Painel exibe resultados nominais da votação: Projeto foi rejeitado por 8 votos contrários06/04/2021 - O Projeto de Lei (PL) 17/2021, que propõe a Lei da Ficha Limpa Municipal, foi rejeitado na sessão desta segunda-feira (5), por oito votos contrários, cinco favoráveis e uma abstenção (veja aqui a votação nominal). A propositura, de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), estabelecia a obrigatoriedade de apresentação de “certidões de antecedência criminal” das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral, antes das nomeações para cargos comissionados, temporários e prestadores de serviços terceirizados nos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive da administração indireta.

Fruto de intensos debates durante toda a tramitação na Câmara - incluindo um pedido de vista, da vereadora Andrea Garcia (PTB), que foi aprovado em 22 de março, adiando a votação por dez dias, conforme Regimento Interno - o Projeto da Lei da Ficha Limpa Municipal contou com três pareceres desfavoráveis: um do Setor Jurídico da Câmara, outro da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e um terceiro, da empresa de consultoria jurídica Ibam, que presta serviços ao Legislativo. Os três documentos destacam que a propositura é inconstitucional, por ser de competência da prefeitura.

Tal argumento foi amplamente abordado pelos vereadores que votaram contra o PL - que destacaram ser favoráveis à ideia do Projeto, mas defenderam que o mesmo seja elaborado pelo Poder Executivo, para evitar infrações diretas a dispositivos das Constituições Federal e Estadual. Alguns, inclusive, defenderam a elaboração de Indicação, a ser assinada por todos os vereadores e entregue ao Executivo, sugerindo que a prefeitura apresente, à Câmara, proposta de Projeto instituindo a Lei da Ficha Limpa Municipal, nos termos originalmente propostos.

Já os parlamentares que votaram a favor do Projeto consideraram que o mesmo é constitucional e citaram a sua importância, para garantir a lisura e o combate à corrupção na administração pública, evitando que pessoas condenadas, com trânsito em julgado, sejam contratadas. Bruno Leite, inclusive, citou petição online assinada por mais de 600 moradores, a favor do PL, e pareceres de advogados de outros municípios, como Campinas e Valinhos, onde segundo ele é reafirmada a constitucionalidade da proposta, inclusive já colocada em prática com legislações semelhantes. 

Presidente da CJR, Wal da Farmácia (PSL) - que, como os demais, disse ser favorável a ideia - explicou que a inconstitucionalidade da elaboração de Projetos de Ficha Limpa, pelos Legislativos, já foi alvo de Ação no STF, que, segundo ela, confirmou se tratar de vício de iniciativa, que ocorre quando o autor da propositura não tem permissão para apresentá-la. A vereadora também afirmou ter sido alvo de assédio moral, por parte de Bruno, devido ao seu parecer contrário ao PL - o que foi negado pelo parlamentar. Wal pediu abertura de Comissão de Inquérito, para apurar o assunto. A sala virtual da sessão remota da Câmara, durante a sessão que rejeitou o PL 17/2021

SITUAÇÕES 

O texto original do Projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal enumera casos em que a nomeação de comissionados, temporários e prestadores de serviços terceirizados seria proibida, como nos de condenação em decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral; declaração de inelegibilidade; perda de mandato em decorrência da perda ou suspensão dos direitos políticos; e condenação por crimes contra a administração pública, dentre outros. A íntegra dos comentários dos vereadores, na sessão, está disponível no YouTube ou no Facebook da Câmara.

Trecho do Projeto de Lei 27/2021, da prefeitura, com o detalhamento da destinação dos recursos para obras06/04/2021 - A Câmara aprovou nesta segunda-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 27/2021, de autoria do Poder Executivo, que destina aproximadamente  R$3,1 milhões para a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras. Segundo a prefeitura, o recurso, oriundo de superávit financeiro, será utilizado em obras diversas, como: calçamento no Parque do Café, pavimentação asfáltica no Quinhões da Boa Esperança, Parque do Café I e II e outras ruas do município, reforma do estádio José Maria de Freitas Guimarães, construção de praça no Jardim do Engenho, implantação de academias ao ar livre e recapeamento e pavimentação de vias do Quinhões da Boa Esperança. 

O Projeto, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), foi aprovado por dez votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções. Já o pedido de apreciação em regime de urgência especial foi aprovado por 13 votos favoráveis e uma abstenção. Na Justificativa do PL, o prefeito esclarece que a inclusão do crédito especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município, para o exercício vigente, tem a “finalidade de subsidiar as obras, benfeitorias e utilidades a que se referem as dotações elencadas”. A relação nominal das votações está disponível nos links acima e, também, nesta página do SAPL da Câmara. 

COMENTÁRIOS

Antes da votação, vereadores comentaram o PL. Altran (MDB), Professor Adriel (PT), Professor Fio (PTB), Andrea Garcia (PTB), Wal da Farmácia (PSL) e Pavão (MDB) salientaram a importância da apreciação em regime de urgência, já que os recursos serão utilizados inclusive para o pagamento de obras atualmente paralisadas. Bruno Leite (DEM), Paranhos (MDB), Beto Carvalho (DEM) e Camilla Hellen (Republicanos) também reconheceram a importância da destinação dos recursos, mas criticaram a tramitação urgente, já que gostariam de discutir o assunto com mais tempo. Já Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, explicou que o PL foi protocolado na Casa em 26 de março, e que o pedido de tramitação urgente deve-se ao fato de que não houve tempo hábil para o Setor de Processo Legislativo incluir a propositura na pauta da última sessão, para a regular fase de leitura.

O vereador Alexandre Pinheiro, autor da Moção aprovada na sessão remota, em foto de arquivo (15/02/2021)06/04/2021 - Na sessão ordinária desta segunda-feira (5), a Câmara de Monte Mor aprovou, por unanimidade, a Moção 15/2021, de pesar em virtude do falecimento de Pastor Zarias Campos. A propositura é de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Casa.

Falecido no último dia 21 de março, o pastor Zarias Campos era pai do deputado federal Jefferson Campos (PSB), que também é pastor, e sogro do deputado estadual Carlos Cezar (PSB) - ambos políticos cuja base eleitoral é o interior de São Paulo.

Segundo trecho da Moção de Pesar, pastor Zarias nasceu em Águas de Santa Bárbara - SP, e se mudou para Sorocaba em 1978, onde ficou mais de 30 igrejas “e até o fim da sua vida esteve na Igreja do Evangelho Quadrangular de Vila Helena”.. Viúvo, deixou três filhos e quatro netos. 

“Um homem que dedicou sua vida em prol do Evangelho, no cuidado de seus membros, igreja e família. [...] Sua morte enluta não somente familiares e amigos, mas inúmeros admiradores e pessoas que foram alcançadas por seu exemplo de autenticidade cristâ", destaca Alexandre, na Moção.

No discurso, Pavão também lamentou a ocorrência de mortes e a difícil situação vivenciada pelos brasileiros, no momento05/04/2021 - A pandemia da Covid-19 voltou a ser abordada pelo vereador Pavão (MDB), durante discurso na sessão da última segunda-feira (29). O parlamentar lamentou a ocorrência de mortes e a difícil situação vivenciada pelos brasileiros, no momento. “Se Deus quiser, vamos superar tudo isso. Creio que com a união de todos, iremos passar por mais essa”, afirmou.

No pronunciamento, o parlamentar parabenizou as equipes das secretarias municipais de Defesa Civil, Saúde e Segurança Pública, pelas barreiras sanitárias que foram feitas nas entradas da cidade, no último final de semana, como forma de prevenir a disseminação do coronavírus.“É importante a conscientização de todos. O Covid é realmente um caso muito sério”, salientou. 

O vereador também comentou o processo de vacinação contra a doença. E comemorou o anúncio feito pelo Governo do Estado, de que, a partir de abril, começará a imunizar os profissionais das áreas de Educação e das forças de Segurança Pública com mais de 47 anos de idade. “Já é um avanço também. Possivelmente poderá voltar às aulas [presenciais]”, salientou.

Pavão ainda parabenizou os moradores de Monte Mor, pelo índice de isolamento social registrado por Monte Mor, que segundo ele ocupava a 8ª posição no ranking do Governo do Estado, naquela data. “Isso é muito importante, um passo à frente, um benefício”, disse. Em 30 de março, entretanto, o percentual de isolamento caiu para 47%, ocupando a 22ª posição.

OUTROS ASSUNTOS

O vereador comentou que, na semana passada, protocolou ofícios às Secretarias de Obras e Meio Ambiente, visando à manutenção de ruas do Chácaras Casa Verde, cujo acesso está “complicado”. Comemorou a disponibilização de ônibus, com banheiros químicos, para as equipes da Frente de Trabalho, assim como de uniformes e EPI’s. E, além disso, manifestou expectativa de que, com a construção da clínica do Beneficência Portuguesa - que segundo ele está em andamento - seja garantido um atendimento com qualidade aos servidores usuários do plano. Pavão também defendeu que a oficialização do Ginásio do Joaquinzão como um “Centro Poliesportivo” traria benefícios aos jovens. “É um espaço maravilhoso da nossa cidade”, disse, salientando que tem empenhado esforços, junto ao deputado Marcos Damásio (PL), para viabilizar recursos para a melhoria.