Plenário, em vista parcial, de cima. Mudanças na Lei Orgânica dependem de nova votação em 2º turno. Percentual das emendas impositivas sobe de 1,2% para 2% da receita corrente líquidaDe acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023, as emendas individuais de iniciativa de vereadores no Orçamento Municipal serão aprovadas “no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária”. Antes, o percentual destinado às chamadas Emendas Impositivas era de 1,2%. A propositura foi aprovada em primeiro turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (26). 

A proposta teve voto favorável de todos os parlamentares, e ainda depende de uma segunda votação. O texto é de autoria de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicano), do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), e de Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Na prática, a mudança aumenta o percentual de recursos a que os vereadores terão direito, podendo indicar verbas para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo Poder Executivo. Colocada em prática pela primeira vez em 2023, ainda pelas regras anteriores, as Emendas Impositivas totalizaram cerca de R$ 3,47 milhões neste ano - ou seja, cada parlamentar pôde direcionar cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento. 

Conforme a mudança aprovada, deverá ser “observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Na Justificativa do PL, os autores afirmam que a mudança consiste numa adequação à Emenda Constitucional 126/2022, dispositivo federal “que alterou o artigo 166 § 9°, ampliando o percentual de 1,2% para 2% do orçamento da receita corrente líquida do exercício anterior, limite referente à Emenda Impositiva”.

Os autores ressaltam que os “vereadores são aqueles que convivem diretamente nas comunidades, acompanhando as necessidades dos munícipes”, daí a relevância de ampliar o percentual das emendas individuais. Em discurso, Paranhos disse que a medida denota o “explícito fortalecimento” do Poder Legislativo; Fio frisou a possibilidade de os parlamentares indicarem melhorias com agilidade; e Altran parabenizou Paranhos pelo “olhar diferenciado” em relação ao assunto. 

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 5/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR). A propositura faz uma adequação da proposta à legislação federal, prevendo que metade dos recursos será destinada a ações e serviços públicos de saúde (o texto original, assim como a norma em vigor, previam saúde e educação, contrariando a Constituição). Para a CFO, a correção dá “mais segurança jurídica ao processo” e obedece à legislação vigente. 

GALERIA DE IMAGENS

(Notícia atualizada às 15h38, para inclusão do nome dos dois últimos autores, que não constaram da versão inicial do texto, por equívoco). 

“É uma linda homenagem à família”, frisou Professor Fio, sobre o PL que dá o nome de Odovaldo Pires Esteves à antiga Rua Três, localizada no bairro Chácaras Recreio Planalto

É de autoria do vereador Professor Fio (PTB) o Projeto de Lei 65/2023, que dá o nome do senhor Odovaldo Pires Esteves à antiga Rua Três das Chácaras Recreio Planalto. Com a presença de familiares do homenageado, que faleceu em 2013, a propositura foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (26).

Em discurso na sessão plenária, Fio leu a íntegra da justificativa da propositura. “É uma linda homenagem à família”, frisou o parlamentar, destacando que cada denominação de nome de via pública simboliza “uma história [de vida], uma história criada no nosso município”. Outros parlamentares também comentaram a importância da homenagem. 

Nascido em São Paulo, em 1962, Odovaldo “desempenhou diversas funções na sociedade, se dedicando como pastor, empreendedor, empresário, [e] presidente da Associação Comercial e Industrial da Cidade de Monte Mor, na qual impulsionou o comércio local com diversas ações e cursos”, afirma o autor do PL, citando, ainda, a liderança em associações de bairros. 

Conforme o texto, o homenageado - também conhecido como Esteves ou Vadico, pelos íntimos - “defendeu os interesses e os avanços das respectivas comunidades locais”, nas quais atuou como líder comunitário. “Foi um filho, pai, irmão e amigo que amava; valorizava sua família, a igreja, a comunidade, a comunhão e o cuidado com os seus. Um homem de coração enorme”, completa. 

IMAGENS

O Projeto de Lei 77, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara. Dentre as mudanças, está previsto que os reajustes no valor do auxílio nutricional serão realizados por decreto da prefeitura, e não por lei municipal, como constava no texto originalO Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 77/2023, que promove três mudanças na Lei Municipal 3024/2022, que estabelece a concessão de auxílio nutricional para os inativos e pensionistas vinculados ao Ipremor (Instituto de Previdência Municipal) que recebem até R$ 3 mil mensais. 

Conforme a nova regra, o valor passará a ser rateado na hipótese de haver mais de um beneficiário pensionista de um mesmo servidor público aposentado, desde que a soma desses proventos não seja maior do que o teto estabelecido na lei. Antes, essa condicionante não estava prevista. 

Além disso, o servidor público já aposentado ou que vier a se aposentar “por doença grave, contagiosa ou incurável” receberá o auxílio nutricional, “independentemente da faixa de provento que se enquadrar”. O texto anterior mencionava apenas o “servidor que se aposentar”.

A votação foi realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (26) e foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial de autoria de vereadores. O Projeto de Lei, relatado na Câmara pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), foi aprovado por unanimidade.

Outra mudança estabelece que, a partir de agora, reajustes no valor do auxílio nutricional serão realizados por decreto da prefeitura, e não por lei municipal, como constava no texto original. Com isso, a concessão dos aumentos nesses valores não será submetida à apreciação da Câmara.

Professor Fio, autor da Emenda que foi rejeitadaProfessor Fio (PTB) é autor da Emenda Modificativa 8/2023, propondo correção nessa regra, retomando a previsão de lei para os reajustes, que deveriam ser anuais. A propositura, entretanto, foi rejeitada com sete votos contrários e seis favoráveis, após longos debates e discussões. 

Em resumo, os vereadores frisaram o apoio à causa dos servidores públicos aposentados e pensionistas, que tiveram suspenso o pagamento do vale-alimentação, por decisão judicial. A norma vigente, concedendo auxílio nutricional à categoria foi aprovada em dezembro de 2022.

Wal leu seu relatório, favorável à tramitação do novo PL, contemplando as mudanças, e reclamou da demora da Presidência em colocá-lo em votação. Altran (MTB), presidente da Casa, afirmou que após receber o Projeto na Câmara, na sexta-feira (16), esclareceu dúvidas com o sindicato.

Fio, autor da Emenda rejeitada, explicou que a previsão de lei para a concessão do reajuste daria, à Câmara, a possibilidade de intervir e reivindicar percentuais de reajustes favoráveis à categoria. Já os vereadores favoráveis à nova regra explicaram que a medida garantiria celeridade no processo.

IMPACTO

Adelício Paranhos, do Sindicato dos ServidoresNo impacto-financeiro da medida, a prefeitura afirma que o “objeto” visa “conceder aumento mensal no montante de R$ 39.600,00 no auxílio nutricional”. O texto, entretanto, não menciona o valor do aumento que será aplicado a cada benefício, que é de R$ 700,00 mensais, atualmente.

Dentre as mudanças contempladas no PL, consta a regra de que esse reajuste será por decreto, e “sempre que for constatada defasagem”. Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor) também estiveram presentes, acompanhando a votação no Plenário da Câmara.

Plenário, na sessão ordinária que aprovou os ProjetosNa sessão ordinária desta segunda-feira (26), a Câmara aprovou por unanimidade quatro Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. As proposituras destinam verbas para as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, totalizando cerca de R$ 738,4 mil em recursos públicos.

As votações foram viabilizadas, na data, a partir de Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores. As proposituras foram relatadas por Andrea Garcia (PTB), parlamentar que confirmou a regularidade e a pertinência dos textos, e recomendou a apreciação pelo Plenário. 

A maioria das solicitações de tramitação urgente dos Projetos, formalizadas em Requerimentos, teve oito votos favoráveis e cinco contrários (exceto o PL 67, que contou com 10 parlamentares a favor e três contra). Já os textos dos PLs, como dito, contaram com o voto favorável de todos. 

Foram aprovados os PLS 56, 57, 67, 69/2023  - proposituras que, respectivamente, destinam: R$ 5,8 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 94,3 mil para a Saúde, R$ 600 mil para a Educação (ensinos infantil e fundamental) e outros R$ 38,2 mil para o Fundo de Assistência Social.

EDUCAÇÃO

Na Justificativa do PL 67, que remaneja R$ 600 mil da rubrica “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica” para a ficha de “Material de Consumo”, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) cita recente entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Diante dos recentes episódios de violência ocorridos na rede escolar, serão admissíveis, nos gastos com ensino, despesas com equipamentos de segurança, tais como alarmes, grades e câmeras. De outra parte, gastos realizados com a contratação de empresas de vigilância e segurança não poderão ser computados para o referido fim (art. 70 da LDB)”, diz a citação mencionada no texto do Projeto de Lei.

“Resta esclarecer que parte do valor total reprogramado do QSE – Salário Educação, será utilizado para custear despesas com controladores de acesso às 32 unidades escolares do município, contudo, ao tomarmos ciência deste recente entendimento publicado pelo TCE-SP em 28/04/2023 [...] se fez necessário alterar a fonte de despesa para custear tal contratação, tendo como única fonte disponível o Tesouro”, afirma Brischi. Ele ainda explica que a reprogramação “nos permitirá incluir despesas com Alimentação Escolar, de natureza ‘material de consumo’ neste convênio, liquidando dessa forma, o montante geral com despesas neste segmento”.

OUTROS

Também aprovados, os PLS 56 e 57 já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), na Câmara. O primeiro libera R$ 5,8 mil para “compra de bens móveis e adequação para o Cadastro Único”; e o segundo PL repassa R$ 94,3 mil para a Saúde, visando informatizar o Centro Odontológico, “implementar as ações no combate à dengue, arboviroses e Chikungunya” e efetivar o pagamento de cirurgias eletivas realizadas pelo Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Já o Projeto 69 trata de R$ 38,9 mil, em recursos federais, que serão destinados ao município, visando ao “Fortalecimento do Cadastro Único”.