Antenas de internet 5G (Imagem ilustrativa: Anatel)O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (30), um Projeto de Lei (PL) da prefeitura que dispõe sobre os procedimentos para implantação da internet 5G no município. Na prática, a propositura regulamenta os critérios para instalação da “infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação”, relativos a essa tecnologia, em Monte Mor.

Votado na sessão ordinária da Câmara, em regime de urgência especial, o PL 133/2024 foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PSD). A propositura obteve 12 votos favoráveis e uma abstenção; já o pedido de votação urgente contou com 9 votos a favor, três contrários e uma abstenção. O texto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi. 

No PL, Brischi afirma que o intuito da lei é garantir “maior conectividade” e “uma tecnologia mais moderna e abrangente”. “A tecnologia 5G requer maior número de antenas espalhadas pela cidade para que os usuários e [o] Poder Público, de fato, tenham sinal de qualidade. A velocidade da internet é significativamente maior e proporciona navegação ágil”, completa.

COMENTÁRIOS

Plenário da Câmara, na sessão que votou o ProjetoPresidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) foi a primeira a comentar o assunto. “Nós não podemos aprovar esse Projeto em regime de urgência, ele tem que ser estudado, porque ele tem erros”, afirmou, citando trechos da propositura que precisariam ser corrigidos. Ela ainda destacou que a matéria é de competência exclusiva da União, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), afirmou que 54% das Câmaras do Estado de São Paulo (ou seja, mais de 300 Casas Legislativas) já aprovaram projetos semelhantes, inclusive o município de São José dos Campos, “que é referência em tecnologia no Brasil”. Comentou, ainda, que em Piracicaba a propositura foi apresentada por um parlamentar, inclusive, e foi aprovada pelo Plenário. “Nós precisamos de 5G no nosso município”, frisou.

Andrea Garcia leu seu Parecer, favorável à tramitação da propositura, citando não haver qualquer afronta às legislações vigentes. Outros dois parlamentares que votaram a favor do Projeto, Professor Adriel (PDT) e Paranhos (MDB), também comentaram o assunto. Após a aprovação do PL, Wal da Farmácia leu os artigos que deveriam ter a redação corrigida, sem mudança no conteúdo do texto - o que foi aprovado pelo Plenário, em votação simbólica.

Composta pelos vereadores Altran, presidente, Wal da Farmácia, 1ª secretária, e Professor Fio, 2º secretário, a Mesa Diretora da Câmara é autora do Projeto de Lei, que ainda depende da sanção do prefeito (Imagem: Montagem sobre foto de arquivo - 13/03/2023)Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 130/2024, da Mesa Diretora, que altera a Lei Municipal 2094/2015, incluindo uma nova referência salarial no sistema de evolução funcional dos servidores efetivos do Poder Legislativo. Relativa ao cargo de bibliotecário, essa referência já havia sido criada em abril deste ano, após aprovação do Plenário.

Em resumo, a norma aprovada no primeiro semestre garantiu a adequação no nível salarial do cargo de bibliotecário, com a criação da referência E-III-1, relativa à remuneração de R$ 5.275,07. A nova adequação inclui essa mesma referência na lei que trata da evolução funcional, garantindo, assim, que o profissional lotado no cargo tenha direito ao benefício.

A Mesa cita que “a referência foi criada pela Lei 3191, em 2024, com o propósito de corrigir distorção existente entre o valor recebido pelo bibliotecário com os demais cargos que exigem formação de ensino superior para exercer a função”. E salienta a necessidade da nova adequação, “caso contrário, não poderá o servidor ocupante do cargo usufruir de seu direito”. 

Em linhas gerais, a Lei 2094 trata da evolução funcional dos servidores da Câmara, ou seja, dos critérios para promoção salarial, a cada três anos. Votado em urgência especial, o PL 130 foi relatado pela vereadora Milziane Menezes (MDB) - na sessão, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) leu o relatório da parlamentar, confirmando a regularidade da propositura. 

Vista do Plenário: sessão ordinária será na quarta-feira (30), a partir das 17h30, com transmissão ao vivo pelo site, YouTube, Facebook e Instagram (Foto: Arquivo - 21/10/2024)A sessão ordinária da próxima semana será realizada na quarta-feira (30), a partir das 17h30. A mudança decorre do ponto facultativo do dia do Servidor Público, celebrado na segunda-feira (28), data em que normalmente ocorrem as sessões. 

Além disso, o Plenário da Câmara estará em obras, para instalação de painéis acústicos, “inviabilizando os trabalhos rotineiros da Casa Legislativa” na terça-feira (29) - explica o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB).

Em Portaria divulgada nesta semana, o parlamentar suspende o expediente na Casa na segunda (28) e na terça-feira (29), transferindo a sessão ordinária para a quarta-feira (30) - ocasião em que o atendimento ao público será retomado às 8h.

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• Leia a Portaria 71/2024

Adriel destacou que, atualmente, montemorenses que precisam tratar uma IST, tendo acesso a um “cuidado especializado”, têm que recorrer a outros municípios, como HortolândiaEm Indicação à prefeitura, o vereador Professor Adriel (PDT) sugere a “instalação de uma unidade de Serviço de Assistência Especializada (SAE) em infecções sexualmente transmissíveis (IST´s), no município”. A propositura foi lida no expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (21), quando o parlamentar comentou a relevância da medida. 

No pronunciamento, ele destacou que, conforme estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de 1 milhão de pessoas contraem uma infecção sexualmente transmissível por dia, no mundo. E que essa temática, que também afeta Monte Mor, precisa ser combatida “com a devida atenção, com os investimentos necessários em saúde pública”.

O vereador comentou que a pauta precisa ser “mais abordada”, pois ainda é um “tabu” dentro da sociedade, e se comprometeu a lutar pela pauta. Além disso, afirmou que, “com um investimento de menos de R$ 40 mil por mês”, seria possível implantar “um SAE para HIV e Aids” na cidade - recursos esses que poderiam ser obtidos a partir de emendas parlamentares. 

Adriel destacou que, atualmente, montemorenses que precisam tratar uma IST, tendo acesso a um “cuidado especializado”, têm que recorrer a outros municípios, como Hortolândia. Ele ainda exibiu um projeto, tema da Indicação, “que mostra a necessidade de implantação de um Serviço de Atendimento Especializado em HIV e ISTs diversas” na cidade.

PRESIDÊNCIA

O vereador ainda disse que, em reunião com integrantes da sua coligação partidária, semana passada, seu nome foi convidado para concorrer à Presidência da Câmara, no próximo ano. “[Eu] não disse nem que sim, nem que não. Estou compartilhando com toda a sociedade, que eu estou em um momento de reflexão a respeito desse assunto”, afirmou, destacando que pretende “dialogar muito” com atores políticos e familiares, para tomar a decisão.