Vista parcial do Plenário, contemplando Mesa Diretora: PLC que prevê incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços foi aprovado por unanimidadeFoi aprovado pela Câmara o “Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município”. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. s

Na prática, a propositura revoga a Lei Municipal 2419/2017, prevendo novos critérios para a concessão de isenção de impostos a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços que pretendam se instalar ou expandir as suas atividades no município. O texto segue agora para sanção do prefeito. 

O PLC estabelece a concessão de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e das taxas de fiscalização das licenças para execução de obras, localização e funcionamento da empresa, durante prazos específicos. 

Ainda conforme a propositura, o prazo de isenção da taxa do IPTU vai variar de cinco anos a 15 anos, de acordo com o quadro de empregados da empresa (quanto maior o número de funcionários, maior o período). Para pleitear o benefício, deverá ser formalizado “Protocolo de Intenções” com o Município.

As empresas beneficiadas ficam obrigadas a preencher pelo menos 70% do seu quadro de funcionários com pessoas residentes no município, além de terem que doar 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outro Fundo Municipal, estabelece o PLC aprovado.

“Estamos convictos de que a solução para a redução das desigualdades regionais exige a atração de empresas de médio e grande porte para realizarem investimentos produtivos que promovam de forma expressiva o desenvolvimento econômico e social do município”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 2/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que corrige artigo do PLC, visando excluir trecho que expressava “revogação de forma genérica”, infringindo a legislação federal. Parlamentares comentaram as votações (assista no YouTube). 

Nos documentos acessórios ao PLC, consta, ainda, Mensagem enviada pelo prefeito, na qual o mesmo solicitava a redução, de 70% para 60%, do quadro de funcionários obrigatoriamente residentes no município. A CJR não acatou a proposta e não apresentou Emenda alterando esse percentual, que se manteve em 70%. 

Na sessão, o vereador Vitor Gabriel lembrou que, com outros vereadores, vem cobrando a iluminação do ponto de ônibus do Jardim Campos Dourados, na Rodovia SP 101A precariedade da iluminação pública em bairros da cidade voltou a ser abordada pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), na sessão ordinária de segunda-feira (29). O parlamentar disse que vem lutando em prol de melhorias. E destacou a Rua Vinte e Seis e a Rua Três, do Jardim Colina. 

No discurso, Vitor salientou que os moradores correm riscos, com lâmpadas obsoletas, que não clareiam. Afirmou, ainda, que enquanto o problema no entorno da rodovia é burocrático, mas precisa ser resolvido, a falta de luz nos bairros não pode ser burocrática, e carece de solução.

Ele lembrou que, com outros vereadores, vem cobrando a iluminação do ponto de ônibus do Jardim Campos Dourados, na Rodovia SP 101. “Isso aí tem que ser feito, já passou da hora. Muita gente corre risco, lá”, destacou, lembrando que o perigo afeta inclusive idosos e adolescentes.

“Se não tomar providências, o mais rápido possível, várias vítimas vão ter”, comentou Vitor, sobre o ponto do Campos Dourados, onde já ocorreram crimes. Ele ainda disse que Paranhos (MDB), Bruno Leite (UNIÃO) e Professor Fio (PTB) vêm ajudando na luta em prol da iluminação. 

Na sessão plenária da Câmara, o vereador Bruno Leite também lamentou que, estando no terceiro ano de mandato, “sequer foi castrado um animal no nosso município”O vereador Bruno Leite (UNIÃO) pede a realização de uma reunião com representantes da prefeitura, para cobrar a implantação de serviços para os quais foram destinadas emendas impositivas de parlamentares. O assunto foi abordado na sessão ordinária de segunda-feira (29).

No discurso, o parlamentar afirmou que está preocupado com o assunto, tendo em vista que já se passaram mais de cinco meses. Em 2023, conforme a legislação, cada vereador pôde indicar recursos, do Orçamento Municipal, para a realização de obras, serviços e melhorias no município.

Bruno é autor de Emenda que destinou R$ 115,9 mil, para compra de “equipamento e material permanente para Fisioterapia”. Ele destacou que os objetos da unidade estão obsoletos, com manutenções precárias - daí a necessidade da substituição de todos esses equipamentos.

Outra parte da verba direcionada pelo vereador, de R$ 115,9 mil, foi para a “aquisição de materiais e contratação de serviços médicos veterinários para castração e chipagem de cães e gatos abandonados ou de famílias que possuam renda mensal de até dois salários mínimos”.

Na sessão plenária, Bruno lamentou que, estando no terceiro ano de mandato, “sequer foi castrado um animal no nosso município”. Ele ainda comentou que, além da emenda impositiva, o município vai receber uma verba de R$ 50 mil, a ser votada em breve, para a realização desses serviços.

Vista parcial do Plenário, durante a sessão: reajuste no salário dos servidores serão pago em duas parcelas; já o aumento no vale-alimentação, de R$ 150, vigora a partir de maioO funcionalismo público municipal será beneficiado por duas proposituras aprovadas pela Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (29). As novas regras estabelecem reajuste salarial de 6% (parcelado em duas vezes, 4% em maio e 2% em novembro), além de aumento no valor do vale-alimentação, que subirá dos atuais R$ 700 para R$ 850, a partir do mês de maio. 

O reajuste nos padrões salariais dos cargos e empregos públicos do município, extensivo aos inativos e pensionistas do Ipremor (Instituto de Previdência), contou com relatoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos). Já o aumento do vale-alimentação, viabilizado por Substitutivo de vereadores a Projeto de Lei (PL) da prefeitura, foi relatado pelo vereador Bruno Leite (UNIÃO).

As votações foram garantidas, na data, a partir de Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores, também aprovados por unanimidade, assim como as duas proposituras. O PL 63/2023 tratou do reajuste no salário dos servidores públicos. Já o Substitutivo 1/2023 tratou do aumento do vale-alimentação, corrigindo erros do PL 64/2023, da prefeitura, sobre o assunto. 

No Parecer, lido no Plenário, Camilla relata que o PL 63 foi devidamente analisado, apresentando-se a Emenda Modificativa 4/2023, de vereadores, garantindo efeitos retroativos a partir de 1º de maio, no reajuste. A parlamentar destacou que, conforme a prefeitura, o aumento visa ampliar o poder aquisitivo dos servidores públicos municipais, frente ao aumento da inflação.

Já Bruno manifestou “alegria imensa” em ser relator do PL 64, do aumento do vale-alimentação, na Câmara. Ele lembrou que se tratava de interesse público, daí necessidade de votação urgente. E leu Parecer ressaltando que PL chegou com alguns erros de digitação e inconsistências de dados, sendo necessário um substituto. Ele ainda disse que a matéria poderia ser apreciada pelo Plenário. 

Nas fotos acima, registros da movimentação no Plenário, inclusive com a participação do sindicato, e painéis de votação: reajustes no salário e no vale-alimentação dos servidores públicos municipais foram aprovados por unanimidade, pelos vereadores

A sessão teve a presença de representantes do Sindicato dos Servidores (Sindsmor), órgão que foi elogiado por parlamentares, assim como a prefeitura. O Substitutivo foi de autoria de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen, Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO). 

Diversos parlamentares comentaram o assunto, em discursos no Plenário, antes das votações. Em linhas gerais, muitos deles citaram a participação do sindicato, nas negociações que viabilizaram os reajustes; elogiaram o Poder Executivo, pela concessão dos aumentos; destacaram a importância da valorização do funcionalismo público; e frisaram a atuação da Câmara, nesse processo.

Também houve debates sobre o vale-alimentação, tendo em vista que, conforme decisão judicial, servidores inativos e pensionistas deixaram de ter direito ao benefício. Com isso, a Câmara aprovou no ano passado o auxílio nutricional, no valor de R$ 700 mensais, a ser pago aos aposentados que recebem até R$ 3 mil mensais. A Lei 3024/2022 prevê que o valor será revisto anualmente.

O reajuste dos salários e o aumento no vale-alimentação são comentados pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), nas Justificativas das proposituras de sua autoria. “A atualização dos valores salariais objetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servidores, dentro da capacidade orçamentária do município”, diz, usando o mesmo argumento para o aumento de R$ 150, no vale.