A UPA receberá R$ 2,1 milhões, indicados por parlamentares: o valor representa cerca de 34,1% do total das verbas que constam das emendas (Foto: Prefeitura - 29/06/2022)No Orçamento do município para 2025, aprovado em definitivo na semana passada, pelo Plenário, as emendas impositivas de autoria dos vereadores totalizam R$ 6,1 milhões. Ou seja, cada um dos 15 membros do Poder Legislativo indicou a aplicação de R$ 412 mil em políticas públicas específicas, a serem implementadas pela prefeitura, no ano que vem. 

O maior volume de verbas dessas emendas, aproximadamente R$ 4,3 milhões, será destinado à área da saúde, visando à implantação de melhorias diversas no município. Esse valor equivale a cerca de 70% dos recursos indicados pelos vereadores. A regra prevê que pelo menos a metade das verbas deve ser destinada a “ações e serviços públicos de saúde”.

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brischi receberá cerca de R$ 2,1 milhões, indicados por nove parlamentares. Esse valor representa aproximadamente 34,1% do total das verbas que constam das emendas dos vereadores, e será direcionado à compra de medicamentos para essa unidade de saúde, inaugurada em 2021, no bairro Jardim Paulista. 

Ainda na área da saúde, para equipamentos, materiais permanentes, serviços, obras e remédios para outras unidades, foram destinados cerca de R$ 2,2 milhões (o equivalente a 36% do total das emendas). Já as verbas para construção e reformas de praças, playgrounds, quadras e outras obras públicas chegam a aproximadamente 1,8 milhão (29,9%).

As Emendas Impositivas foram colocadas em prática pela primeira vez no Orçamento do ano passado, a partir da promulgação de uma Emenda à Lei Orgânica Municipal aprovada também nesta legislatura, em 2021. Apesar de serem de execução obrigatória, parlamentares reclamam que o atual prefeito não implementou serviços e obras indicados, até o momento.

Em Monte Mor, a criação do dispositivo, também previsto nos orçamentos federal e estadual, ocorreu a partir de um Projeto apresentado por 14 parlamentares. Em 2023, houve uma nova adequação, ampliando o percentual de recursos previstos. Veja abaixo a relação completa das Emendas, com o nome do vereador, as verbas e as áreas que serão atendidas em 2025.

O maior volume de verbas das emendas impositivas, aproximadamente R$ 4,3 milhões, será destinado à área da saúde, visando à implantação de melhorias diversas no municípioMilziane Menezes (MDB) - Emenda Impositiva 1/2024 - R$ 412 mil para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi”

Andrea Garcia (PSD) - Emenda Impositiva 2/2024 - R$ 312 mil para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi” e R$ 100 mil para “compra de brinquedos de recreação para a Praça Tese Marine”

Beto Carvalho (PP) - Emenda Impositiva 3/2024 - R$ 250 mil para “aquisição de medicamentos para Upa João Brischi” e R$ 162 mil para “construção de uma praça, com academia ao ar livre e playground, no bairro Campos de Monte Mor, entre as ruas 5 e 6”

Alexandre Pinheiro (Republicanos) - Emenda Impositiva 4/2024 - R$ 206 mil para “finalização das obras da Unidade Básica de Saúde, do Jardim São Gabriel” e R$ 206 mil para “playground/parque infantil, nos bairros Jardim Daniela, Jardim Vitória e Jardim Paviotti”

João do Bar (PSB) - Emenda Impositiva 5/2024 - R$ 312 mil para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi” e R$ 100 mil para “compra de brinquedos de recreação para Residencial Parque Bela Vista”

Altran (MDB) - Emenda Impositiva 6/2024 - R$ 206 mil para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi” e R$ 206 mil para “construção de quadra poliesportiva na praça do bairro Jardim Nova Alvorada [...]” e para “compra de equipamentos esportivos, tais como as traves, rede de vôlei, tabela de basquete e pintura”

Paranhos (MDB) - Emenda Impositiva 7/2024 - R$ 206 mil para compra e instalação de aparelhos de ar-condicionado na UPA João Brischi e R$ 206 mil para compra e instalação de aparelhos de ar-condicionado na Associação Beneficente Hospital Sagrado Coração de Jesus

Vitor Gabriel (MDB) - Emenda Impositiva 8/2024 - R$ 206 mil para “aquisição de medicamentos para Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus” e R$ 206 mil para “aquisição de medicamentos para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para a farmácia de alto custo”

Bruno Leite (UNIÃO) - Emenda Impositiva 9/2024 - R$ 206 mil para “aquisição de equipamentos e material permanente” para as Unidades Básicas de Saúde (UBSs): Genil Lisboa, no Jardim Progresso, Creuza Silva, no Jardim Panorama, Pedro Bachiega, no Jardim Moreira, e para a “Policlínica Municipal Doutor José Carlos Bertoni, no Parque Imperial”; e R$ 206 mil, “para a revitalização, reforma aquisição de brinquedos para playground e manutenção do Parquinho do Imperial situado na Praça Princesa Isabel”

Camilla Hellen (Republicanos) - Emenda Impositiva 10/2024 - R$ 206 mil, para aquisição de medicamentos para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento), incluindo a Farmácia de Alto Custo localizada no Jardim Paulista; e R$ 206 mil para aquisição de “brinquedos de madeira ecológica, tubos e grades rotomoldados”, dentre outros, para instalação em playgrounds/parques infantis dos bairros Jardim Colina I, Paviotti, São Rafael e Sam Remo.

Pavão da Academia (PDT) - Emenda Impositiva 11/2024 - R$ 206 mil, para “compra de equipamentos e material permanente” para a Secretaria de Saúde; e R$ 206 mil, para a “reforma do vestiário, readequação e finalização da arquibancada do Centro Cultural Joaquinzão”

Wal da Farmácia (PSB) - Emenda Impositiva 12/2024 - R$ 106 mil, “para custeios, outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Centro de Referência do Transtorno Espectro Altista (TEA)”; e R$ 306 mil, para “equipamentos e material permanente para o Centro de Referência do Transtorno Espectro Altista (TEA)”

Professor Adriel (PDT) - Emenda Modificativa 13/2024 - R$ 200 mil para “custeio para a Vigilância Epidemiológica, com a finalidade de realização de reforma, adequação de espaço físico do município e aquisição de mobiliário para implantação do serviço IST”; R$ 20 mil para “aquisição de Kits de saúde bucal a serem trabalhados junto ao Programa Saúde na Escola”; R$ 150 mil para “castração de cães e gatos, sem raça definida”; e R$ 42 mil, para “construção de pontos de ônibus cobertos com assento para o bairro Jardim Colorado”

Professor Fio (UNIÃO) - Emenda Impositiva 14/2024 - R$ 206 mil, para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi”; e R$ 206 mil, para “construção do muro da escola E.M Dona Regina Batista Alexandre”, no bairro Jardim Paviotti

Nelson Almeida (MDB) - Emenda Impositiva 15/2024 - R$ 206 mil, para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi”; e R$ 206 mil para “construção de Guarda Corpo, para atender a demanda antiga de todos os alunos que utilizam essa passagem, quanto a moradores daquela região que tanto clama por essa construção que visa trazer mais segurança e comodidade a todos”.

A reunião com os eleitos foi realizada no Plenário. Conforme aprovado anteriormente pela Câmara, a sessão solene de posse será no Ginásio Baia Assis, no bairro Jardim PaulistaNa tarde desta terça-feira (10), a Câmara promoveu uma reunião com vereadores eleitos, assim como com o futuro prefeito e o vice, visando transmitir informações sobre as cerimônias de diplomação e de posse. O evento foi realizado no Plenário da Casa.

O presidente da Câmara, Altran (MDB), abriu os trabalhos e concedeu a palavra aos servidores, que forneceram informações técnicas. Falaram: o assistente legislativo Arthur Rehder, a procuradora jurídica Liliumara Ferreira, e a assistente de RH Gisele Pereira.

Foram transmitidas, por exemplo, informações sobre as vedações aos agentes políticos, a partir da diplomação e a partir da posse, em conformidade com a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Também foram fornecidos os detalhes sobre o cerimonial dos dois eventos.

Organizada pela Justiça Eleitoral, a diplomação será na segunda-feira (16). Já a posse, aberta ao público, ocorre em 1º de janeiro, a partir das 10 horas, no Ginásio Baia Assis, no Jardim Paulista (em novembro, a Câmara aprovou essa mudança temporária de sede, para o evento).  

Na reunião, também foram fornecidas informações sobre a eleição da Mesa Diretora da Casa para o biênio 2025/2026, evento que ocorre logo após a cerimônia de posse, em votação aberta e por maioria simples. Serão escolhidos: presidente, vice, 1º e 2º secretários.

PRESENÇAS

O prefeito eleito, Murilo Rinaldo, e o vice-prefeito eleito, o vereador Professor Fio (UNIÃO), estiveram presentes na reunião. Também participaram do evento: os vereadores Alexandre Pinheiro (Republicanos), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (MDB), Pavão da Academia (PDT) e Wal da Farmácia (PSB), vereadores que foram reeleitos; e Clair Gomes (PSB), Josuel da Conceição (PSD), Renato Olivatto (PSDB) e Roger Santos (PT), parlamentares eleitos para o primeiro mandato na Câmara. 

IMAGENS

A senhora Maria Ivoneide da Silva, mãe de Tampinha, com a vereadora Camilla Hellen: o Projeto aprovado estabelece que a via pública se chamará Rua Carlos Eduardo RibeiroDurante a sessão ordinária desta segunda-feira (9), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 145/2024, de autoria da vereadora Camilla Hellen (Republicanos). A propositura presta uma homenagem póstuma a Carlos Eduardo Ribeiro, dando o seu nome à antiga Rua Vinte e Cinco do bairro Jardim Nova Alvorada. 

Conhecido como Tampinha, Carlos Eduardo morreu no último dia 24 de setembro, aos 30 anos de idade. Amigos e familiares estiveram presentes no Plenário, acompanhando a votação. Muitos dos presentes, inclusive, portavam camisetas com a foto do jovem e os dizeres “Te amaremos além da vida, nosso eterno Tampinha”.

“O Tampinha era um cara muito querido no nosso bairro, por todos. Essa é uma singela homenagem, uma pequena homenagem, mas cheia, repleta de muito carinho e de muito, por tudo que ele representou para a juventude do Jardim Nova Alvorada”, disse Camilla, citando a presença da mãe de Eduardo, conhecida como Vandinha.

Conforme a justificativa do PL, o homenageado “começou a trabalhar aos 15 anos de idade”, como ajudante de pedreiro. Posteriormente, “abriu sua própria empresa: um lava rápido”. “Trabalhava ainda como motoboy, fazendo entregas para as lanchonetes da cidade, e era tão eficiente que era disputadíssimo pelos comerciantes”, diz o texto.

AUTODIDATA

O texto ainda destaca que o jovem era apaixonado por motos, por encontros de carros e por sons automotivos; e que seu lava rápido passou, inclusive, a ofertar serviços de conserto e instalação de sons automotivos e de revisão de motocicletas - tudo aprendido de maneira autodidata, já que ele “nunca fez nenhum curso profissionalizante” para exercer as funções. “Tudo era fruto de muita pesquisa, curiosidade, talento e dedicação”, diz a homenagem.

O Projeto foi votado em regime de urgência especial, tendo em vista que essa foi a última sessão ordinária do ano - e a aprovação foi aplaudida de pé pelos presentes. A propositura contou com a relatoria do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), que confirmou a sua regularidade e a viabilidade de apreciação, na data. Uma placa simbólica, com a denominação da via pública, foi entregue à mãe. Outros vereadores também comentaram o assunto. 

IMAGENS

O vereador Bruno Leite, relator da CEI (Foto: Arquivo - 22/04/2024Relator da Comissão Especial de Inquérito (CEI) 1/2024, o vereador Bruno Leite (UNIÃO) emitiu um parecer no qual conclui “pelo encaminhamento de todo apurado nos autos” ao Ministério Público Estadual (MP), “para que possa apurar eventuais descumprimentos da Lei Orgânica Municipal ou mesmo o cometimento de crimes contra a administração pública pelo chefe do Poder Executivo”, o prefeito Edivaldo Brischi, e demais envolvidos no caso.

Conforme o relatório, a Comissão teve a “finalidade de apurar denúncia formulada pelo Conselho Municipal de Saúde”, em dezembro de 2023, contra o prefeito. O texto também menciona que “o fato nuclear de apuração da presente investigação foi o emprego irregular” do saldo de uma emenda estadual no valor de R$ 3 milhões - ou seja, a CEI tinha como objetivo apurar se o prefeito teria autorizado a abertura de créditos sem o aval da Câmara.

Lido na sessão ordinária desta quarta-feira (30), o relatório final menciona que os trabalhos do colegiado se pautaram “na colheita de depoimentos e na análise de documentos apresentados” pelo denunciante, pela Câmara, pela Secretaria de Finanças e pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. A CEI foi instaurada em março deste ano, a partir do Requerimento 3/2024, e teve os trabalhos prorrogados “por mais 120 dias”, em julho.

OITIVAS

Os vereadores integrantes da CEI, com o presidente da Câmara, Altran, em março deste ano, quando a Comissão Especial de Inquérito foi instaurada (Foto: Arquivo: 25/03/2024)No documento, Bruno cita as oitivas realizadas com o presidente do Conselho, Edmilson Monteiro, que confirmou a denúncia, e com as secretárias Eliane Piai (Saúde) e Silvana Zanetti (Finanças), que negaram irregularidades. Além disso, destacou que a impossibilidade de colher o depoimento da presidente do Hospital, Marlúcia Rodrigues - que, convocada duas vezes, apresentou atestados médicos e não compareceu - prejudicou a investigação. 

Além de Bruno Leite, o colegiado é composto pelo vereador Paranhos (MDB), que é o presidente da CEI, e pelos vereadores Andrea Garcia (PSD), Camilla Hellen (Republicanos) e Vitor Gabriel (MDB), membros. O presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), disse que pretende enviar os documentos da CEI ao MP já nos próximos dias. Ao todo, os autos têm mais de 270 páginas, além de gravações das oitivas, em CD; o relatório final tem 13 páginas.  

Na sessão plenária, o relatório da CEI foi lido na íntegra pela vereadora Wal da Farmácia (PSB), 1ª secretária da Mesa Diretora. O documento, datado de 18 de outubro e disponibilizado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara, ainda ressalta que o prefeito não respondeu ao ofício da Comissão que “solicitou formalmente cópia dos documentos que autorizaram os empenhos e pagamentos listados na denúncia” original.