O plenário da Câmara, durante audiência pública que debateu o Orçamento para 2024, com representantes da prefeitura. O Projeto da LOA, assim com as respectivas Emendas Impositivas, passará por nova votação (Foto: Arquivo Câmara - 23/11/2023)

Foi aprovado em 1º turno, pelo Plenário do Poder Legislativo, o Projeto de Lei (PL) 135/2023, do Executivo, contemplando a proposta da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. O documento estima a receita e fixa a despesa do município para 2024 em aproximadamente R$ 414,7 milhões (R$ 351,6 milhões são do Orçamento Fiscal: prefeitura, com aproximadamente R$ 342,1 mi, e Câmara, com R$ 9,5 mi; e cerca de R$ 63 milhões do Orçamento da Seguridade Social). O PL ainda passará por uma 2ª votação.

A aprovação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (4), quando também foram votadas e aprovadas, em bloco, 15 Emendas Modificativas, contemplando as Emendas Impositivas ao Orçamento, de autoria dos 15 vereadores da Casa. As proposituras indicam verbas para políticas públicas específicas, como obras, serviços e aquisições. Conforme a Lei Orgânica Municipal, cada parlamentar pode destinar 2% da receita corrente líquida do exercício anterior para aplicação em melhorias diversas (no caso, R$ 480 mil para cada).

Tanto a LOA 2024 quanto as Emendas Impositivas foram aprovadas por unanimidade. No Orçamento do município, as secretarias para as quais estão previstos os maiores investimentos são as de: Educação, Cultura e Turismo (R$ 140,5 milhões), Saúde (R$ 67,8 mi), Finanças (R$ 36,4 mi); a menor quantidade vai para a Defesa Civil (R$ 659 mil). Das Emendas dos vereadores, pelo menos 50% é destinado à Saúde e 50% para áreas diversas, conforme a lei. Veja, abaixo, a relação completa das Emendas, com seus respectivos autores.

EMENDA IMPOSITIVA	AUTOR
Emenda Modificativa nº 10 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 01/2023	Milziane Menezes (PSDB)
Emenda Modificativa nº 11 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 02/2023	Beto Carvalho (UNIÃO)
Emenda Modificativa nº 12 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 04/2023	Andrea Garcia (PTB)
Emenda Modificativa nº 13 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 05/2023	Paranhos (MDB)
Emenda Modificativa nº 14 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 06/2023	Altran (MDB)
Emenda Modificativa nº 15 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 07/2023	Bruno Leite (UNIÃO)
Emenda Modificativa nº 16 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 08/2023	Nelson Almeida (Solidariedade)
Emenda Modificativa nº 17 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 09/2023	Vitor Gabriel (PSDB)
Emenda Modificativa nº 18 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 10/2023	Alexandre Pinheiro (PTB)
Emenda Modificativa nº 19 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 11/2023	Pavão da Academia (MDB)
Emenda Modificativa nº 20 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 12/2023	Camilla Hellen (Republicanos)
Emenda Modificativa nº 21 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 13/2023	João do Bar (MDB)
Emenda Modificativa nº 22 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 14/2023	Professor Adriel (PT)
Emenda Modificativa nº 23 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 15/2023	Wal da Farmácia (UNIÃO)
Emenda Modificativa nº 24 de 2023 - Emenda Parlamentar Impositiva nº 03	Professor Fio (PTB)
	Fonte: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vista do prédio da UPA João Brischi, no Jardim Paulista. Assim como o pronto socorro do centro, unidade de pronto atendimento é administrada pela Associação Beneficente Hospital Sagrado Coração de Jesus, que receberá novos repasses (Foto ilustrativa: Prefeitura - 29/06/2022)Dois Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (4). Com isso, será destinado um total de aproximadamente R$ 1,4 milhão, para o “auxílio ao custeio das ações e dos serviços realizados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus”, conforme esclarece o próprio Poder Executivo, nas Justificativas dos PLs.

As votações foram viabilizadas na data após Requerimentos de Urgência Especial de autoria de vereadores, também aprovados por unanimidade pelo Plenário. A vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), disse que as verbas serão destinadas ao pagamento do salário dos funcionários do Hospital e da UPA do Jardim Paulista. 

Os Projetos aprovados foram: PL 166/2023, com R$ 760,9 mil de crédito adicional suplementar, decorrente de superávit financeiro apurado, e PL 167/2023, outros R$ 736,1 mil, também de créditos suplementares, mas oriundos de excesso de arrecadação. Ainda conforme o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), as verbas são referentes “ao recebimento de recurso financeiro federal”.

Na Câmara, as duas proposituras contaram, respectivamente, com a relatoria especial das vereadoras Milziane Menezes (PSDB) e Camilla Hellen (Republicanos). Em seus relatórios especiais, as duas parlamentares confirmaram a regularidade da tramitação dos Projetos de Lei, e defenderam que os mesmos fossem apreciados pelo Plenário, o que ocorreu na data.

• Assista aos comentários dos vereadores

Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, a vereadora Camilla Hellen participou de uma capacitação relacionada ao assunto (Foto: Arquivo Câmara - 12/06/2023)Presidente da Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres da Câmara, a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) participou de uma capacitação relacionada ao Dia Internacional de Enfrentamento e do Combate da Violência Doméstica, celebrado em 25 de novembro. 

Na sessão ordinária da segunda-feira (27), a parlamentar disse que, no evento, foi abordada a aprovação do uso de tornozeleira eletrônica em acusados de violência doméstica. Votada em uma Comissão da Câmara dos Deputados, a propositura será analisada pelo Senado.

No discurso, Camilla também ressaltou o projeto que trata da aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Feminicídio no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal - outro importante mecanismo de enfrentamento da violência. 

“É importante que a gente comece a divulgar isso”, afirmou, lamentando os casos de violência política de gênero e de assédio contra servidoras. “Isso é muito comum. E nós, da Frente Parlamentar, não aceitamos mais nenhum tipo de violência contra a mulher”, disse.

TORNOZELEIRA

A vereadora ainda mencionou que, em articulação com o governador Tarcísio de Freitas, a deputada federal Maria Rosas viabilizou a assinatura, pelo Governo do Estado, de um “termo de cooperação” com o Tribunal de Justiça, para que os suspeitos de violência doméstica, liberados em audiência de custódia, sejam monitorados através de tornozeleiras.

No discurso, Camilla Hellen explicou que os parquinhos infantis serão compostos por gira-gira, gangorra, escorregador e balanço, atendendo a reivindicação dos moradoresA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é autora do Projeto de Emenda Impositiva 12/2023, que direciona recursos do Orçamento de 2024 para políticas públicas específicas. Na sessão ordinária realizada nesta terça–feira (21), a parlamentar explicou que metade da verba, que totaliza R$ 480 mil, será destinada à área de saúde e a outra metade para a infraestrutura urbana. Tanto a Emenda quanto o Projeto de Lei do Orçamento ainda precisam ser votados.

Serão destinados R$ 272 mil para a “aquisição de uma van equipada para pessoas com deficiência, com 16 lugares”; R$ 180 mil para a “construção de um linhão, com calçamento para pista de caminhada”, nas proximidades do Terminal Geraldo Benini; e outros R$ 28 mil para a instalação de playgrounds nas praças do Bela Vista, Campos Dourados, Jardim Colorado e área verde do Jardim Paviotti. Tais valores estão discriminados no Projeto.

No discurso, Camilla explicou que esses parquinhos infantis serão compostos por gira-gira, gangorra, escorregador e balanço, atendendo a reivindicação dos moradores, que reclamam da falta de lazer para as crianças. Além disso, a parlamentar afirmou que, conforme indicado pelo seu gabinete, na Emenda Impositiva ao Orçamento de 2023, os playgrounds dos bairros Jardim Nova Alvorada e Parque do Café serão instalados já na próxima semana.

EMPRÉSTIMO

A vereadora também comentou a audiência pública que debateu o Projeto de Lei (PL) 95/2023, da prefeitura, que trata do pedido de autorização para que o município contrate empréstimo de até R$ 40 milhões junto ao Banco do Brasil. “O Poder Executivo esteve presente, esclareceu bastante dúvida”, afirmou. Camilla ainda anunciou que serão acrescentadas Emendas ao PL, contemplando a previsão de obras para “abertura da via que liga o Jardim Nova Alvorada e São Clemente” e, também, de uma via que liga o Chácaras Orquídeas ao Chácaras Miracatu. Ela ainda afirmou que o Projeto vai abranger obras de pavimentação do Estância das Águas e da rua principal do Miracatu, que vai até o Colina.