Painel de votação: propositura foi aprovada por unanimidadeRequerimento de urgência especial de autoria de vereadores garantiu a votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (11), do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2024, do Poder Executivo. A propositura, aprovada por unanimidade pelo Plenário, trata da autorização para desdobro de lotes.

Conforme o texto, os “lotes ou glebas” - ou seja, terrenos - com área igual ou superior a 250 m² “cuja posse entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei” poderão ser desdobrados, desde que a metragem mínima de cada parte seja de 125 m². 

A propositura prevê que a regularização do desdobro deve seguir critérios técnicos e urbanísticos, atender ao interesse social e ser instruída com documentos. E veda “o desmembramento de lotes comerciais, mesmo se pertencentes à Zona Predominantemente Residencial”.

Ainda conforme a propositura, para a aprovação do desdobro, os interessados devem formalizar solicitação à prefeitura, “acompanhada do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais e planta da gleba objeto de desdobro”.

O prazo para solicitação será de 180 dias, contados a partir da publicação da lei, que ainda depende da sanção do prefeito. Ou seja, somente após a publicação da norma é que será possível pedir o referido desdobramento (em prazo que pode ser prorrogado, a critério da prefeitura).

Relator, Paranhos (MDB) destacou que a medida atende à “demanda de grande parte da população, que terá a oportunidade de legalizar sua propriedade e corroborar para o crescimento do município através do pagamento dos tributos em conformidade com o tamanho do seu bem”.

O parlamentar leu a íntegra do seu Parecer, favorável à propositura. No texto, ele destaca que a matéria legislativa é de fato de competência municipal, estando em conformidade com a Constituição e, nesse sentido, sem vício de iniciativa, cabendo ao Plenário a sua devida apreciação.

Na fase de discussão da propositura, Paranhos ainda lembrou que o PL é do interesse de todos os cidadãos, pois dará o direito ao desmembramento dos terrenos, nas condições específicas, desde que respeitado o prazo para solicitação. Outros parlamentares também comentaram o assunto.

Verba para pavimentação de marginal será debatida durante audiência pública da Comissão de Finanças da Câmara, na próxima quinta, 19 (Foto ilustrativa: Prefeitura - 27/06/2023)Cinco Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo serão debatidos durante uma audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O evento será realizado na próxima terça-feira (19), a partir das 14h, no Plenário da Câmara (Rua Rage Maluf, 61). 

Dentre os PLs, consta o 30/2024 e o 31/2024, que autorizam a utilização de crédito de cerca de R$ 5,8 milhões, visando à “pavimentação em vias urbanas do município”. Segundo a prefeitura, as verbas são fruto de “excesso de arrecadação” por contrato de repasse, e de anulação de dotação. 

Na Justificativa dos dois PLs, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que, por ser uma via marginal, o trecho a ser pavimentado com o recurso acabará “tirando os veículos da [Rodovia] SP 101, próximo ao KM 22,5 evitando a ocorrência de possíveis acidentes”.

“Como consequência dessas obras, a entrada dos bairros [Jardim] Moreira, Central Park e a implantação de outro acesso para o município terão maior segurança”, esclarece o chefe do Poder Executivo, no PL, que, após discussão na audiência, terá que passar por votação.

Num dos anexos ao PL 30, consta a informação de que a memória de cálculo apresentada diz respeito à “a implantação do Acesso ao Condominio Residencial Parque Jardim Monte Mor no entroncamento com a Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP-101) - no km 22+300”.

“O acesso previsto para o loteamento fica aproximadamente 130m do entroncamento com a Rua Siqueira Campos, no sentido Hortolândia para o Trevo de Monte Mor”, afirma outro trecho do documento da prefeitura, na parte que cita as “características do trecho” a ser pavimentado. 

OUTROS PROJETOS

Dentre os PLs que serão debatidos, há duas proposituras que, ao todo, destinam de R$ 657,6 mil para projeto de regularização da vazão do Rio Capivari (Foto: Prefeitura - 16/02/22) Os PLs citados foram incluídos no edital divulgado pelo presidente da CFO, Beto Carvalho (UNIÃO), nesta terça-feira (12). O texto esclarece que, além da participação presencial , os interessados poderão acompanhar pelo portal E-democracia e, ainda, pelo YouTube. 

Também de autoria do Poder Executivo, serão debatidos no evento os Projetos de Lei 24, 26 e 27/2024 - proposituras essas que já constavam da edição anterior do edital de convite para a audiência pública, divulgada na semana passada pela Câmara. 

Os PLs 24 e 26/2027 tratam da inclusão de créditos adicionais especiais, totalizando cerca de R$ 656,7 mil, destinados ao “projeto para regularização de vazões do Rio Capivari Mirim”. A verba é fruto de recurso federal, oriundo de excesso de arrecadação e de remanejamento.

Já o Projeto 27 visa incluir no Orçamento do município a verba de R$ 120 mil, oriunda de emenda parlamentar da deputada estadual Clarice Ganem. O recurso será destinado à “aquisição de veículo para transporte de cães e gatos”, conforme justificativa da prefeitura.

Na Justificativa dos Projeto de Lei 24 e 26, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que o recurso será destinado a “estudos, planos, projetos e obras para implantação, expansão ou adequação de estruturas hidráulicas para aumento da segurança hídrica”.

Ainda conforme o chefe do Poder Executivo, tratam-se de “projetos para regularização de vazões em mananciais de abastecimento público – [ou seja, as ações contempladas visam ao] abastecimento e segurança hídrica na bacia do Rio Capivari Mirim”. 

(Notícia atualizada em 03/04, às 10h05, para correção do valor mencionado para os PLs 26 e 27/2024: as verbas totalizam cerca de R$ 656,7 mil, e não R$ 657,6 mil, como constava antes).

O projeto “Estudantes Visitam a Câmara” é desenvolvido pela Escola do Legislativo (Elemmor). A iniciativa visa permitir que os estudantes da rede pública municipal conheçam os órgãos administrativos e legislativos da Câmara, assim como o seu funcionamento. 

Em 2024, o projeto contará com a participação dos estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) das escolas municipais. A atividade é viabilizada a partir de parceria entre a Câmara e a Secretaria Municipal de Educação.

O projeto, que estimula a cidadania ativa e responsável, contou com edições em 2022 e 2023 (neste último ano, inclusive, a Câmara recebeu a visita de 498 estudantes, e a iniciativa foi bem avaliada pela Secretaria de Educação e pela direção das unidades de ensino).

Realizado no Plenário, pela Elemmor, o evento do 8 de março teve três etapas: um café da manhã, uma palestra e a entrega de suculentas aos presentes. Flor simboliza a resistênciaA Escola do Legislativo (Elemmor) promoveu um evento nesta sexta-feira (8) para celebrar o Dia Internacional das Mulheres. A atividade refletiu sobre a importância da luta em prol da igualdade de gênero, e contou com uma palestra da assistente social Susimar Regina Scaramal. 

Além da equipe da Escola do Legislativo, participaram do evento servidoras e servidores da Câmara, algumas convidadas, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) e os vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

Realizada no Plenário, a atividade teve três etapas: um café da manhã, com confraternização; a palestra, na qual Susimar fez uma reflexão sobre a evolução histórica da luta pelo fim da desigualdade; e uma homenagem às vereadoras e a todas as mulheres, com a entrega de flores. 

Na abertura, o diretor da Elemmor, Márcio Ramos, disse que era a primeira vez que a escola faria uma homenagem às mulheres “de forma reflexiva”. Ele agradeceu à Presidência da Casa, pelo apoio e autorização, e também frisou a importância da inclusão dos homens neste debate.

Em seu discurso, no início da atividade, o presidente da Câmara lembrou que se tratava de uma “data especial”. Altran parabenizou as mulheres, e lembrou que o Poder Legislativo montemorense é o que possui maior representatividade feminina na Região de Campinas, contando com quatro vereadoras.

Durante cerca de duas horas, a palestrante debateu assuntos relacionados às mulheres, com os presentes. Ela citou o “tema de 2024 da ONU” (Organização das Nações Unidas), que é “Invista nas mulheres, acelere o processo”. “A gente tem muita coisa para evoluir”, disse Susimar. 

Dentre as informações exibidas está o fato de que apenas em 2019 as primeiras mulheres negras receberam o Oscar. Além disso, estudos afirmam que, se continuarem as tendências, “mais de 342 milhões de mulheres e meninas poderão estar vivendo em extrema pobreza até 2030”.

Representando as vereadoras da Casa, Wal da Farmácia recebeu a homenagem. Ela agradeceu à Escola do Legislativo e à Presidência. “Parabéns a todas as mulheres”, afirmou a parlamentar, lembrando que as mulheres exercem múltiplos papeis no cotidiano, sendo mães, esposas, filhas e profissionais.

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