Imagem da recepção da Câmara, localizada na Rua Rage Maluf: as emendas populares ao Orçamento precisam ser entregues presencialmente (Foto ilustrativa: Arquivo - 27/04/2023)Em edital divulgado no Diário Oficial do Município e no SAPL nesta terça-feira (24), o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), comunica a abertura de prazo para apresentação de emendas populares ao Projeto da Lei Orçamentária de 2024. 

Os interessados deverão protocolar as emendas até o dia 6 de novembro. Os documentos precisam ser entregues presencialmente, na recepção do Poder Legislativo, localizada na Rua Rage Maluf, 45, Centro, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h. 

Conforme o Regimento Interno da Câmara, as propostas precisam ser assinadas por pelo menos 5% do eleitorado do município (ou seja, cerca de 2,2 mil montemorenses, já que a cidade possui 45.209 eleitores, segundo estatística do Tribunal Superior Eleitoral).

Conforme a Lei Orgânica Municipal, as emendas precisam ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E precisam indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas.

Nesse sentido, as propostas de emendas populares à Lei Orçamentária Anual (LOA) não podem sugerir um aumento de receitas; e a anulação de despesas não pode contemplar as dotações para pessoal e seus encargos, e serviços da dívida municipal.

Caso sejam apresentadas emendas populares, as mesmas serão enviadas para a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, para análise da legalidade, e para a Comissão Finanças e Orçamento (CFO), para verificação quanto à oportunidade. 

TRAMITAÇÃO

Em tramitação na Câmara desde 29 de setembro, o Projeto de Lei (PL) 135/2023, de autoria do Poder Executivo contempla a proposta da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. O documento estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em aproximadamente R$ 414,7 milhões (sendo R$ 351,6 milhões são do Orçamento Fiscal - contemplando a prefeitura, com aproximadamente R$ 342,1 mi, e a Câmara, com R$ 9,5 mi -, além de cerca de R$ 63 milhões do Orçamento da Seguridade Social). 

Na prefeitura, as secretarias para as quais estão previstos os maiores investimentos são: Educação, Cultura e Turismo (R$ 140,5 milhões), Saúde (R$ 67,8 mi), Finanças (R$ 36,4 mi) e Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana (R$ 24,3 mi). Já a pasta que deve receber a menor quantidade de recursos é a Defesa Civil (R$ 659 mil). O PL original não contempla as novas pastas, de Cultura e Turismo e de Mobilidade Urbana e Trânsito, tendo em vista que elas foram criadas no início de outubro, após aprovação unânime dos vereadores.  

“A gente vai correr atrás”, disse Altran, sobre demandas do Santa Clara do LagoSerá agendada uma reunião com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo de Monte Mor e de Campinas, visando discutir questões relacionadas ao bairro Santa Clara do Lago, localizado em área de divisa entre esses dois municípios. O anúncio foi feito pelo vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (23).

O parlamentar disse que conversou sobre o assunto com o presidente do Legislativo campineiro, Luis Rossini, na reunião do Parlamento Metropolitano, realizada na última sexta (20), na Câmara. Segundo Altran, é preciso “manter o diálogo e deixar a população mais tranquila”, tendo em vista que são cerca de cinco mil pessoas que sofrem com desabastecimento de água e até energia.

No discurso, o parlamentar ainda afirmou que esteve no bairro, que fica muito distante da região central, mas que integra o município de Monte Mor. “Quero deixar o pessoal do Santa Clara do Lago mais tranquilo, que a gente vai correr atrás. Não sei se a gente consegue resolver, mas dar a cara à tapa nós vamos”, afirmou, sobre os esforços que serão empenhados, em prol da localidade.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Na sessão, ele criticou o que chamou de “falácias” - ou seja, conforme o parlamentar, pessoas alegaram, de maneira incorreta, que não teriam sido convidadas para a audiência pública que debateu o tema “regularização fundiária urbana (reurb)”, na quarta-feira (18). Na data, moradores do bairro Santa Clara estiveram na Câmara, tendo em vista que o local necessita de regularização. 

“A audiência pública foi divulgada no site, o presidente da Comissão [vereador Professor Fio (PTB)] assinou as divulgações”, disse Altran, ressaltando que convites também foram enviados à prefeitura e às empresas que atuam na área. “Era para mandar pessoas capacitadas, para [debater] isso. Não apareceu essas pessoas [da prefeitura], não apareceu algumas empresas”, disse.

Plenário da Câmara, durante a votação do Projeto de LeiPor unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 112/2023, que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal cujos valores consolidados não ultrapassem 40 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). 

Em valores atualizados, válidos para o ano de 2023, cada UFESP custa R$ 34,26 - ou seja, a prefeitura está autorizada a não efetuar a cobrança judicial de dívidas, relativas a créditos tributários e não tributários, cujo valor não ultrapasse R$ 1.370,4 mil.

Na Justificativa do PL, que segue agora para sanção do Executivo, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) explica que as cobranças desses valores, “ínfimos”, oneram indevidamente o município, já que os custos dessas execuções fiscais giram em torno de R$ 4,3 mil. 

“Cumpre ressaltar que as medidas [...] objetivam aumentar a arrecadação para os cofres públicos e, por corolário, diminuir a inadimplência dos contribuintes, visando equacionar a receita tributária municipal”, afirma Brischi, citando a constitucionalidade da proposta. 

Na prática, para cobrar uma dívida de R$ 1,3 mil, a prefeitura gasta muito mais do que o valor que efetivamente retornaria aos cofres públicos, conforme texto do próprio PL. A propositura, em tramitação na Casa desde agosto, já havia passado por audiência pública.

No evento, realizado pelas Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), em 24 de agosto, a servidora Priscila Mendes, do Executivo, confirmou que o Projeto atende aos princípios da eficiência, legalidade e constitucionalidade. 

Ainda conforme a matéria, “poderão ser parcelados, nas condições especificadas nesta Lei, os créditos tributários e não tributários que foram objeto de desistência de ação de execução fiscal” - incluindo as dívidas já parceladas e não integralmente quitadas. 

BENEFÍCIOS

O texto explica que o parcelamento poderá ocorrer mesmo quando tiver ocorrido o cancelamento de parcelamento anterior, por falta de pagamento, “com exceção [da validade da regra] àquelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham aderido ao parcelamento instituído pelas leis municipais que instituíram programas de regularizações fiscais específicos”. Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), na qual o PL foi aprovado, Beto Carvalho (UNIÃO), Professor Adriel (PT) e Paranhos (MDB) comentaram a relevância da propositura (assista à íntegra dos argumentos no Youtube da Câmara).  

(Notícia atualizada às 16h05, para incluir a data da sessão ordinária em que a votação ocorreu - trecho que havia sido omitido, por engano, na versão anterior do texto). 

Parte dos recursos (cerca de R$ 770 mil) será destinada à aquisição de merenda escolar, conforme os Projetos de Lei 150 e 148/2023 (Imagem ilustrativa: Seduc/Senado Federal)Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores garantiram a votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (23), de quatro Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo. Aprovadas por unanimidade, as proposituras autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento de 2023, direcionando um total de R$ 1,8 milhão para as secretarias municipais de Saúde, Educação e Planejamento e Obras.

Relatado na Câmara pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o PL 152/2023 libera uma verba de R$ 819,5 mil, “visando custear os serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”, conforme esclarecido pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do próprio Projeto. Antes da votação, o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), afirmou que os recursos serão usados para pagamento de médicos.

Os Projetos 150 e 148/2023 foram relatados, respectivamente, pelas vereadoras Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB). As verbas visam à “distribuição de merenda escolar na rede pública” municipal (R$ 205,1 mil, no primeiro PL, e R$ 564,8 mil, no segundo). “Essas transferências orçamentárias garantirão a continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios até o final do ano letivo”, explica o prefeito, na Justificativa do PL 148.

O último PL aprovado com urgência é o 145/2023, com crédito de R$ 238,8 mil, oriundo de excesso de arrecadação, que será destinado à “pavimentação: implantação, reconstrução ou recuperação, inclusive por recapeamento, do pavimento de vias públicas da Rua Alfredo Linhares – Jardim Guanabara”, conforme o chefe do Poder Executivo. Na Câmara, o Projeto de Lei contou com a relatoria do vereador Professor Adriel (PT). 

Na sessão plenária, os relatores abordaram os seus respectivos Pareceres, nos quais é destacada a viabilidade de apreciação das proposituras, na data, tendo em vista que as mesmas estão em conformidade com a legislação brasileira. Além da leitura dos pareceres, pelos relatores, outros vereadores comentaram a importância dos Projetos de Lei (a íntegra dos discursos, transmitidos ao vivo pela Câmara, está disponível no canal do YouTube).