As vereadoras Andrea Garcia, Camilla Hellen, Milziane Menezes e Wal da Farmácia são autoras da Moção de Pesar pelo caso de feminicídio registrado na cidade, em abril deste anoA morte da jovem Stefani Cardoso dos Santos, vítima de feminicídio em Monte Mor, em abril deste ano, é lamentada pela Câmara, a partir da Moção de Pesar 11/2023. A propositura, de autoria das vereadoras Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (PSDB) e Wal da Farmácia (UNIÃO), foi aprovada por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). Emocionados, os pais estiveram presentes no Plenário.

Natural de Campinas, Stefani tinha 20 anos, e foi vítima do crime praticado “contra a mulher por razões da condição de sexo feminino”, conforme definição incluída em 2015, no Código Penal Brasileiro, para o feminicídio. O assassinato ocorreu no bairro São Clemente, quando ela retornava do trabalho. “Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos, nos deixando como exemplo seu modelo de vida de uma jovem guerreira e trabalhadora”, dizem as autoras.

Ainda segundo o trecho da Moção de Pesar, a jovem - que trabalhou nos Correios e, posteriormente, numa loja de shopping, em Campinas - voltou a morar com os pais, no São Clemente, após “não se sentir bem em seu relacionamento”. Conforme informações da imprensa, o ex-namorado dela, acusado do crime, chegou a fugir para Campo Grande (MT), mas foi preso. Stefani deixou, além dos pais e amigos, uma filha de apenas quatro anos, diz a Moção. 

DISCURSOS

As autoras fizeram comentários, durante a sessão plenária da Câmara. Wal leu a íntegra do documento, citou o “ato de covardia”, e lamentou o ocorrido, em tom de revolta. “A gente não podia se calar, como mulher”, completou Camilla, defendendo a luta para sensibilizar os jovens de que “não se bate em mulher”. Milziane também repudiou o crime. “O homem não é proprietário da mulher, a mulher é livre”, afirmou. Andrea comentou o “episódio brutal” e citou Projeto de sua autoria que prevê ações educativas, contra o feminicídio. Outros parlamentares também abordaram o assunto, externando sentimentos à família e criticando o machismo persistente na sociedade. 

IMAGENS

Vista parcial do Plenário, contemplando Mesa Diretora: PLC que prevê incentivos fiscais a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços foi aprovado por unanimidadeFoi aprovado pela Câmara o “Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município”. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023, da prefeitura, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. s

Na prática, a propositura revoga a Lei Municipal 2419/2017, prevendo novos critérios para a concessão de isenção de impostos a empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços que pretendam se instalar ou expandir as suas atividades no município. O texto segue agora para sanção do prefeito. 

O PLC estabelece a concessão de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e das taxas de fiscalização das licenças para execução de obras, localização e funcionamento da empresa, durante prazos específicos. 

Ainda conforme a propositura, o prazo de isenção da taxa do IPTU vai variar de cinco anos a 15 anos, de acordo com o quadro de empregados da empresa (quanto maior o número de funcionários, maior o período). Para pleitear o benefício, deverá ser formalizado “Protocolo de Intenções” com o Município.

As empresas beneficiadas ficam obrigadas a preencher pelo menos 70% do seu quadro de funcionários com pessoas residentes no município, além de terem que doar 1% do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outro Fundo Municipal, estabelece o PLC aprovado.

“Estamos convictos de que a solução para a redução das desigualdades regionais exige a atração de empresas de médio e grande porte para realizarem investimentos produtivos que promovam de forma expressiva o desenvolvimento econômico e social do município”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 2/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que corrige artigo do PLC, visando excluir trecho que expressava “revogação de forma genérica”, infringindo a legislação federal. Parlamentares comentaram as votações (assista no YouTube). 

Nos documentos acessórios ao PLC, consta, ainda, Mensagem enviada pelo prefeito, na qual o mesmo solicitava a redução, de 70% para 60%, do quadro de funcionários obrigatoriamente residentes no município. A CJR não acatou a proposta e não apresentou Emenda alterando esse percentual, que se manteve em 70%. 

Os vereadores Professor Adriel, Milziane Menezes e Alexandre Pinheiro, autores de Projetos de Lei que dão o nome de munícipes a ruas de bairros de Monte MorNa sessão ordinária desta segunda-feira (15), foram aprovados por unanimidade três Projetos de Lei (PLs) que dão nome a vias públicas da cidade. São eles: PL 41/2023, do vereador Professor Adriel (PT); 47/2023, da vereadora Milziane Menezes (PSDB); e 48/2023, de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). Os textos seguem para sanção do prefeito.

O PL 41 homenageia Igor Urel de Novaes Fernandes, dando o seu nome à antiga Rua Dois, no Sítios de Recreio Recanto do Bosque. Nascido em São Paulo, em 1987, ele mudou-se para Monte Mor em 2002. “Trabalhou dignamente como caminhoneiro para sustentar sua família”, esclarece um trecho da propositura, sobre o jovem, que morreu em 2021, aos 33 anos.

“Passa a denominar-se oficialmente Benedita Vergílio de Lima da Silva a Rua Três do Jardim Daniela”, informa o PL 47. A homenageada é natural de Pereira Barreto (SP), nasceu em setembro de 1952 e, em 1978, construiu com a família uma “casinha de madeira” no Jardim Daniela, “sendo a segunda moradora do bairro”. Ela morreu em 2000, aos 48 anos. 

Já o Projeto 48 estabelece que a antiga Rua Cinco do Jardim Paviotti passará a se chamar Rua Isabel Cristina Evaristo (Kika). Nascida em Santa Cruz de Monte Castelo (PR), em 1975, ela veio para São Paulo ainda na infância e, em 1985, mudou-se para o Said Jorge, em Monte Mor, onde “criou raízes”. Conforme a propositura, ela morreu em 2008, aos 33 anos.

REVOGAÇÃO

Na Justificativa do PL 41, Professor Adriel justifica a necessidade da propositura, que revoga a Lei Municipal 2990/2022. Segundo ele, a prefeitura informou que a antiga Rua Cinco do Jardim Moreira, que levava o nome de Igor Urel, consiste em uma área institucional, sem moradias - e que, nesse sentido, constatou-se a inviabilidade de abertura da via pública. 

Na sessão, os autores dos Projetos ressaltaram a importância das homenagens e salientaram que as iniciativas perpetuam os nomes nas vias - as proposituras foram votadas e discutidas em bloco. Familiares de Igor Urel e de Benedita Vergílio estiveram presentes na Câmara, acompanhando a sessão, e foram cumprimentados pelos parlamentares (veja fotos abaixo). 

Vista do Plenário da Câmara, na sessão: projetos liberam verbas para fortalecimento do Cadastro Único e para a manutenção do programa Criança FelizForam aprovados pela Câmara os Projetos de Lei (PLs) 38/2023, que abre crédito adicional especial de R$ 164,9 mil, da União, para o “fortalecimento do Cadastro Único” do município, e 39/2023, que direciona verbas federais, de R$ 110,8 mil, para o programa “Criança Feliz”, que beneficia “famílias carentes cadastradas”. 

As duas proposituras, que totalizam cerca de R$ 275 mil para a área de assistência social, foram votadas na sessão ordinária desta segunda-feira (15) - ambas aprovadas por unanimidade pelos parlamentares. Os textos já haviam sido debatidos em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no mês passado.

O Projetos têm por objetivo “cumprir com a utilização de Recursos do Governo Federal pela finalidade de beneficiar as famílias carentes cadastradas na municipalidade, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, melhorando assim as políticas públicas em favor das pessoas que buscam o auxílio do poder público local”, informa a prefeitura.

POLÍTICAS PÚBLICAS

De acordo com o Governo Federal, “o Cadastro Único é uma base de dados que serve para identificar e conhecer as pessoas e famílias mais vulneráveis do país e, assim, ajudar o Governo Federal a desenvolver políticas públicas voltadas para essa população”. Já o programa Criança Feliz “foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e tendo em vista promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida”, conforme definição do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. “O programa articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação, cultura e direitos humanos, tendo como fundamento a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – conhecida como Marco Legal da Primeira Infância”, completa o órgão.

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