Plenário, durante a sessão. De autoria da Mesa Diretora, dois Projetos de Resolução foram aprovados. Documentos seguem agora para a promulgação, pela Presidência da CâmaraDois Projetos de Resolução (PR) de autoria da Mesa Diretora da Câmara foram aprovados durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15). As proposituras instituem o benefício de auxílio-refeição, a ser pago mensalmente aos servidores da Casa, assim como promovem a regulamentação local da Lei Federal 14133/2021, conhecida como Nova Lei das Licitações.

As votações ocorreram em regime de urgência especial. O PR 1/2024, do auxílio-refeição, foi relatado pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), e teve voto favorável de todos os presentes. Já o PR 7/2023, que trata dos procedimentos auxiliares previstos na lei federal de licitações, teve relatoria de Paranhos (MDB), e contou com oito votos favoráveis, um contrário e quatro abstenções.

O auxílio-refeição, de R$ 850, será pago em dinheiro aos servidores efetivos e comissionados da Câmara que estejam em atividade. Ou seja, não terá direito ao benefício os funcionários em gozo de licença não remunerada, os que tenham sido punidos com suspensão, por exemplo, e os que estejam na condição de inativos ou pensionistas. Os vereadores também não terão direito à verba.

“O benefício servirá para uma melhor qualidade de vida aos servidores públicos do Poder Legislativo, privilegiando aqueles que estiverem em pleno exercício da profissão”, afirma a Mesa, esclarecendo que, em pesquisa nas Câmaras da Região Metropolitana de Campinas, “foi apurado que a maioria também fornece auxílio-refeição aos servidores, juntamente com o vale-alimentação”.

A regulamentação da Lei de Licitações contempla critérios diversos, como os que serão utilizados para se efetivar o credenciamento dos interessados em participar da prestação de serviços e da oferta de bens ao Poder Legislativo, nos casos de inviabilidade de competição. Inclui, ainda, as regras para o Sistema de Registro de Preços, utilizados para contratação direta ou por licitação.

Na Justificativa do PR 7, a Mesa Diretora informa que a Lei 14133 “trouxe diversas mudanças importantes na forma como a administração pública realiza suas compras e contratações”, elencando os procedimentos auxiliares (“credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preço; e registro cadastral”).

COMENTÁRIOS

Painel exibe votação nominal do Projeto de Resolução 7/2023, que regulamenta a Nova Lei de Licitações na Câmara. Votação urgente da propositura foi alvo de longos debatesDiversos vereadores comentaram a votação dos Requerimentos de Urgência Especial e dos Projetos de Resolução, durante a sessão plenária (os vídeos estão disponíveis no YouTube da Câmara). Antes da votação, os relatores das proposituras fizeram a leitura dos seus Pareceres, confirmando que as matérias estavam “em ordem” e em condições de serem apreciadas.

Sobre o PR 1/2024, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) manifestou “preocupação” com o fato de que o Projeto não passou pela análise das Comissões Permanentes da Casa, por ter sido votado em urgência; e, ainda, sobre um eventual questionamento da concessão do benefício, pelo Tribunal de Contas, futuramente, tendo em vista que já é pago o vale-alimentação aos servidores. 

Paranhos (MDB) frisou a importância do Projeto, por igualar a Câmara de Monte Mor a outras Casas Legislativas da região, e disse que pode ser a oportunidade de a prefeitura criar tal benefício para os servidores do Executivo. Altran (MDB), presidente da Câmara, salientou que é favorável ao funcionalismo público do município, e lembrou que o vale não será pago aos vereadores.

O PR 7/2023 gerou longos debates. Alguns vereadores questionaram a votação em urgência; e Altran disse que a nova lei está em vigor, daí a necessidade da regulamentação. Wal pediu a rejeição do PR ou a abstenção do voto, para que Comissões pudessem analisar a propositura; Camilla Hellen (Republicanos) e Professor Adriel (PT) cobraram explicações sobre o texto.

Apresentação da Fanfarra Municipal, que pode ter o nome alterado (Foto Ilustrativa: Facebook da Fanfarra - 31/5/13)No próximo dia 21 de fevereiro (quarta-feira), a partir das 14 horas, a Câmara sedia a primeira audiência pública do ano. O evento será realizado pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, e vai debater o Projeto de Lei (PL) 162/2023, do vereador Professor Adriel (PT). A propositura sugere a alteração do nome da Fanfarra Municipal.

A realização do evento atende à sugestão do Setor Jurídico da Câmara, em Parecer. O PL que será debatido modifica artigo da Lei Municipal 137/1987, propondo “alterar o nome da Banda Municipal de Monte Mor, batizado anteriormente como Fanfarra Municipal Maestro Joaquim Bicudo de Almeida, para o nome Fanfarra Municipal Marcelo Menegatti”.

No edital de convite, a presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), explica que, além da participação presencial no Plenário, os interessados poderão acompanhar pelo E-democracia, enviando perguntas e comentários online. “Também será possível acompanhar pelo //www.youtube.com/@camaramunicipaldemontemor">canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, afirma.  

“A banda municipal existe há mais de 35 anos, corporação essa que nesses anos todos levou com júbilo o nome de nossa cidade por onde passou”, diz Adriel. “Nada mais justo e correto [...] do que dar à banda [...] o nome de Marcelo Menegatti, pois foi por suas mãos que esse trabalho se iniciou, e será de grande feito, honrando o legado desta grande pessoa”, afirma.

Homenageado no PL, que ainda depende da apreciação do Plenário, Marcelo Menegatti atuou como diretor de Cultura do município, e morreu em abril de 2021. “[Foi o] nosso saudoso amigo que deu os primeiros passos em 1986 para que hoje pudéssemos alcançar o tão sonhado patamar da nossa querida banda fanfarra”, afirma o autor da propositura, no texto. 

O Jurídico diz que “é necessária a realização de audiência pública, com a ampla participação da população, para a alteração da referida denominação, de modo a conferir maior proteção ao patrimônio cultural, propiciar maior realização do princípio democrático, por meio da participação popular, assim como assegurar maior legitimidade à atividade legislativa”.

Na sessão plenária, Andrea Garcia também comentou a atuação do prefeito Edivaldo Brischi em prol de melhorias para a cidade, inclusive em busca de verbas públicas“Foi feito politicagem e ninguém olhou para o povo [...] Teve sete vereadores aqui que olharam [para os interesses da sociedade, votando a favor], mas o resto não olhou”. Com essa frase, a vereadora Andrea Garcia (PTB) resume a rejeição, ano passado, do Projeto de Lei que previa a contratação de empréstimo pela prefeitura, visando à realização de obras. 

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (5), a parlamentar criticou o que chamou de falta de seriedade dos pares, com o tema (oito vereadores votaram contra o Projeto). “Tem seriedade com Monte Mor? Não. Porque, se tivesse, Monte Mor estava hoje, talvez, licitando obras aqui”, afirmou, lembrando que a propositura estava “dentro da legalidade”. 

Na sessão, Andrea, que é líder do governo Edivaldo Brischi (PTB), também comentou a atuação do prefeito em prol de melhorias para a cidade, inclusive em busca de verbas. Destacou, ainda, a indicação de emenda, pelo seu gabinete, que garantiu a instalação de aparelho de ar-condicionado no Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.

A parlamentar citou a compra de carrinho de anestesia para o hospital, e a Emenda Impositiva que garantiu a compra de botas e uniformes para a equipe do SAE (Serviço de Atendimento Emergencial). Mencionou, também, a aquisição de cinco aparelhos de ar-condicionado para o posto de saúde do Jardim Panorama, dentre outras melhorias viabilizadas pelo gabinete.

“O olhar do vereador é diferente do olhar do Poder Executivo. E se o Poder Executivo cumprir o que as Emendas impõem, é ele que vai colher o fruto disso”, disse ParanhosA persistência de problemas em diversas regiões da cidade foi comentada pelo vereador Paranhos (MDB), na sessão ordinária desta segunda-feira (5). O parlamentar exibiu um vídeo da Rua Vinte e Cinco, do Jardim Paviotti, que sofre com a falta de manutenção. E mencionou, também, a situação da Estrada do Magoga, no Jardim Campos Dourados, que está interditada.

Em seu pronunciamento no Plenário da Câmara, Paranhos ressaltou que a situação da Estrada consiste num “retrato preocupante da política que aflora o município, não só nessa gestão, mas na antiga”, tendo em vista que a interdição ocorre depois de três anos da atual administração. Ele pediu que o governo, “nesse ano difícil, político, [...] faça o seu papel”.

O parlamentar solicitou que as melhorias indicadas por vereadores, nas Emendas Impositivas, sejam efetivadas; e elogiou a instalação de playgrounds, frutos dessas Emendas, e a atuação da Câmara. “O olhar do vereador é diferente do olhar do Poder Executivo. E se o Poder Executivo cumprir o que as Emendas impõem, é ele que vai colher o fruto disso”, disse.

Ainda com relação aos problemas na infraestrutura, Paranhos lembrou que Rua Vinte e Oito do Jardim Moreira continua sem poste, apesar das reclamações antigas e da existência de recursos, tendo em vista que os contribuintes pagam uma taxa exclusivamente para custear os serviços de iluminação pública. “É lamentável”, disse o vereador, na sessão plenária.