E-SIC está indisponível temporariamente; pedidos de informação podem ser feitos por e-mail

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-Sic) da Câmara está temporariamente indisponível, devido à realização de reparos. Segundo informações do Setor de Informática e Sonoplastia da Casa, o problema deverá ser corrigido dentro de aproximadamente 72 horas. 

Nesse período, as pessoas interessadas em apresentar pedidos de informação ao Poder Legislativo podem utilizar os canais do Serviço de Ouvidoria e Transparência (SOT) da Câmara, incluindo o e-mail ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br. 

Acesse o site do SOT no endereço www.camaramontemor.sp.gov.br/ouvidoria. 

“As mudanças precisam ser dialogadas com os municípios”, afirmou Professor Adriel, sobre o PL 251/2021, do EstadoAtualmente tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei (PL) 251/2021 é alvo da Moção 20/2021, de iniciativa do vereador Professor Adriel (PT), aprovada por unanimidade na sessão plenária desta segunda-feira (24). A propositura reivindica um maior diálogo do Estado com prefeitos e vereadores sobre o Projeto, que prevê a criação de “unidades regionais de saneamento básico”, em atendimento à Lei Federal 11.445/2007.

Logo na ementa, a Moção aprovada solicita a “preliminar suspensão do regime de urgência atribuído ao Projeto”. O texto, que será remetido ao presidente da Alesp, também pede a “rejeição da referida proposta, na forma apresentada, pelas razões expostas, que instruirão a referida Moção, para que sejam reavaliadas e readequadas as questões suscitadas e, sejam propostas e debatidas alternativas legais reais para atingir os objetivos e interesse público traçados pela Lei 14026/2020”.

Conhecida como “Marco Legal do Saneamento”, a Lei 14.026 alterou a 11.445, inclusive definindo o prazo de um ano para que os estados se adequem, período que se encerra em julho. “O teor da Moção [...] transcende essa questão do regime [de urgência atualmente em vigor]. Ela fala sobre a necessidade de se ouvir vereadores e os prefeitos dos municípios, antes de se tomar essa decisão”, disse Professor Adriel, em discurso na Câmara, minutos antes da apreciação.

Integrante do Consórcio das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), o parlamentar  explicou que a Moção partiu de recomendação do próprio consórcio, e que diversas Câmaras estão enviando, à Alesp, pedidos no mesmo sentido. Professor Adriel lembrou que a divisão do Estado em blocos regionais poderia trazer problemas, já que somente o bloco composto pelos municípios que estão sob regime da Sabesp contemplaria 370 cidades, onde vivem 68% da população do Estado.

“Vai ser difícil fazer o gerenciamento de um bloco tão grande e com cidades tão distantes umas das outras”, afirmou, em comentário antes da votação, defendendo que as eventuais mudanças sejam previamente discutidas com os municípios. A Alesp realizou audiência pública nesta terça-feira, sobre o assunto; e, além disso, afirma que “a ideia é que esses blocos de cidades tomem decisões conjuntas voltadas à universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto”.

“Considerando que até o momento não se conhecem as diretivas de regionalização, a iniciativa adotada pelo Estado de São Paulo, por meio do PL 2511/21, se apresenta temerária e precoce, pois, pela Lei, o que se compreende é que, essa regulamentação, corno atuação da União, pode se sobrepor à atuação dos §estados, revelando incapacidade técnica nessas definições iniciais de regionalização e, isso é um fator de insegurança jurídica”, diz outro trecho da propositura aprovada.

Professor Adriel comentou que, pela proposta do PL, a criação de unidades regionais de saneamento básico prevê, por exemplo, que a concessão dos serviços não seria mais decidida pelos municípios, mas pelo bloco. “O objetivo dessa Moção é manifestar, à Assembleia Legislativa, que nós não somos contra a medida, nem contra o marco legal do saneamento básico. Mas as mudanças precisam ser dialogadas com os municípios”, afirmou. 

Na sessão desta segunda-feira (24), os vereadores aprovaram por unanimidade a Moção 19/2021, de Pesar pelo falecimento do senhor Benedito Pereira da Silva. A propositura é de autoria do vereador Vitor Gabriel (PSDB) - parlamentar que já havia feito outra homenagem ao amigo, em discurso na sessão ordinária do último dia 3 de maio, ocasião em que também foi feito um minuto de silêncio. 

O texto aprovado manifesta votos de pesar aos familiares, e destaca a trajetória do munícipe. “Sempre foi um homem forte e guerreiro, de hábitos simples e de coração generoso, sua história de garra estará sempre viva na memória dos seus e da comunidade do bairro Jardim Paulista, onde viveu por muitos anos”, afirma o texto. Na foto ao lado, o vereador Vitor Gabriel, durante discurso na sessão. 

A vereadora Wal da Farmácia, durante a sessão Na sessão desta segunda-feira (24), a Câmara aprovou, por unanimidade, dois Projetos de Lei (PL) de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL). O PL 50/2021 institui o “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Já o PL 58/2021 cria a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo, a ser realizada na semana de 18 de fevereiro de cada ano. 

As proposituras contaram com Emendas de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR). O PL 50 revoga a Lei Municipal 2097/15, que trata do mesmo assunto - informação que foi incluída pela Emenda Modificativa 9/2021. Já a Emenda de Correção 3/2021 deixa mais claro o artigo 1º do PL 58, destacando que as atividades de enfrentamento ao alcoolismo deverão ocorrer durante toda a semana. 

IDOSOS

Segundo o PL 50, a campanha Junho Violeta tem como objetivo “mobilizar a Plenário da Câmara de Monte Mor: PLs foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do prefeitopopulação para o enfrentamento às diversas formas de violência contra as pessoas idosas”, e terá como símbolo um laço da mesma cor. “O Brasil já possui mais de 30 milhões de pessoas acima dos 60 anos de idade. Somente em 2017, o Disque 100 recebeu 33.133 denúncias de violência contra idosos, com 68.870 violações”, afirma Wal da Farmácia, na Justificativa do Projeto. Negligência, abandono, abuso financeiro, violência física ou psicológica e até maus-tratos de familiares, de empregados domésticos e de funcionários de instituições de saúde estão entre os crimes cometidos, destaca o texto. 

“O idoso sofre muitos maus-tratos, negligência. E é muito importante as políticas públicas serem desenvolvidas”, comentou Andrea Garcia (PTB), destacando que seria relevante a Câmara fazer um levantamento dos projetos aprovados, relacionados a semanas alusivas a políticas públicas, visando propor ações da Escola do Legislativo, por exemplo. Beto Carvalho (DEM) parabenizou a autora pela iniciativa, mas criticou a existência de emenda, tal qual nos PLs do Executivo aprovados antes. Em resposta, Wal esclareceu que as medidas visavam a correções nos textos. “Eu também estou aprendendo, o mundo jurídico é amplo”, afirmou a parlamentar, durante a sessão plenária.

Bruno Leite (DEM) lembrou que, na Câmara, existem várias proposituras aprovadas prevendo a criação de datas que visam à aplicação de políticas públicas. “Quem garante que isso acontece na cidade, que vem sendo aplicado [pela prefeitura]? [...] Tem muitos Projetos dessa Casa que não saíram do papel”, reclamou. Professor Fio (PTB) defendeu revisões na legislação brasileira, já que segundo ele é difícil os parlamentares fazerem cobranças sobre a aplicação de projetos que, para não se tornarem autorizativos e inconstitucionais, são redigidos de maneira “vaga”. “Aí eu não tenho como cobrar o Executivo, porque eu não disse nem para ele o que eu quero com essa lei”, exemplificou.

Paranhos (MDB) ressaltou a importância da criação da emenda impositiva, aprovada em 1º turno, já que o dispositivo daria alternativa aos vereadores. “A população idosa precisa de políticas públicas que vão ao seu encontro”, disse Professor Adriel, ressaltando que muitas ações podem ser desenvolvidas. João do Bar (PSL) disse que a prefeitura só tem implementado PLs de iniciativa de vereadores relativos a nomes de rua, e que os demais ficam “engavetados, não saem do papel”. Camilla Hellen (Republicanos) ressaltou a importância de se assegurar os direitos dos idosos, e lembrou que a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos tratará dessa pauta. 

ALCOOLISMO

“Dia 18 de fevereiro é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Álcool. A data tem o intuito de conscientizar a sociedade sobre os malefícios do consumo exagerado de bebida alcoólica”, diz Wal da Farmácia, na Justificativa do PL 58. “Dados do Ministério da Saúde mostram que a prática de consumir excessivamente bebidas alcoólicas vem crescendo ano a ano no Brasil, que está entre os dez países com o maior consumo de álcool no mundo. Segundo a avaliação, quase 20% dos brasileiros estão entre os que bebem demais”, complementa. O documento sugere a realização de palestras educativas, simpósios e outros eventos, para “conscientizar e esclarecer a sociedade, sobretudo as crianças e os adolescentes” sobre os males provocados pela ingestão de bebidas em excesso.