Por unanimidade, o Plenário da Câmara aprovou a isenção de IPTU para templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.- Foto ilustrativa: Arthur Monteiro/Agência SenadoO Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 altera o Código Tributário Municipal, autorizando a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) aos “templos de qualquer culto”, ainda que estejam sediados em imóveis alugados. Antes, apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas tinham direito ao benefício.

De iniciativa da prefeitura, o PLC foi aprovado por unanimidade, e sem discussões, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27). A matéria legislativa já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no último dia 16 de março. Na oportunidade, representantes do Poder Executivo esclareceram as mudanças.

“A EC [Emenda Constitucional] 116, trouxe uma inovação legislativa no que diz respeito às imunidades tributárias. A alteração trouxe a inserção dos imóveis locados [alugados] pelos templos de qualquer culto como parte de sua imunidade tributária, referente ao Imposto”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do Projeto agora aprovado. 

Em discurso na audiência que debateu o assunto, Wilson Bragança, da secretaria de Finanças, lembrou que a Emenda alcança “todos os imóveis onde estiver uma igreja, ou um templo, que vai prestar culto, independente da sua religião”. “A partir do momento que o imóvel for desocupado, voltar às atividades comerciais normais, volta a se cobrar o IPTU”, disse.

O servidor da prefeitura também ressaltou que a isenção se dará apenas pelo período em que a locação se der para os templos religiosos. Segundo ele, tais igrejas deverão “estar cadastradas, como Pessoa Jurídica, com CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas]”, cumprindo assim os requisitos que já vem sendo exigidos pelo Poder Público.

Professor Fio também pediu a instalação de placas de ruas no Central ParkProblemas em vias públicas da cidade foram destacados pelo vereador Professor Fio (PTB), na sessão ordinária da última segunda-feira (20). Ele citou a existência de uma “cratera” na Rua Benedito Justino - problema informado à prefeitura em janeiro, e ainda sem solução.

No discurso, o parlamentar mencionou que se a prefeitura tivesse resolvido o problema, na época, o gasto de recursos seria inclusive menor. O mesmo ocorre na Rua Dez, do Parque do Café, que necessita de recapeamento. “Hoje, gasta-se três vezes mais para arrumar”, disse. 

Fio ainda citou a falta de manutenção na Rua Francisca Luzia da Conceição, nas proximidades da Escola Cônego. E, também, a existência de buracos ao lado do Terminal Geraldo Benini e “até do lado de dentro” do espaço - causando transtornos aos usuários. 

CORREIOS

Na sessão plenária da Câmara, o parlamentar ainda disse que é importante que os Correios passem a entregar correspondências no bairro Central Park. E pediu que sejam instaladas as placas com a denominação das ruas, pelo Poder Executivo, para viabilizar essa melhoria.

Rua sem pavimentação, no Jardim Colorado. Imagem ilustrativa: Arquivo - Prefeitura de Monte Mor, novembro de 2021Na sessão ordinária desta segunda-feira (20), o Plenário aprovou o Requerimento 16/2023, que pede informações ao Poder Executivo sobre o “pavimento asfáltico do Jardim Colorado”. A propositura é de iniciativa dos vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

“Já foi realizado o certame licitatório da empresa que realizará o pavimento asfáltico? Caso a resposta anterior seja positiva, qual a dotação orçamentária utilizada para a reserva orçamentária utilizada na licitação?”, perguntam os parlamentares, nas perguntas iniciais do pedido de informações, que teve oito votos favoráveis, três contrários e uma abstenção. 

O documento também pergunta o valor da licitação e o saldo da dotação orçamentária usada para reserva; pede o envio de extrato da licitação, do contrato e da dotação orçamentária; além de questionar “quando terá início a obra”. Os parlamentares ainda pedem que, caso a licitação não tenha sido realizada, seja informado em que fase se encontra o processo. 

Na Justificativa, os autores destacam que o objetivo é “fiscalizar o andamento da obra de pavimentação asfáltica do Jardim Colorado, a fim de posicionar a população sobre diversos questionamentos feitos aos vereadores”. De acordo com a Lei Orgânica, a prefeitura tem 15 dias para responder, prazo prorrogável pelo mesmo período, desde que com justificativa. 

OS AUTORES

Os autores do Requerimento, Altran, Bruno Leite, Paranhos e Vitor Gabriel, e o painel de votação, no Plenário, exibindo o resultado final

COMENTÁRIOS

Painel de votação, no PlenárioParlamentares comentaram. Altran disse ter recebido respostas não convincentes sobre o assunto, e por isso protocolou o pedido de informações, com os pares. Professor Fio (PTB) citou a existência de Requerimento de sua autoria, “dessa mesma natureza”. “Porém, não foi dada a resposta”, criticou o vereador, manifestando expectativas de que a atual propositura seja atendida pela prefeitura com “respostas completas”.

Vitor Gabriel destacou a importância do Requerimento para os moradores do bairro, que aguardam o início das obras. “A partir do momento que fizeram todos os trâmites, [...] o pessoal está esperando”, afirmou. Em janeiro, vereadores participaram de cerimônia de assinatura do contrato para asfaltamento de ruas do bairro, inclusive. 

Líder do governo, a vereadora Andrea Garcia (PTB) disse ser contra a propositura, tendo em vista que, em reunião com parlamentares, recentemente, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informou que nesta quarta-feira (22) teriam início as obras de asfaltamento do Colorado. 

Foto ilustrativa, de veículo da GCM. Arquivo: Guarda Municipal - jun.22O Plenário da Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 10/2023. A propositura, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil, para a compra de um veículo para a Patrulha Maria da Penha. 

O recurso estadual é fruto de emenda enviada pela Casa Civil do Governo do Estado. O Projeto - que já havia passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no início de março - obteve o voto favorável de todos os parlamentares votantes. 

Conforme o Executivo, a Patrulha Maria da Penha foi instituída pela Lei 2417/2017, possui convênio com o Ministério Público, e, dentre as atividades, “acompanha o cumprimento das medidas protetivas de urgência” direcionadas às mulheres em situação de violência. 

Órgão da Guarda Civil Municipal, a Patrulha acolhe mulheres em situação de violência e, no primeiro semestre de 2021, “recepcionou 82 medidas protetivas expedidas pelo Poder Judiciário”, diz a prefeitura, em documento anexo ao PL enviado à Câmara, agora aprovado. 

COMENTÁRIOS

Na sessão ordinária desta segunda-feira (20), ocasião em que o Projeto de Lei foi aprovado, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) comentou o assunto. Ele destacou que a verba será destinada à aquisição, possivelmente, de um veículo Renault Duster, “para fortalecer o patrulhamento da nossa guarda municipal”. 

O parlamentar destacou que o PL contou com pareceres favoráveis das Comissões da Câmara, e que inclusive passou por audiência pública. Ainda conforme Alexandre, a verba foi obtida a partir de solicitação feita pela guarda municipal Daniela Eleotério à Delegada Teresinha, e o veículo será de uso exclusivo da Patrulha Maria da Penha.