Plenário da Câmara, na sessão plenária que aprovou o Projeto de Lei. No televisor, os vereadores Beto Carvalho e Altran, que integram a Mesa Diretora, com a vereadora Wal da FarmáciaCom nove votos favoráveis e uma abstenção, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 164/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, que promove mudanças na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal. A norma cria a função de “pregoeiro/ agente de contratação”, em atendimento à Lei Federal 14.133/202, conhecida como “Nova Lei de Licitações e Contratos”.

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (11). Conforme o Projeto, o servidor ocupante da nova função criada (que precisa ter Ensino Superior, capacitação ou experiência na função pública, estar no cargo há mais de 36 meses e ter conhecimento de informática, além de “redação própria”) terá direito à gratificação mensal de R$ 2.441,28.

Na Justificativa do PL, a Mesa esclarece que a mudança “não trará acréscimo significativo às despesas com gratificações”. Além disso, o texto afirma que é “inviável revogar as funções de Presidente, Secretário e Membro da Comissão Permanente de Licitações porque a lei nº 8.666/93 ainda segue vigente e os aditivos dos contratos atuais serão regidos pela antiga lei”. 

As alterações, que ainda dependem da sanção do prefeito, se aplicam à Lei Municipal 2756/2020. Com a mudança, a antiga Comissão de Licitações e Pregoeiro passará a se chamar “Comissão de Licitação, de Contratação e Equipe de Apoio”, composta por presidente (gratificação de R$ 2.441,28), membros de Comissão e equipe de apoio (R$ 1.494,77, cada).

“Está em vigor a nova lei de licitação (Lei nº14.133/2021) e ela cria a figura do agente de contratação, função que se presta ao servidor público encarregado na condução do processo licitatório, substituindo, por seu turno, a comissão permanente de licitação, nos casos de concorrência pública, tomada de preços e carta convite”, pontua a Mesa Diretora, no PL.

Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11)Na sessão ordinária desta segunda-feira (11), a Câmara aprovou por unanimidade dez Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) de iniciativa de vereadores. As proposituras concedem Títulos de Cidadã/Cidadão Montemorense a nove munícipes, além de prestar homenagem póstuma ao jornalista Eduardo Rage Maluf Scaranelo, pelos “relevantes serviços prestados ao município”.

As proposituras foram votadas em regime de urgência, tendo em vista que as honrarias serão entregues em sessão solene da Câmara, no próximo dia 23, explicou o presidente Altran (MDB). Os PDLs foram relatados por Vitor Gabriel (PSDB), que, em leitura de Parecer, confirmou a regularidade dos textos e a conformidade legal, cabendo ao Plenário a apreciação das matérias.

PDL 6/2023, de Alexandre Pinheiro (PTB), homenageia o cantor e compositor Lenilson Candido de Santana, conhecido como Tio Lenny, que é natural da cidade de Moreno, em Pernambuco. No PDL 1/2024, de Wal da Farmácia (UNIÃO), é prestada homenagem a Ana Hermínia de Campos Bicudo, “cirurgiã-dentista dedicada e comprometida com a comunidade de Monte Mor”.

Também de Wal, o PDL 2/2024 destaca a atuação de Luis Akimi Wada, filho de imigrantes japoneses que se formou pela Escola de Medicina de Pouso Alegre/MG, em 1976. De autoria do vereador Nelson Almeida (Solidariedade), o PDL 3/2024 concede a honraria a Claudio Messias de Oliveira, destacando sua “atuação como motorista de transporte escolar”, no município.

O PDL 4/2024, de iniciativa de Bruno Leite (UNIÃO), homenageia o empresário Tiago Fernando Filliettaz, mais conhecido como Tiago Maza, considerado um “empreendedor visionário e inovador”. De Professor Fio (PTB), o PDL 5/2024 dá o título de cidadão montemorense a Geraldo Tiburtino da Silva, conhecido popularmente como “Gel da Guarda”, guarda municipal aposentado. 

O PDL 6/2024 é do vereador Beto Carvalho (UNIÃO) e presta homenagem a José Gomes Cruz, conhecido como “Zé da Cana”, que é ex-vereador e pai do parlamentar Professor Fio (PTB). Rage - o jornalista e comunicador social que foi um dos fundadores da Rádio Prima, e morreu na semana passada, aos 60 anos - é homenageado no PDL 7/2024. A iniciativa é do vereador Altran. 

O PDL 8/2024, do vereador Professor Adriel (PT), homenageia João Carlos Terruel, funcionário público municipal que, em 2024, completa “os 30 anos de serviços dedicados à jornada de trabalho”. Também de Adriel, o PDL 9/2024 destaca o trabalho do ator montemorense Richards Paradizzi, que já atuou em peças teatrais, ao lado de nomes consagrados, e em emissoras de TV. 

Painel de votação: propositura foi aprovada por unanimidadeRequerimento de urgência especial de autoria de vereadores garantiu a votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (11), do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2024, do Poder Executivo. A propositura, aprovada por unanimidade pelo Plenário, trata da autorização para desdobro de lotes.

Conforme o texto, os “lotes ou glebas” - ou seja, terrenos - com área igual ou superior a 250 m² “cuja posse entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei” poderão ser desdobrados, desde que a metragem mínima de cada parte seja de 125 m². 

A propositura prevê que a regularização do desdobro deve seguir critérios técnicos e urbanísticos, atender ao interesse social e ser instruída com documentos. E veda “o desmembramento de lotes comerciais, mesmo se pertencentes à Zona Predominantemente Residencial”.

Ainda conforme a propositura, para a aprovação do desdobro, os interessados devem formalizar solicitação à prefeitura, “acompanhada do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais e planta da gleba objeto de desdobro”.

O prazo para solicitação será de 180 dias, contados a partir da publicação da lei, que ainda depende da sanção do prefeito. Ou seja, somente após a publicação da norma é que será possível pedir o referido desdobramento (em prazo que pode ser prorrogado, a critério da prefeitura).

Relator, Paranhos (MDB) destacou que a medida atende à “demanda de grande parte da população, que terá a oportunidade de legalizar sua propriedade e corroborar para o crescimento do município através do pagamento dos tributos em conformidade com o tamanho do seu bem”.

O parlamentar leu a íntegra do seu Parecer, favorável à propositura. No texto, ele destaca que a matéria legislativa é de fato de competência municipal, estando em conformidade com a Constituição e, nesse sentido, sem vício de iniciativa, cabendo ao Plenário a sua devida apreciação.

Na fase de discussão da propositura, Paranhos ainda lembrou que o PL é do interesse de todos os cidadãos, pois dará o direito ao desmembramento dos terrenos, nas condições específicas, desde que respeitado o prazo para solicitação. Outros parlamentares também comentaram o assunto.

Verba para pavimentação de marginal será debatida durante audiência pública da Comissão de Finanças da Câmara, na próxima quinta, 19 (Foto ilustrativa: Prefeitura - 27/06/2023)Cinco Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo serão debatidos durante uma audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O evento será realizado na próxima terça-feira (19), a partir das 14h, no Plenário da Câmara (Rua Rage Maluf, 61). 

Dentre os PLs, consta o 30/2024 e o 31/2024, que autorizam a utilização de crédito de cerca de R$ 5,8 milhões, visando à “pavimentação em vias urbanas do município”. Segundo a prefeitura, as verbas são fruto de “excesso de arrecadação” por contrato de repasse, e de anulação de dotação. 

Na Justificativa dos dois PLs, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que, por ser uma via marginal, o trecho a ser pavimentado com o recurso acabará “tirando os veículos da [Rodovia] SP 101, próximo ao KM 22,5 evitando a ocorrência de possíveis acidentes”.

“Como consequência dessas obras, a entrada dos bairros [Jardim] Moreira, Central Park e a implantação de outro acesso para o município terão maior segurança”, esclarece o chefe do Poder Executivo, no PL, que, após discussão na audiência, terá que passar por votação.

Num dos anexos ao PL 30, consta a informação de que a memória de cálculo apresentada diz respeito à “a implantação do Acesso ao Condominio Residencial Parque Jardim Monte Mor no entroncamento com a Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP-101) - no km 22+300”.

“O acesso previsto para o loteamento fica aproximadamente 130m do entroncamento com a Rua Siqueira Campos, no sentido Hortolândia para o Trevo de Monte Mor”, afirma outro trecho do documento da prefeitura, na parte que cita as “características do trecho” a ser pavimentado. 

OUTROS PROJETOS

Dentre os PLs que serão debatidos, há duas proposituras que, ao todo, destinam de R$ 657,6 mil para projeto de regularização da vazão do Rio Capivari (Foto: Prefeitura - 16/02/22) Os PLs citados foram incluídos no edital divulgado pelo presidente da CFO, Beto Carvalho (UNIÃO), nesta terça-feira (12). O texto esclarece que, além da participação presencial , os interessados poderão acompanhar pelo portal E-democracia e, ainda, pelo YouTube. 

Também de autoria do Poder Executivo, serão debatidos no evento os Projetos de Lei 24, 26 e 27/2024 - proposituras essas que já constavam da edição anterior do edital de convite para a audiência pública, divulgada na semana passada pela Câmara. 

Os PLs 24 e 26/2027 tratam da inclusão de créditos adicionais especiais, totalizando cerca de R$ 656,7 mil, destinados ao “projeto para regularização de vazões do Rio Capivari Mirim”. A verba é fruto de recurso federal, oriundo de excesso de arrecadação e de remanejamento.

Já o Projeto 27 visa incluir no Orçamento do município a verba de R$ 120 mil, oriunda de emenda parlamentar da deputada estadual Clarice Ganem. O recurso será destinado à “aquisição de veículo para transporte de cães e gatos”, conforme justificativa da prefeitura.

Na Justificativa dos Projeto de Lei 24 e 26, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que o recurso será destinado a “estudos, planos, projetos e obras para implantação, expansão ou adequação de estruturas hidráulicas para aumento da segurança hídrica”.

Ainda conforme o chefe do Poder Executivo, tratam-se de “projetos para regularização de vazões em mananciais de abastecimento público – [ou seja, as ações contempladas visam ao] abastecimento e segurança hídrica na bacia do Rio Capivari Mirim”. 

(Notícia atualizada em 03/04, às 10h05, para correção do valor mencionado para os PLs 26 e 27/2024: as verbas totalizam cerca de R$ 656,7 mil, e não R$ 657,6 mil, como constava antes).