Familiares de Benedito Olimpio estiveram no Plenário e muitos deles se emocionaram durante a homenagem: PL do vereador Alexandre Pinheiro foi aprovado por unanimidadeO Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 128/2024, do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos). A propositura presta homenagem póstuma ao senhor Benedito Olimpio, dando o seu nome à antiga Rua Oito do Residencial Parque do Café II.

A votação foi realizada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (4). Diversos familiares estiveram no Plenário e muitos deles se emocionaram durante a homenagem. Natural de Maringá (PR), Benedito morreu em agosto de 2022, aos 68 anos.

Alexandre leu a justificativa do PL, com a história de vida do homenageado. Conforme o texto, ele veio para Campinas aos 26 anos, com a família; posteriormente, mudaram-se para Rondônia, onde residiram por cinco anos; e retornaram a Campinas, na sequência. 

“Em 1993, o destino os conduziu a Monte Mor, especificamente ao acolhedor bairro do Jardim Paulista, onde ergueram um lar repleto de amor e histórias compartilhadas”, completa o texto, citando que Benedito “viveu uma vida dedicada ao trabalho, à família e ao amor”.

Ainda de acordo com a propositura, ele deixou “um exemplo de como superar desafios com dignidade e gratidão pelas pequenas e preciosas conquistas da vida”. Além do autor, outros vereadores comentaram a importância da homenagem, durante a votação na sessão plenária.

IMAGENS

“Caso não seja feito nada por nós, vereadores, a dívida pode chegar, como me disseram, a R$ 30 milhões, em janeiro de 2025”, disse Wal da Farmácia, na sessão plenária, ressaltando que o prefeito não poderá alegar que “não sabia” do problemaA vereadora Wal da Farmácia (PSB) considera que o prefeito pratica “sonegação de contribuição” e “apropriação indébita”, ao recolher as contribuições dos funcionários públicos e não efetivar os repasses ao Instituto de Previdência Municipal (Ipremor). “Ele está incorrendo em crime [...] Ele desconta do servidor e não passa para o Ipremor”, afirmou.

Em discurso na sessão ordinária da Câmara, realizada na última quarta-feira (30), a parlamentar disse que a situação prejudica até mesmo a aposentadoria dos servidores públicos. “Nós não precisamos ficar de braços cruzados”, afirmou, pedindo à Presidência da Câmara que oficialize o Ministério Público, para que o prefeito seja afastado do cargo.

“É muito grave o que está acontecendo aqui, com o nosso Ipremor”, afirmou Wal, no pronunciamento. Na oportunidade, ela exibiu páginas do “Relatório de Irregularidades”, do Ministério da Previdência, relativos aos atrasos em repasses, tanto dos valores retidos dos servidores, quanto das contribuições do ente (patronal) e dos parcelamentos de débitos.

Segundo a vereadora, os dados do Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público comprovam que em março e abril deste ano a prefeitura “começou a pagar só a metade do devido mensal, e a partir de maio, parou de pagar os parcelamentos”. “Não pagou. No começo ele começou a pagar a metade, e no restante ele não pagou”, disse.

A parlamentar ainda comentou que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município vence em 1º de novembro. “Com todos esses débitos, não vai ter renovação [do CRP]. Isto é: entraremos em 2025 sem condição [...] de ter [acesso a] nenhuma verba, se nós formos buscar”, afirmou, em referência ao eventual bloqueio de repasses de recursos.

“Caso não seja feito nada por nós, vereadores, a dívida pode chegar, como me disseram, a R$ 30 milhões, em janeiro de 2025”, disse Wal, na sessão plenária, ressaltando que o prefeito não poderá alegar que “não sabia” do problema, já que tem “poder de decisão sobre a estrutura da administração pública” e, ainda, o “dever de fiscalizar seus subordinados”.

“Os repasses mensais ordinários do ano de 2024, aqueles não destinados a pagamentos de parcelamento, se encontram adimplentes?”, questionou o vereador Altran, no Requerimento - pergunta essa que não foi respondida pela prefeituraNa última quarta-feira (30), o vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, recebeu uma denúncia apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor) de que estariam ocorrendo atrasos nos repasses de contribuições previdenciárias da prefeitura ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal). Ele comentou o assunto na sessão ordinária da Casa.

No pronunciamento, Altran anunciou que iria encaminhar ofício ao Ipremor, sobre o assunto. Além disso, lembrou que, em setembro, protocolou um Requerimento, aprovado pelo Plenário, que pedia ao Poder Executivo informações “sobre os repasses mensais ordinários” ao Instituto, assim como informe a “situação da adimplência do parcelamento” das dívidas.

O parlamentar comentou que a resposta fornecida pela secretária de Finanças, Silvana Zanetti, não esclarece o assunto. “Os repasses mensais ordinários do ano de 2024, aqueles não destinados a pagamentos de parcelamento, se encontram adimplentes?”, questionou o parlamentar, no Requerimento - pergunta essa que não foi respondida pela prefeitura.

Altran também comentou a afirmação da secretária de que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 66/2023, em tramitação em Brasília, “possibilitará o reparcelamento mais vantajoso a todos os municípios que possuam não somente parcelamentos ativos mas também aqueles com atrasos”. “E se essa PEC não passar no Congresso?”, questionou ele. 

Sem mencionar a existência, ou não, de atrasos em repasses da prefeitura ao Instituto, Zanetti informou que, de 2021 a 2024, foram pagos cerca de R$ 50 milhões do parcelamento. No Requerimento, entretanto, era questionado “se os repasses exclusivos para pagamento de parcelamentos se encontram adimplentes no ano de 2024”, o que também não foi respondido.

O vereador Bruno Leite, relator da CEI (Foto: Arquivo - 22/04/2024Relator da Comissão Especial de Inquérito (CEI) 1/2024, o vereador Bruno Leite (UNIÃO) emitiu um parecer no qual conclui “pelo encaminhamento de todo apurado nos autos” ao Ministério Público Estadual (MP), “para que possa apurar eventuais descumprimentos da Lei Orgânica Municipal ou mesmo o cometimento de crimes contra a administração pública pelo chefe do Poder Executivo”, o prefeito Edivaldo Brischi, e demais envolvidos no caso.

Conforme o relatório, a Comissão teve a “finalidade de apurar denúncia formulada pelo Conselho Municipal de Saúde”, em dezembro de 2023, contra o prefeito. O texto também menciona que “o fato nuclear de apuração da presente investigação foi o emprego irregular” do saldo de uma emenda estadual no valor de R$ 3 milhões - ou seja, a CEI tinha como objetivo apurar se o prefeito teria autorizado a abertura de créditos sem o aval da Câmara.

Lido na sessão ordinária desta quarta-feira (30), o relatório final menciona que os trabalhos do colegiado se pautaram “na colheita de depoimentos e na análise de documentos apresentados” pelo denunciante, pela Câmara, pela Secretaria de Finanças e pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. A CEI foi instaurada em março deste ano, a partir do Requerimento 3/2024, e teve os trabalhos prorrogados “por mais 120 dias”, em julho.

OITIVAS

Os vereadores integrantes da CEI, com o presidente da Câmara, Altran, em março deste ano, quando a Comissão Especial de Inquérito foi instaurada (Foto: Arquivo: 25/03/2024)No documento, Bruno cita as oitivas realizadas com o presidente do Conselho, Edmilson Monteiro, que confirmou a denúncia, e com as secretárias Eliane Piai (Saúde) e Silvana Zanetti (Finanças), que negaram irregularidades. Além disso, destacou que a impossibilidade de colher o depoimento da presidente do Hospital, Marlúcia Rodrigues - que, convocada duas vezes, apresentou atestados médicos e não compareceu - prejudicou a investigação. 

Além de Bruno Leite, o colegiado é composto pelo vereador Paranhos (MDB), que é o presidente da CEI, e pelos vereadores Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel (MDB), membros. O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), disse que pretende enviar os documentos da CEI ao MP já nos próximos dias. Ao todo, os autos têm mais de 270 páginas, além de gravações das oitivas, em CD; o relatório final tem 13 páginas.  

Na sessão plenária, o relatório da CEI foi lido na íntegra pela vereadora Wal da Farmácia (PSB), 1ª secretária da Mesa Diretora. O documento, datado de 18 de outubro e disponibilizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara, ainda ressalta que o prefeito não respondeu ao ofício da Comissão que “solicitou formalmente cópia dos documentos que autorizaram os empenhos e pagamentos listados na denúncia” original.