Editais de audiência pública do dia 25/10 e de prazo para aposição de emendas ao Orçamento 2020 estão disponíveis no SAPL11/10/2019 - A Câmara divulgou nesta quinta-feira (10) dois editais de incentivo à participação popular. O primeiro informa ao público que o Projeto de Lei do Orçamento 2020 (LOA) está disponível para aposição de emendas populares pelos próximos dez dias, contados a partir de ontem. Já o segundo edital convida os munícipes para uma audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que será realizada no próximo dia 25, a partir das 10h.

LOA

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 72/2019, de autoria do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano, em aproximadamente R$280,8 milhões. De acordo com  Setor de Processo Legislativo da Câmara, a aposição de emendas populares à propositura - que deve pode ocorrer até o dia 19 de outubro - precisa seguir os critérios previstos no Regimento Interno da Casa, especialmente o seu artigo 256, que estabelece que as propostas precisam ser assinadas por pelo menos 5% do eleitorado. 

AUDIÊNCIA

Já a audiência pública da Comissão de Justiça e Redação, que será realizada no dia 25, a partir das 10h, no Plenário, debaterá dois Projetos de Lei de autoria do Executivo: o PL 70/2019, que autoriza a criação de ficha no Orçamento 2019, no valor de R$5.610,44, para atender à Secretaria de Planejamento e Obras; e o PL 71/2019, que trata de suplementação de ficha no Orçamento 2019, no valor de R$64.517,84, para atender ao Fundo Municipal de Saúde. Todos os projetos citados nesta notícia estão disponíveis no SAPL, para consulta.

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Desenvolvido pelo Interlegis/ Senado Federal e disponibilizado gratuitamente à Câmara, o SAPL permite o acompanhamento online de proposituras que estejam em tramitação na Casa. Para fazer tal acompanhamento, o usuário precisa acessar o sistema, escolher o projeto desejado, clicar em “Acompanhar matéria” e inserir um e-mail.

A vereadora Dila, durante discurso no Plenário da Câmara: agradecimentos à Ana Perugini, pelo envio de emenda parlamentar11/10/2019 - A vereadora Dila (MDB) agradece à ex-deputada federal Ana Perugini (PT) pelo envio de emendas parlamentares para Monte Mor. “É uma pessoa muito importante, que ajudou muito o nosso município”, disse Dila, em discurso nesta segunda-feira (7), na sessão ordinária. 

Segundo a vereadora, em reunião no dia 9 de setembro, o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão de Finanças aprovaram a destinação de uma verba de R$1 milhão, enviada pela ex-deputada, para a compra de remédios e de insumos para a área de saúde do município.

“Só tenho que agradecer a essa deputada, que sempre ajudou Monte Mor, com muitas outras emendas e verbas”, afirmou Dila, no pronunciamento. Segundo a vereadora, o envio desse recurso é fruto de compromisso firmado pela então deputada, em outubro do ano passado. 

NOTA DA VEREADORA DILA (*)

“Gostaria de citar que a deputada Ana Perugini sempre nos acolheu e ajudou, sempre em prol de nossa Monte Mor. No início do ano, até então deputada federal, Ana Perugini ligou para esta vereadora, afirmando que iria mandar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) [de emendas parlamentares] para saúde, mas que seria usado somente para compra de medicação e insumos diversos. 

Eu, vereadora Dila, só tenho que agradecer a querida deputada federal Ana Perugini, que sempre ajudara nossa cidade com muita dedicação; e para esta vereadora que trabalha na área da saúde, fico muito feliz recebendo esta verba e assim, junto ao prefeito Thiago Assis e secretária de Saúde, temos certeza que assim não faltará medicação para a população de Monte Mor”.

*Acrescentada à notícia principal, a pedido da parlamentar.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Edmilson Monteiro, durante manifestação na Tribuna Livre da Câmara11/10/2019 - Em vigor desde dezembro de 2017, a Portaria 3992 do Ministério da Saúde foi abordada pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Monte Mor, Edmilson da Silva Monteiro, durante a Tribuna Livre da Câmara, na sessão ordinária da última segunda-feira (7). A normativa “dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS”.

“A partir de janeiro de 2018, foi alterada a forma de aplicação de emendas parlamentares no tocante à área de saúde”, comentou Edmilson, em seu discurso, destacando que a nova Portaria estabelece, inclusive, os blocos para custeio e para investimento em ações e serviços públicos. O presidente do CMS também explicou que 50% das emendas parlamentares encaminhadas por deputados aos municípios precisa contemplar, obrigatoriamente, a área da saúde. 

Edmilson sugeriu que, no ato do pedido de novas emendas, os vereadores indiquem aos deputados que os recursos destinados ao bloco de custeio sejam cadastrados dentro da modalidade MAC (Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar), o que, segundo ele, garantiria o encaminhamento de recursos públicos para a realização de exames médicos, cirurgias e internações de urgência e emergência, dentre outros. 

“O nosso município tem uma carência, uma agenda negativa de exames. Isso é claro e notório, todos nós sabemos”, afirmou o presidente do CMS, destacando que é comum que assessores de deputados, ao receberem pedidos de emendas, façam o cadastro na modalidade PAB (Atenção Básica), o que restringe a aplicação da verba. “Ou seja: não se pode gastar [o recurso destinado pela emenda] em outra natureza, a não ser insumos e medicamentos”, explicou.

Segundo Edmilson, neste ano as emendas de custeio recebidas pelo município totalizaram cerca de R$1,8 milhão na modalidade PAB. O presidente do CMS considera que a destinação de recursos na modalidade MAC poderia garantir a redução das filas de exames médicos - já que o sistema CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde), do Governo do Estado, não têm conseguido alocar todos os exames necessários para atender à demanda. 

COMENTÁRIOS

Vereadores comentaram o pronunciamento. Andrea Garcia (PDT) citou a demanda por exames de eletroneuromiografia e ecocardiograma. Dila (MDB) salientou que as emendas obtidas para custeio evitarão a falta de medicamentos no município. Jesus Lopes (PL) parabenizou Edmilson e se colocou à disposição do CMS. Vavá (MDB) lembrou que será liberada emenda do deputado federal Herculano Passos (MDB) para a área da saúde. Joaz (PSDB) citou o envio de R$200 mil em emendas do deputado Carlos Sampaio (PSDB), também para a área. Já Waltinho Assis (PDT), presidente da Câmara, lembrou que as carências do sistema CROSS foram abordadas em reuniões do Parlamento Metropolitano - e que o órgão está tentando a ampliação das vagas para municípios, inclusive com o hospital de Piracicaba. Demandas da área da saúde também foram apresentadas em reunião com a Agemcamp (leia aqui).