A vereadora Wal da Farmácia, durante a leitura da Justificativa do PL 153/2023. “É uma grande vitória, novamente, para as mulheres de Monte Mor”, disse a parlamentarMulheres que se submeterem a exames ou procedimentos de saúde que utilizem sedação ou anestesia terão direito a acompanhante. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 153/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), aprovado por unanimidade pelo Plenário.

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (11). Conforme o texto, “fica permitida a presença de um acompanhante, de escolha da mulher, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados” do município.

O objetivo “é proteger tanto o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por qualquer das partes, preservando a relação médico-paciente”, e garantir “que haverá testemunhas caso haja abuso ou assédio, resguardando a vítima”, inconsciente.

A matéria cita que a regra vale inclusive para exames “realizados em ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como durante estudos de diagnóstico”. O direito será exercido mediante solicitação verbal ou escrita, da paciente. 

Na Justificativa do PL, a autora menciona “episódios de violência sexual ocorridos contra as usuárias dos serviços de saúde”, e ressalta que a propositura visa proteger as mulheres, preventivamente, contra violências, abusos, importunação sexual, por exemplo.

“É uma grande vitória, novamente, para as mulheres de Monte Mor”, afirmou Wal, durante discurso na sessão, antes da votação do Projeto, citando que a medida vai coibir a violência contra as mulheres. A propositura depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Plenário, durante sessão ordinária que aprovou Orçamento e Emendas ImpositivasA Câmara aprovou em definitivo, em 2ª votação, o Projeto de Lei (PL) 135/2023, do Executivo, que contém a proposta da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. Também foram aprovadas em definitivo as 15 Emendas Modificativas, contemplando as Emendas Impositivas ao Orçamento, de autoria dos 15 vereadores da Casa. As votações ocorreram na sessão ordinária desta segunda-feira (11). As proposituras foram aprovadas por unanimidade.

O Projeto da LOA estima a receita e fixa a despesa para 2024 em aproximadamente R$ 414,7 milhões (sendo que R$ 351,6 milhões são do Orçamento Fiscal: prefeitura, com aproximadamente R$ 342,1 mi, e Câmara, com R$ 9,5 mi; e cerca de R$ 63 milhões do Orçamento da Seguridade Social). Já a partir das Emendas Impositivas, cada um dos vereadores indica um total de R$ 480 mil, do Orçamento, para políticas públicas específicas, como obras, serviços e aquisições. 

Ou seja, ao todo, os parlamentares direcionaram R$ 7,2 milhões do Orçamento Municipal para aplicação em melhorias diversas, em Monte Mor, conforme escolha de cada gabinete - muitas delas feitas, inclusive, a partir de interlocuções com a sociedade civil e com os gestores públicos. Conforme a Lei Orgânica Municipal, do total que cada parlamentar pode destinar, de Emendas, pelo menos 50% precisa ser direcionado à Saúde e os outros 50%, para áreas diversas.

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HISTÓRICO 

Esse é o segundo ano em que os vereadores indicaram o uso de recursos do Orçamento a partir de Emendas Impositivas. Em 2023, foram direcionados um total de R$ 3,47 milhões - ou seja, cada parlamentar destinou cerca de R$ 231,8 mil, do bolo da receita total que era prevista em R$ 370,6 milhões. Esse volume de recursos foi calculado, na época, a partir da reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme previsto na Lei Orgânica. Em 2024, com a aprovação de uma Emenda à norma, tal percentual subiu para 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, ocasionando esse aumento dos recursos destinados às Emendas dos vereadores. 

Aspectos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traça as diretrizes para a proposta de orçamento, haviam sido debatidos em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em maio. Na época, representantes do Poder Executivo relataram o orçamento apertado, para 2024, devido à baixa arrecadação, e a dependência de verbas estaduais e federais. Posteriormente, em novembro, uma nova audiência pública realizada pela CFO debateu a proposta de LOA e as Emendas Impositivas dos vereadores. Os dois eventos foram transmitidos ao vivo pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, assim como pelo portal E-democracia. 

Como de costume, diversos repasses de verbas ao Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus foram aprovados pela Câmara, neste ano (Foto ilustrativa: Google Street View)Com relatoria especial da vereadora Andrea Garcia (PTB), dois Projetos de Lei (PLs) da prefeitura foram apreciados em regime de urgência especial, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). Aprovadas por unanimidade pelos vereadores, as proposituras destinam um total de R$ 283.403,47, oriundos de verba federal, para o “custeio das ações e dos serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”, conforme as justificativas das matérias.

Tratam-se dos PLs 171/2023 (contemplando R$ 259, 5 mil, oriundos de “superávit financeiro apurado”) e 172/2023 (verba de R$ 28,3 mil, fruto de “excesso de arrecadação”). Além de confirmar a regularidade da tramitação dos Projetos de Lei aprovados e, consequentemente, a viabilidade da apreciação pelo Plenário, Andrea afirmou, em pronunciamento, que as verbas seriam usadas para a complementação do 13º salário dos servidores do hospital da cidade.

Este ano, diversos repasses de verbas foram aprovados pelo Poder Legislativo. Na semana passada, por exemplo, a Câmara já havia aprovado outros dois PLs da prefeitura, destinando aproximadamente R$ 1,4 milhão, para o “auxílio ao custeio das ações e dos serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”. Na época, foi informado que as verbas seriam usadas para o pagamento do salário dos funcionários do Hospital e da UPA do Jardim Paulista.  

Segundo o prefeito, os cargos criados “estão ligados a atividades de prevenção e combate à corrupção, sendo exigência do Tribunal de Contas”. Foto ilustrativa: Reprodução/ InternetTrês novos cargos com exigência de formação em nível superior de graduação foram criados pela prefeitura de Monte Mor, a partir do Projeto de Lei (PL) 168/2023, de autoria do próprio Poder Executivo. São eles: controlador interno, ouvidor e agente de apoio de fiscalização interna. 

Em votação, após Requerimento de Urgência Especial  de vereadores, os parlamentares aprovaram por unanimidade a propositura, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). O PL foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), que ressaltou a regularidade da matéria.

O prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a criação de cargos atende à “exigência do Tribunal de Contas, que fez apontamentos em diversos municípios da necessidade de instituir o Sistema de Controle Interno” - regulamentando, assim, a Constituição Federal, dentre outras normas.

“Os cargos [...] estão ligados a atividades de prevenção e combate à corrupção, sendo exigência do Tribunal de Contas e em consonância com jurisprudência do STF, [exige-se] que sejam servidores efetivos, concursados, não podendo ser servidores comissionados”, completa Brischi.

Ainda segundo o PL aprovado, o controlador interno deverá ter Ensino Superior em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia; o Ouvidor, “em qualquer área de comunicação social”, com respectivo registro de classe; e o agente deve ter qualquer formação superior.

Foram criadas uma vaga para cada um dos três cargos, que terão, todas elas, a classificação no grupo ocupacional “C-4-A”. Em consulta no Portal da Transparência da prefeitura, não foram localizadas informações sobre as remunerações pagas à referida categoria salarial.