Gráfico ilustra a divisão dos recursos públicos previstos no Orçamento Municipal para 2024, por órgãos de governo. Poder Executivo municipal tem receita estimada em R$ 342,1 milhõesEstá em tramitação na Câmara o Projeto de Lei (PL) 135/2023, de autoria do Poder Executivo - propositura que trata da proposta da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. O documento, protocolado no Poder Legislativo no final de setembro, estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em aproximadamente R$ 414,7 milhões.

Desse total, cerca de R$ 351,6 milhões são do Orçamento Fiscal - contemplando o Executivo, com aproximadamente R$ 342,1 mi, e o Legislativo, com R$ 9,5 mi -, além de cerca de R$ 63 milhões do Orçamento da Seguridade Social (Instituto de Previdência Ipremor). Os valores estão discriminados no PL, que também traz anexos com detalhamentos da proposta. 

Na prefeitura (Poder Executivo municipal), as secretarias para as quais estão previstos os maiores investimentos são: Educação, Cultura e Turismo (R$ 140,5 milhões), Saúde (R$ 67,8 mi), Finanças (R$ 36,4 mi) e Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana (R$ 24,3 mi). A pasta que deve receber a menor quantidade de recursos é a Defesa Civil (R$ 659 mil). 

Haverá a possibilidade de os vereadores apresentarem “Emendas Modificativas ao Projeto”, contemplando as chamadas “Emendas Impositivas” - mecanismo que garante a indicação de aplicação de recursos. Conforme um dos anexos do PL, serão reservados R$ 7,2 milhões (ou seja, R$ 480 mil para cada parlamentar indicar um uso específico, em políticas públicas).

APLICAÇÃO COMPULSÓRIA

Dentre as secretarias municipais, a pasta da Educação, Cultura e Turismo deverá receber a maior parcela dos recursos - R$ 140,5 milhões, conforme a estimativa do PLOA de 2024Em 2023, primeiro ano em que as Emendas Impositivas vigoraram, cada vereador direcionou cerca de R$ 231,8 mil no Orçamento. Para 2024, após a aprovação de uma Emenda à Lei Orgânica, o percentual, que era de 1,2 % da receita corrente líquida do exercício anterior, subiu para 2%, garantindo o aumento do valor destinado às emendas individuais. 

Ainda segundo a Lei Orgânica, metade desse recurso precisa ser direcionado a “ações e serviços de saúde”. Além disso, as verbas - que podem ser indicadas para compras, obras, serviços e ações de melhorias, por exemplo - têm aplicação compulsória: ou seja, precisam ser executadas pela prefeitura, exceto “nos casos de impedimentos de ordem técnica”.

TRAMITAÇÃO DO PL

O Projeto de Lei 135 já havia passado por uma audiência pública do Poder Executivo, no final de setembro. Na Câmara, as fases de tramitação contemplam ainda a abertura de prazo para a apresentação de emendas populares, assim como a realização de audiência pública.

Posteriormente, o PL será submetido à apreciação do Plenário da Câmara, em dois turnos: ou seja, para aprovação, é preciso que, em duas votações diferentes, pelo menos a metade dos vereadores presentes seja favorável à propositura, conforme o Regimento Interno da Casa. 

O vereador Altran, presidente da Câmara, autor da MoçãoA Câmara aprovou a Moção 21/2023, “de Aplausos ao Congresso Nacional, pelo posicionamento contrário em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal”. O texto, de autoria do presidente da Casa, vereador Altran (MDB), foi votado na sessão ordinária desta segunda-feira (16) - oportunidade em que obteve dez votos favoráveis, um contrário e quatro abstenções.

“A presente Moção é dirigida aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que seja acolhida, principalmente, como manifestação de vontade da maioria absoluta da população da cidade de Monte Mor que, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, manifesta-se no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo, a função de legislar”, afirma o texto, que cita a suposta tentativa do STF de “legislar por vias judiciais”, nessa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). 

A propositura afirma que, “além da defesa do princípio republicano da separação de Poderes e do sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional”, a Moção é “motivada pelo apoio à posição do Congresso Nacional, que se manifestou contrariamente à tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme se verifica na ADPF nº 442 [...] apresentada ao Supremo Tribunal Federal, no sentido de questionar a recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal ([que] dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal”.

“Peço apoio aos nobres vereadores [para a aprovação da propositura]. [Porque] o Congresso está demonstrando que realmente é Congresso, e está tentando fazer a legislação acontecer onde tem que ser feita”, disse Altran, instantes antes da votação. Também discursando a favor da Moção, Paranhos (MDB) disse que o Congresso perdeu credibilidade nos últimos anos, mas parece que, sobre essa matéria, se posicionou como esperado. “Local para se discutir a legislação é no Congresso”, disse. “O Congresso, sim, representa as mais de 200 milhões de pessoas”, completou. 

Parlamentar que votou contra a Moção, Professor Adriel (PT) fez um longo discurso, e disse que o ativismo não ocorre, já que o STF é de fato o “guardião da Constituição”. “O que nós estamos falando aqui não é de ativismo judicial, o que estamos falando aqui é de direitos de igualdade, de decisão da mulher, sobre o que ela vai decidir fazer com o seu corpo. É isso que está sendo debatido no Brasil”, disse o parlamentar, citando que também é contrário à prática do aborto, mas que criminaliza-lo não seria a solução – mas, sim, o diálogo e a educação sexual, por exemplo. 

HISTÓRICO

Rosa Weber, ex-ministra da Suprema Corte (Foto: STF)Esse assunto foi abordado pela mídia recentemente, em diversos momentos. Segundo publicação do STF, no final de setembro, a então ministra Rosa Weber, agora aposentada, “votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação”. “Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada na madrugada de hoje (22), em sessão virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, e, com isso, prosseguirá em sessão presencial do Plenário, em data a ser definida”, afirma a matéria da Suprema Corte.

Em contrapartida, houve movimentações no Congresso Nacional, contrárias ao posicionamento que vinha sendo tomado pelo STF. “Coordenadores de 22 frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, juntamente com o PL e o Novo, fizeram um ato conjunto nesta quarta-feira (27 [de setembro]) para repudiar julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizados ou em andamento, em temas como drogas, aborto e direito à propriedade”, diz o trecho inicial de uma matéria divulgada pela Agência Câmara de Notícias. “Segundo eles, as decisões invadem a competência do Congresso Nacional de legislar sobre esses assuntos”, completa o texto.

“Senadores protocolam pedido de plebiscito sobre a legalização do aborto”, diz manchete de notícia divulgada pela Rádio Senado, no início de outubro. “Com mais de 40 assinaturas, o projeto de decreto legislativo determina que seja feito um plebiscito para decidir sobre a legalização ou não do aborto”, afirma a notícia. “A iniciativa dos parlamentares vem após o Supremo Tribunal Federal iniciar, no final de setembro, o julgamento de uma ação, movida pelo PSOL, em 2017, sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas da gestação. O único voto registrado até agora foi o da ex-presidente do STF Rosa Weber, favorável à descriminalização”, completa.

“Ele tem uma graduação muito forte [no judô] e faz um excelente trabalho”, afirmou Andrea Garcia, sobre Projeto que concede título de Cidadão Montemorense ao atleta, nascido em Americana. A parlamentar é autora da propositura A Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 5/2023, que concede o título de Cidadão Montemorense ao diretor municipal de Esportes, o judoca Davi Leandro dos Santos. A concessão da homenagem, de iniciativa da vereadora Andrea Garcia (PTB), obteve dez votos favoráveis, dois contrários e três abstenções, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16). O documento cita a “excelente apresentação” das “atividades esportistas” desempenhadas pelo atleta, além do “projeto social desenvolvido [por ele] no Município de Monte Mor”.

A autora usou a tribuna livre para destacar a importância da homenagem, que também foi elogiada pelo vereador Professor Adriel (PT). Andrea relatou a importância da propositura, tendo em vista o trabalho desenvolvido pelo judoca, no município, assim como a sua trajetória vitoriosa no esporte. “Ele quer o melhor para os alunos”, afirmou. “Ele tem uma graduação muito forte [no judô, onde atuou inclusive como treinador, conforme o texto da propositura] e faz um excelente trabalho”, completou. Ainda conforme a parlamentar, Davi Leandro atua há mais de 40 anos na área.

Na Justificativa do PDL, é destacada a trajetória profissional do atleta, natural de Americana (SP). Conforme a homenagem, ele tem especializações em Gestão Esportiva e em Difusão Científica em Pedagogia do Jogo para Crianças, pela Faculdade de Educação Física da Unicamp, e possui experiência como atleta de alto rendimento, inclusive. Conforme o texto, ele conheceu as principais escolas de judô do país e teve a oportunidade de treinar com os melhores atletas, técnicos e dirigentes, tendo atuado na “Seleção Brasileira por quatro oportunidades como treinador/técnico”.

O texto diz que o homenageado foi escolhido em Santiago (Chile) como o “melhor treinador Campeonato Pan-Americano de Judô”, além de “ter participado de Jogos Regionais, Jogos Abertos do Governo do Estado de São Paulo, ter sido Atleta, técnico e dirigente por muitos anos por Monte Mor, [e] ter realizado grandes eventos” na cidade. O documento também destaca a sua participação em seletivas na Colômbia e nos Estados Unidos. “Foram viagens e mais viagens por cidades do interior de São Paulo, para outros estados do Brasil e para países no exterior”, resume. 

ADIAMENTO

Antes da votação, Andrea pediu o adiamento da votação, tendo em vista que o homenageado não estava presente no Plenário. A solicitação foi negada pela Presidência da Casa - segundo informações do Setor de Processo Legislativo, o Projeto havia atingido o prazo total de tramitação de 90 dias no dia 14/10, e, dessa maneira, teria que ser obrigatoriamente votado na data, para não “trancar a pauta” das atividades do Poder Legislativo. Conforme a propositura aprovada, a entrega da honraria ocorrerá futuramente, “em sessão solene a ser realizada pela Câmara”.

Fachada do prédio da prefeitura de Monte Mor. Segundo o Poder Executivo, o município tem “dois servidores aprovados em concurso público - Edital 01/2009, portanto, ambos fiscais estáveis”, que seriam beneficiados com a readequação salarial. Foto ilustrativa: InternetPor unanimidade, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2023, da prefeitura, que promove a reclassificando da referência salarial dos Fiscais de Rendas e Tributos do município, que passarão a ter o salário-base de R$ 8.685,89 mensais. A votação foi realizada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16) - oportunidade em que os parlamentares reforçaram a importância da valorização dessa categoria profissional e de todo o funcionalismo público.

O PLC altera a Lei Complementar Municipal 12/2008, que trata da “Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Salários, Carreira e Avaliação de Desempenho dos Servidores da Prefeitura”. O texto, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), altera a referência salarial do cargo para o Grau “A”, da Classe 6 do Grupo Universitário “C”. Na propositura, ainda são anexadas tabelas que comprovam a  evolução na arrecadação de impostos.

“O salário-base do Fiscal de Rendas e Tributos do município, até o ano de 2013, era equivalente ao do Advogado municipal, contudo, atualmente o salário corresponde a menos de 40% [do valor pago a essa categoria profissional]”, diz o prefeito, justificando o reajuste. “Portanto há defasagem a ser contemplada aos servidores, haja vista a exigência da formação Superior em Direito, nos termos do Edital 01/2009, entre outros motivos”, completa o chefe do Poder Executivo.

Na sessão, vereadores comentaram o assunto. Líder do governo, Andrea Garcia (PTB) parabenizou a categoria e citou a presença de dois fiscais de rendas e tributos no Plenário da Câmara. “Faz jus ao projeto de adequação do salário”, disse a parlamentar, frisando que os mesmos “têm formação superior” e recebem atualmente um salário de cerca de R$ 4 mil. “Eles ganham muito pouco, pela responsabilidade [que têm, na arrecadação dos tributos]”, afirmou.

Paranhos (MDB) frisou que a atividade dos fiscais precisa de fato ser “melhor remunerada”. Favorável ao PLC, ele disse que recebeu mensagens enviadas por profissionais de outras categorias, pedindo a rejeição do Projeto, “porque eles acham que não é justa a metodologia utilizada pelo governo para privilegiar apenas a categoria”, afirmou. Para o vereador, essa votação pode servir “de combustível” para que outras categorias reivindiquem adequações salariais. 

Professor Adriel (PT) defendeu a aprovação, para “fazer justiça” à categoria, que sofreu a defasagem. Wal da Farmácia (UNIÃO) parabenizou os servidores. “Que venha mais [projetos de readequação salarial], para esta Casa aqui, para nós votarmos”, disse. Bruno Leite (UNIÃO) citou a importância de se valorizar o funcionalismo. E Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou o prefeito, “que vem olhando para os servidores com atenção e [garantindo] a valorização devida”.