Painel, com votação nominal: Denúncia foi recebida com o voto favorável de oito parlamentares, número mínimo para o procedimento. Foi aberta uma Comissão Processante, para apuraçãoDiscussões e longos debates marcaram a votação da Denúncia 1/2023, contra o vereador Nelson Almeida (Solidariedade), durante a sessão ordinária desta segunda-feira (22). O documento foi recebido pelo Plenário, com oito votos favoráveis e seis contrários, e foi aberta uma Comissão Processante (CP), para apurar o assunto. Em muitos momentos, a sala das sessões esteve cheia.

De autoria do ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), suplente de Nelson que assumiu a sua cadeira durante afastamento para tratamento de saúde, a Denúncia acusa o parlamentar de ter se mudado para o Paraná. O vereador nega as acusações; diz que apenas seus familiares foram morar no estado do Sul, após perseguições que vinha sofrendo; e que continua morando em Monte Mor. 

Beto Carvalho (UNIÃO) destacou a atuação do denunciado, na Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade, e disse que a denúncia é falsa. Professor Fio (PTB) criticou a exposição de dados pessoais, na Denúncia, e disse que fará Requerimento sobre o assunto. Bruno Leite (UNIÃO) parabenizou o denunciado, pela honestidade, e disse que o governo persegue os contrários, o que é inaceitável. 

Altran (MDB), presidente da Câmara, criticou o que chamou de “falsidade, [que] não combina, nem na política”. “Quando vira as costas, o cara registra uma Denúncia contra o nobre vereador”, disse. Paranhos (MDB) ressaltou que a Denúncia apresentada é “frágil”, inconsistente, e citou o currículo do denunciado, que no passado foi diretor de trânsito e candidato a prefeito, inclusive.

Para Vitor Gabriel (PSDB), o denunciado agiu de maneira correta ao enviar seus familiares a outro município. “Parabéns pela sua atitude de pai, de preservar a sua família”, afirmou. Já Andrea Garcia (PTB) mencionou que o assunto discutido era “grave e muito importante”. E citou artigos do Regimento Interno que proíbem que parlamentares fixem residência em outro município.

Líder do governo, a parlamentar também salientou a importância de se investigar os fatos. “Quem não deve, não teme [...] A gente, como vereador, não pode deixar de apurar nenhum fato”, ressaltou. Camilla Hellen (Republicanos) disse que a politicagem e a falsa moralidade pairam sobre a Câmara, e mencionou a existência de uma “cortina de fumaça” dificultando decisões neutras.

Professor Adriel (PT) disse que a denúncia é fruto de uma “visão de política reacionária”, e salientou que o debate não é de condenação, mas apenas em prol da averiguação dos fatos. Já a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) disse que é importante apurar os fatos, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara proíbe que parlamentares se mudem para outros municípios. 

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Após sorteio, ficou definido que os vereadores Andrea Garcia, Camilla Hellen e Professor Fio vão integrar a Comissão Processante para apurar a Denúncia 1/2023, contra Nelson Almeida: o parlamentar nega as acusações de que teria se mudado de Monte Mor, infringindo a leiCom oito votos favoráveis e seis contrários, o Plenário da Câmara acatou o recebimento da Denúncia 1/2023, contra o vereador Nelson Almeida (Solidariedade), durante a sessão ordinária desta segunda-feira (22). O parlamentar reassumiu o cargo, na data, após licença médica.

Com isso, foi sorteada a Comissão Processante (CP) que irá apurar os fatos contidos na Denúncia, conforme o Decreto Lei Federal 201/1967. O colegiado será composto pelos vereadores Andrea Garcia (PTB), presidente, Camilla Hellen (Republicanos), relatora, e Professor Fio (PTB), membro. 

A Denúncia é de autoria de Felipe Augusto Ferreira Neves, o ex-vereador Felipe Ferreira (Solidariedade), suplente de Nelson que ocupou cadeira na Câmara no período entre março e maio deste ano, durante o afastamento do titular. Ele pede a cassação do mandato do parlamentar.

No documento, que possui 20 páginas, Felipe acusa Nelson de ter se mudado de Monte Mor, para o estado do Paraná, infringindo, nesse sentido, o Decreto-Lei Federal 201/1967 e o Regimento Interno da Câmara - normas que proíbem que parlamentares fixem residência fora do município.

O ex-vereador afirma que Nelson teria vendido sua residência no São Clemente, “em meados do final do ano de 2021 e início do ano de 2022”, e adquirido um sítio em Porto Rico (PR), para onde, “aproximadamente, em 11 de julho de 2022, se mudou definitivamente com sua família”. 

“A esposa do denunciado descreve sua vida no sítio e confirma sua nova residência que está passando por reformas, bem como fotos do denunciado trabalhando em seu sítio”, diz o denunciante, mencionando anexos que ainda citam a transferência escolar do filho do casal. 

PERSEGUIÇÕES

Nelson Almeida, durante a sessão plenária que acatou o recebimento da DenúnciaEm sua defesa, discursando no Plenário, Nelson rebateu as acusações. Disse que o denunciante falou “mentiras”. O parlamentar explicou que adquiriu o sítio Caminho das Flores, no Paraná, em 2019, e não em 2022, tendo declarado tal fato à Justiça Eleitoral, inclusive, na época da campanha.

Ele ainda destacou que apenas sua família foi morar no Paraná, com a sua sogra, tendo em vista as perseguições que vinha sofrendo, após atuar em CPs. O parlamentar disse que veículos estranhos rondaram sua residência e houve vestígios de que pularam o muro da sua casa, em Monte Mor.

Nesse sentido, explicou, sua família mudou-se para o Estado, por segurança, enquanto ele passou a residir com sua mãe, no condomínio Reserva da Mata (ele exibiu relatórios com datas de entrada e saída deste condomínio, onde reside, e negou, veementemente, que esteja morando noutra cidade).

O parlamentar disse que as fotos que o mostram trabalhando no sítio foram tiradas quando estava de férias da Guarda Municipal, onde atua, havendo folhas de ponto da atuação na corporação, inclusive. “Tenho minha postura de vereador honesto e vou continuar trabalhando”, afirmou. 

“É um tema que muitas vezes é esquecido”, disse Camilla Hellen, defendendo a importância do debate sobre o Maio Amarelo, de combate à exploração sexual de criançasMaio é o mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Para debater o assunto, o gabinete da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) promove uma roda de conversa nesta sexta-feira (19), a partir das 14h, na Câmara. 

Em pronunciamento na sessão ordinária desta segunda-feira (15), a parlamentar comentou o evento. “Falar do tema é muito importante”, salientou, reforçando o convite para que moradores e demais interessados participem da atividade. 

Camilla disse que articulou com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, visando garantir atividades relacionadas ao Maio Amarelo. “É um tema que muitas vezes é esquecido”, disse, citando palestras que ocorreriam sobre a temática, nas escolas, nesta quinta-feira (18).

INDICAÇÕES

Na sessão plenária da Câmara, a vereadora ainda comentou a Indicação 421/2023, do seu gabinete, que pede “melhoria da iluminação na rua dezesseis no bairro Pq. Bela Vista”. E disse que dialogou com a prefeitura, que deverá dar uma atenção para o pedido já nos próximos dias. Além disso, agradeceu ao Poder Executivo por melhorias implantadas na iluminação pública dos bairros Jardim São Gabriel e Jardim São Domingos, e pela limpeza de vielas no Jardim Campos Dourados.

Vista do Plenário da Câmara, na sessão: projetos liberam verbas para fortalecimento do Cadastro Único e para a manutenção do programa Criança FelizForam aprovados pela Câmara os Projetos de Lei (PLs) 38/2023, que abre crédito adicional especial de R$ 164,9 mil, da União, para o “fortalecimento do Cadastro Único” do município, e 39/2023, que direciona verbas federais, de R$ 110,8 mil, para o programa “Criança Feliz”, que beneficia “famílias carentes cadastradas”. 

As duas proposituras, que totalizam cerca de R$ 275 mil para a área de assistência social, foram votadas na sessão ordinária desta segunda-feira (15) - ambas aprovadas por unanimidade pelos parlamentares. Os textos já haviam sido debatidos em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no mês passado.

O Projetos têm por objetivo “cumprir com a utilização de Recursos do Governo Federal pela finalidade de beneficiar as famílias carentes cadastradas na municipalidade, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, melhorando assim as políticas públicas em favor das pessoas que buscam o auxílio do poder público local”, informa a prefeitura.

POLÍTICAS PÚBLICAS

De acordo com o Governo Federal, “o Cadastro Único é uma base de dados que serve para identificar e conhecer as pessoas e famílias mais vulneráveis do país e, assim, ajudar o Governo Federal a desenvolver políticas públicas voltadas para essa população”. Já o programa Criança Feliz “foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e tendo em vista promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida”, conforme definição do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. “O programa articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância”, completa o órgão.

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