Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 2/2023, da prefeitura, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023 aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos ocorridos em dezembro de 2022 e no ano de 2023.
A propositura ainda isenta estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços do pagamento de Taxa de Licença para Funcionamento, para a competência de 2023. Essa regra também se aplica, especificamente, aos locais atingidos pelas enchentes e alagamentos.
Apreciado durante a sessão extraordinária realizada na tarde da última sexta-feira (13), o PL foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), dando origem à Lei Municipal 3032/2023. A norma foi publicada em edição do Diário Oficial do Município, na mesma data.
A isenção do IPTU observará o limite de R$ 10 mil por imóvel. Serão considerados os imóveis que sofreram danos físicos ou em instalações elétricas ou hidráulicas, além daqueles que tenham danos com “destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos”.
Segundo a norma, para a concessão do benefício serão elaborados relatórios pela Secretaria de Defesa Civil, contemplando os imóveis afetados pelas enchentes e alagamentos. Contribuintes que não constem da lista inicial poderão solicitar a devida inclusão.
ACOLHIMENTO
Na Câmara, o Projeto contou com a relatoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), que fez a leitura do seu Relatório Especial, favorável à tramitação da propositura. Ele destacou que o texto não apresentava nenhuma afronta à Constituição Federal e às leis estaduais e municipais. E salientou, ainda, que o Poder Executivo anexou relatório de impacto orçamentário e financeiro, não havendo nenhum impedimento para a concessão do benefício.
No momento da discussão do PL, o parlamentar ainda destacou a relevância do PL. Disse que de fato choveu muito, “além do esperado”, na cidade. Pontuou, entretanto, que “da última enchente para essa, nós não tivemos algo de concreto e de uma relevância importante feito [pelo Poder Público] para essas famílias atingidas”. “A população não se sentiu acolhida, de alguma forma, com a ação da Defesa Civil e com a própria ação da primeira-dama”, afirmou.
Bruno disse que, quando aconteceu a última enchente, em dezembro, o prefeito e o secretário de Defesa Civil não estavam no município. “Logo quando retornaram, começaram uma ação nesse sentido. Só que daí já era tarde”, acrescentou, defendendo a importância da coordenação de ações e da existência de um planejamento, prevendo, por exemplo, o deslocamento simultâneo de equipes para as diferentes regiões atingidas, o que não ocorreu.
“Foi por esse não-acolhimento, por essa não-ação, que alguns moradores se sentiram revoltados em relação a isso”, afirmou o parlamentar, que também citou o fato de que a cidade cresceu de maneira não planejada, inclusive com a liberação de loteamentos “sem infraestrutura nenhuma”. Ele também propôs, à prefeitura, a criação de um setor específico para criar projetos de combate às enchentes e para captar recursos para a área, por exemplo.
COMENTÁRIOS
Além de Bruno Leite, outros parlamentares comentaram o assunto, durante a discussão do Projeto de Lei da prefeitura. O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), citou o recebimento, pela Câmara, do impacto orçamentário e financeiro da proposta, “agora há pouco”, e disse que os pares poderiam se manifestar sobre o assunto, naquele momento.
Beto Carvalho (UNIÃO) citou reunião realizada na semana passada, na prefeitura, na qual o Executivo se comprometeu a enviar Projeto de Lei contemplando os demais anos, de maneira “permanente”, para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos - tendo em vista que a propositura em debate dizia respeito, exclusivamente, aos anos de 2022 e 2023.
Professor Adriel (PT) usou a tribuna, e disse que as enchentes do Rio Capivari vitimam dezenas e centenas de famílias na cidade. Frisou que o PL votado dialoga com os cidadãos que tiveram perdas. Defendeu “forte articulação” entre prefeitos de cidades banhadas pelo rio, visando ao desassoreamento. E pediu, ainda, uma política de habitação para Monte Mor.
Professor Fio (PTB) citou Lei de 2019 que previa remissão do IPTU para o ano da ocorrência da enchente. Frisou que o PL agora votado precisa ser permanente. E defendeu planejamento de curto prazo, da Defesa Civil, inclusive com o preparo de espaço para receber as famílias desalojadas. Para ele, é preciso “um pouco mais de organização” por parte da prefeitura.
Já Paranhos (MDB) lembrou que a iniciativa aprovada é uma “ação para ontem” – ou seja, uma medida urgente, para contemplar atingidos por alagamentos. Ele ainda criticou o uso político do assunto, citando uma “indústria do alagamento”. Para o vereador, existem pessoas que querem “tomar proveito, oportunamente, da desgraça alheia”, fazendo propaganda.
A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) manifestou solidariedade aos afetados pelas enchentes. Mencionou reunião, na qual o governo do Estado se comprometeu a “dar continuidade às obras [de desassoreamento] no município”, paralisadas após as eleições. E citou ainda a relevância da atuação conjunta, em prol de medidas que assistam à população.
O vereador Bruno Leite, autor do Requerimento: parlamentar não descarta envio de denúncia ao MP, caso se constate ilegalidades na entrega das doaçõesA partir do Requerimento 4/2023, a Câmara solicita, da prefeitura, informações sobre ajudas humanitárias recebidas pelo município, através da Defesa Civil do Governo do Estado, nas enchentes ocorridas nos anos de 2022 e 2023. O pedido de informações, de autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), foi aprovado com 11 votos favoráveis e duas abstenções, durante a sessão ordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira (6).
