Vista parcial do Plenário, contemplando Mesa Diretora: PLC que prevê incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços foi aprovado por unanimidadeFoi aprovado pela Câmara o “Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município”. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. s

Na prática, a propositura revoga a Lei Municipal 2419/2017, prevendo novos critérios para a concessão de isenção de impostos a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços que pretendam se instalar ou expandir as suas atividades no município. O texto segue agora para sanção do prefeito. 

O PLC estabelece a concessão de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e das taxas de fiscalização das licenças para execução de obras, localização e funcionamento da empresa, durante prazos específicos. 

Ainda conforme a propositura, o prazo de isenção da taxa do IPTU vai variar de cinco anos a 15 anos, de acordo com o quadro de empregados da empresa (quanto maior o número de funcionários, maior o período). Para pleitear o benefício, deverá ser formalizado “Protocolo de Intenções” com o Município.

As empresas beneficiadas ficam obrigadas a preencher pelo menos 70% do seu quadro de funcionários com pessoas residentes no município, além de terem que doar 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outro Fundo Municipal, estabelece o PLC aprovado.

“Estamos convictos de que a solução para a redução das desigualdades regionais exige a atração de empresas de médio e grande porte para realizarem investimentos produtivos que promovam de forma expressiva o desenvolvimento econômico e social do município”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 2/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que corrige artigo do PLC, visando excluir trecho que expressava “revogação de forma genérica”, infringindo a legislação federal. Parlamentares comentaram as votações (assista no YouTube). 

Nos documentos acessórios ao PLC, consta, ainda, Mensagem enviada pelo prefeito, na qual o mesmo solicitava a redução, de 70% para 60%, do quadro de funcionários obrigatoriamente residentes no município. A CJR não acatou a proposta e não apresentou Emenda alterando esse percentual, que se manteve em 70%. 

Da esquerda para a direita: Sandra Bruzon (Educação), Silvana Zanetti (Finanças), Eliane Piai (Saúde) e Anderson Palmieri (Segurança Pública). Secretários municipais participaram de audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, na última terça-feira (30)As diretrizes para a proposta de orçamento para 2024 foram debatidas em audiência pública na Câmara, nesta terça-feira (30). O evento foi realizado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), presidida pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), que liderou o debate. Também estavam presentes o vice-presidente do colegiado, Vitor Gabriel (PSDB), e o presidente do Poder Legislativo, Altran (MDB), além de assessores parlamentares e servidores públicos municipais.

O Projeto de Lei (PL) 44/2023 está em tramitação no Legislativo desde 20 de abril, e trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual. Participaram da audiência, representando suas pastas, os secretários Sandra Bruzon (Educação), Eliane Piai (Saúde), Silvana Zanetti (Finanças) e Anderson Palmieri (Segurança Pública). Em linhas gerais, relataram o orçamento apertado, devido à baixa arrecadação, e a dependência de verbas estaduais e federais. 

“Nós precisamos construir escolas, só que o que nós temos, de orçamento, comporta só mesmo as despesas fixas”, disse Sandra Bruzon, destacando que existem projetos prontos, no sistema, dependendo da captação de recursos. “A educação precisa de um olhar, de um cuidado, a demanda está crescente”, afirmou a secretária, aos vereadores, lembrando que a pasta possui atualmente cerca de 1,2 mil funcionários e atende a mais de onze mil alunos da rede pública.

Eliane Piai, da Saúde, fez discurso semelhante. “Nosso orçamento fica a desejar, sempre”, relatou, citando que a arrecadação municipal não acompanha as necessidades de despesas. “Na verdade, a gente precisaria mais da saúde dinâmica, hoje a gente tem dez, quinze pacientes numa fila de medicamentos, amanhã pode ir para 50”, exemplificou. Segundo ela, o município carece da ajuda estadual e federal para dar andamento a projetos, como construções e aquisições de veículos.

Os vereadores Beto Carvalho, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; Vitor Gabriel, vice-presidente do colegiado; e Altran, presidente da Câmara: parlamentares estiveram presentes na audiência pública que debateu as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024Da Finanças, Silvana Zanetti explicou que, apesar do orçamento enxuto, o município tem conseguido pagar dívidas que ficaram das outras gestões. Ela lembrou que a Educação consome cerca de 25% da receita e a Saúde, aproximadamente 30%. “Então, não sobra quase nada para as outras secretarias”, afirmou a secretária, citando que, com as mudanças nos governos, as receitas e emendas caíram no início do ano, e que a expectativa é de que haja recuperação no 2º semestre.

Anderson Palmieri relatou que a Segurança Pública possivelmente é uma das secretarias “que menos tem recursos”. “O que a gente tem hoje é mais para manutenção da nossa pasta”, afirmou o secretário municipal. Ele ainda disse que pediu a replicação de algumas fichas orçamentárias, referentes a convênios de monitoramento e manutenção em geral. E solicitou ajuda dos vereadores visando à captação de recursos. “Para a gente poder estar trabalhando anualmente”, disse. 

Beto Carvalho afirmou que o município pode contar com os vereadores. Além disso, explicou que a audiência debateu as diretrizes, pois o Orçamento será enviado posteriormente, para discussão. Ele também questionou se haveria ampliação do repasse para o Hospital, inclusive para viabilizar adequação no salário da enfermagem, “defasado” (a secretária de Saúde disse que as previsões precisam se adequar à arrecadação municipal, mas que seria feito estudo de impacto financeiro).

O vereador Altran questionou se a expectativa era de aumento dos investimentos com saúde, acima de 30% do Orçamento, o que, em tese, poderia dificultar gastos em infraestrutura e outras áreas, um cenário “preocupante”. A secretária de Saúde confirmou a análise, tendo em vista que as demandas aumentam a cada dia - como a necessidade de contratações de profissionais, dentre outras medidas. Ela ainda disse que ações são tomadas para ampliar a arrecadação da pasta. 

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Professor Adriel frisou a importância da inclusão do público autista na agenda política de Monte Mor, e disse que a instalação da entidade consiste num “feito histórico”O vereador Professor Adriel (PT) destaca que a Associação de Mães e Amigos do Autista (AMAA) vai desenvolver um “trabalho histórico” no município, prestando acolhimento multiprofissional, com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e pedagogos especialistas na área. Segundo ele, a entidade será instalada em Monte Mor, possivelmente em junho, na antiga sede da Demutran, no Conjunto Habitacional Maria Giatti, que passa por reformas.

Na sessão ordinária da última segunda-feira (29), Adriel relatou que conheceu a Associação no ano passado e, desde então, vinha conversando com a prefeitura em busca de um espaço, agora cedido. O termo de permissão de uso do imóvel, na Rua José Cleuneris Giatti, foi publicado no Diário Oficial. Ele agradeceu ao Poder Executivo e, ainda, à empresa Novacki, que, em atendimento ao ofício do seu gabinete, fez doações para viabilizar a implantação da entidade no município.

Em seu pronunciamento, o parlamentar explicou que a AMAA vai trabalhar com o público autista cadastrado na rede pública, nas diversas faixas etárias, da infância à fase adulta. Ele ainda ressaltou a missão de luta por uma cidade inclusiva para todas as pessoas; disse que os desafios são muitos, quando se fala de acessibilidade; mas que o município está próximo de conquistar “feito histórico”. Adriel também frisou a importância da inclusão do público autista na agenda política de Monte Mor.

Na sessão, o vereador Vitor Gabriel lembrou que, com outros vereadores, vem cobrando a iluminação do ponto de ônibus do Jardim Campos Dourados, na Rodovia SP 101A precariedade da iluminação pública em bairros da cidade voltou a ser abordada pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), na sessão ordinária de segunda-feira (29). O parlamentar disse que vem lutando em prol de melhorias. E destacou a Rua Vinte e Seis e a Rua Três, do Jardim Colina. 

No discurso, Vitor salientou que os moradores correm riscos, com lâmpadas obsoletas, que não clareiam. Afirmou, ainda, que enquanto o problema no entorno da rodovia é burocrático, mas precisa ser resolvido, a falta de luz nos bairros não pode ser burocrática, e carece de solução.

Ele lembrou que, com outros vereadores, vem cobrando a iluminação do ponto de ônibus do Jardim Campos Dourados, na Rodovia SP 101. “Isso aí tem que ser feito, já passou da hora. Muita gente corre risco, lá”, destacou, lembrando que o perigo afeta inclusive idosos e adolescentes.

“Se não tomar providências, o mais rápido possível, várias vítimas vão ter”, comentou Vitor, sobre o ponto do Campos Dourados, onde já ocorreram crimes. Ele ainda disse que Paranhos (MDB), Bruno Leite (UNIÃO) e Professor Fio (PTB) vêm ajudando na luta em prol da iluminação.