Parte dos recursos (cerca de R$ 770 mil) será destinada à aquisição de merenda escolar, conforme os Projetos de Lei 150 e 148/2023 (Imagem ilustrativa: Seduc/Senado Federal)Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores garantiram a votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (23), de quatro Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Poder Executivo. Aprovadas por unanimidade, as proposituras autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento de 2023, direcionando um total de R$ 1,8 milhão para as secretarias municipais de Saúde, Educação e Planejamento e Obras.

Relatado na Câmara pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), o PL 152/2023 libera uma verba de R$ 819,5 mil, “visando custear os serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”, conforme esclarecido pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do próprio Projeto. Antes da votação, o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), afirmou que os recursos serão usados para pagamento de médicos.

Os Projetos 150 e 148/2023 foram relatados, respectivamente, pelas vereadoras Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB). As verbas visam à “distribuição de merenda escolar na rede pública” municipal (R$ 205,1 mil, no primeiro PL, e R$ 564,8 mil, no segundo). “Essas transferências orçamentárias garantirão a continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios até o final do ano letivo”, explica o prefeito, na Justificativa do PL 148.

O último PL aprovado com urgência é o 145/2023, com crédito de R$ 238,8 mil, oriundo de excesso de arrecadação, que será destinado à “pavimentação: implantação, reconstrução ou recuperação, inclusive por recapeamento, do pavimento de vias públicas da Rua Alfredo Linhares – Jardim Guanabara”, conforme o chefe do Poder Executivo. Na Câmara, o Projeto de Lei contou com a relatoria do vereador Professor Adriel (PT). 

Na sessão plenária, os relatores abordaram os seus respectivos Pareceres, nos quais é destacada a viabilidade de apreciação das proposituras, na data, tendo em vista que as mesmas estão em conformidade com a legislação brasileira. Além da leitura dos pareceres, pelos relatores, outros vereadores comentaram a importância dos Projetos de Lei (a íntegra dos discursos, transmitidos ao vivo pela Câmara, está disponível no canal do YouTube). 

Painel de votação exibe resultado do pedido de retirada de tramitação do PL 97, que tratava da concessão de reajuste para os agentes políticos do Poder Executivo (prefeito, vice e secretário). Com aprovação, a propositura será arquivadaNo início da Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira (23), os vereadores aprovaram Requerimentos de retirada de tramitação de quatro proposituras, que, nesse sentido, serão arquivadas pelo Poder Legislativo. O procedimento está previsto no Regimento Interno da Casa, que autoriza a retirada de tramitação de matérias legislativas, a partir de solicitação dos seus respectivos autores e por deliberação do Plenário.

Os três primeiros PLs que saem de tramitação são os de número 97, 98 e 99/2023 - propostas de autoria do presidente da Casa, vereador Altran (MDB), que tratavam, respectivamente, do reajuste no subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, da instituição do 13º e de férias remuneradas para agentes políticos, e do aumento no subsídio dos vereadores - todos a partir da próxima legislatura (2025).

Questionado pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), antes da votação, Altran explicou que ocorreu o vencimento do prazo regimental dessas proposituras (as três estavam em tramitação na Câmara desde o início de julho). O pedido de retirada de tramitação do PL 97 obteve 11 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção; já os dos PLs 98 e 99/2023 contaram com 12 votos favoráveis e duas abstenções. 

A quarta propositura arquivada é de iniciativa do Poder Executivo. Trata-se do PL 128/2023, que criava o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPAD) e o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas (FUMPOD). “A retirada do Projeto de Lei em epígrafe se faz necessário para novos estudos”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do pedido de retirada de tramitação, aprovado por unanimidade pelo Plenário.

TRANSMISSÃO

Como de costume, a sessão foi transmitida ao vivo pelo site da Câmara, assim como pelos canais do Legislativo nas redes sociais YouTube, Facebook e Instagram. Com a retirada de tramitação do PL 99, também foi arquivada a Emenda de Correção 5/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que promovia correção no artigo 5º da referida propositura.

A coordenadora Estadual do Programa Nacional de Controle do Tabagismo de São Paulo, Sandra Silva Marques, fez palestra durante a reunião do Parlamento MetropolitanoO Plenário da Câmara foi palco de mais uma reunião do Parlamento Metropolitano da RMC (Região de Campinas), na última sexta-feira (20). O evento contou com palestra da coordenadora Estadual do Programa Nacional de Controle do Tabagismo de São Paulo, Sandra Silva Marques. Na pauta, foi destacada a importância da prevenção do tabagismo e especialmente do combate ao uso dos cigarros eletrônicos, além do incentivo para que as Casas Legislativas elaborem proposições regulamentando o assunto. 

Segundo a palestrante, o mundo possui cerca de 1,3 bilhão de fumantes, sendo o tabagismo a primeira causa de morte evitável. Sandra ainda disse que, conforme estudos, tem aumentado a ocorrência do tabagismo, principalmente em jovens de 18 a 24 anos. “Isso sinaliza que nós temos que fazer algo a respeito”, afirmou, em sua apresentação. “No Brasil, é estritamente proibido o comércio, a importação e a propaganda de cigarros eletrônicos. Mas ainda encontramos isso no nosso país, de uma forma muito significativa”, afirmou. 

Além de vereadores de Monte Mor - Altran (MDB), presidente da Câmara e 2º secretário do Parlamento Metropolitano, Alexandre Pinheiro (PTB), Bruno Leite (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB) - participaram do encontro parlamentares dos municípios de Jaguariúna, Nova Odessa, Holambra, Campinas, Santo Antônio de Posse, Vinhedo, Indaiatuba e Hortolândia. 

A atividade foi liderada pelo presidente do Parlamento Metropolitano, vereador Pepo Lepinsk (Indaiatuba). Também participaram o vice-prefeito de Monte Mor, Ronaldo Tuim, e Felipe Wesley, secretário parlamentar que representou o deputado federal Fausto Pinato, no evento.

ORDEM DO DIA E PALAVRA LIVRE

Foto oficial do evento, que debateu a importância de legislações locais para enfrentar o problema do tabagismo, especialmente o crescimento do uso de cigarros eletrônicosNa Ordem do Dia da reunião, foi aprovada Moção de Apelo aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo, no caso da ADPF 442, dispondo sobre o crime de aborto”. Propositura com teor semelhante, a partir da qual os vereadores aplaudiram o Congresso por posicionamento contrário à “legalização do aborto”, foi aprovada recentemente em Monte Mor. 

O encontro do Parlamento Metropolitano também aprovou Moção da Comissão de Saúde da RMC, pedindo a construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) na região do Campo Belo, em Campinas; e ofício com apelo ao governador, pedindo que Nova Odessa seja contemplada com o programa Rios Vivos, do governo do Estado - iniciativa que já foi anunciada para municípios da região, como Monte Mor, visando desassorear o Rio Capivari.

Na Palavra Livre, parlamentares abordaram assuntos diversificados - incluindo a necessidade de se intervir em prol do bairro Santa Clara do Lago, na divisa entre Monte Mor e Campinas, visando garantir a regularização fundiária e demais regulamentações, assim como o abastecimento de água na localidade. O assunto já havia sido debatido na véspera, durante audiência pública da Comissão Mista da Câmara (leia mais detalhes no site). 

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Vereadores e guardas civis homenageados, no PlenárioDurante a sessão ordinária da última segunda-feira (16), a Câmara procedeu à entrega da Moção 20/2023, de Aplausos, que parabeniza os “envolvidos na ação que resultou na apreensão de 804 kg de drogas e na prisão de dois criminosos, em março de 2022”, no município. Na época, a notícia foi amplamente divulgada pela imprensa.

A honraria é de iniciativa dos vereadores Nelson Almeida (Solidariedade) e Paranhos (MDB). Na Moção de Aplausos, os parlamentares citam a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Monte Mor, assim como da munícipe e GCM de Cosmópolis, Cintia Lorena Meira Dias, que agiram na repressão ao tráfico desses entorpecentes. 

Ainda conforme texto, aprovado por unanimidade pelo Plenário do Poder Legislativo, no mês passado, também “fizeram parte da ocorrência os Guardas Classe Especial José, Aspirantes Gonçalves, Mendes, Batista, Benitte, o Inspetor de Divisão Denival e a equipe do Canil,  formada pelos Aspirantes Januário e André”. 

“Apoiaram também a ocorrência, em viaturas e apoio radiofônicos, os Guardas Classe Distinta Macedo, Classe Especial Franco, Costa, Rodrigues e Enéas e os Aspirantes Rodrigo Thiago, Mariano, Aparecido e Rodrigo”, completam os autores, na propositura. Na data da entrega da honraria, parlamentares tiraram fotos com os homenageados (veja abaixo).

GALERIA DE IMAGENS

 A entrega das honrarias aos guardas municipais ocorreu durante a sessão ordinária. Parlamentares fizeram fotos com os homenageados