“Esse é um Projeto de suma importância para as mulheres do nosso município”, disse Wal da Farmácia, em discurso no Plenário da Câmara. A parlamentar é autora do PL que veda a contratação de agressores de mulheres pelo Poder Público municipal. A propositura segue agora para sanção do Poder ExecutivoFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 124/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, no âmbito do Município de Monte Mor. A vedação se inicia com a “condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”, afirma o texto, que ainda depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), para começar a vigorar.

A proibição se aplica a “todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração”, da “administração pública direta ou indireta, bem como em todos os Poderes da cidade [ou seja, vale para a prefeitura e também para a Câmara]”. “O presente Projeto de Lei visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar”, afirma a autora, na Justificativa do PL. “Esse Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, visa dar efetividade aos discursos de proteção, igualdade e integridade das mulheres em nosso município”, completa Wal, citando a “inegável importância” da Lei Maria da Penha.

No texto, a parlamentar aponta que os cargos comissionados são aqueles de “livre nomeação e exoneração”. “São cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais”, esclarece, ao salientar, posteriormente, que, “apesar de serem cargos de livre nomeação, a nomeação deve atender a determinados pressupostos legais”. A vereadora cita, inclusive, o município de Valinhos, onde lei de iniciativa parlamentar nesse sentido foi aprovada e considerada constitucional. 

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (25), minutos antes da aprovação, Wal da Farmácia leu a íntegra da Justificativa do PL, e destacou que a norma se refere às violências de “todos os âmbitos”, praticadas contra as mulheres, como a violência física, moral e sexual. A parlamentar já havia comentado o assunto no início de setembro. “É muito importante para a nossa população, para as mulheres da nossa cidade”, afirmou, na época. 

Na sessão plenária desta segunda-feira, outros parlamentares também comentaram o assunto - alguns deles, inclusive, reforçando a importância de se efetivar as denúncias, a partir de Boletins de Ocorrência na Polícia ou, até mesmo, a partir da “Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”, do Governo Federal. Abordaram o tema os vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos), que preside a Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, Bruno Leite (UNIÃO) e Paranhos (MDB). 

Infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 UFESPs (R$ 6.852,00). O texto, aprovado pelo Plenário da Câmara, segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi. Imagem ilustrativa: Rovena Rosa/Agencia Brasil“Fica instituída a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Monte Mor, estabelecendo normas para a proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental”. É o que estabelece artigo do Projeto de Lei (PL) 114/2023, da prefeitura, aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção, na sessão ordinária desta segunda-feira (25).

Conforme o texto, a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura terá a competência para desenvolver essas políticas públicas de proteção animal, além de realizar a devida fiscalização. Os infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 Ufesps (R$ 6.852,00).

O PL, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ainda prevê a apreensão dos animais que estejam sendo alvo de maus-tratos, e a cassação de alvarás, licenças e autorizações de funcionamento de estabelecimentos comerciais que infrinjam as normas, dentre outras medidas. Estabelece, também, a redução do valor da multa, em casos específicos.

“A criação dessa Lei tem por finalidade garantir a segurança dos animais por meio da instituição do Programa de Bem-Estar Animal”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa da propositura. “Esse projeto visa normatizar, a nível municipal, as implicações e responsabilidades assumidas com a adoção ou aquisição de um animal de estimação no intuito de coibir os maus-tratos e abandono, assim como a proteção aos animais silvestres”, completa.

“A promoção do bem-estar animal é dever de todos, ou seja, do tutor do animal, assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da sociedade em geral, sendo competência do Município promover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos animais, garantindo lhes vida digna, bem-estar e especial proteção”, afirma outro artigo do PL aprovado. 

DEBATES

Vista do Plenário, no início da sessão desta segunda-feira (25)Durante a sessão, os vereadores discutiram o Projeto por aproximadamente meia hora (assista no YouTube da Câmara). Professor Adriel (PT), Wal da Farmácia (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB) emitiram argumentos divergentes do Setor Jurídico da Câmara - que, em Parecer, havia opinado pela inconstitucionalidade da propositura. Eles defenderam que o texto é constitucional, e salientaram o apoio ao Projeto de Lei da prefeitura. Wal, inclusive, criticou o Setor pela demora na emissão de Pareceres - o que, nesse caso, inviabilizou a análise das Comissões Permanentes, devido ao esgotamento do prazo regimental, relatou. 

Paranhos (MDB), em contrapartida, disse ser favorável ao Projeto, mas ressaltou que respeita e acata o Parecer do Jurídico, que é um órgão técnico da Casa, e não político. O parlamentar, que se absteve do voto, ainda justificou esse posicionamento devido à “insegurança jurídica”, tendo em vista a existência desse parecer contrário. Altran (MDB), presidente da Câmara, saiu em defesa do trabalho desenvolvido pelo Jurídico, e destacou que as advogadas da Casa “merecem respeito”. 

Bruno Leite (UNIÃO) comentou a existência de Emenda Impositiva do seu gabinete, no valor de R$ 115 mil, para a castração de cerca de 580 animais, além de verba de R$ 50 mil, destinada pelo deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), que será utilizada para a castração de outros 200. E Andrea Garcia registrou a existência de emenda parlamentar da deputada estadual Valéria Bolsonaro (PL), no valor de R$ 100 mil, também para a causa animal.

O vereador Bruno Leite, na sessão plenária da Câmara. Defensor da causa animal, parlamentar também cobrou o funcionamento correto do Setor de Zoonoses Na sessão ordinária desta segunda-feira (18), o vereador Bruno Leite (UNIÃO) comentou a visita feita, recentemente, à Secretaria Estadual de Segurança Pública. O parlamentar anunciou que o secretário da pasta, o deputado federal licenciado Guilherme Derrite, se comprometeu a liberar uma emenda para a aquisição de uma viatura para a Romu (Ronda Ostensiva Municipal) da Guarda Civil Municipal (GCM) de Monte Mor.

No pronunciamento, Bruno também destacou que o deputado já enviou “emendas significativas, importantes” para a cidade, nas áreas de Segurança Pública e da Saúde, por exemplo. Além disso, disse que solicitou melhorias para a Delegacia de Monte Mor, além da liberação dos trâmites para envio de uma viatura nova para a Patrulha Maria da Penha, da GCM. O parlamentar também agradeceu ao secretário, por sempre atender às suas demandas.

CAUSA ANIMAL

Na sessão plenária, o vereador citou a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Animal, no Poder Legislativo, a partir de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Paralelamente, criticou o funcionamento da Zoonoses do município.

“Nós precisamos cobrar, realmente, que a zoonoses funcione”, disse. “Quando a população liga, para resgatar um animal, ninguém atende”, criticou o parlamentar, pedindo que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) tome providências com relação ao problema.

Bruno ainda citou a importância de se ter cautela nas aprovações de recursos públicos, tendo em vista que, apesar da existência de contrato no valor global de cerca de R$ 2,5 milhões, do Executivo, para a causa animal, os problemas da área persistem. 

“A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais”, destaca a vereadora Wal da Farmácia, autora do Projeto de Lei 103/2023, aprovado“Fica instituída no Município de Monte Mor a Semana de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, na segunda semana do mês de março”. É o que estabelece o primeiro artigo do Projeto de Lei (PL) 103/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (11), e segue agora ao prefeito, para sanção. 

Na Justificativa do Projeto, a autora explica que a iniciativa “será utilizada para a promoção da semana [e a realização de atividades] que esclareçam e divulguem a importância da conscientização sobre a  responsabilidade que devemos ter com os animais, evitando a procriação de forma descontrolada”. 

“A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores condições de saúde”, completa Wal, em outro trecho do documento. 

Conforme o texto, a Semana de Conscientização terá, dentre as diretrizes, a “ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer, tendo facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de parcerias com o Município, Instituições de Ensino e organizações da sociedade civil”.

Diversos vereadores comentaram o assunto, antes da votação (assista no YouTube da Câmara). Wal ressaltou a relevância do assunto, e lembrou que existem muitos animais abandonados no município. Além disso, a parlamentar citou a lei de sua autoria, que criou a Frente Parlamentar em Defesa do Animal, e cobrou a edição de ato da Presidência que nomeie os integrantes. O colegiado deverá ser presidido por ela e composto, ainda, pelos vereadores Andrea Garcia (PTB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos) e Bruno Leite (UNIÃO), disse. “Para que a gente coloque esses tipos de Projeto em discussão na sociedade”, explicou, no pronunciamento.