O vereador Ceará Mascate, durante a sessão plenária: mudanças na legislação previdenciária do município em pauta11/03/2020 - Em pronunciamento no Plenário, na última segunda-feira (9), o vereador Ceará Mascate (Cidadania) defendeu que Monte Mor aguarde a eventual aprovação da PEC Paralela, no Congresso Nacional, para depois analisar propostas de mudanças na previdência municipal. A declaração foi emitida durante a sessão ordinária da Casa.

Ceará citou o Projeto de Lei Complementar 3/2020, que propõe a modificação de regras da Previdência municipal - estabelecendo a transferência de administração e custeio dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e salário família ao Executivo; e aumentando de 11% para 14% a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados.

O parlamentar disse que foi procurado por moradores para tratar do PLC, que está em tramitação na Casa e já foi alvo de audiência pública. Alegou, inclusive, que eventuais impactos financeiros decorrentes da transferência do pagamento dos benefícios, à prefeitura, deveriam constar na Lei Orçamentária. Para Ceará, o município não disporia de recursos para quitar tais débitos.

“O que não é justo é pegar essa carga tributária e jogar na prefeitura”, disse o parlamentar, também criticando o aumento da alíquota de contribuição previdenciária, em taxa única, e a comparando com o último reajuste salarial aprovado para os servidores públicos municipais, que foi em percentual semelhante, mas dividido seis parcelas.

Ceará também afirmou que, no seu ponto de vista, a não aprovação do PLC, neste momento, não traria prejuízos ao município, já que Monte Mor continuaria recebendo recursos de emendas parlamentares, por exemplo. O vereador também defendeu a ampliação progressiva da contribuição previdenciária, de acordo com a faixa de renda, tal qual aprovado pelo Estado.

COMENTÁRIOS

Em aparte ao discurso, Jesus Lopes (PL) lembrou que a Lei Orçamentária trata de uma previsão de recursos; e salientou que as eventuais mudanças na lei previdenciária tratam de exigências federais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a todos os municípios brasileiros; e que a rejeição do PLC traria prejuízos à administração pública. Waltinho Assis (PDT) e Vavá (MDB) lembraram é preciso apreciar o PLC dentro do prazo legal. 

REQUERIMENTO

Ceará também comentou o Requerimento 6/2020, de sua autoria, que pede informações ao Executivo sobre a Indicação 76/2019, que reivindicou manutenção asfáltica em todas as ruas do Parque São Rafael. A propositura foi rejeitada por 9 a 5 (veja, neste link, as votações nominais). O parlamentar salientou que o pedido de informações decorre de cobrança de moradores, que o procuram constantemente para saber o motivo da falta de manutenção no bairro. Disse, ainda, que indicações foram feitas em 2018 e em 2019, reivindicando tal melhoria.  

Vista do Plenário, durante sessão que aprovou Projeto de Lei10/03/2020 - Supermercados, mercearias, padarias e demais estabelecimentos que comercializam produtos perecíveis precisarão afixar placas e cartazes informativos contendo a data de validade de mercadorias em promoção que estiverem a menos de dez dias do vencimento. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 88/2019, de autoria do presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PDT), aprovado nesta segunda-feira (9), por unanimidade, na sessão ordinária do Legislativo.

Segundo a proposta - que será encaminhada ao Executivo, para sanção - os estabelecimentos deverão prestar tal informação de maneira “precisa e esclarecedora, por meio de aviso escrito e em tamanho que possibilite a nítida visualização pelo consumidor”,  contendo a frase: “Senhor(a) consumidor (a) - Aviso importante: produto com data de validade próxima a seu vencimento”. O texto deverá ser afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto. 

Waltinho Assis, autor do Projeto de Lei aprovado por unanimidadeNa Justificativa da propositura, Waltinho afirma que vários montemorenses já “relataram a falta de informação dos supermercados, no tocante às promoções de produtos perecíveis com datas próximas ao vencimento colocados à disposição do consumidor”. “Essa situação coloca em risco a população, porque nem sempre o consumidor está atendo à validade do produto, ficando passível de consumo após a validade por falta de clara informação na hora da compra”, afirma.

Em comentário, no Plenário, Waltinho destacou que a medida será de suma importância para os consumidores, já que alguns comércios ainda não têm inserido avisos de que produtos estão próximos do vencimento. Já Marcos da Farmácia parabenizou a iniciativa e citou, ainda, uma lei aprovada na cidade do Rio de Janeiro, que prevê que estabelecimentos comerciais forneçam lupas para facilitar a leitura dos rótulos dos produtos. 

REQUERIMENTO

Na sessão, também foi rejeitado, por 9 votos contrários e 5 favoráveis, o Requerimento 6/2020, de autoria do vereador Ceará Mascate (Cidadania) - veja, neste link, as votações nominais. A propositura pedia informações ao Poder Executivo sobre a Indicação 76/2019, de Ceará, que reivindicou manutenção asfáltica em todas as ruas do bairro Parque São Rafael. Antes da votação, houve ampla discussão sobre o assunto (ouça a gravação, a partir de 1h45m, neste link).   

06/03/2020 - No próximo domingo, 8 de março, é celebrado o Dia Internacional das Mulheres. Em homenagem à data, a Câmara de Monte Mor realizou na manhã desta sexta-feira (6) uma confraternização entre parlamentares e servidores da Casa. Também participaram do evento o presidente do Legislativo, Waltinho Assis (PDT), e o vereador Jesus Lopes (PL). 

Foram entregues flores para servidores do Legislativo, durante o café da manhã. E, na oportunidade, os parlamentares presentes destacaram a importância da valorização das mulheres na sociedade. “É um dia especial, de comemoração e também de luta”, disse o presidente Waltinho. O Dia Internacional das Mulheres foi instituído pelas Nações Unidas, em 1975.

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"Eu não tenho que pôr a mão na massa, tenho que cobrar, e meu papel está sendo bem feito”, disse a vereadora Andrea Garcia06/03/2020 - A vereadora Andrea Garcia (PDT) comentou, na última segunda-feira (2), na sessão ordinária da Câmara, a sua atuação em prol de melhorias para o município. A vereadora também comentou o caso de um munícipe que vem disseminado críticas contra parlamentares.  “É fácil chegar na mídia e apontar que vereador não faz nada. Falar é fácil, verificar não é fácil”, disse, defendendo que as pessoas acessem o site do Poder Legislativo. 

Na data, Andrea afirmou que esteve com o prefeito Thiago Assis (MDB) e com o secretário de Obras Vilson Amaral, verificando o andamento de reivindicações do seu gabinete. E anunciou que, segundo o Executivo, está em andamento o projeto visando adequações na praça localizada nas proximidades do Centro Odontológico, cujas condições vinham colocando em risco idosos e crianças. “Isso foi uma ótima notícia. É um projeto do meu gabinete, uma reivindicação minha”.

Andrea também lamentou que a proposta do seu gabinete, que pediu a isenção de tarifas do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) aos beneficiários do BPC-LOAS - Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, tenha sido criticada por internautas, após ser atendida pela prefeitura. Segundo a parlamentar, trata-se de “um projeto que está beneficiando Monte Mor inteiro, que está dando benefício à população que mais precisa”. 

OUTRAS MELHORIAS

No pronunciamento, Andrea também comentou que a prefeitura tem atendido diversas reivindicações suas, como a implantação de asfalto em bairros como nossa Senhora de Fátima, Jardim Santo Antônio e Paulista, “todas bem sucedidas”. Citou, ainda, que as obras de pavimentação do “linhão” do Paulista estão sendo feitas através de emenda do deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), a partir de reivindicações suas e de outros parlamentares. 

O mesmo deputado, salientou, também destinou recursos que garantirão melhorias no Nossa Senhora de Fátima, e nas ruas José Tonin e Santo Antônio. “Como [dizer que] vereador não faz nada? Eu não tenho que pôr a mão na massa, tenho que cobrar, e meu papel está sendo bem feito”, disse Andrea, salientando que faz visitas constantes a bairros e participa de reuniões diversas, como do Conseg (Conselho Comunitário de Segurança).