Emenda de Wal destinou recurso para “construção de praça com pista de caminhada e infraestrutura para academia ao ar livre e brinquedos infantis” no bairro São José. Parlamentar é autora de Requerimento sobre a obra (Foto: Arquivo - 17/06/2024)De autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSB), o Requerimento 22/2024 cobra informações da prefeitura sobre duas Emendas Impositivas ao Orçamento, que foram destinadas para a construção de uma praça pública no bairro São José. A propositura foi aprovada com nove votos favoráveis e três abstenções, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (1º).

O pedido de informações cita, especificamente, as Emendas 13/2022, de autoria de Wal da Farmácia, e 16/2022, do vereador Nelson Almeida (MDB). Somadas, as duas proposituras indicaram R$ 230 mil, para “construção de praça com pista de caminhada e infraestrutura para academia ao ar livre e brinquedos infantis, na Rua Joaquim Rodolpho Fahl”, no bairro. 

O Requerimento pede que a prefeitura informe a modalidade de licitação aplicada para contratar os serviços e comprar os equipamentos, e forneça cópias dos contratos, das Ordens de Serviço e das notas fiscais pagas. Também solicita a relação dos materiais adquiridos e menciona que, caso a obra não tenha sido realizada, que o município justifique os motivos.

Em pronunciamentos na sessão plenária, antes da votação do Requerimento, alguns vereadores reclamaram do atraso da prefeitura na execução das Emendas Impositivas. “A gente precisa fiscalizar, e ver essa situação, das nossas Emendas Impositivas não serem realizadas”, disse Nelson Almeida, citando que a obra da praça está “ao deus-dará”.

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o documento precisa ser respondido pela prefeitura no prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa. Ainda segundo a norma, o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações, por parte do Poder Executivo, são considerados crimes de responsabilidade.

Altran, autor do pedido de informações, destinou Emenda de R$ 80 mil para a “aquisição de materiais e contratação de serviços para reforma do vestiário do campo de futebol”A Câmara pede que a prefeitura forneça informações sobre os pagamentos que foram efetuados pelo município à empresa responsável pela reforma do vestiário do campo de futebol do bairro Jardim Nova Alvorada. 

Os questionamentos constam do Requerimento 21/2024, do vereador Altran (MDB), presidente da Casa, aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (1º) com nove votos favoráveis e três abstenções. 

A propositura cita a Emenda Impositiva do próprio autor do Requerimento, que, em 2022, destinou R$ 80 mil para “aquisição de materiais e contratação de serviços para reforma do vestiário do campo de futebol”. 

Também são solicitadas as planilhas de execução orçamentária e cópias do contrato decorrente da licitação, das notas fiscais das medições das obras, dos comprovantes de pagamentos, além do “cronograma de trabalho e conclusão das obras”.

O pedido de informações será enviado ao Poder Executivo, para fornecimento das respostas dentro do prazo máximo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com apresentação de justificativa expressa. 

Segundo a Lei Orgânica, o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações, por parte da prefeitura, são considerados crimes de responsabilidade. Na sessão, alguns vereadores reclamaram do atraso da prefeitura na execução das Emendas Impositivas. 

Paranhos, autor do Requerimento e presidente da CEI: segundo ele, relatório deve ser apresentado em “no máximo 40 dias”Por dez votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, o Plenário da Câmara aprovou o Requerimento 20/2024, de autoria do vereador Paranhos (MDB), autorizando a prorrogação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) 1/2024 “por mais 120 dias”. A propositura foi votada durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira (1º).

Presidida por Paranhos, a CEI foi instaurada em março deste ano, no Poder Legislativo, para investigar possíveis irregularidades na abertura de crédito suplementar e especial, num total de R$ 3 milhões, pela prefeitura - o que teria ocorrido sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, conforme denúncia recebida pela Casa. 

Além de Paranhos, o colegiado também é composto por Bruno Leite (UNIÃO), relator, e Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel (MDB), membros. Os nomes que integram a CEI, instaurada pelo Requerimento 3/2024, foram definidos no Ato do Presidente 1/2024, a partir das indicações de cada líder de partido, conforme a legislação.

Em abril, a Comissão colheu três depoimentos. O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Edmilson Monteiro, confirmou o teor da denúncia; já a secretária de Saúde, Eliane Piai, e a então secretária de Finanças, Silvana Zanetti, negaram haver irregularidades ou qualquer “desvio de finalidade” dos recursos públicos enviados ao município.

Painel exibe a votação: 10 a favor, um contrário e uma abstençãoEm discurso antes da votação do Requerimento que aprovou a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos, Paranhos afirmou que a CEI está “está em fase final”. “Está sendo, já, providenciado o relatório final, conclusivo, por parte do relator”, disse, manifestando expectativa de que o documento seja apresentado dentro de “no máximo 40 dias”.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, as Comissões Especiais de Inquérito instaladas no Poder Legislativo têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [...] sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.

Adriel leu justificativa do PL; no telão, fotografias de João Lucas“Passa a denominar-se oficialmente João Lucas Santos da Silva a Rua Nove, do loteamento Jardim Colina II”. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 78/2024, do vereador Professor Adriel (PDT), aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (1º). 

Conforme o texto da propositura, o menino João Lucas “encarou desafios” desde o nascimento, em 30 de julho de 2020, por ter sido diagnosticado com uma “má-formação na cabeça”, “com risco de comprometer o seu adequado desenvolvimento neurológico”.

Ainda conforme o autor, uma campanha denominada “Todos Juntos pelo Lucas” foi promovida, visando garantir a ida da criança ao Rio de Janeiro, para realizar uma cirurgia, que “foi um sucesso”. Entretanto, ele faleceu aos dois anos, por uma fatalidade, diz o PL. 

LEGADO

“Mesmo num curto período de vida, [ele] deixou seu legado aqui, pois, por onde passava, seu sorriso e felicidade de criança ficaram registrados, a sua luta pela vida, O autor do PL, com amigos e familiares do homenageadoque ficou de exemplo para todos que estiveram juntos na campanha”, diz Adriel, em outro trecho da propositura.

Antes da votação, o parlamentar também comentou o assunto. “[É] uma singela homenagem ao nosso pequeno João Lucas”, disse ao exibir imagens do homenageado no telão. “Eu me sinto muito honrado em ser autor desse Projeto”, afirmou o parlamentar, lendo a justificativa.  

Ele também manifestou solidariedade aos familiares; agradeceu a equipe da Escola Municipal “Douglas Tomas de Moraes”, unidade de ensino que acolheu a criança com carinho e apoio, e que almejou a homenagem; e destacou a presença de amigos e familiares.