Autor do Requerimento, Professor Fio defendeu o pedido de informações e disse se tratar de cinco perguntas “básicas” e “técnicas” a serem respondidas pela prefeitura de Monte MorCom sete votos favoráveis e seis contrários, o Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (12) o Requerimento 24/2023, de autoria do vereador Professor Fio (PTB). O pedido de informações, votado na sessão ordinária, faz questionamentos à prefeitura sobre frota de veículos alugados. Conforme a ementa da propositura aprovada, a locação, firmada pelo Poder Executivo com a empresa Garloc Transportes Logisticas e Locações, tem valor global de R$ 6,1 milhões. 

No Requerimento, Fio apresenta cinco perguntas. Questiona: quais são os veículos locados e os respectivos valores dos aluguéis; os trabalhos realizados por cada carro; a frota própria, atual, do município. Além disso, o parlamentar pergunta se a compra de veículos não seria “mais viável” que a locação, e se tais aluguéis de carro são realmente necessários, já que o município “alega falta de recursos para a realização de serviços básicos de saúde, saneamento, educação e infraestrutura”. 

“As informações requeridas são necessárias, para que se tenha uma maior transparência e esclarecimento sobre a frota desses veículos e suas reais necessidades para a municipalidade, esclarecendo a população que foi pega de surpresa com a proporção desses valores”, afirma o autor do Requerimento. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem 15 dias para responder, prazo prorrogável pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa. 

Na sessão, parlamentares debateram o assunto durante quase uma hora. Em linhas gerais, os favoráveis à aprovação do pedido de informações frisaram a importância de fiscalizar a prefeitura e de obter as respostas, para informar à sociedade; os contrários, em contrapartida, mencionaram que o valor total, via sistema de registro de preços, não necessariamente será contratado pelo município, e citaram a relevância de ter veículos confortáveis para atender aos pacientes. 

Contrários e favoráveis comentaram o Requerimento, aprovado após voto de desempate

Painel de votação: com o empate confirmado, o presidente Altran votou a favor do Requerimento, aprovando a propositura. Prefeitura precisa responder à Câmara em 15 diasPrimeiro a discursar, Fio reiterou a importância de se obter tais esclarecimentos, e disse se tratar de cinco perguntas “básicas” e “técnicas” a serem respondidas pela prefeitura. Mencionou, ainda, a importância de se esclarecer, ao público montemorense, o “real valor” que vem sendo usado nesses aluguéis de veículos. Bruno Leite (UNIÃO) lembrou que é “prerrogativa do vereador” fiscalizar o Poder Executivo; disse que de fato os pacientes do SUS precisam usar veículos confortáveis; mas frisou a importância de “dar transparência” e obter o detalhamento do “montante” total da locação.

Professor Adriel (PT) disse que foi realizado o procedimento de licitação “Sistema de Registro de Preços”, regulamentado por decreto, que desburocratiza o processo, tendo em vista que a prefeitura pode adquirir locações de acordo com a demanda. Ele afirmou que “não foi investido mais de R$ 6 milhões em aluguel de carro”, e que “a prefeitura vai se servindo [do serviço] conforme a necessidade”, tendo investido cerca de 30% desse valor. Disse, ainda, que votaria contra o Requerimento, e destacou que questionamentos poderiam ser feitos durante a licitação. 

O vereador Paranhos (MDB) disse que o Requerimento era importante; citou a falta de investimentos em outras áreas da saúde, por parte do município; e disse que os reflexos positivos dessa fiscalização seriam “para toda a coletividade”. Altran (MDB), presidente da Câmara, também defendeu a propositura (ele foi o voto de desempate que viabilizou a aprovação). O parlamentar ainda disse que, em “conta rápida”, constata-se que valor global daria para alugar 250 veículos, por R$ 2 mil mensais, durante um ano - mas que o município locaria cerca de 20 carros, apenas. 

Camilla Hellen (Republicanos) elogiou Adriel pelos esclarecimentos. Para a vereadora, “ficou bem explicado para a população” o assunto. Ela ainda disse que os pacientes precisam de conforto, e disse que estão sendo alugadas sete sedans, duas vams e duas Spin para a Saúde, além de veículos para as pastas de Obras e Meio Ambiente e para a prefeitura. Wal da Farmácia (UNIÃO) também mencionou o aumento do número de pacientes transportados a outras cidades, para tratamento médico. “Esse transporte é de suma importância”, frisou a parlamentar, contrária à propositura. 

Favorável ao Requerimento, Vitor Gabriel (PSDB) parabenizou o autor pelo pedido de informações. Contrários, Pavão da Academia (MDB) disse que a locação dos veículos era mais viável, já que, em caso de aquisição, o município arcaria com impostos, seguro e manutenção, por exemplo; Milziane Menezes (PSDB) elogiou o conforto garantido atualmente aos pacientes que necessitam de transporte; e Alexandre Pinheiro (PTB) lembrou que os moradores precisam ser tratados com respeito e ter transporte confortável. “Foi em prol do benefício do povo”, disse.

Conforme o texto da vereadora Wal da Farmácia, “a solicitação de parecer técnico à Procuradoria Jurídica da Casa”, pelas Comissões, suspende a contagem dos prazos de análiseNa sessão ordinária desta segunda-feira (12), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução (PR) 2/2023, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Em resumo, a iniciativa aumenta os prazos para a tramitação de proposituras nas Comissões da Câmara, além de suspender a contagem de tempo sempre que for solicitado parecer à área Jurídica da Casa. 

Com as mudanças, após a leitura no expediente da sessão as proposituras serão submetidas à “Comissão competente”, que deverá emitir parecer dentro de 20 dias (antes, o prazo era de dez dias). Além disso, o presidente do colegiado terá quatro dias para designar relator e esse, dez dias para apresentar parecer (os prazos anteriores eram, respectivamente, de 24 horas e de cinco dias). 

O Projeto, que altera o Regimento Interno, também prevê que “a solicitação de parecer técnico à Procuradoria Jurídica da Casa suspende os prazos [...], que voltarão a correr após o recebimento do parecer”. E também estabelece que, nos pedidos de urgência, o tempo máximo será de 10 dias para exarar parecer, 48 horas para designar relator e quatro dias para que o relator emita parecer.

“Exarado parecer pelo relator no prazo de quatro dias, os demais componentes da Comissão terão quarenta e oito horas de prazo, cada um, para se manifestar”, afirma o documento, elencando as alterações que, em linhas gerais, ampliam os prazos para os trabalhos das Comissões, na análise de proposições diversas, como Projetos de Leis e de Resolução, a serem apreciadas pelo Plenário. 

Em comentário, antes da votação, a autora do PR - que é, também, presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) - destacou a importância da interrupção da contagem dos prazos, quando algum colegiado solicita parecer ao Jurídico da Câmara, o que não ocorria até então. Para começar a vigorar, as mudanças dependem da promulgação da Resolução, pela Presidência da Câmara.

Conforme o vereador Altran, “hoje os telefones são ferramentas fundamentais nas agências bancárias”, inclusive para “obtenção de chaves e validação de transações financeiras”O Projeto de Lei (PL) 66/2023 revoga a Lei Municipal 1548/2011 e autoriza o uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários e instituições financeiras similares. A propositura, de iniciativa do vereador Altran (MDB), presidente da Câmara, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Poder Legislativo, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (12).

A norma em vigor - que será revogada, caso o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) sancione o Projeto - proibia o uso de celulares nessas instituições financeiras (a exceção era apenas para “seguranças e funcionários em serviço”, que podiam usar o equipamento). “Se tudo é [feito] no aplicativo, se tudo é no celular, por que não usar dentro da agência?”, questionou o autor da propositura, na sessão.

Na Justificativa, Altran menciona que a lei “era necessária e atendia às circunstâncias [daquela época] para lidar com os episódios que causavam insegurança na sociedade”. “Atualmente o cenário mudou”, completa o vereador, citando que “hoje os telefones são ferramentas fundamentais nas agências bancárias”, inclusive para “obtenção de chaves e validação de transações financeiras”. 

“Muitas delas [transações financeiras a serem realizadas pelos usuários dos bancos] se utilizam de QR Codes, como o Pix, geralmente operacionalizados por meio de dispositivos móveis (celulares)”, afirma, no PL. Além dos celulares, a lei em vigor citava “rádios de comunicação ou similares” - equipamentos que também passarão a ser liberados nos bancos, caso a norma seja sancionada.

No PL, o autor diz que, “atualmente, a Lei 1548 é desnecessária, [pois a] proibição de utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior das agências bancárias mostra-se contrária ao interesse público, pois com o desenvolvimento da tecnologia, os celulares passaram a ser utilizados também como mecanismos adicionais de segurança”. Assista aos comentários no YouTube. 

“O Junho Vermelho tem por objetivo incentivar as pessoas a doarem sangue como um hábito, uma constante”, afirma Camilla Hellen, na Justificativa do Projeto de Lei aprovadoFoi aprovado pela Câmara, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 62/2023, que institui no município o Junho Vermelho - mês dedicado às ações de conscientização sobre a importância da doação de sangue. A propositura é de autoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos), e foi votada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (12). O texto segue para sanção do prefeito.

Em comentário, antes da votação, a autora destacou a importância de incentivar a doação de sangue. Camilla lembrou que uma bolsa pode “salvar até quatro vidas”, e que o Projeto pretende incentivar debates, discussões e políticas públicas sobre o tema - principalmente considerando-se que, entre junho e julho, reduz, “drasticamente”, o número de pessoas que doam sangue.

A vereadora ainda lembrou que o Lions Club promove ações anualmente, em Monte Mor (neste ano, a coleta de sangue deve ocorrer no dia 8 de julho, em local a ser definido). “O Junho Vermelho tem por objetivo incentivar as pessoas a doarem sangue como um hábito, uma constante”, afirma, no PL, que cita ações de conscientização sobre o assunto, a serem realizadas.

“Durante todo o mês de junho os prédios públicos, pontos históricos e monumentos da cidade poderão ser iluminados com a cor vermelha, [além de serem realizadas] campanhas de conscientização, palestras e divulgações”, diz a parlamentar, no PL, que destaca que “o número de doadores de sangue está abaixo do esperado no Brasil” e aquém do padrão internacional.

Conforme o texto, que cita dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), “a média mundial de doadores de sangue está entre 3% e 5% em relação à população de todo o País”. A média brasileira é de 1,9%, nos últimos cinco anos; destes, 40% o fizeram pelo menos duas vezes ao ano”, completa. Durante a sessão, outros vereadores comentaram o assunto (assista no YouTube).