que solicitarem - “de acordo com as disponibilidades financeiras do município, independentemente da data de seu aniversário”, afirma.

Também foi aprovada por unanimidade, na sessão plenária, a Emenda Modificativa 10/2021, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara. A proposta altera o artigo do Projeto de Lei Complementar (PLC), estendendo o prazo para que a solicitação de adiantamento da parcela do 13º salário seja feita. Pelo PLC original, o pedido deveria ser feito com três meses de antecedência. Com a Emenda, a solicitação do servidor interessado pode ocorrer entre um e três meses antes.

IGUALDADE

O vereador Nelson Almeida, autor da Indicação que solicitou, ao Poder Executivo, a edição de norma visando a modificação dos critérios Autor da Indicação que deu origem ao Projeto, Nelson Almeida (Solidariedade) lembrou que, pela norma anterior, alguns funcionários não tinham direito ao benefício, por fazerem aniversário em novembro e dezembro, meses nos quais o 13º já é pago, conforme legislação. “A gente vê que tem que ter igualdade para todos”, afirmou, citando como “válida” a Emenda da CCJ, que ampliou o prazo para solicitação, e manifestando preocupação com o fato de que, conforme o texto do PLC, é “facultado” à prefeitura conceder tal adiantamento, de acordo com disponibilidade orçamentária. “Pode ser que se faça esse pedido, e venha a resposta de que não tem esse direito. A gente espera, aprovando esse Projeto, que não aconteça isso”, afirmou. O PLC e a Emenda seguem para sanção do prefeito.

Outros vereadores comentaram a propositura. “O Projeto é bom. Porque as pessoas recebiam o [adiantamento de parcela do] 13º no [mês relativo ao] dia do aniversário. Quem fazia em novembro e dezembro, praticamente, era desprivilegiado. Mas é uma pena que seja facultativo, porque pode ser, ou não, atribuído esse pagamento. Pode ser que algumas pessoas sejam privilegiadas, e outras, não”, afirmou Professor Fio (PTB). Wal da Farmácia (PSL), presidente da CJR, afirmou que a Emenda, que permite que o pedido ocorra no período entre 30 e 90 dias de antecedência, foi incluída por sugestão de Camilla Hellen (Republicanos), secretária do colegiado. “O Projeto é bom, a Emenda é boa”, ressaltou, considerando que o prefeito irá acatar as solicitações daqueles que necessitam do adiantamento. 

Paranhos (MDB) afirmou que, no seu entendimento, caso a concessão do benefício seja facultativa, e não obrigatória, vai ser configurado um “vício grave”, possibilitando privilégios e contrariando os anseios do autor da Indicação que deu origem ao Projeto. “Nós queremos aprovar um Projeto onde todos tenham iguais condições de acessar esse benefício [...] A leitura que eu faço é que o parágrafo 2º não interfere, não compromete o Projeto. Quando diz ‘é facultado à administração’, [é] porque é caráter da administração permitir ou conceder isso. Pelo menos, essa é a interpretação que eu faço. Acredito que não haverá nenhum problema”, afirmou Professor Adriel (PT). “Realmente é um Projeto muito bom”, completou Camilla Hellen, ressaltando que a Emenda Modificativa beneficia os servidores.

O vereador Bruno Leite (DEM) também parabenizou Nelson Almeida pela iniciativa. “Quando o Executivo não faz, os vereadores têm que fazer. Se a gente for esperar, sempre, o Executivo, as coisas não acontecem”, disse. Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, explicou que o termo “facultativo” deve-se à obrigatoriedade de haver disponibilidade financeira para pagamento; parabenizou Nelson Almeida; e defendeu o diálogo, para a obtenção das melhorias. Altran (MDB) crê que será possível, à prefeitura, pagar o benefício a todos que solicitarem, dado o período de antecedência da solicitação. Já Andrea Garcia (PTB) lembrou que nos projetos de planejamento orçamentário, como a LDO e a LOA, já está prevista a reserva de recursos para pagamento de servidores públicos. 

O vereador Vitor Gabriel, no plenário da CâmaraA terceira edição do “Dia D” de vacinação contra a Covid-19, realizada no sábado (26) pela prefeitura, foi elogiada pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), durante discurso na sessão da Câmara, na segunda-feira (28). Ele citou nominalmente os funcionários da Saúde que trabalharam no evento, e que, “com toda a garra do mundo, vacinaram mais de três mil pessoas”. Citou, ainda, o comprometimento, o “amor pela vida do próximo”, a responsabilidade e determinação desses profissionais. No pronunciamento, o parlamentar também destacou a atuação dos voluntários. “Era uma vasta equipe lá”.

Vitor Gabriel também abordou os problemas de iluminação pública, que foram inclusive debatidos por outros parlamentares, na sessão. E mencionou, como exemplo, os bairros Campos Dourados e Moreira. “Os pontos de ônibus estão todos escuros. E, infelizmente, o perigo é constante”, afirmou. Ele ainda parabenizou todos os vereadores da Casa, que lutam por melhorias para a cidade. “Cada um brigando pelos seus ideais, mas com a finalidade única, de que o povo saia vencedor, que tenha o amparo”. E elogiou, também, as obras de revitalização da praça pública do Parque Residencial São Clemente. 

A vereadora Milziane Menezes, durante discursoA vereadora Milziane Menezes (PSDB) é autora do Projeto de Lei (PL) 62/2021, que prevê a ampla divulgação dos canais de atendimento às mulheres e às meninas vítimas de violência e abuso sexual, nos órgãos públicos de Monte Mor. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (28) - data em que a propositura foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara - a parlamentar defendeu políticas públicas de enfrentamento desses crimes, além do acolhimento das vítimas. 

“Hoje, no Brasil, o número [registrado] de abuso sexual é muito grande. A cada onze minutos é uma criança, uma pessoa, sendo estuprada. Então, a gente precisa criar políticas públicas, no nosso município, para que venhamos a fazer alguma coisa”, afirmou Milziane, no seu pronunciamento. “Muitas vezes a pessoa está sofrendo e não tem informação. Ou às vezes até medo, de falar, de correr atrás. Não tem o acolhimento necessário”, citou, defendendo a divulgação.

Segundo o PL, os cartazes deverão ser afixados em lugares visíveis nos serviços públicos, contemplando informações sobre o atendimento prestado nas unidades de saúde, CREAS e Conselho Tutelar; os canais de denúncia, como o Disque 100 e o e-mail disquedenuncia@sedh.gov.br; além dos telefones das Polícias Militar (190) e Rodoviária Federal (191), dentre outros. “Somente agora, na pandemia, eu creio que o abuso tenha crescido muito. A violência está demais”, completou Milziane.

A vereadora Camilla Hellen, durante discursoA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) participou de uma reunião, por videoconferência, com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Em discurso na sessão de segunda-feira (28), a parlamentar destacou que foram abordadas temáticas relacionadas à Frente pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos, aprovada recentemente na Câmara. “Foram traçadas diretrizes em relação à Frente Parlamentar que nós temos, para tratamento das pessoas com deficiências, transtornos e necessidades especiais [...] Algumas coisas estão vindo aí”, anunciou. 

Segundo Camilla, o encontro foi realizado no dia 21 de junho, e também debateu a importância do censo para o planejamento de políticas públicas. O último levantamento de dados ocorreu em 2010. “É uma das coisas que realmente faz a diferença para o município. Ter esse censo levantado. Porque aí a gente pode mensurar quantas pessoas portadoras de deficiência existem no município, e assim poder fazer, realmente, uma política pública efetiva, que realmente vai assistir e dar suporte às necessidades”, disse a vereadora, que é presidente da Frente Parlamentar, conforme o Ato 4/2021, da Presidência.  

VACINAÇÃO

Camilla também comentou a terceira edição do “Dia D” de vacinação contra a Covid-19, realizada no último sábado (26) pela prefeitura - que, segundo ela, foi elogiada por muitas pessoas. “Parabéns a todos os profissionais da saúde, que, exaustivamente, vêm trabalhando em prol do município, por conta dessa pandemia terrível que estamos enfrentando”, afirmou a vereadora, parabenizando todos os envolvidos na imunização - incluindo as equipes do Executivo, secretário, e demais colaboradores. 

SÃO CLEMENTE

No pronunciamento, a parlamentar também citou as melhorias que vêm sendo implementadas na praça pública do Parque Residencial São Clemente. E agradeceu aos comerciantes que contribuíram com os bancos que foram instalados, e aos moradores que se mobilizaram, cobrando a atuação da prefeitura. “A praça está ficando super bonita, [inclusive] o Poder Executivo tem ajudado”, comentou. Camilla ainda voltou a salientar a importância da união da sociedade, em prol de conquistas como essa.