Segundo a vereadora Camilla Hellen, plenária dará início a uma série de ações do chamado “Agosto Lilás”, mês de enfrentamento e combate da violência contra a mulherVice-presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) convida para uma plenária sobre o assunto, que será realizada nesta sexta-feira (11), às 15 horas, na Câmara (Rua Rage Maluf, 61, Centro). 

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (7), a parlamentar destacou que a atividade integra o chamado “Agosto Lilás” - mês de enfrentamento e combate da violência contra a mulher, instituído no município a partir de lei de sua autoria. 

Aberto ao público, que precisa confirmar presença pelo e-mail thais.campos@camaramontemor.sp.gov.br ou pelo telefone 3889 2780, o evento debaterá, com autoridades, os diversos tipos de violência, como a psicológica, física e patrimonial.

Segundo Camilla, trata-se do início de uma série de ações do chamado “Agosto Lilás”, que vai contemplar atividades encabeçadas pelas vereadoras que compõem a Frente Parlamentar. Na segunda-feira, inclusive, a Lei Maria da Penha completou 17 anos de vigência. 

A norma federal estabeleceu “mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, em atendimento à Constituição Federal. Dentre as medidas, a lei previu ações articuladas entre os diversos entes, incluindo os municípios, para combater o problema.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica teve voto favorável de todos os parlamentares. A propositura será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, nos próximos diasFoi aprovado em definitivo, em segundo turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2023. A propositura estabelece que as emendas individuais de iniciativa de vereadores, ao Orçamento Municipal, serão aprovadas “no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária”. 

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (7). Na prática, a mudança aumenta o percentual de recursos a que os vereadores terão direito, podendo indicar verbas para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias que precisam ser implementadas pelo Poder Executivo. Antes da mudança, eles tinham direito a 1,2% da receita.

O Projeto já havia sido aprovado em 1º turno, e é de iniciativa de Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), presidente da Câmara, Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicano), do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), e de Milziane Menezes (PSDB), Paranhos (MDB) e Professor Fio (PTB). 

SAÚDE

Ainda segundo a nova regra, metade das emendas impositivas dos vereadores deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Na Justificativa, os autores explicam que as mudanças adequam a Lei Orgânica ao previsto na Emenda Constitucional 126/2022. 

Colocada em prática pela primeira vez em 2023, ainda pelas regras anteriores, as Emendas Impositivas totalizaram cerca de R$ 3,47 milhões neste ano - ou seja, cada parlamentar pôde direcionar cerca de R$ 231,8 mil, no Orçamento, para ações específicas. 

EMENDA

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Modificativa 5/2023, de Comissão de Justiça e Redação (CJR). A propositura faz uma adequação da proposta à legislação federal, prevendo que metade dos recursos será destinada a ações e serviços públicos de saúde (o texto original, assim como a norma em vigor, previam saúde e educação, contrariando a Constituição). Para a CFO, a correção dá “mais segurança jurídica ao processo” e obedece à legislação vigente. 

IMAGENS

Os parlamentares que compõem a CP, Camilla Hellen, Andrea Garcia e Professor Fio: nomes foram sorteados após Plenário da Câmara receber a Denúncia, por oito votos favoráveis e seis contrários, em 22 de maio de 2023 (Foto: Arquivo - 02/08/2023)A Comissão Processante (CP) 1/2023 deu andamento aos trabalhos, realizando oitivas com o denunciante e com testemunhas arroladas pela acusação. As atividades, que seguem o rito estabelecido pelo Decreto-Lei Federal 201/1967, foram realizadas em datas diversas, na semana passada e nesta semana, no Plenário do Poder Legislativo.

Foram ouvidos: o ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), autor da Denúncia 1/2023, contra o vereador Nelson Almeida (Solidariedade); o secretário municipal de Segurança Pública, Anderson Oliveira Palmieri; o subcomandante da Guarda Civil Municipal (GCM), José Rogério Leite; e o corregedor da GCM, Diego Alex Toloto.

Outros quatro nomes indicados pelo denunciante, de funcionários do condomínio Reserva da Mata, foram convocados, mas não compareceram à Câmara. Recebida pelo Plenário em maio deste ano, a Denúncia acusa Nelson Almeida de ter se mudado para o Estado do Paraná, o que é vedado pela legislação, e pede a cassação do seu mandato. 

O denunciado nega as acusações e diz que apenas seus familiares foram morar no Sul, após perseguições que vinha sofrendo, e que ele passou a residir com sua mãe, no Reserva da Marta. Na Câmara, a CP é composta pelos vereadores Andrea Garcia (PDB), presidente do colegiado, Camilla Hellen (Republicanos), relatora, e Professor Fio (PTB), membro. 

Em seu pronunciamento, Camilla Hellen lembrou que, infelizmente, poucas residências do Nova Alvorada possuem matrículas regularizadas: “é um anseio muito grande da população”As demandas pela regularização fundiária de imóveis localizados no Jardim Nova Alvorada foram destacadas pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), na sessão ordinária de segunda-feira (3). 

A parlamentar citou reunião da qual participou, com Alexandre Pinheiro (PTB), na comunidade - e anunciou que um novo encontro será no dia 15, para dar andamento aos pedidos de regularização.

No pronunciamento no Plenário, Camilla lembrou que, infelizmente, poucas residências do Nova Alvorada possuem matrículas regularizadas. “É um anseio muito grande da população”, disse.

SEBRAE AQUI

A parlamentar também citou outras ações realizadas pelo seu gabinete, como a Indicação e a articulação com o governo municipal, visando implantar unidade do Sebrae Aqui, no Nova Alvorada. Segundo ela, a medida, que “já [está] se tornando realidade”, vai garantir cursos gratuitos para os moradores - e conta com parceria com a Igreja do Evangelho Quadrangular.