Vista do prédio da UPA João Brischi, no Jardim Paulista. Assim como o pronto socorro do centro, unidade de pronto atendimento é administrada pela Associação Beneficente Hospital Sagrado Coração de Jesus, que receberá novos repasses (Foto ilustrativa: Prefeitura - 29/06/2022)Dois Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (4). Com isso, será destinado um total de aproximadamente R$ 1,4 milhão, para o “auxílio ao custeio das ações e dos serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”, conforme esclarece o próprio Poder Executivo, nas Justificativas dos PLs.

As votações foram viabilizadas na data após Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores, também aprovados por unanimidade pelo Plenário. A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), disse que as verbas serão destinadas ao pagamento do salário dos funcionários do Hospital e da UPA do Jardim Paulista. 

Os Projetos aprovados foram: PL 166/2023, com R$ 760,9 mil de crédito adicional suplementar, decorrente de superávit financeiro apurado, e PL 167/2023, outros R$ 736,1 mil, também de créditos suplementares, mas oriundos de excesso de arrecadação. Ainda conforme o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), as verbas são referentes “ao recebimento de recurso financeiro federal”.

Na Câmara, as duas proposituras contaram, respectivamente, com a relatoria especial das vereadoras Milziane Menezes (PSDB) e Camilla Hellen (Republicanos). Em seus relatórios especiais, as duas parlamentares confirmaram a regularidade da tramitação dos Projetos de Lei, e defenderam que os mesmos fossem apreciados pelo Plenário, o que ocorreu na data.

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Imagem ilustrativa de loteamento residencial. Em Monte Mor, mudança na regra contempla empreendimentos industriais, comerciais e residenciais, assim como os critérios para parcelamento de valores lançados em dívida ativa, devidos por empresas (Foto: Seduh-DF)Loteamentos industriais, comerciais e residenciais isentos do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), pelo período de dois anos, perderão o benefício, caso o empreendedor não conclua “as obras de infraestrutura exigidas pela legislação” nesse mesmo prazo, de dois anos, que passa a ser contado a partir “da emissão do Termo de Vistoria de Obra”.

A regra consta do Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2023, da prefeitura, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (4). A propositura altera a Lei Complementar 13/2008, o Código Tributário Municipal. Pela regra anterior, a suspensão da isenção ocorria caso as obras não fossem concluídas em dois anos, “contados da aprovação do empreendimento”.

Também foram acrescentadas novas regras no Código Tributário, relativas aos critérios para parcelamento de valores lançados em dívida ativa. Pessoas jurídicas de direito privado e empresários individuais em recuperação judicial terão direito ao parcelamento - que será rescindido na hipótese de inadimplência de três parcelas consecutivas ou cinco parcelas alternadas.

No PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) diz que essa mudança “facilita a compreensão” dos critérios de parcelamento - que são válidos para dívidas ativas tributárias e não tributárias. Ainda segundo ele, a perda da isenção do IPTU após dois anos da aprovação do empreendimento, em caso de não conclusão das obras de infraestrutura, “não é razoável” - daí a mudança da regra.

“O Termo de Vistoria de Obra – TVO é um marco para o loteamento e fornece garantias legais aos donos do terreno naquela propriedade. É um documento emitido pela Prefeitura após a conclusão das obras de divisão do terreno e infraestrutura em loteamentos. Ele serve para comprovar que a empresa responsável pelo loteamento cumpriu todas as etapas que foram previstas”, diz Brischi.

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Segundo Professor Fio, caso tenha ocorrido algum crime ambiental no Chácaras Planalto, denúncia será formalizada junto aos órgãos competentes (Foto: Arquivo Câmara - 16/10/2023)O vereador Professor Fio (PTB) afirma que recebeu vídeos contendo reclamações de vários moradores do bairro Chácaras Planalto, sobre problemas nos serviços de manutenção da infraestrutura urbana realizados pela prefeitura, recentemente, na localidade.

Na sessão ordinária da última segunda-feira (27), o parlamentar relatou que, apesar dos constantes pedidos de manutenção das vias públicas do bairro, o Poder Executivo demora para solucionar os problemas, aparecendo apenas “no dia que chove”.

“Aí, já não está arrumando, está estragando as estradas, lá, estragando as ruas”, reclamou Fio, no pronunciamento. Ele ainda disse que iria ao local verificar o corte de árvores, nas proximidades do rio, onde há suspeita de ocorrência de irregularidades ambientais.

O vereador relatou que, se tiver ocorrido algum crime ambiental na localidade, pretende formalizar reclamação junto aos órgãos competentes, como ao Ministério Público. Ele ainda disse que os moradores possuem muitas críticas sobre o trabalho realizado no bairro.

Paranhos cobrou celeridade da prefeitura na execução das melhorias previstas nas Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores (Foto: Arquivo Câmara - 04/09/2023)Emendas Impositivas de autoria dos vereadores têm direcionado recursos para mudar a realidade dos servidores da saúde e, dessa forma, de todos os munícipes. É o que considera o vereador Paranhos (MDB), parlamentar que defende a importância do mecanismo.

Em discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (27), ele comentou o assunto - e, paralelamente, manifestou expectativa de que, no próximo ano, não ocorram atrasos na execução das Emendas, como ocorrido em 2023. Ele pediu celeridade da prefeitura.

Na sessão, Paranhos também manifestou preocupação com a remuneração dos funcionários do Hospital e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). E cobrou um posicionamento da prefeitura, tendo em vista que tais profissionais ainda não receberam o 13º salário.

CASAS POPULARES

O vereador comentou o recente anúncio de que o município será contemplado com moradias populares. Disse ser “triste” ver, em sorteios anteriores, pessoas que já possuíam residências serem contempladas. E pediu uma reflexão sobre o assunto. “Deixe esse benefício alcançar aqueles que realmente precisam”, recomendou o parlamentar, no Plenário da Câmara.