No Dia de Corpus Christi, ruas são enfeitadas com tapetes coloridos, com temática religiosa, como na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (Foto ilustrativa: Agência Brasil/ José Cruz - 08/06/2023)De origem católica, o Dia de Corpus Christi passará a ser feriado municipal em Monte Mor, conforme estabelece o Projeto de Lei (PL) 160/2023. De autoria do Poder Executivo, a propositura foi aprovada por unanimidade, em urgência especial, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). Na Câmara, o Projeto foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), que leu seu parecer, opinando pela regularidade do texto e pela sua votação pelo Plenário da Casa.

A inclusão do Corpus Christi no rol de feriados municipais se deve ao fato de que o Dia da Consciência Negra, antes feriado municipal, passou a ser definido como estadual, recentemente (há, também, Projeto federal, aguardando sanção presidencial, para tornar a data um feriado nacional). Com isso, abriu-se a possibilidade de que o município instituísse esse novo feriado, que antes era ponto facultativo, já que existe a limitação máxima de quatro feriados municipais, segundo a lei). 

Assim, com a aprovação do PL, que revoga trecho da Lei Municipal 2795/2021, serão considerados feriados municipais os dias 24 de março (aniversário da cidade), 15 de agosto (Dia da Padroeira), Dia de Corpus Christi e a Sexta-feira da Paixão. Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi destaca que “Corpus Christi não é um feriado nacional”, mas que é feriado municipal em muitas cidades brasileiras, como São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre. 

Segundo a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, “a palavra ‘Corpus Christi’ vem da língua latina e tem como significado: Corpo de Cristo”. “É uma festa que celebra a presença real de Cristo na Eucaristia. É realizada na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade que, por sua vez, acontece no domingo seguinte de Pentecostes”, afirma a CNBB. Na data, celebrada 60 dias após a Páscoa, são tradicionais os tapetes coloridos nas ruas de todo o país, com temas religiosos. 

“Com a instituição do feriado da Consciência Negra pelo estado de São Paulo, e em atendimento ao limite máximo de feriados que o município pode instituir, tem-se a oportunidade de instituir um novo feriado, sendo o dia de Corpus Christi, que é um anseio da população e das empresas locais”, afirma o chefe do Executivo, a quem cabe agora a sanção da norma. Além da relatora, o vereador Professor Adriel (PT) e o presidente da Câmara, Altran (MDB), também comentaram o assunto. 

Drogas, armas e dinheiro apreendidos durante patrulhamento da Romu, a Ronda Ostensiva da Guarda Civil Municipal, no Jardim Paulista. Foto ilustrativa: Prefeitura - 06/05/2023Monte Mor terá um Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Compad) e um Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas (Fumpod). É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 159/2023, da prefeitura, aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11). O texto, que revoga a Lei Municipal 1125/2005, segue agora para sanção do prefeito. 

O Conselho será responsável por “formular a política municipal de educação preventiva, redução de danos, tratamento e assistência da dependência de drogas”, e será “vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde”, conforme o PL - que foi relatado pela vereadora Andrea Garcia (PTB), parlamentar que leu seu parecer, favorável à deliberação do texto. 

Ainda segundo a propositura, o Compad é um órgão representativo e colegiado, “de caráter permanente e composto por governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de integrar-se ao esforço nacional de combate às drogas, e dedicar-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas”.

Redução da demanda é um “conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido”, define o PL. E drogas são substâncias, lícitas ou ilícitas, depressoras, estimulantes ou perturbadoras do sistema nervoso, que podem causar dependência. 

O prefeito afirma que a revogação da lei anterior, que tratava do “Conselho Municipal Antidrogas”, decorre “de profundas alterações que se pretende realizar, criando uma legislação mais moderna e compatível com as diretrizes federais e estaduais”. “A expressão ‘antidroga’ é inadequada, sobretudo porque o Conselho atua nas mais variadas políticas públicas”, diz Edivaldo Brischi. 

O Conselho terá 12  representantes titulares, com suplentes, integrantes das secretarias municipais de Saúde, Desenvolvimento Econômico e Social, Esportes, Educação, Segurança, Cultura e Turismo; representantes de instituições de ensino profissionalizante; da categoria de psicólogos; de instituições religiosas; da OAB; e de associações de usuários de drogas e de familiares de usuários. 

Ainda de acordo com o PL, o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, criado junto com o Conselho, deverá “captar e aplicar recursos visando ao financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à consecução do Programa Municipal sobre Drogas”.  E terá receitas diversas, como as oriundas de contribuições, auxílios e transferências. 

“Isso é um privilégio para nós [...], com as nossas Emendas Impositivas, podermos fazer tanto pela Saúde do nosso município, disse Alexandre Pinheiro (Foto: Arquivo Câmara - 09/10/2023 )O Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus foi contemplado com camas hospitalares e berços, adquiridos a partir de Emenda Impositiva indicada pelo vereador Alexandre Pinheiro (PTB). A entrega dos equipamentos ocorreu na última segunda-feira (4), oportunidade em que o parlamentar comentou a importância da medida, durante a sessão ordinária da Câmara.

“Isso é um privilégio para nós [...], com as nossas Emendas Impositivas, podermos fazer tanto pela Saúde do nosso município, que tanto precisa”, disse Alexandre, no discurso, citando a participação na entrega dos novos berços e camas hospitalares. Ele ainda anunciou que, para 2024, o Hospital também será beneficiado com recurso direcionado pelo seu gabinete.

A partir da Emenda Modificativa 18/2023 (Emenda Parlamentar Impositiva 10/2023), o vereador destina R$ 240 mil do Orçamento do próximo ano para a “aquisição de aparelho de ultrassom e aparelho cardiotoco, conforme a necessidade da Secretaria de Saúde”. Segundo ele, tais equipamentos também serão destinados ao Hospital, beneficiando os pacientes.

Alexandre parabenizou a Guarda Municipal por mais um aniversário celebrado na semana passada. Ele frisou que, também a partir de Emenda, seu gabinete vai direcionar verba para a modernização e reestruturação da entidade, com a compra de um veículo Spin, para patrulhamento escolar, além de câmeras de monitoramento e transceptores portáteis digitais.

Nós temos que levar o progresso para o nosso povo. Nós não podemos ter o pensamento da elite do atraso”, disse Professor Adriel, em defesa do PL 95 (Foto: Arquivo Câmara - 16/08/2023)Na sessão ordinária da última segunda-feira (4), o vereador Professor Adriel (PT) defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 95/2023, da prefeitura, que pedia autorização para que o município contratasse empréstimo de até R$ 40 milhões junto ao Banco do Brasil. 

“O povo está na Câmara, lutando por uma política pública muito importante para a cidade, que é a política de infraestrutura, para o desenvolvimento do nosso município”, disse o parlamentar, citando a previsão de asfaltamento de ruas e de construção de creche.

Em pronunciamento no Plenário, na data em que a propositura foi rejeitada por oito votos contrários e sete favoráveis, Adriel citou a aprovação, em Campinas, de PL semelhante, prevendo contratação de empréstimo de cerca de R$ 500 milhões, para obras antienchentes.

“Nós não podemos andar na contramão da região, e temos que aproveitar essa oportunidade que Monte Mor está tendo. Nós temos que levar o progresso para o nosso povo. Nós não podemos ter o pensamento da elite do atraso”, afirmou o parlamentar, defendendo o PL.

Adriel explicou que, caso a contratação do empréstimo fosse aprovada pela Câmara, haveria uma análise posterior, das condições econômicas e do “limite prudencial” do município, pelo Ministério da Fazenda, verificando qual o valor de fato seria liberado para uso da prefeitura.