“A população da região tem enfrentado diversos transtornos, resultando até mesmo na perda de vidas”, diz trecho da Moção de Nelson Almeida, cobrando conclusão das obras na SP 101O vereador Nelson Almeida (MDB) é autor da Moção 12/2024, de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo, que solicita intervenção junto à Artesp (Agência de Transporte do Estado), para que a concessionária Rodovias do Tietê “finalize a obra do entroncamento da Rodovia SP-101 com a Rodovia Antônio Rossi – acesso à cidade de Elias Fausto”.

A propositura - lida no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (20) e também assinada por outros vereadores - foi comentada pelo parlamentar, durante pronunciamento no Plenário da Câmara. Ele lembrou que a obra está “parada já há alguns anos, e vem causando acidentes”, como o ocorrido recentemente, com duas vítimas fatais.

“Devido à paralisação das obras de duplicação da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença (SP-101) e à falta de conclusão das alças de acesso às cidades, a população da região tem enfrentado diversos transtornos, resultando até mesmo na perda de vidas”, diz a propositura, que ainda depende de apreciação do Plenário, para envio aos responsáveis.

MOBILIDADE URBANA

Na sessão plenária, Nelson ainda destacou a importância do Plano de Mobilidade Urbana, manifestando seu apoio ao Projeto de Lei sobre o assunto, que foi protocolado pela prefeitura na Câmara. A propositura ainda depende de leitura e apreciação pelo Plenário.

“Se o município não avançar com essa política, nós vamos incorrer no risco de perder, futuramente, verbas importantes para a mobilidade da cidade”, disse Professor AdrielO vereador Professor Adriel (PDT) pede que um Projeto de Lei que prevê a criação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMU) seja lido no expediente do Plenário e posteriormente analisado pelos setores competentes, para votação e aprovação pela Câmara.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (20), o parlamentar relatou que a propositura que cria o PMU foi protocolada na Câmara no dia 8 de maio deste ano, pela prefeitura, após a devolução de uma versão anterior do texto, remetida à Casa carecendo de adequações.

No pronunciamento, Adriel leu trechos de uma notícia do Senado Federal que destaca a importância do Plano, “requisito necessário para que os municípios possam acessar inclusive verbas do Governo Federal nas suas dinâmicas de mobilidade dentro da cidade”.

“Se o município não avançar com essa política, nós vamos incorrer no risco de perder, futuramente, verbas importantes para a mobilidade da cidade”, disse Adriel, no Plenário da Câmara, destacando que a cidade tem “muitas deficiências” nesta área.

Painel de votação nominal da propositura: conforme o Regimento Interno, seria necessário o voto favorável da maioria dos presentes no Plenário, para aprovaçãoNa sessão ordinária desta segunda-feira (20), a Câmara rejeitou o Requerimento 19/2024, do vereador Paranhos (MDB), que pretendia convocar o secretário municipal de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais, Dejan André Garcia, para prestar informações.

A propositura obteve sete votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções (conforme o Regimento Interno do Poder Legislativo, seria necessário o voto favorável da maioria dos presentes no Plenário - ou seja, de pelo menos oito vereadores - para a aprovação). 

Na Justificativa do Requerimento, Paranhos cita que em 2022 “houve ampla divulgação da assinatura de convênio” entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, para “instalação/implantação” de uma unidade do Corpo de Bombeiros em Monte Mor - mas que, “até a presente data”, tal unidade não foi instalada no município.

Em comentário antes da votação, a vereadora Andrea Garcia (PSD), líder do governo na Câmara, leu um documento, exibido no telão, que informa que o convênio foi assinado no “dia 26/09 [de 2022]”. Segundo ela, a razão que impede a efetivação é a “indicação [do] local”. “Eles não aceitam quando a gente indica, indicamos dois lugares”, disse.

“DESNECESSÁRIO” 

Paranhos, autor da convocação rejeitada“Estou respondendo, tem documentação aí, se quiser cópia, deixei para os nobres vereadores. Então, eu não vejo necessidade de convocar um secretário para vir trazer esse papel e falar essas três questões”, pontuou Andrea Garcia, no discurso.

O Requerimento perguntava se “de fato” foi assinado tal convênio, “qual ou quais as razões que impedem a realização/efetivação do mesmo” e se “há previsão de execução/realização”. Acrescentava, ainda, que o secretário deveria “prestar informações sobre suas atribuições no ano de 2024, esclarecendo suas relações político-administrativas com os municípios e as entidades públicas e privadas da região metropolitana de Campinas/SP”.

Ainda conforme o Requerimento, a convocação tinha como objetivo obter esclarecimentos técnicos sobre a “identificação e avaliação de oportunidades de parcerias”. “Aproveita-se o ensejo para que o Secretário de Assuntos Metropolitanos e Relações Institucionais possa apresentar programas ou contratos ao Plenário deste Parlamento Municipal, garantindo assim transparência na fiscalização dos atos da Administração Pública”, completa o texto.

Bruno Leite, autor do pedido de informaçõesA partir do Requerimento 18/2024, os vereadores cobram informações da prefeitura “sobre a emenda impositiva destinada à aquisição de equipamentos para a Fisioterapia [Municipal]”.

De autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), a propositura foi aprovada por dez votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, durante votação realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (20). O evento foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara. 

O pedido de informações refere-se à Emenda Impositiva ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 115,9 mil, indicada por Bruno para a compra de “equipamento e material permanente para Fisioterapia”.

“As informações requeridas são de extrema relevância não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessita de tal informação”, afirma o vereador, na Justificativa do Requerimento. 

AS PERGUNTAS

Painel exibe a relação nominal dos votos“Qual o valor total destinado à pasta da Saúde através de Emenda Parlamentar Impositiva para aquisição de equipamentos para a Fisioterapia?”, questiona o Poder Legislativo, na primeira pergunta.

O documento tambémpede a relação dos materiais adquiridos (“incluindo descrição, quantidade, valor unitário e fornecedor”), a cópia da licitação realizada pelo município e relatório técnico ou justificativa que embasaram a escolha dos materiais.

Em discurso no Plenário, antes da votação da propositura, Bruno Leite comentou a importância da iniciativa. “É uma forma de a gente fiscalizar o que foi adquirido com aquela emenda”, afirmou, citando Requerimentos elaborados pelo seu gabinete, sobre outras verbas públicas.

Conforme a Lei Orgânica, o documento precisa ser respondido pela prefeitura no prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa.