A Câmara Municipal de Monte Mor, a vista das notícias televisivas e em redes sociais sobre a determinação judicial de afastamento do vereador Walton Assis Pereira da presidência da Casa e do exercício de seu mandato, vem esclarecer que ainda não foi notificada da referida decisão e que após a oficialização da determinação judicial, seguir-se-á com as providências regimentais que o caso recomendar, em especial, com a convocação do suplente e no que tange a administração da Casa de Leis, assumirá a presidência, o atual vice-presidente, o vereador Joaz Pereira dos Santos.

Monte Mor, 30 de julho de 2019

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR vem, diante de notícias falsas espalhadas em mídias sociais e pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, esclarecer aos cidadãos montemorenses que a proposta de revisão e consolidação da Lei Orgânica do Município que tramita sob número 02/2019 na Casa de Leis, não estabelece aumento de jornada laboral além da que atualmente está prevista no inciso V do artigo 94 da LOM vigente.

Importante ainda observar que o texto proposto foi aberto em audiência pública, cuja primeira reunião ocorreu em 15/07/2019 com a leitura e debate dos primeiros 39 artigos. A audiência pública se viu comandada pela presidência da Comissão de Justiça e Redação e os debates estão e estarão abertos à população montemorense.

Importante que se registre que não há aprovação do texto proposto e o debate terá continuidade, a princípio, em pelo menos mais duas reuniões públicas, dentro de um processo transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas.

Há ainda, notícias falsas circulando a respeito do projeto de lei nr. 51/2019 afirmando que a Câmara Municipal está criando novos cargos comissionados e gratificados, o que, pela própria leitura do texto proposto, se tem por inverídico.

Esta instituição alerta para a falsidade de notícias postas em circulação e que depõem contra a imagem da Casa de Leis, e que serão objeto de regular apuração pelos meios legais admitidos e esclarece que todas as informações relativas à Câmara Municipal são sempre divulgadas somente no site oficial do Legislativo municipal e que é preciso cautela com informações divulgadas por terceiros.

(18/07/2019)

Vista geral do plenário, durante a sessão ordinária da Câmara16/07/2019 - A Câmara aprovou nesta segunda-feira (15), durante a sessão ordinária e em primeira votação, o Projeto de Lei nº 52/2019 (LDO), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno - o que deverá ocorrer na sessão extraordinária desta quarta (17). 

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício financeiro, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual (LOA) e dispõe sobre assuntos determinados na “Lei de Responsabilidade Fiscal”. Aprovado por unanimidade, o projeto também foi alvo de audiência pública realizada na Câmara, na mesma data.

OUTRAS VOTAÇÕES

Na mesma sessão, também foram aprovados outros seis Projetos de Lei (nºs 54, 55, 56, 57, 58 e 59/2019) de autoria do Poder Executivo - todos por 13 votos favoráveis e um contrário, do vereador Ceará Mascate (PPS). A íntegra das proposituras - que, conforme explicou o presidente da Câmara, Waltinho Assis (PDT), tratam de “suplementação, remanejamento e transferências de fichas [no Orçamento]” - está disponível no nosso SAPL, neste link.