Os parlamentares que compõem a CP, Camilla Hellen, Andrea Garcia e Professor Fio: nomes foram sorteados após Plenário da Câmara receber a Denúncia, por oito votos favoráveis e seis contrários, em 22 de maio de 2023 (Foto: Arquivo - 02/08/2023)A Comissão Processante (CP) 1/2023 deu andamento aos trabalhos, realizando oitivas com o denunciante e com testemunhas arroladas pela acusação. As atividades, que seguem o rito estabelecido pelo Decreto-Lei Federal 201/1967, foram realizadas em datas diversas, na semana passada e nesta semana, no Plenário do Poder Legislativo.

Foram ouvidos: o ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), autor da Denúncia 1/2023, contra o vereador Nelson Almeida (Solidariedade); o secretário municipal de Segurança Pública, Anderson Oliveira Palmieri; o subcomandante da Guarda Civil Municipal (GCM), José Rogério Leite; e o corregedor da GCM, Diego Alex Toloto.

Outros quatro nomes indicados pelo denunciante, de funcionários do condomínio Reserva da Mata, foram convocados, mas não compareceram à Câmara. Recebida pelo Plenário em maio deste ano, a Denúncia acusa Nelson Almeida de ter se mudado para o Estado do Paraná, o que é vedado pela legislação, e pede a cassação do seu mandato. 

O denunciado nega as acusações e diz que apenas seus familiares foram morar no Sul, após perseguições que vinha sofrendo, e que ele passou a residir com sua mãe, no Reserva da Marta. Na Câmara, a CP é composta pelos vereadores Andrea Garcia (PDB), presidente do colegiado, Camilla Hellen (Republicanos), relatora, e Professor Fio (PTB), membro. 

Os vereadores Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente da CFO, Beto Carvalho, presidente, e Alexandre Pinheiro (PTB), secretário (Foto: Arquivo - 16/03/2023)O Projeto de Lei (PL) 78/2023, da prefeitura, libera cerca de R$ 1,8 milhão para as áreas do ensino infantil (pré-escola) e ensino fundamental. A propositura será debatida em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

Conforme o edital divulgado pelo presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o evento ocorre no Plenário (Rua Rage Maluf, 61, Centro), na próxima terça-feira (8), a partir das 14h. Também será possível acompanhar pela internet. 

Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), a verba irá “custear despesas com [funcionários] contratados”, tendo em vista o “considerável aumento do número de licenças e afastamentos de servidores, em sua maioria cuidadores de crianças e merendeiras”.

No edital de convite para a audiência que discutirá o assunto, Beto Carvalho esclarece que, além da participação presencial, será possível enviar perguntas e comentários pelo E-democracia e assistir pelo YouTube, “porém sem a possibilidade de interação”.

Em nota oficial, Altran esclarece que promulgação se deve à “inércia do Poder Executivo em sancionar referido Projeto de Lei no prazo regimental”. (Foto: Arquivo Câmara - 26/01/2023)Nesta terça-feira (1º de agosto), o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), promulgou a Lei Municipal 3103/2023, que concede reajuste aos médicos da rede pública municipal. A medida foi tomada após o chefe do Poder Legislativo rejeitar o Veto enviado pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), que pretendia invalidar a Emenda Supressiva que manteve a previsão de pagamento de gratificação de desempenho para a categoria profissional. 

O Projeto de Lei 83/2023, da prefeitura, que deu origem à norma promulgada, e a Emenda Supressiva 1/2023, do vereador Paranhos (MDB), que manteve a gratificação, haviam sido aprovadas por unanimidade pelos vereadores, durante a sessão ordinária do dia 3 de julho. Em nota oficial divulgada nesta terça-feira, Altran esclarece que o Veto foi rejeitado por estar em desacordo com a Lei Orgânica Municipal e com o Regimento Interno do Legislativo.

Veja, abaixo, a íntegra dos esclarecimentos da Presidência da Câmara sobre o assunto:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, venho informar que na presente data promulguei a Lei Municipal 3103/2023, nos termos do § 7º, do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, titulares dos cargos de médico, da Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Importante destacar, que o Projeto de Lei n. 83 de 2023 é de iniciativa do Poder Executivo e foi protocolado na Câmara Municipal no dia 30/06/2023, tendo sido aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara Municipal na 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 03/07/2023.

Outrossim, ao Projeto de Lei n. 83 de 2023 foi apresentado emenda supressiva n.º 01/2023 para retirar do texto do Projeto de Lei o artigo 4º, sendo a medida aprovada pelo plenário.

Após a conclusão do trâmite de aprovação do Projeto de Lei n.º 83 de 2023, o Prefeito apresentou veto em face da emenda supressiva n.º 01/2023, que foi rejeitada pela Presidência da Câmara Municipal em razão de contrariar o disposto no artigo 30, § 2º da Lei Orgânica Municipal e o artigo 237, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor.

Importante destacar que o artigo 150, inciso III, do Regimento Interno, determina que a Presidência deixe de receber qualquer proposição que seja anti-regimental, além de que o artigo 201 do mesmo estatuto jurídico diz que a Presidência deve devolver qualquer proposição que não esteja devidamente formalizada e em termos (inciso I), inconstitucional (inciso II, “b”) e anti-regimental (II, “c”).

Tendo em vista que o veto apresentado contraria o artigo 30, § 2º da Lei Orgânica do Município e os artigos 237, § 1º, 150 e 201 do Regimento Interno desta Casa de Leis, além da análise prévia desfavorável emitida pela Secretaria Legislativa, informo que a Presidência desta Casa de Leis deixou de receber a proposição do veto do Poder Executivo, promulgando o Projeto de Lei na presente data, nos termos do § 7º, do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, haja vista a inércia do Poder Executivo em sancionar referido Projeto de Lei no prazo regimental.

Altran José Farias de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor

Vereador Professor Fio.O vereador Professor Fio (PTB) destaca que os Requerimentos, com pedidos de informações à prefeitura, não podem ser considerados como “politicagem” - mas, sim, ferramentas que dão “o direcionamento”, viabilizando cobranças ao Poder Executivo, em prol de políticas públicas. 

Na sessão ordinária de segunda-feira (3), o parlamentar lembrou que foi autor da propositura que questionava, ao Poder Executivo, quais vias seriam asfaltadas no Jardim Colina. Ele afirmou que, em resposta, a prefeitura disse que a obra se iniciaria na Rua Quinze, terminando na Rua Sete.

No discurso, Fio relatou que, apesar disso, a cobrança garantiu mudanças no plano inicial da prefeitura - já que a Rua Seis, pela qual começou a obra, não estava prevista. “Então, funcionou a pressão”, relatou o parlamentar. Segundo ele, a pavimentação dessa rua atende à população. 

VEÍCULOS

O parlamentar disse que nem todos os carros alugados pela prefeitura são usados pela Secretaria da Saúde. Ele lembrou que foi autor de Requerimento na Câmara, sobre o assunto, e disse que, dentre os veículos, existem alguns utilizados por outras pastas. “Vamos agir com a verdade, não são todos para a Saúde”, afirmou, ressaltando que a prefeitura deveria informar tal fato à sociedade.