27/06/2018 - A Câmara de Monte Mor comunica que, devido ao jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo, o atendimento ao público nesta quarta-feira (27) se encerrará, excepcionalmente, às 13h.

O ponto facultativo está previsto na portaria 47/2018, editada pela Mesa Diretora da Casa. O expediente volta ao normal nesta quinta-feira (28), quando o atendimento ao público será realizado, como de costume, das 9h às 17h.

“Os munícipes que moram ali não estão sabendo disso", afirmou Pastor Elias, sugerindo divulgação da lei27/06/2018 - Durante pronunciamento na Câmara, nesta segunda-feira (25), o vereador Pastor Elias (MDB) comentou a lei 120, de 11 de junho de 1987. A norma, editada pelo então prefeito Zé Caetano, permitiu a subdivisão de determinadas áreas do bairro Jardim Panorama “às pessoas reconhecidamente pobres, para construção de suas residências”.

Pastor Elias destacou que, conforme o artigo 3º da referida lei, as concessões seriam feitas pelo prazo máximo de 25 anos, findo os quais os beneficiários deveriam optar pela compra do terreno ou pela sua devolução ao município. Para o vereador, a aplicação desta norma permitiria que moradores pudessem fazer a regularização dos seus imóveis.

“Os munícipes que moram ali não estão sabendo disso. Peço que seja comunicado ao Departamento Jurídico da prefeitura, para que seja comunicado a esses moradores que eles têm direito de regularizar”, disse o vereador. Para Pastor Elias, a Câmara poderia propor um “adendo” à lei, “dando título de posse aos beneficiários comprovadamente pobres”.

O vereador também destacou que os moradores da região já pagam impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e têm rede de esgoto e benfeitorias públicas. “Muitos querem regularizar”, ponderou o parlamentar, no discurso, ressaltando que iria encaminhar ofício à prefeitura, sugerindo a divulgação da norma.

Em aparte, o vereador Danilo Jacob (PDT) afirmou que a aplicação da lei poderia inclusive permitir o aumento de receita municipal, já que os interessados poderiam fazer a aquisição dos terrenos. Jesus Lopes (PR) ponderou que às vezes as pessoas não têm condições de comprar, e sugeriu que fosse estipulado um “valor simbólico”, viabilizando assim a regularização.

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS

Pastor Elias comentou o projeto de lei 74, da vereadora Andrea Garcia (PDT), que concedeu título de utilidade pública à Associação dos Bombeiros Voluntários de Monte Mor. E cumprimentou Dalton Steffen e os demais bombeiros presentes no plenário. Para o vereador, o projeto está “dando reconhecimento aos serviços [prestados] e oportunidade para que a associação cresça, e com isso consiga dar voos maiores e galgar mais ferramentas para a equipe”.

O bombeiro Phablo Augusto Clemente, no plenário26/06/2018 - O projeto de lei 74/2018, de autoria da vereadora Andrea Garcia (PDT), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (25). A iniciativa concede o título de utilidade pública à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor.

De acordo com a justificativa do projeto, o trabalho teve início em 2016, com a participação de integrantes no 1º Encontro de Bombeiros, na cidade de Três Marias-MG. Depois, participaram de importante treinamento na Argentina. E, em junho de 2017, registraram o CNPJ.

“A Associação dos Bombeiros Voluntários de Monte Mor tem toda sua documentação devidamente registrada e correta, com o propósito de servir bem a nossa querida cidade e região, quando chamados e convocados”, destaca Andrea Garcia, no projeto de lei.

Diversos integrantes estiveram presentes no plenário, durante a sessão. Em discurso, o bombeiro Phablo Augusto Clemente destacou a importância do trabalho desenvolvido pela corporação, no município. “A gente está lá com um único fim: salvar a vida do próximo”, disse.

SERVIÇO RELEVANTE

Andrea Garcia, autora do projeto de lei. Ao fundo, plateia estava lotada de bombeiros voluntários Vereadores comentaram a iniciativa. Andrea Garcia, autora do projeto, destacou que a entidade é sem fins lucrativos e que a concessão do título de utilidade pública permitirá, inclusive, o recebimento de apoios diversos. “Eu acredito que as empresas vão fazer parcerias”, disse.

Danilo Jacob (PDT) parabenizou os bombeiros e também ressaltou que a declaração de utilidade pública “é o primeiro passo” para que a Associação possa receber recursos. Vanderlei Soares (MDB) endossou a opinião, e lembrou que o trabalho da corporação é “sempre elogiado”.

O presidente da Câmara, Waltinho Assis (PDT), também parabenizou a autora do projeto e os bombeiros voluntários. “Vocês colocam a vida em risco para salvar vidas”, destacou o vereador, ressaltando a importância de se valorizar esse trabalho.

Outros vereadores também elogiaram a propositura, durante discursos no momento das “falas individuais”, no plenário. As notícias serão publicadas em breve, no nosso site. Projetos do Executivo, de criação de ficha, também foram aprovados na sessão (leia aqui).

ALGUMAS IMAGENS

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Vista geral do plenário e da sala de sessões26/06/2018 - Seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade na Câmara, na sessão desta segunda-feira (25). As proposituras - números 68, 69, 70, 71, 72 e 73/2018 - destinam recursos, que totalizam cerca de R$1,3 milhão, ao Fundo Municipal de Saúde, através de criação e suplementação de fichas no Orçamento.

Durante comentário, o vereador Vanderlei Soares ressaltou a importância da parceria dos vereadores, na obtenção de emendas parlamentares que destinem recursos para Monte Mor. Comentou, ainda, os projetos 81/2018 e 79/2018, também do Executivo, que foram lidos na sessão e que serão votados em breve, no plenário.

De acordo com Vanderlei, o projeto 81/2018 é oriundo de emenda parlamentar do deputado estadual Carlos Neder (PT), e visa à aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde. Já o projeto 79/2018 trata de emenda parlamentar do deputado estadual Rogério Nogueira (DEM), em parceria com o vereador licenciado Murilo Rinaldo, e visa à compra de raio-x e mamógrafo.

Também foi aprovado o pedido de vista de Jesus Lopes (PR) ao projeto de lei 66/2018 - que permite que servidores utilizem os valores de licenças-prêmio ou de outros direitos para quitação de débitos tributários e não tributários junto ao município; e ao projeto de lei complementar 3/2018, que modifica a lei 1912/14 (legislação previdenciária e estrutura do Ipremor) e as leis complementares 4/2006 (Estatuto dos Servidores) e 12/2008 (Plano de Cargos e Salários).

EMENTA DOS PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº. 068/2018 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; R$ 124.670,25; Fundo Municipal de Saúde;     

PROJETO DE LEI Nº. 069/2018 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; R$ 18.690,00; Fundo Municipal de Saúde;

PROJETO DE LEI Nº. 070/2018 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; R$ 124.671,00; Fundo Municipal de Saúde; 

PROJETO DE LEI Nº. 071/2018 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; R$ 167.761,60; Fundo Municipal de Saúde;

PROJETO DE LEI Nº. 072/2018 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; R$ 364.458,06; Fundo Municipal de Saúde;

PROJETO DE LEI Nº. 073/2018 – “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2018 e dá outras providências”, de autoria do PODER EXECUTIVO; R$ 541.959,94; Fundo Municipal de Saúde;