“Nós fomos eleitos para isso: para garantir os direitos dos munícipes”, disse Camilla Hellen, destacando importância da Frente ParlamentarFoi aprovado pelos vereadores por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (17), o Projeto de Resolução 7/2021, de autoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos). A propositura dispõe sobre a criação da Comissão Especial denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos, no âmbito do Poder Legislativo. 

O Projeto aprovado destaca que a Frente Parlamentar terá como objetivos a promoção de discussões, estudos e ações na cidade, acerca dos temas relativos às pessoas com deficiências, doenças raras e transtornos. E será composta por até cinco vereadores que serão nomeados pelo presidente da Casa, Alexandre Pinheiro (PTB), “assegurando tanto quanto possível a representação partidária”.

O texto também ressalta que a Frente será “um espaço para [que] vereadores, secretários municipais, entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral possam promover discussões e melhorias no cotidiano em prol da pessoa com deficiência, doenças raras e transtornos”. Ou seja, objetiva uma “união de forças a fim de elaborar políticas que, de forma efetiva, façam uma verdadeira inclusão dos mais vulneráveis, de forma ampla, racional e justa”. A propositura também prevê que as reuniões do colegiado serão sempre públicas. 

Apoio

Autora do Projeto, a vereadora Camilla Hellen agradeceu aos demais vereadores, pelo apoio; e citou a união da legislatura, em prol de pautas importantes a favor da população. “Nós fomos eleitos para isso: para garantir os direitos dos munícipes”, afirmou.  Segundo ela, a Frente Parlamentar pretende debater o assunto, levar informação e, junto com as secretarias, criar projetos de inclusão social. “Essas pessoas precisam ser inseridas, e não ter a discriminação”, conclamou. Bruno Leite (DEM) parabenizou a autora pela iniciativa; e defendeu a implementação de políticas públicas municipais em prol das pessoas com deficiência. Beto Carvalho (DEM) afirmou que o município não possui um protocolo específico para conduzir situações envolvendo essas temáticas, como o autismo. Professor Adriel (PT) também manifestou seu apoio ao Projeto, e ressaltou que o mesmo demonstra a sensibilidade da Legislatura da Câmara para “as causas que afetam a população”. Vitor Gabriel (PSDB) citou a luta da mãe de uma criança com microcefalia; e se colocou à disposição da Frente. 

Paranhos (MDB) também mencionou que a Câmara têm aprovado Projetos para os quais havia “lacunas”; e citou caso de mãe que solicita disponibilização de professor auxiliar para a filha, “que necessita de cuidados especiais”. Andrea Garcia (PTB) também elogiou a iniciativa do Projeto; e defendeu o fortalecimento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Wal da Farmácia (PSL) também parabenizou a autora. “É uma luta muito grande”, disse, manifestando expectativas de bons trabalhos pelo colegiado. Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, citou a importância de políticas públicas para as pessoas com deficiência, e inclusive da adequação de calçadas, para garantir o direito de ir e vir. Professor Fio (PTB) defendeu que se leve o assunto “com seriedade”, e citou o caso de uma pessoa com deficiência que reivindicou uma rampa no Ginásio de Esportes, melhoria que só agora foi implementada, e que depende de adequações. “É uma luta constante”. 

PL que cria o Dia Municipal do Voluntariado é de iniciativa da vereadora Wal da FarmáciaPor unanimidade, a Câmara aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (17) o Projeto de Lei 57/2021, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL). A propositura institui no calendário oficial de eventos de Monte Mor o Dia Municipal do Voluntariado - data que será comemorada, anualmente, em 28 de agosto. Assista aqui à íntegra do vídeo da sessão. 

Na Justificativa do PL, Wal destaca que, “nos dias atuais, os projetos de voluntariado têm contribuído para o exercício da cidadania, bem como para a manutenção e desenvolvimento de iniciativas de diferentes naturezas, e acima de tudo para que o município conte, de forma gratuita, com valorosas participações nos mais diversos segmentos”.  

O texto também destaca que “a participação em um projeto de voluntariado enriquece todos os envolvidos”. E cita os próprios voluntários (que desenvolvem "competências e habilidades pessoais"), as entidades (que recebem o apoio) e a sociedade (que se envolve na solução de problemas e na busca por melhor qualidade de vida). 

Homenagem

Durante pronunciamento, antes da apreciação do Projeto de Lei, alguns vereadores destacaram a importância da iniciativa. Wal da Farmácia lembrou que o objetivo da propositura é valorizar e homenagear os voluntários. “O voluntariado está fazendo um bom trabalho na cidade”, disse Andrea Garcia (PTB). Vitor Gabriel (PSDB) lembrou que os voluntários nasceram com o “dom de ajudar”, e lamentou que muitas vezes eles são pouco reconhecidos pela sociedade. “A cidade só não parou de vez porque nós temos esses anjos”, completou Professor Fio (PTB). Bruno Leite (DEM) parabenizou os voluntários que atuam em entidades diversas, como no asilo e na Casa do Menor, dentre outros. Camilla Hellen (Republicanos) lembrou que instituições religiosas fazem um bom trabalho na área do voluntariado. “É um excelente Projeto”, complementou Pavão da Academia (MDB), destacando a importância para a cidade. Paranhos (MDB) também citou a atuação de categorias profissionais, como os policiais, guardas municipais e  técnicos de enfermagem. “Parabenizo todos os voluntários anônimos, têm o meu respeito”, disse. Já Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, citou o trabalho de voluntariado feito pela igreja, e destacou a solidariedade dos brasileiros.

Beto Carvalho: expectativa de que PL facilite a inserção no mercado de trabalhoA Câmara de Monte Mor aprovou nesta segunda-feira (17) a criação da Semana Municipal do Jovem Aprendiz, data que será celebrada anualmente na semana de doze de agosto. De autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM) e Alexandre Pinheiro (PTB), o Projeto de Lei 56/2021 contou com o voto favorável de todos os parlamentares, em votação realizada na sessão ordinária.

Na justificativa da propositura - que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) - os autores destacam que a Semana deverá promover audiências públicas, “para que se debata a importância da contratação formal de jovens por empresas capacitadas, além de intensificar ações voltadas ao cumprimento da cota legal de contratação”, que é de 5% a 15%, por estabelecimento.

O texto também afirma que, segundo a Lei Federal 10097/2000 e regulamentos, empresas de médio e grande porte precisam contratar jovens e adolescentes com idades entre 14 e 24 anos, como “aprendizes de ofício”. “Ao mesmo tempo em que são matriculados em cursos de aprendizagem, em instituições qualificadoras reconhecidas, responsáveis pela [sua] certificação”.

Alexandre Pinheiro: o envolvimento das indústrias pode garantir oportunidadesImportância

Em discurso, Beto Carvalho lembrou que muitas empresas exigem experiência profissional antes das contratações. “Como uma pessoa de 18 anos vai ter experiência?”, questionou, manifestando expectativa de que PL aprovado dê “estrutura para que esses jovens consigam, o mais rápido possível, entrar no mercado de trabalho”. Já Alexandre Pinheiro destacou que a juventude é uma de suas bandeiras, e destacou a importância do envolvimento das indústrias, para garantir mais oportunidades.

Na terça-feira, CFO vai debater projetos de criação de fichas no OrçamentoPor videoconferência, devido às restrições da pandemia, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara vai realizar duas audiências públicas virtuais nesta semana. Nesta terça-feira (18), a partir das 10 horas, serão debatidos cinco Projetos de Lei de iniciativa da Prefeitura, que destinam recursos, num total de aproximadamente R$3,17 milhões, para a: execução do Programa de Alimentação Escolar e manutenção de escolas; para ações de Vigilância Sanitária e de combate à dengue; e para o reequipamento do Centro de Apoio ao Turista. Já na próxima quinta-feira (20), a partir das 10h30, será discutida a LDO 2022 - Projeto de Lei 35/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata das diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do município para o próximo ano.

As duas audiências públicas virtuais serão realizadas através do E-democracia, no qual os interessados poderão acompanhar a transmissão em vídeo e, além disso, encaminhar perguntas e comentários aos participantes, em mensagem de texto. No caso da audiência da LDO, na quinta-feira, também será possível se cadastrar previamente para participar ao vivo, por aplicativo de videochamada, pelo período de três minutos, para se manifestar sobre o Projeto em discussão, esclarece o presidente da CFO, vereador Altran (MDB), no edital de convite. Os interessados - limitados a no máximo dez munícipes - deverão enviar nome completo, endereço residencial, número Já na quinta-feira (20), a audiência pública discute o Projeto da LDO 2022de documento de identificação, telefone e meio preferencial de contato para ouvidoria@camaramontemor.sp.gov.br.

AS VERBAS

Dos Projetos que criam fichas no Orçamento, os que destinam a maior parte dos recursos são o PL 47/2021 (cerca de R$1,48 milhão para a distribuição de merenda escolar na rede pública) e o PL 49/2021 - aproximadamente R$1,55 milhão para merenda escolar e manutenção de unidades de ensino. Também serão debatidos os PLs 45/2021 (cerca de R$36 mil para ações de vigilância sanitária, incluindo compra de insumos e de materiais e serviços gráficos), 48/2021 (R$7,5 mil para o combate à dengue - aquisição de exames) e o PL 55/2021 (R$100 mil para aquisição de um veículo automotivo e de móveis de escritório, para a Diretoria de Turismo). 

ORÇAMENTO

O Projeto de Lei 35/2021 (LDO 2022) estabelece quais serão as metas e prioridades do município para o ano seguinte - o que, desta vez, deverá ter como base o PPA 2022/2025, que ainda será enviado pelo Poder Executivo e apreciado pela Câmara. Dentre outros assuntos, a LDO traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; etc. A propositura, que está em tramitação na Câmara desde 16 de abril, passou inclusive pela fase de apresentação de emendas populares, que se encerrou em quatro de maio. Não foram apresentadas emendas. 

SERVIÇO

Audiências públicas virtuais da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

Quando: terça-feira (18), às 10h, e quinta-feira (20), às 10h30, pelo E-democracia