Autor do Projeto, o vereador Alexandre Pinheiro afirmou que um dos anseios do atual governo “era dar o direito ao cidadão montemorense de ter a escritura da sua casa no seu nome”A Câmara terá uma Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural”. É o que estabelece o Projeto de Resolução 3/2023, do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11). 

Conforme o documento aprovado, o órgão colegiado será composto por três parlamentares, “indicados pelos líderes, cabendo ao Presidente da Câmara nomear os vereadores que comporão a Frente, assegurando, tanto quanto possível, a representação partidária”. 

Na Justificativa, o autor esclarece que objetivo é “incentivar e apoiar ações integradas entre órgãos municipais, estaduais e federais, no desenvolvimento e implementação de políticas e medidas relativas à moradia popular de caráter social e de regularização fundiária na cidade”. 

“A finalidade é de garantir o direito à moradia, à qualidade e sustentabilidade urbana e ambiental, além de proporcionar a população que já possui propriedade, a possibilidade de obter a posse legal dela, promovendo a regularização registrária dos imóveis integrantes de núcleos urbanos, permitindo a circulação desses bens no mercado imobiliário e formal”, completa Alexandre.

COMENTÁRIOS

Diversos vereadores comentaram o assunto no Plenário, antes da votação do Projeto de Resolução, manifestando apoio à criação da Frente Parlamentar e citando a relevância do assunto (assista no YouTube da Câmara). O autor citou, inclusive, que um dos anseios do atual governo “era dar o direito ao cidadão montemorense de ter a escritura da sua casa no seu nome”. 

Alexandre disse considerar que cerca de 80% dos moradores não tenham essas escrituras, no município. “É tudo contrato de gaveta, assim como a minha casa é”, afirmou. “Quando nós entramos para falar sobre regularização fundiária, é exatamente para isso [...]: para que lobos em pele de cordeiro não se infiltrem na nossa cidade, e, aí, queiram saquear o nosso povo”, completou.

O parlamentar ainda explicou que o Reurb-S “é o Reurb Social, de áreas muitas vezes invadidas, de [posse de] pessoas que não tem condições [financeiras]”. E explicou que o bairro Santa Clara do Lago foi enquadrado em outra modalidade de Reurb, e já está ocorrendo, lá, a regularização. 

“Essa Comissão é justamente para isso. Para a gente dar, à nossa população, subsídio, em relação a conhecimento, para que eles possam ter o direito de ter a sua casa em seu nome, que é o sonho de todo brasileiro”, disse, citando a realização de Simpósio, para esclarecer a população.

• Acesse a Lei Federal 11977/2009, citada no Projeto

“Os recursos serão destinados exclusivamente a atletas montemorenses, assim considerados aqueles com residência fixa em Monte Mor”, afirma o Poder Executivo, sobre a criação do Fundo de Assistência ao Esporte. (Foto ilustrativa: Raquel Portugal/ FiocruzImagens)Já discutido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), o Projeto de Lei (PL) 105/2023 foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11). A propositura, de autoria do Poder Executivo, trata da “criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo de Assistência ao Esporte”.

Segundo a prefeitura, o Conselho, órgão de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, terá a finalidade de “observar os parâmetros e diretrizes para concessão de subsídios no âmbito do município”. 

O colegiado será composto por dez integrantes: cinco representantes da administração municipal, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); um, da Associação dos Presidentes de Entidades Sociais e Esportivas de Monte Mor; um, da Associação Comercial e Industrial de Monte Mor; e dois representantes da sociedade civil, de movimentos populares ligados ao esporte.

Ainda conforme o Executivo, o Fundo de Assistência ao Esporte (FAE) possui natureza contábil e financeira, e tem o objetivo de “centralizar e gerenciar recursos orçamentários a serem utilizados para apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, bem como dar suporte aos atletas que, comprovadamente, representem o Município de Monte Mor em competições de nível estadual, nacional ou internacional”. 

“Os recursos serão destinados exclusivamente a atletas montemorenses, assim considerados aqueles com residência fixa em Monte Mor, que tenham conquistado vagas ou índices em competições oficiais, representando o município”, completa a prefeitura, noutro trecho do PL.

Na audiência pública da CJR que debateu o assunto, o diretor de Esportes, Davi Leandro, afirmou que a criação do Conselho de Esportes poderá regulamentar atendimentos, dinamizar políticas públicas e garantir que as mesmas sejam ofertadas em maior e melhor quantidade, inclusive com a participação da iniciativa privada e terceiro setor. 

Na sessão plenária, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 9/2023, de autoria da CJR. A propositura “corrige termo utilizado no artigo 16, parágrafo único, do Projeto de Lei nº 105/2023”. Segundo o colegiado, “para maior entendimento, em vez de ‘baixado’ será utilizada a palavra ‘editado’”.

“A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais”, destaca a vereadora Wal da Farmácia, autora do Projeto de Lei 103/2023, aprovado“Fica instituída no Município de Monte Mor a Semana de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, na segunda semana do mês de março”. É o que estabelece o primeiro artigo do Projeto de Lei (PL) 103/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11), e segue agora ao prefeito, para sanção. 

Na Justificativa do Projeto, a autora explica que a iniciativa “será utilizada para a promoção da semana [e a realização de atividades] que esclareçam e divulguem a importância da conscientização sobre a  responsabilidade que devemos ter com os animais, evitando a procriação de forma descontrolada”. 

“A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores condições de saúde”, completa Wal, em outro trecho do documento. 

Conforme o texto, a Semana de Conscientização terá, dentre as diretrizes, a “ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer, tendo facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de parcerias com o Município, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil”.

Diversos vereadores comentaram o assunto, antes da votação (assista no YouTube da Câmara). Wal ressaltou a relevância do assunto, e lembrou que existem muitos animais abandonados no município. Além disso, a parlamentar citou a lei de sua autoria, que criou a Frente Parlamentar em Defesa do Animal, e cobrou a edição de ato da Presidência que nomeie os integrantes. O colegiado deverá ser presidido por ela e composto, ainda, pelos vereadores Andrea Garcia (PTB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos) e Bruno Leite (UNIÃO), disse. “Para que a gente coloque esses tipos de Projeto em discussão na sociedade”, explicou, no pronunciamento. 

Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária: Projetos da prefeitura foram votados em bloco, pelos vereadores; aprovados, seguem agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi Apreciados em bloco, na sessão ordinária desta segunda-feira (11), três Projetos de Lei (PL) de iniciativa da prefeitura foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. As proposituras destinam recursos para áreas diversas do município, visando à efetivação de políticas públicas. Os documentos serão enviados agora ao Poder Executivo, para a devida sanção. 

O PL 91/2023 remaneja R$ 19 mil “para cobrir as despesas de aluguel da Casa da Criança Clara Luiza Clemente”. O 92/2023, R$ 29 mil para equipamentos e materiais permanentes para o Cadastro Único (CadÚnico). E o 93/2023 contempla emenda da deputada estadual Professora Bebel (PT), no valor de R$ 80 mil, para a realização de oficinas no Projeto Fazendo Arte.

As proposituras foram debatidas em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), na última terça-feira (5). Na oportunidade, o diretor de Cultura, Marcelo Lirio, leu a justificativa e comentou o PL 93, que trata de recursos para a área. Já os PLs 91 e 93/2023 foram discutidos em especial pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcos Molina. 

Na sessão, vereadores comentaram o assunto. Andrea Garcia (PTB), como líder do governo, destacou a importância dos recursos para as áreas de Desenvolvimento Social, Creas, Alta Complexidade e Casa Abrigo. “Passou pelas Comissões, foi tudo dentro do rito”, comentou. 

Já Professor Adriel (PT) usou a tribuna e comentou, em especial, o PL 93. O parlamentar agradeceu à deputada estadual Professora Bebel, por destinar a verba, a seu pedido. E salientou que o recurso público vai atender “diversas oficinas artísticas dentro do município”. 

JUSTIFICATIVAS

“Solicitamos a suplementação da dotação orçamentária n° 1250 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), anulando o respectivo valor da dotação orçamentária n° 1249 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física para cobrir as despesas de aluguel da Casa da Criança “Clara Luiza Clemente”, diz a Justificativa do PL 91.

No PL 92, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que a verba, de recurso estadual, será destinada à “aquisição de itens, tais como: guichês de atendimento, computadores, projetores, entre outros, conforme informado no Plano Municipal de Assistência Social (PMASWeb) e programado na Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS)”. 

Já o PL 93, esclarece o chefe do Poder Executivo, vai fomentar o Projeto Fazendo Arte, “que tem como objeto a realização de 16 oficinas culturais de teatro, dança, capoeira e cultura hip hop”. O objetivo, completa, é selecionar artistas e fazedores de cultura inscritos no cadastro municipal, potencializando “o desenvolvimento humano através da vivência e estudo da arte”.