Termo de Convalidação foi divulgado no Diário Oficial do Município (Foto ilustrativa: 08/03/2022)Na última quarta-feira (2), o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), assinou um Termo de Convalidação relacionado à composição das Comissões Permanentes da Casa. O documento considera, dentre outros argumentos, a decisão judicial que, a partir de liminar, suspendeu os efeitos do Ato da Presidência 1/2025, que trata do assunto.

No Termo, divulgado no Diário Oficial e no site da Câmara, o parlamentar informa que decidiu convalidar o referido Ato, “por não haver prejuízo ao interesse público nem a terceiros” e, paralelamente, “determinar o ajuste da composição das Comissões Permanentes da Casa, respeitando a formação de blocos parlamentares e representações partidárias”.

No documento, Beto também esclarece que a decisão se dá “em conformidade com o Regimento Interno [da Câmara] e o entendimento judicial manifestado na decisão liminar”. E comunica, nesse sentido, a nova composição das Comissões Permanentes - cujos membros deveriam se reunir, para eleger os respectivos presidentes, vice-presidentes e secretários.

O Termo de Convalidação ainda ressalta que, conforme o Regimento Interno, “cabe ao presidente da Câmara, não havendo acordo de bancadas, promover a constituição das Comissões Permanentes, de posse das indicações dos nomes feitas pelos líderes, respeitada a proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares”.

Os colegiados já se reuniram e fizeram a eleição dos cargos, que seguem abaixo:

Comissão de Justiça e Redação (CJR):

• Alexandre Pinheiro (Republicanos), presidente
• Edson Silva (PL), vice-presidente
• Renato Olivatto (PSDB), secretário

Comissão de Finanças e Orçamento (CFO):

• Roger Santos (PT), presidente
• Andrea Garcia (PSD), vice-presidente
• João do Bar (PSB), secretário

Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura e Outros Assuntos (CMA)

• Professor Adriel (PDT), presidente
• Clair Gomes (PSB), vice-presidente
• Josuel da Conceição (PSD), secretário

IMAGENS:

Os vereadores Renato Olivatto, Alexandre e Edson Silva, da CJR, Andrea Garcia, Roger Santos e João do Bar, da CFO,

e Clair Gomes, Professor Adriel e Josuel da Conceição, da CMA (Foto João Do Bar: Arquivo, 24/02/2025; demais: 01/04/2025)

(Notícia atualizada às 15h52, para inclusão do link para o SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, onde o Termo também foi publicado).

A vereadora Wal da Farmácia e os demais parlamentares, com o senhor Ronaldo, filho de Benedito de Almeida. Conhecido como Ditinho Basílio, ele foi um taxista pioneiro na cidade“Passa a denominar-se oficialmente Benedicto de Almeida (Ditinho Basílio), a rua Dez do Loteamento Jardim Montana Residence”. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 7/2025, da vereadora Wal da Farmácia (PSB). 

A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (17). Na oportunidade, Ronaldo, filho de Ditinho Basílio, esteve no Plenário acompanhando a votação. O texto segue para sanção do prefeito.

No PL, Wal destaca que o homenageado foi um dos pioneiros a atuar no município como “motorista de praça” - ou seja, como taxista. “Um homem batalhador que sonhava em dar o melhor para sua família”, completa. Ele morreu em 2021, aos 93 anos.

Na propositura, a autora ainda comenta que Ditinho também foi “um grande artesão” - e atuou nesse ofício “até o final de seus dias”. “Foi homem íntegro e honrado de nossa Monte Mor, fez grandes amigos e conquistou a simpatia de toda a cidade”, ressalta.

IMPORTÂNCIA DA HOMENAGEM

Minutos antes da votação, Wal da Farmácia leu a íntegra do PL e da Justificativa, que destaca a trajetória do homenageado. Os vereadores Andrea Garcia (PSD), Bruno Leite (UNIÃO) e Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, também comentaram o assunto, ressaltando a importância da iniciativa e a biografia de Ditinho Basílio.

GALERIA DE IMAGENS

Os 15 vereadores, o prefeito e o vice foram empossados durante sessão solene realizada no Ginásio Baia Assis, no Jardim PaulistaEleitos para a legislatura 2025/2028, os 15 vereadores de Monte Mor tomaram posse na manhã desta quarta-feira, 1º de janeiro, no Ginásio Baia Assis, no Jardim Paulista. 

Das arquibancadas e também da área interna reservada aos convidados, os presentes - incluindo autoridades políticas e religiosas - acompanharam o evento, que foi transmitido ao vivo pelo YouTube da Câmara. Ao final, veja algumas fotos.

Abaixo, acompanhe tópicos dos discursos de cada um dos vereadores - discursos esses que podem ser assistidos, na íntegra, no canal do YouTube. 

Alexandre Pinheiro (Republicanos) salientou que esse novo mandato, o segundo no Poder Legislativo, traduz uma “responsabilidade maior de fazer ainda mais para o município”. 

Andrea Garcia (PSD): “Se estou no terceiro [mandato], é porque tem resposta [trabalho] por trás disso”, afirmou a vereadora, se comprometendo a continuar lutando pelo povo. 

Beto Carvalho (PP), que foi eleito presidente da Câmara, também citou as expectativas futuras: “Vou trabalhar incansavelmente para a cada dia melhorar ainda mais a nossa cidade”.

Bruno Leite (UNIÃO): “Espero que nós possamos, em unidade e sabedoria, superar os desafios que nós tenhamos”, afirmou, sobre esse segundo mandato.

Camilla Hellen (Republicanos): “Representar a população, lutar pela nossa cidade, pelos que mais precisam. Esse é meu compromisso”.

Clair Gomes (PSB) fez agradecimentos diversos, a familiares e aos pastores, inclusive. “O desejo que a gente tem é de uma Monte Mor melhor para todos”, disse. 

Edson Silva (PL): “Eu fui eleito não por aquilo que eu fiz em 45 dias, mas em 40 anos [...]. Agora não pode haver divisões, muito pelo contrário, temos que nos unir”.

João do Bar (PSB) disse que a população espera uma administração diferente; citou as dificuldades da área da saúde, e pediu um olhar do prefeito para as pessoas que precisam de atendimento no SUS, por exemplo.

Josuel da Conceição (PSD) parabenizou a organização do evento e os eleitos. E fez agradecimentos diversos, inclusive aos familiares e presentes. “Que Deus nos ajude e nos abençoe”.

Milziane Menezes (MDB) citou o ex-vereador Osvaldo Padeiro, de quem é viúva, que foi um “grande incentivador” do seu trabalho. E parabenizou os eleitos e os servidores da Câmara.

Pavão da academia (PDT) agradeceu pela oportunidade de assumir um novo mandato, e disse que vai trabalhar em busca de mais emendas. “Juntos, somos sempre mais fortes”.

Professor Adriel (PDT) manifestou expectativa de que a cidade alcance progresso; desejou “muita luz e muita sabedoria” aos eleitos, e que consigam realizar “o melhor para a nossa gente”.

Roger Santos (PT) expressou sua gratidão aos familiares, a sua federação partidária e partido, e aos moradores do Jardim São Sebastião, onde teve 80% dos votos. “Nosso gabinete estará aberto à toda Monte Mor, a toda a população”. 

Renato Olivatto (PSDB) agradeceu aos presentes, citou ser o mais novo parlamentar da atual legislatura, e manifestou expectativa de “fazer um bom mandato”, junto aos colegas. 

Wal da Farmácia (PSB) agradeceu aos familiares, especialmente ao marido, o ex-vereador Marcos da Farmácia. “Nós estamos no sétimo mandato, eu sou a continuação do Marcos da Farmácia”, afirmou.

A UPA receberá R$ 2,1 milhões, indicados por parlamentares: o valor representa cerca de 34,1% do total das verbas que constam das emendas (Foto: Prefeitura - 29/06/2022)No Orçamento do município para 2025, aprovado em definitivo na semana passada, pelo Plenário, as emendas impositivas de autoria dos vereadores totalizam R$ 6,1 milhões. Ou seja, cada um dos 15 membros do Poder Legislativo indicou a aplicação de R$ 412 mil em políticas públicas específicas, a serem implementadas pela prefeitura, no ano que vem. 

O maior volume de verbas dessas emendas, aproximadamente R$ 4,3 milhões, será destinado à área da saúde, visando à implantação de melhorias diversas no município. Esse valor equivale a cerca de 70% dos recursos indicados pelos vereadores. A regra prevê que pelo menos a metade das verbas deve ser destinada a “ações e serviços públicos de saúde”.

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brischi receberá cerca de R$ 2,1 milhões, indicados por nove parlamentares. Esse valor representa aproximadamente 34,1% do total das verbas que constam das emendas dos vereadores, e será direcionado à compra de medicamentos para essa unidade de saúde, inaugurada em 2021, no bairro Jardim Paulista. 

Ainda na área da saúde, para equipamentos, materiais permanentes, serviços, obras e remédios para outras unidades, foram destinados cerca de R$ 2,2 milhões (o equivalente a 36% do total das emendas). Já as verbas para construção e reformas de praças, playgrounds, quadras e outras obras públicas chegam a aproximadamente 1,8 milhão (29,9%).

As Emendas Impositivas foram colocadas em prática pela primeira vez no Orçamento do ano passado, a partir da promulgação de uma Emenda à Lei Orgânica Municipal aprovada também nesta legislatura, em 2021. Apesar de serem de execução obrigatória, parlamentares reclamam que o atual prefeito não implementou serviços e obras indicados, até o momento.

Em Monte Mor, a criação do dispositivo, também previsto nos orçamentos federal e estadual, ocorreu a partir de um Projeto apresentado por 14 parlamentares. Em 2023, houve uma nova adequação, ampliando o percentual de recursos previstos. Veja abaixo a relação completa das Emendas, com o nome do vereador, as verbas e as áreas que serão atendidas em 2025.

O maior volume de verbas das emendas impositivas, aproximadamente R$ 4,3 milhões, será destinado à área da saúde, visando à implantação de melhorias diversas no municípioMilziane Menezes (MDB) - Emenda Impositiva 1/2024 - R$ 412 mil para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi”

Andrea Garcia (PSD) - Emenda Impositiva 2/2024 - R$ 312 mil para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi” e R$ 100 mil para “compra de brinquedos de recreação para a Praça Tese Marine”

Beto Carvalho (PP) - Emenda Impositiva 3/2024 - R$ 250 mil para “aquisição de medicamentos para Upa João Brischi” e R$ 162 mil para “construção de uma praça, com academia ao ar livre e playground, no bairro Campos de Monte Mor, entre as ruas 5 e 6”

Alexandre Pinheiro (Republicanos) - Emenda Impositiva 4/2024 - R$ 206 mil para “finalização das obras da Unidade Básica de Saúde, do Jardim São Gabriel” e R$ 206 mil para “playground/parque infantil, nos bairros Jardim Daniela, Jardim Vitória e Jardim Paviotti”

João do Bar (PSB) - Emenda Impositiva 5/2024 - R$ 312 mil para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi” e R$ 100 mil para “compra de brinquedos de recreação para Residencial Parque Bela Vista”

Altran (MDB) - Emenda Impositiva 6/2024 - R$ 206 mil para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi” e R$ 206 mil para “construção de quadra poliesportiva na praça do bairro Jardim Nova Alvorada [...]” e para “compra de equipamentos esportivos, tais como as traves, rede de vôlei, tabela de basquete e pintura”

Paranhos (MDB) - Emenda Impositiva 7/2024 - R$ 206 mil para compra e instalação de aparelhos de ar-condicionado na UPA João Brischi e R$ 206 mil para compra e instalação de aparelhos de ar-condicionado na Associação Beneficente Hospital Sagrado Coração de Jesus

Vitor Gabriel (MDB) - Emenda Impositiva 8/2024 - R$ 206 mil para “aquisição de medicamentos para Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus” e R$ 206 mil para “aquisição de medicamentos para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para a farmácia de alto custo”

Bruno Leite (UNIÃO) - Emenda Impositiva 9/2024 - R$ 206 mil para “aquisição de equipamentos e material permanente” para as Unidades Básicas de Saúde (UBSs): Genil Lisboa, no Jardim Progresso, Creuza Silva, no Jardim Panorama, Pedro Bachiega, no Jardim Moreira, e para a “Policlínica Municipal Doutor José Carlos Bertoni, no Parque Imperial”; e R$ 206 mil, “para a revitalização, reforma aquisição de brinquedos para playground e manutenção do Parquinho do Imperial situado na Praça Princesa Isabel”

Camilla Hellen (Republicanos) - Emenda Impositiva 10/2024 - R$ 206 mil, para aquisição de medicamentos para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento), incluindo a Farmácia de Alto Custo localizada no Jardim Paulista; e R$ 206 mil para aquisição de “brinquedos de madeira ecológica, tubos e grades rotomoldados”, dentre outros, para instalação em playgrounds/parques infantis dos bairros Jardim Colina I, Paviotti, São Rafael e Sam Remo.

Pavão da Academia (PDT) - Emenda Impositiva 11/2024 - R$ 206 mil, para “compra de equipamentos e material permanente” para a Secretaria de Saúde; e R$ 206 mil, para a “reforma do vestiário, readequação e finalização da arquibancada do Centro Cultural Joaquinzão”

Wal da Farmácia (PSB) - Emenda Impositiva 12/2024 - R$ 106 mil, “para custeios, outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica. Centro de Referência do Transtorno Espectro Altista (TEA)”; e R$ 306 mil, para “equipamentos e material permanente para o Centro de Referência do Transtorno Espectro Altista (TEA)”

Professor Adriel (PDT) - Emenda Modificativa 13/2024 - R$ 200 mil para “custeio para a Vigilância Epidemiológica, com a finalidade de realização de reforma, adequação de espaço físico do município e aquisição de mobiliário para implantação do serviço IST”; R$ 20 mil para “aquisição de Kits de saúde bucal a serem trabalhados junto ao Programa Saúde na Escola”; R$ 150 mil para “castração de cães e gatos, sem raça definida”; e R$ 42 mil, para “construção de pontos de ônibus cobertos com assento para o bairro Jardim Colorado”

Professor Fio (UNIÃO) - Emenda Impositiva 14/2024 - R$ 206 mil, para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi”; e R$ 206 mil, para “construção do muro da escola E.M Dona Regina Batista Alexandre”, no bairro Jardim Paviotti

Nelson Almeida (MDB) - Emenda Impositiva 15/2024 - R$ 206 mil, para “aquisição de medicamentos para UPA João Brischi”; e R$ 206 mil para “construção de Guarda Corpo, para atender a demanda antiga de todos os alunos que utilizam essa passagem, quanto a moradores daquela região que tanto clama por essa construção que visa trazer mais segurança e comodidade a todos”.