Painel de votação do Requerimento 29: 7 votos contrários e 6 favoráveis. Durante mais de uma hora, os vereadores debateram o assunto, no Plenário. Sessão foi transmitida ao vivo pela internet, no site, Facebook e no YouTube da CâmaraDois Requerimentos com pedidos de informação à prefeitura foram rejeitados pelo Plenário, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (28). Antes das votações, os parlamentares contrários e favoráveis às proposituras firmaram debates, que duraram mais de uma hora.

O Requerimento 29/2023 pretendia convocar o secretário municipal de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais, Dejan André Garcia, “para prestar informações”. Essa propositura é de autoria dos vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB).

Já o Requerimento 30/2023 pedia “informações sobre o motivo de diferença salarial de servidores públicos municipais que exercem o cargo de Oficial de Escola”. Essa propositura é de iniciativa de Altran, Bruno Leite, Paranhos, Professor Fio e Vitor Gabriel.

O Requerimento 29 foi rejeitado por sete votos contrários e seis favoráveis. O 30, por oito votos contrários e cinco favoráveis. A relação nominal dos votantes está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), nos links incluídos nos resultados. 

Vereadores comentaram. Dentre os argumentos apresentados pelos contrários às proposituras consta o de que as mesmas seriam uma retaliação política; já os favoráveis citaram a importância de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Abaixo, leia o resumo dos tópicos. 

ARGUMENTOS

O Requerimento 30 foi rejeitado por 8 votos contrários e 5 favoráveis. Além de outros parlamentares, a líder do governo na Câmara, vereadora Andrea Garcia, comentou as duas proposituras, criticando o seu conteúdoLíder do governo e contrária aos pedidos de informação, Andrea Garcia (PTB) disse que os mesmos se tratavam de “retaliação política”, tendo em vista que ela protocolou Memorando “questionando os contratos desta Casa [Legislativa]”. Além disso, disse que a contratação do seu irmão, Dejan, para o cargo na prefeitura, não era nepotismo. “Porque ele é político, ele é secretário, e eu sou efetiva”, frisou a parlamentar, ao comentar o Requerimento 29. 

Andrea ainda criticou a divulgação da matrícula de servidores públicos no Requerimento 30; e destacou que o seu salário como oficial de escola decorre de “incorporação” prevista em lei, devido ao tempo de serviço como servidora efetiva, além do período em que ocupou cargo eletivo de vereadora. “Eu não tenho nada a esconder, a minha vida é pública”, afirmou.

O presidente da Câmara disse que “cargos políticos têm que dar explicação ao povo”. Lembrou que o secretário de Desenvolvimento Econômico esteve no Plenário, prestando esclarecimentos, e citou a importância de se fiscalizar o Executivo. Além disso, lembrou que Dejan havia sido convocado anteriormente. “Uma vez [ele] ficou doente, na outra se exonerou. Que medo é esse dessa tribuna?”, perguntou, sobre o Requerimento 29/2023. 

Sobre o Requerimento 30, Paranhos citou a baixa remuneração dos oficiais de escola; reconheceu que a incorporação salarial existe, para quem ocupou cargo de direção, mas disse que desconhece a aplicação dessa lei nos casos de cargos eletivos, como o de vereador. Frisou, ainda, que até a ocupação de cargos de secretário não leva à incorporação salarial.

Audiência pública da CFO será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara e também pelo site E-democracia, onde os interessados poderão, inclusive, enviar perguntasNa próxima terça-feira (5), a partir das 14h, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara promove audiência pública para discutir três Projetos de Lei (PLs) de iniciativa da prefeitura. O convite consta no edital assinado pelo presidente da CFO, Beto Carvalho (UNIÃO), e publicado no SAPL e no Diário Oficial. O evento será transmitido pela internet. 

Serão discutidos os PL 92/2023, que remaneja R$ 29 mil para equipamentos e materiais permanentes para o Cadastro Único (CadÚnico); 93/2023, que trata de emenda parlamentar da deputada estadual Professora Bebel (PT), no valor de R$ 80 mil, para o Projeto Fazendo Arte; e 115/2023, que libera R$ 1,2 milhão para os Ensinos Fundamental e Médio).

Conforme edital, os interessados poderão participar presencialmente da audiência pública, que será no Plenário do Poder Legislativo (Rua Rage Maluf, 61, Centro). Além disso, esclarece o documento, será possível assistir e enviar perguntas pelo E-democracia e, ainda, “acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”.

No PL 92, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que a verba, de recurso estadual, será destinada à “aquisição de itens, tais como: guichês de atendimento, computadores, projetores, entre outros, conforme informado no Plano Municipal de Assistência Social (PMASWeb) e programado na Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS)”. 

O PL 93, esclarece o chefe do Poder Executivo, vai fomentar o Projeto Fazendo Arte, “que tem como objeto a realização de 16 oficinas culturais de teatro, dança, capoeira e cultura hip hop”. O objetivo, completa, é selecionar artistas e fazedores de cultura inscritos no cadastro municipal, potencializando “o desenvolvimento humano através da vivência e estudo da arte”. 

Já o Projeto 115 direciona verbas para a manutenção do transporte escolar da rede pública nos ensinos Fundamental (R$ 605,2 mil) e Médio R$ 638 mil). Conforme o Executivo, trata-se de recursos do “Convênio SIAFEM – Transporte Escolar, uma vez que a Secretaria Estadual de Educação aumentou no 2° Semestre/2023 o valor total do repasse ao nosso município”. 

Aprovado por unanimidade, PL do Poder Executivo prevê a aplicação de multas em caso de práticas de queimadas, no município. Foto ilustrativa: Prefeitura - 21/07/2021“Fica proibida a prática da queimada de qualquer material, orgânico ou inorgânico, em todo o território do município”. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 79/2023, de iniciativa da prefeitura, aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (28).

Segundo o PL, a queima intencional ou acidental de materiais diversos, como “matos, galhos, folhas, resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas, podas ou extrações, pneus, mobílias, entre outras”, vai ocasionar a infração, sujeita a penalidades.

Ainda conforme o texto, as multas variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a mil UFESPs (R$ 34.260,00). O valor se altera de acordo com o tipo de resíduo queimado, o tamanho do terreno afetado e, ainda, o local da ocorrência.

Queimadas de resíduos domiciliares, industriais ou comerciais em área de preservação permanente geram multa de 200 UFESPs (R$ 6.852,00). Já os proprietários que queimarem resíduos domiciliares em terreno próprio, com área acima de 20 mil m², levam multa de R$ 34,2 mil.

“Mesmo sendo nociva ao meio ambiente e à saúde, essa prática [de queimadas, em áreas rurais ou urbanas] continua ano a ano aumentando em nosso município, e no período de estiagem os focos de queimada acabam aumentando demasiadamente”, diz a prefeitura. 

O texto aprovado pelo Plenário ainda prevê que “qualquer munícipe poderá denunciar à fiscalização municipal a prática de queimadas feitas em desacordo com esta lei”. Estabelece, ainda, a realização de campanhas educativas sobre os malefícios das queimadas. 

Na mesma sessão, também foi aprovada a Emenda Supressiva 2/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que exclui um parágrafo do texto original. Conforme a Comissão, a medida se deve ao fato de a punição à prática de soltura de balões “já consta em lei específica”.

• Assista aos comentários dos vereadores sobre o assunto, incluindo o de Paranhos (MDB), que relatou ter indicado tal norma à prefeitura, no início do mandato

O vereador Alexandre Pinheiro, autor do Projeto, com familiares do homenageado. A propositura segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi. Foto: Assessoria do parlamentarNa sessão ordinária desta segunda-feira (28), o Plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 86/2023, de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). 

A propositura, que ainda depende da sanção do Poder Executivo, estabelece que “passa a denominar-se oficialmente Edinei Alvaro de Paula, a área de lazer localizada na Rua Maria Olívia de Jesus”, no bairro Jardim Daniela. 

Nascido em Campinas, em 1983, o homenageado veio para Monte Mor aos quatro anos de idade, e morava no bairro cuja área de lazer levará o seu nome. Ele morreu em 2015, aos 31 anos.

Na sessão, o autor do Projeto comentou a importância da iniciativa e disse que a homenagem foi, inclusive, proposta ao seu gabinete por moradores do bairro - que “cuidam, se dedicam e zelam” por aquele patrimônio que eles têm ali”, a área de lazer. 

Alexandre Pinheiro também agradeceu a presença de familiares do homenageado, no Plenário; e fez a leitura da íntegra da Justificativa do Projeto. “Ele foi um líder, uma pessoa muito ativa no Jardim Daniela”, frisou. Outros parlamentares também comentaram o assunto (assista no YouTube). 

“Dono de um coração gigante e sorriso solto, Edinei sempre foi apaixonado por esportes, sempre estava envolvido em atividades no bairro e em projetos que levava alegria para comunidade”, afirma a Justificativa do Projeto que homenageia o senhor Edinei Alvaro.