A audiência pública da CFO será transmitida ao vivo pela Câmara, no site oficial, nas redes sociais e no portal E-democraciaA Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) vai discutir o Projeto de Lei (PL) 135/2023, da prefeitura, durante audiência pública no dia 23 de novembro, a partir das 14h. A propositura estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em aproximadamente R$ 414,7 milhões. Além da participação presencial, será possível acompanhar pela internet. 

Em tramitação na Câmara desde o dia 29 de setembro, o Projeto trata da proposta da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). Do total estimado no PL, R$ 351,6 milhões são do Orçamento Fiscal - contemplando a prefeitura, com aproximadamente R$ 342,1 mi, e a Câmara, com R$ 9,5 mi -, e R$ 63 milhões são do Orçamento da Seguridade Social (Ipremor).  

Em edital divulgado nesta semana, no Diário Oficial do Município e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o presidente da CFO, vereador Beto Carvalho (UNIÃO), reforça o convite para o evento. Cidadãos poderão participar pelo E-democracia e, além disso, “acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, afirma. 

SECRETARIAS

Na prefeitura, as secretarias para as quais estão previstos os maiores investimentos são as de: Educação, Cultura e Turismo (R$ 140,5 milhões), Saúde (R$ 67,8 mi), Finanças (R$ 36,4 mi) e Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana (R$ 24,3 mi). Já a pasta que deve receber a menor quantidade de recursos, no próximo ano, é a Defesa Civil (R$ 659 mil).

A propositura original - que, inclusive, passou pela fase de recebimento de emendas populares, cujo prazo foi encerrado na semana passada, ainda não contempla as novas pastas, de Cultura e Turismo e de Mobilidade Urbana e Trânsito, tendo em vista que as mesmas foram criadas no início de outubro, após aprovação unânime dos vereadores.

Alexandre Pinheiro é autor do pedido de informações, enviado à prefeitura (Foto: Arquivo Câmara - 30/10/2023O Requerimento 31/2023 cobra “informações do Poder Executivo sobre alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados, existentes entre postes de energia elétrica, por empresas privadas de telefonia, internet, tv a cabo e outras”. A propositura, de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), foi aprovada por unanimidade pelo Plenário, na sessão ordinária desta segunda-feira (13).

É questionado: quais são as empresas cadastradas no município que prestam esses serviços; quais são as obrigações e deveres delas; quem são os “responsáveis por fiscalizar os fios em desuso existentes entre os postes de energia”; quais são os responsáveis “por liberar essas empresas para prestar serviço no município”; e que providências a administração pública adota, para a fiscalização. 

No Requerimento, Alexandre pontua que “fios soltos podem ocasionar acidentes”. Segundo ele, os cabeamentos, mal posicionados, soltos, amarrados ou em desuso, que ocorrem geralmente após o cancelamento dos serviços [...], não são retirados do local, o que provoca um enorme acúmulo de fios sem utilidade nos postes”. Além disso, ocorre poluição visual e prejuízos aos comerciantes.

Antes da votação, na Ordem do Dia, vereadores comentaram o assunto (assista no YouTube da Câmara). Além disso, foi feito um minuto de silêncio, no início da sessão plenária, em homenagem à avó do vereador Alexandre, Maria Perpétua Lopes, que faleceu no último domingo (12) - motivo pelo qual o parlamentar esteve ausente. O minuto de silêncio também homenageou outros falecidos.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem 15 dias para responder aos pedidos de informação dos vereadores, “importando em crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento no prazo, bem como o fornecimento de informações falsas”. O prazo é prorrogável pelo mesmo período, “desde que solicitado e devidamente justificado”, esclarece a norma.

Servidoras atuando na UPA João Brischi, localizada no bairro Jardim Paulista (Foto ilustrativa: prefeitura - 30/09/2022)Após pedido de tramitação em Urgência Especial, de autoria de vereadores, a Câmara aprovou três Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura, que destinam créditos adicionais suplementares, num total de aproximadamente R$ 2,4 milhões, à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Tanto os PLs quanto os pedidos de urgência tiveram o voto favorável de todos os parlamentares. Os recursos são fruto de superávit financeiro e de excesso de arrecadação.

As proposituras foram relatadas pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), que leu os Pareceres, favoráveis à tramitação. “Destinaremos o recurso como auxílio ao custeio das ações e dos serviços realizados pelo Hospital”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Em discurso no Expediente, o presidente Altran (MDB) disse que as verbas serão usadas para pagar funcionários do Hospital e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Paulista, administrada pela Associação.

A aprovação ocorreu durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (13). Os Projetos aprovados são os de número: 156/2023 (verba de R$ 834.609,35), 157/2023 (R$ 301.782,47) e 158/2023 (R$ 1.311.077,01). Neste ano, outras destinações de verbas para a Associação já haviam sido aprovadas pelos parlamentares (incluindo R$ 17 milhões, autorizados em sessão extraordinária, em janeiro; R$ 2 milhões, em julho; e outros R$ 1,2 milhão, em outubro). 

Vereadores votaram pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL); a propositura foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção do prefeitoPor unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (13), durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) 133/2023, do Poder Executivo. A propositura institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM), além da respectiva Coordenadoria Setorial e do Setor de Fiscalização, ambos subordinados à Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.

Conforme o texto, o SIM será “responsável pelas atividades de inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, observando-se as normas desta Lei [originária do Projeto de Lei aprovado, após a devida sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB)] e das legislações estadual e federal, no que couber”. 

Ainda segundo o PL, “as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária caracterizam-se como serviço urgente e inadiável, devendo o Município garantir a disponibilidade de recursos humanos na quantidade necessária para sua execução”, inclusive para a manutenção da saúde pública. A norma atende à Lei Federal 7889/1989, que também trata do assunto.

A propositura prevê a “verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos” que atuem diretamente com produtos de origem animal, como abatedouros e frigoríficos, além da “verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos dos manipuladores de alimentos”, dentre outras atividades fiscalizatórias.

Também está prevista a aplicação de penalidades, como advertência, multa de 10 a 10.461 Ufesps (em valores atualizados, válidos para o ano de 2023, cada Ufesp custa R$ 34,26 - ou seja, as multas variam de R$ 342,60 a cerca de R$ 358,3 mil), apreensão de matérias-primas e até mesmo a interdição e cassação do registro de estabelecimentos que infrinjam as regras sanitárias. 

Além disso, o Projeto prevê a cobrança de taxas pelo registro de estabelecimentos (como abatedouros, frigoríficos, unidades de beneficiamento de carnes, pescados, ovos e derivados, assim como granjas e queijarias, dentre outros), taxas para análise de projetos de reforma e ampliação, pelo registro de produtos, pelas atividades de inspeção e fiscalização de produtos.

“O presente projeto de Lei tem por objetivo garantir a qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal e seus subprodutos no Município de Monte Mor, promovendo a proteção da saúde pública, incumbindo ao órgão responsável pelos serviços de inspeção de produtos de origem animal, a competência para assegurar a qualidade e inocuidade desses alimentos”, diz o prefeito.

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