Autor do Requerimento, Professor Fio defendeu o pedido de informações e disse se tratar de cinco perguntas “básicas” e “técnicas” a serem respondidas pela prefeitura de Monte MorCom sete votos favoráveis e seis contrários, o Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (12) o Requerimento 24/2023, de autoria do vereador Professor Fio (PTB). O pedido de informações, votado na sessão ordinária, faz questionamentos à prefeitura sobre frota de veículos alugados. Conforme a ementa da propositura aprovada, a locação, firmada pelo Poder Executivo com a empresa Garloc Transportes Logisticas e Locações, tem valor global de R$ 6,1 milhões. 

No Requerimento, Fio apresenta cinco perguntas. Questiona: quais são os veículos locados e os respectivos valores dos aluguéis; os trabalhos realizados por cada carro; a frota própria, atual, do município. Além disso, o parlamentar pergunta se a compra de veículos não seria “mais viável” que a locação, e se tais aluguéis de carro são realmente necessários, já que o município “alega falta de recursos para a realização de serviços básicos de saúde, saneamento, educação e infraestrutura”. 

“As informações requeridas são necessárias, para que se tenha uma maior transparência e esclarecimento sobre a frota desses veículos e suas reais necessidades para a municipalidade, esclarecendo a população que foi pega de surpresa com a proporção desses valores”, afirma o autor do Requerimento. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem 15 dias para responder, prazo prorrogável pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa. 

Na sessão, parlamentares debateram o assunto durante quase uma hora. Em linhas gerais, os favoráveis à aprovação do pedido de informações frisaram a importância de fiscalizar a prefeitura e de obter as respostas, para informar à sociedade; os contrários, em contrapartida, mencionaram que o valor total, via sistema de registro de preços, não necessariamente será contratado pelo município, e citaram a relevância de ter veículos confortáveis para atender aos pacientes. 

Contrários e favoráveis comentaram o Requerimento, aprovado após voto de desempate

Painel de votação: com o empate confirmado, o presidente Altran votou a favor do Requerimento, aprovando a propositura. Prefeitura precisa responder à Câmara em 15 diasPrimeiro a discursar, Fio reiterou a importância de se obter tais esclarecimentos, e disse se tratar de cinco perguntas “básicas” e “técnicas” a serem respondidas pela prefeitura. Mencionou, ainda, a importância de se esclarecer, ao público montemorense, o “real valor” que vem sendo usado nesses aluguéis de veículos. Bruno Leite (UNIÃO) lembrou que é “prerrogativa do vereador” fiscalizar o Poder Executivo; disse que de fato os pacientes do SUS precisam usar veículos confortáveis; mas frisou a importância de “dar transparência” e obter o detalhamento do “montante” total da locação.

Professor Adriel (PT) disse que foi realizado o procedimento de licitação “Sistema de Registro de Preços”, regulamentado por decreto, que desburocratiza o processo, tendo em vista que a prefeitura pode adquirir locações de acordo com a demanda. Ele afirmou que “não foi investido mais de R$ 6 milhões em aluguel de carro”, e que “a prefeitura vai se servindo [do serviço] conforme a necessidade”, tendo investido cerca de 30% desse valor. Disse, ainda, que votaria contra o Requerimento, e destacou que questionamentos poderiam ser feitos durante a licitação. 

O vereador Paranhos (MDB) disse que o Requerimento era importante; citou a falta de investimentos em outras áreas da saúde, por parte do município; e disse que os reflexos positivos dessa fiscalização seriam “para toda a coletividade”. Altran (MDB), presidente da Câmara, também defendeu a propositura (ele foi o voto de desempate que viabilizou a aprovação). O parlamentar ainda disse que, em “conta rápida”, constata-se que valor global daria para alugar 250 veículos, por R$ 2 mil mensais, durante um ano - mas que o município locaria cerca de 20 carros, apenas. 

Camilla Hellen (Republicanos) elogiou Adriel pelos esclarecimentos. Para a vereadora, “ficou bem explicado para a população” o assunto. Ela ainda disse que os pacientes precisam de conforto, e disse que estão sendo alugadas sete sedans, duas vams e duas Spin para a Saúde, além de veículos para as pastas de Obras e Meio Ambiente e para a prefeitura. Wal da Farmácia (UNIÃO) também mencionou o aumento do número de pacientes transportados a outras cidades, para tratamento médico. “Esse transporte é de suma importância”, frisou a parlamentar, contrária à propositura. 

Favorável ao Requerimento, Vitor Gabriel (PSDB) parabenizou o autor pelo pedido de informações. Contrários, Pavão da Academia (MDB) disse que a locação dos veículos era mais viável, já que, em caso de aquisição, o município arcaria com impostos, seguro e manutenção, por exemplo; Milziane Menezes (PSDB) elogiou o conforto garantido atualmente aos pacientes que necessitam de transporte; e Alexandre Pinheiro (PTB) lembrou que os moradores precisam ser tratados com respeito e ter transporte confortável. “Foi em prol do benefício do povo”, disse.

Para Wal da Farmácia, é “de suma importância quem já faz essa ação [de doar órgãos, medula óssea ou leite materno] ter esse privilégio, tanto em concurso como em [processo] seletivo”A vereadora Wal da Farmácia é autora da Indicação 510/2023, lida durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). A propositura, enviada ao Poder Executivo, solicita o envio de um Projeto de Lei (PL), para apreciação da Câmara, visando garantir a “isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para doadores de sangue, medula óssea e leite materno”.

Em discurso no Plenário, na mesma data, a parlamentar destacou que considera “de suma importância quem já faz essa ação ter esse privilégio, tanto em concurso como em [processo] seletivo”. No texto da própria Indicação, Wal ainda salienta que o Projeto de Lei seria “um importante incentivo para ampliarmos a demanda de doações destes segmentos”.

Na sessão, a vereadora também comentou outras solicitações à prefeitura, feitas em parceria com os gabinetes das vereadoras Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos) e Milziane Menezes (PSDB). Citou o pedido para que o Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus seja transformado em Santa Casa; e o pedido de criação do Centro Integrado da Mulher e da Criança.

Segundo a parlamentar, tais demandas foram apresentadas após reunião das vereadoras com a secretária de Saúde. “[São] boas notícias para nosso município”, afirmou, citando que o prefeito já viabilizou um terreno e o Centro Integrado será implantado em Monte Mor. Disse, ainda, que o município também contará com um Centro Especializado para Pessoas Com Deficiência e Autistas. 

As vereadoras Andrea Garcia, Camilla Hellen, Milziane Menezes e Wal da Farmácia são autoras da Moção de Pesar pelo caso de feminicídio registrado na cidade, em abril deste anoA morte da jovem Stefani Cardoso dos Santos, vítima de feminicídio em Monte Mor, em abril deste ano, é lamentada pela Câmara, a partir da Moção de Pesar 11/2023. A propositura, de autoria das vereadoras Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO), foi aprovada por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). Emocionados, os pais estiveram presentes no Plenário.

Natural de Campinas, Stefani tinha 20 anos, e foi vítima do crime praticado “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”, conforme definição incluída em 2015, no Código Penal Brasileiro, para o feminicídio. O assassinato ocorreu no bairro São Clemente, quando ela retornava do trabalho. “Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida de uma jovem guerreira e trabalhadora”, dizem as autoras.

Ainda segundo o trecho da Moção de Pesar, a jovem - que trabalhou nos Correios e, posteriormente, numa loja de shopping, em Campinas - voltou a morar com os pais, no São Clemente, após “não se sentir bem em seu relacionamento”. Conforme informações da imprensa, o ex-namorado dela, acusado do crime, chegou a fugir para Campo Grande (MT), mas foi preso. Stefani deixou, além dos pais e amigos, uma filha de apenas quatro anos, diz a Moção. 

DISCURSOS

As autoras fizeram comentários, durante a sessão plenária da Câmara. Wal leu a íntegra do documento, citou o “ato de covardia”, e lamentou o ocorrido, em tom de revolta. “A gente não podia se calar, como mulher”, completou Camilla, defendendo a luta para sensibilizar os jovens de que “não se bate em mulher”. Milziane também repudiou o crime. “O homem não é proprietário da mulher, a mulher é livre”, afirmou. Andrea comentou o “episódio brutal” e citou Projeto de sua autoria que prevê ações educativas, contra o feminicídio. Outros parlamentares também abordaram o assunto, externando sentimentos à família e criticando o machismo persistente na sociedade. 

IMAGENS

Vista parcial do Plenário, contemplando Mesa Diretora: PLC que prevê incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços foi aprovado por unanimidadeFoi aprovado pela Câmara o “Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município”. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. s

Na prática, a propositura revoga a Lei Municipal 2419/2017, prevendo novos critérios para a concessão de isenção de impostos a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços que pretendam se instalar ou expandir as suas atividades no município. O texto segue agora para sanção do prefeito. 

O PLC estabelece a concessão de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e das taxas de fiscalização das licenças para execução de obras, localização e funcionamento da empresa, durante prazos específicos. 

Ainda conforme a propositura, o prazo de isenção da taxa do IPTU vai variar de cinco anos a 15 anos, de acordo com o quadro de empregados da empresa (quanto maior o número de funcionários, maior o período). Para pleitear o benefício, deverá ser formalizado “Protocolo de Intenções” com o Município.

As empresas beneficiadas ficam obrigadas a preencher pelo menos 70% do seu quadro de funcionários com pessoas residentes no município, além de terem que doar 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outro Fundo Municipal, estabelece o PLC aprovado.

“Estamos convictos de que a solução para a redução das desigualdades regionais exige a atração de empresas de médio e grande porte para realizarem investimentos produtivos que promovam de forma expressiva o desenvolvimento econômico e social do município”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 2/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que corrige artigo do PLC, visando excluir trecho que expressava “revogação de forma genérica”, infringindo a legislação federal. Parlamentares comentaram as votações (assista no YouTube). 

Nos documentos acessórios ao PLC, consta, ainda, Mensagem enviada pelo prefeito, na qual o mesmo solicitava a redução, de 70% para 60%, do quadro de funcionários obrigatoriamente residentes no município. A CJR não acatou a proposta e não apresentou Emenda alterando esse percentual, que se manteve em 70%.